Como a pandemia alterou a reforma de Estado de Guedes

Apresentados no final de 2019, projetos eram pontos centrais da agenda do ministro para 2020. Crise sanitária e econômica tirou a prioridade e levou a mudanças nas propostas

    Em 22 de outubro de 2019, o Senado aprovou a reforma da Previdência. A promulgação do texto nos primeiros dias de novembro marcou o fim de um longo processo de tramitação e negociação no Congresso.

    Apesar de alterações e da desidratação sofrida – a previsão de economia do governo caiu de R$ 1,237 trilhão em dez anos para R$ 800 bilhões –, a aprovação foi uma vitória para o ministro da Economia, Paulo Guedes. Afinal, mudar a Previdência era a grande prioridade de Guedes em seu ano de estreia como ministro de Jair Bolsonaro.

    Poucos dias após a aprovação da reforma da Previdência no Senado, Guedes já preparou o terreno para as pautas que ocupariam a agenda econômica em 2020. Em 5 de novembro de 2019, o ministro foi ao Congresso entregar um pacote de medidas para reduzir despesas, desvincular gastos públicos e dar maior autonomia aos estados e municípios. Juntas, as três PECs (Propostas de Emenda à Constituição) do chamado Plano Mais Brasil propunham uma profunda reforma de Estado.

    As três PECs do pacote

    Pacto federativo

    Repasse de verbas e responsabilidades aos estados e municípios, aumentando o poder de decisão dos governos locais sobre o direcionamento dos gastos. Também continha uma proposta de extinção de municípios pequenos considerados insustentáveis financeiramente, e medidas de alívio aos cofres públicos em momentos de pressão e emergência fiscal

    PEC emergencial

    Antecipação do acionamento dos chamados gatilhos previstos na lei do teto de gastos. As medidas permitem que o governo reduza temporariamente a jornada de trabalho e os salários de servidores públicos, congelando também benefícios e avanços de carreira para quem trabalha na máquina pública

    PEC dos fundos

    Liberação de recursos que antes tinham um destino predeterminado, via extinção de grande parcela dos 281 fundos públicos – que, segundo o governo, retêm cerca de R$ 220 bilhões. Esses montantes seriam destinados ao pagamento da dívida pública

    O ano 2020 e a pandemia

    Entrando em 2020, a ideia de Guedes era dar continuidade à agenda de diminuição de gastos públicos e redução do papel do Estado na economia. Mas a chegada da pandemia do novo coronavírus alterou os planos e deslocou as prioridades da atuação econômica do governo.

    Em um primeiro momento, a reação de Guedes e da equipe econômica era de manter a pauta de reformas no topo da agenda. O ministro pediu urgência ao Congresso na votação das reformas já apresentadas. O ministro ainda falou em finalizar e entregar os textos das reformas administrativa e tributária – temas frequentes de debate em 2019, que nunca chegaram a se transformar em propostas oficiais feitas pelo governo.

    “Minha resposta a esse cenário é de absoluta tranquilidade. Vamos transformar a crise em reformas, crescimento e geração de empregos. [...] A resposta à crise são as reformas. Se fizermos a coisa certa, o Brasil reacelera”

    Paulo Guedes

    ministro da Economia, em falas no dia 9 de março de 2020

    O discurso mudou após o agravamento da situação do coronavírus no Brasil e a declaração da pandemia pela OMS (Organização Mundial de Saúde) em 11 de março. Percebendo o tamanho do impacto que se aproximava, Guedes anunciou em 16 de março o primeiro pacote de ações econômicas, alterando prazo de pagamentos de impostos, aumentando repasses para a Saúde e antecipando parte de benefícios sociais.

    A crise criada pelo avanço da covid-19 no Brasil levou o governo a ampliar gastos diante da urgência exigida pelas áreas de saúde e economia, abandonando temporariamente o compromisso com o ajuste fiscal. Medidas como o reconhecimento de calamidade pública e a aprovação do chamado orçamento de guerra permitiram à União elevar despesas, aumentar o endividamento e descumprir metas e regras fiscais. Guedes viu os gastos do governo aumentarem – por vezes contra sua vontade. Ao mesmo tempo, houve uma queda na arrecadação do governo, diante da desaceleração da atividade econômica.

    Entre auxílio emergencial – aprovado por iniciativa do Congresso –, apoio a estados e municípios, programas de crédito e repasses à área de saúde, o governo prevê gastar mais de R$ 500 bilhões no combate à pandemia. Como resultado, a previsão é de que a dívida pública aumente consideravelmente em 2020, indo na contramão da agenda original do ministro da Economia.

    O fim da PEC Emergencial

    Nesse cenário de mudança ao menos temporária nas diretrizes fiscais do governo, a reforma de Estado proposta por Paulo Guedes em 2019 também passa por alterações.

    A começar pela PEC Emergencial, que propunha o corte de salário em até 25% de servidores públicos federais, estaduais e municipais. Informações de bastidores obtidas pelos jornais Valor Econômico e Congresso em Foco revelaram que o governo desistiu do projeto. Desde que foi enviado ao Congresso, o texto não avançou além da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado.

    Segundo a presidente da comissão, a senadora Simone Tebet (MDB-MS), a ideia é incorporar alguns dos pontos da PEC Emergencial na PEC do Pacto Federativo. Ela não detalhou quais trechos seriam agregados.

    Assim como a PEC Emergencial, o Pacto Federativo também prevê o corte de salário de servidores públicos. A diferença entre os dois textos é relativa ao momento em que o corte ocorreria: no Pacto Federativo, os gatilhos seriam acionados apenas em caso de maior pressão fiscal e financeira nos estados e municípios; na PEC Emergencial, como diz o próprio apelido do texto, essas mudanças seriam antecipadas.

    O salário de servidores públicos é um ponto importante de discussão em Brasília em 2020. A ajuda financeira acordada pela União aos estados e municípios em maio de 2020 tinha como contrapartida a proibição de reajustes para todos os funcionários públicos até 2021. O ponto havia sido incluído no texto a pedido de Paulo Guedes. O Congresso alterou o trecho, permitindo o reajuste e impondo uma derrota ao ministro. Na sanção, o presidente Jair Bolsonaro vetou a mudança feita pelos parlamentares e manteve a regra de não-reajuste.

    Já no final de junho, o Supremo Tribunal Federal definiu que os governos não podem reduzir os salários dos servidores. Uma reportagem do jornal Folha de S.Paulo apurou que, mesmo assim, a equipe econômica deve insistir na ideia de cortar a remuneração de funcionários públicos.

    As mudanças no Pacto Federativo

    Além de incorporar eventuais pontos da PEC Emergencial, o Pacto Federativo deve sofrer outras alterações. O texto também não chegou a sair da CCJ do Senado no primeiro semestre de 2020.

    A PEC do Pacto Federativo foi desenhada sob a consideração que a situação fiscal do país melhoraria nos próximos anos – perspectiva que mudou com a pandemia. O secretário especial de Fazenda do Ministério da Economia, Waldery Rodrigues, afirmou que o Pacto Federativo deve ser enxugado e adaptado para a realidade pós-pandemia.

    Uma das mudanças estudadas é a retirada do trecho que propõe a extinção de municípios pequenos considerados insustentáveis financeiramente – estimados em mais de mil por diferentes cálculos. A proposta foi questionada por municípios e enfrenta resistência na Câmara dos Deputados em Brasília desde que a PEC foi lançada. A pressão deve levar o governo a desistir desse ponto.

    Além disso, outra possível mudança se refere à relação financeira entre a União e os poderes locais. A proposta original do Pacto Federativo previa que a União repassasse responsabilidades e recursos para os estados e municípios. Com isso, o governo federal distribuiria R$ 400 bilhões – arrecadados com a exploração de petróleo – ao longo de 15 anos aos estados e municípios. Com o novo cenário econômico, esse valor desde ser reduzido, uma vez que as ações de combate à pandemia deterioraram as contas do governo federal.

    Ao mesmo tempo, o texto previa que, a partir de 2026, o Tesouro Nacional, responsável pelas contas da União, não poderia mais socorrer estados e municípios em situações financeiras difíceis. Esse trecho também deve mudar, já que a pandemia teve um forte impacto negativo sobre a situação financeira dos governos locais; dificilmente eles conseguirão se financiar sem a ajuda da União.

    A tramitação da PEC dos fundos

    Dentre os três textos do Plano Mais Brasil, a PEC que extingue fundos públicos é que a mais avançou no Congresso. Alguns fundos foram retirados do escopo do texto em dezembro de 2019, mas sem alterar significativamente o conteúdo geral da proposta.

    No início de março, a PEC foi aprovada pela CCJ do Senado. Por conta da pandemia, ela perdeu prioridade na agenda da Casa e ainda aguarda análise pelo plenário dos senadores. A expectativa é que a discussão sobre o texto seja retomado em agosto de 2020.

    Enquanto a PEC dos fundos espera avaliação, o Congresso se mobilizou para avançar outra pauta que trata dos fundos públicos. Um projeto de lei de autoria do deputado Mauro Benevides (PDT-CE) prevê a desvinculação do dinheiro de mais de vinte fundos públicos. A diferença entre os dois textos é que a PEC do governo tem uma tramitação mais demorada e extingue os fundos; já o texto de Benevides tem tramitação mais ágil por ser um projeto de lei e não extingue os fundos, apenas libera o dinheiro que está neles.

    A ideia é disponibilizar em torno de R$ 160 bilhões para a União, que devem ser usados no combate à pandemia. O projeto tramita com regime de urgência, e deve ser votado ainda na primeira metade de julho. A equipe econômica de Paulo Guedes apoia a proposta.

    O estado da agenda de reformas

    Apesar do aumento de gastos durante a pandemia, a equipe econômica do governo já pensa na agenda que adotará no pós-pandemia. E, assim como antes da crise sanitária, a ideia é manter a pauta de reformas – agora com outros tipos de medidas.

    Uma reportagem do jornal Estado de S. Paulo apurou no final de junho que o governo pretende adotar incentivos para investimentos do setor privado. Uma medida estudada é a retirada de regulamentações de diversos setores, para atrair investidores. Ainda não há detalhes sobre quais setores seriam desregulamentados e quais regras cairiam.

    O incentivo ao setor privado viria também pela mudança de marcos legais, favorecendo a entrada de dinheiro privado em certos setores – a exemplo do marco legal de saneamento básico, aprovado pelo Congresso em 24 de junho. Os setores que estão sendo considerados para as alterações são: elétrico, ferroviário e de gás.

    Ao mesmo tempo, o governo deve redesenhar programas sociais, criando o programa Renda Brasil, anunciado sem detalhes por Paulo Guedes no início de junho. A ideia é unificar e substituir benefícios assistenciais — entre eles, o Bolsa Família —, criando uma renda mínima. Ao mesmo tempo, seriam revistos outros gastos sociais tidos pelo governo como ineficientes, como o abono salarial. Até 3 de julho, a estrutura e os valores do novo programa não haviam sido divulgados.

    Por fim, o governo também estuda criar um programa de incentivo ao emprego e flexibilização do trabalho similar à carteira Verde Amarela, lançado no final de 2019. Por ser uma medida provisória, o programa original tinha validade de 120 dias. Como não foi aprovado dentro desse prazo, caducou e deixou de valer em meados de abril, no meio da pandemia.

    A modalidade verde amarela de trabalho teve baixa adesão, criando apenas 13 mil empregos até abril de 2020. A ideia do novo projeto é de simplificar o processo de contratação e desonerar a folha de pagamentos – o que foi feito também no primeiro programa Verde Amarelo.

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.

    Já é assinante?

    Entre aqui

    Continue sua leitura

    Para acessar este conteúdo, inscreva-se abaixo no Boletim Coronavírus, uma newsletter diária do Nexo: