Como a nova lei de segurança nacional chinesa sufoca Hong Kong

Dispositivo aperta o cerco a manifestantes ao estabelecer penas de prisão perpétua e tipificações abrangentes de terrorismo

    O Congresso Nacional da China aprovou na terça-feira (30) uma nova lei de segurança nacional que ameaça as liberdades de expressão, de manifestação e de associação no território semi-autônomo de Hong Kong.

    Na prática, a medida deve extinguir a pouca abertura democrática que ainda permitia que movimentos dissidentes protestassem contra o governo chinês.

    A tramitação da nova lei de segurança nacional teve início em 28 de maio. A aprovação completa deu-se em um mês e a entrada em vigor foi imediata.

    No dia seguinte, a polícia prendeu um homem que desfraldou uma bandeira de Hong Kong num protesto de rua. No Twitter, a polícia usou o hashtag #NationalSecurityLaw (lei de segurança nacional) para informar sobre a detenção e anunciou que aquela era “a primeira prisão desde a entrada em vigor da nova lei”.

    Nova correlação de forças

    O endurecimento da repressão marca uma mudança radical no arranjo de forças que perdurou desde o pós-guerra na região.

    Hong Kong tornou-se independente do Império Britânico em 1997. O local foi devolvido pelos britânicos à China naquele ano, com a condição de que tivesse um status especial de semi-autonomia respeitado pelos 50 anos seguintes, até 2047. Nesse período, vigoraria a máxima de “um país, dois sistemas”.

    Mapa mostra a localização de Hong Kong e da China

    A situação ambígua permaneceu vigente por 23 anos, mas o aumento paulatino do controle chinês sobre Hong Kong e o recrudescimento da resposta dada por moradores locais levou a situação a um limite, imposto agora, à força, pela nova lei de segurança nacional.

    “Na prática, essa é a tomada de Hong Kong”, resumiu Jeromy A. Cohen, professor de direito da Universidade de Nova York especialista no sistema legal chinês, em entrevista ao jornal The New York Times, nesta terça-feira (30).

    Qual o conteúdo da nova lei

    A lei é feita sob medida para responder às técnicas mais comuns de protesto que têm sido usadas por ativistas de Hong Kong contra o governo chinês. O texto tem 7.000 palavras, seis capítulos e 66 artigos, com a tipificação precisa dos novos crimes.

    Um dos pontos principais é o que estabelece pena de prisão perpétua para quem danificar edifícios públicos durante manifestações, nos casos de vandalismo que sejam classificados como “graves”.

    Outro ponto classifica como “terrorismo” as ações de sabotagem contra meios de transporte público. As duas medidas são dirigidas contra as principais táticas empregadas pelos manifestantes.

    Tem sido comum a ocupação do aeroporto local e das estações de metrô da região, como forma de colapsar a logística de Hong Kong, conhecida mundialmente por sua eficiência e conectividade. A disrupção desses serviços tem o poder de atrair a atenção imediata para a causa dos manifestantes, aumentando a pressão da opinião pública sobre Pequim.

    Em agosto de 2019, mais de 5.000 ocuparam o aeroporto internacional de Hong Kong – o oitavo maior do mundo em número de passageiros e volume de carga.

    75 milhões

    de passageiros passam por ano pelo aeroporto internacional de Chek Lap Kok, em Hong Kong

    5,1 milhões

    de metros cúbicos de carga passam anualmente pelo aeroporto de Chek Lap Kok

    Esse aeroporto foi fundado em 1998, um ano depois de a China ter recebido Hong Kong de volta das mãos dos britânicos. Até então, a região era servida apenas pelo provinciano aeroporto de Kai Tak, fundado em 1925, que ainda está em funcionamento.

    O novo aeroporto foi projetado pelo arquiteto inglês Norman Foster, vencedor do Prêmio Pritzker de Arquitetura em 1999 e responsável por projetos de outros aeroportos e modernos museus na Europa.

    O aeroporto de Chek Lap Kok fica numa ilha, conectada ao centro de Hong Kong por trens de alta velocidade que percorrem o trajeto em 24 minutos. A disrupção do serviço leva ao colapso imediato de boa parte do território onde vivem 7,4 milhões de pessoas, pouco mais da metade da população da cidade de São Paulo.

    Cortar os laços internacionais

    Além das novas tipificações dos crimes de “separatismo”, “subversão” e “terrorismo”, a nova lei também mira as atividades classificadas como “conluio” entre cidadãos de Hong Kong e estrangeiros, com a finalidade de afrontar o governo central.

    O dispositivo é semelhante ao empregado por governos como o do Egito e da Rússia para rastrear e punir as ligações entre organizações locais de direitos humanos e financiadores ou apoiadores políticos internacionais, especialmente quando ligados a governos europeus ou ao governo americano.

    O artigo 38, por exemplo, diz que estrangeiros que atuem em conluio com cidadãos ou organizações de Hong Kong para questionar o poder da China continental podem ser detidos e levados a julgamento assim que entrarem no território chinês ou honconguês.

    A lei não é clara sobre seus mecanismos de aplicação. Não se sabe, por exemplo, se os novos atos classificados como ameaças à segurança nacional serão julgados em Hong Kong, por promotores e juízes enviados por Pequim, ou se os infratores serão levados à China continental para serem julgados.

    Hoje, já existe um mecanismo que permite ao poder central, exercido por Pequim, na China continental, intervir no sistema judicial de Hong Kong em casos considerados graves ou complexos.

    O sistema de Hong Kong oferece garantias que são comuns em grande parte dos sistemas judiciais ocidentais, mas são escassas no sistema chinês. Pequim assume o direito, por exemplo, de encarcerar suspeitos preventivamente por até seis meses, mantendo-os incomunicáveis. O resultado frequente são torturas e maus tratos cujo objetivo é extrair confissões, verdadeiras ou forçadas, diz Cohen, especialista no sistema judicial chinês, ao The New York Times.

    “Pela primeira vez na história de Hong Kong, honcongueses são advertidos de que suas bandeiras, slogans e outros comportamentos em protestos podem leva-los à prisão e a acusações de ‘secessão’ ou ‘subversão do poder do Estado’ sob a nova lei de segurança nacional, que só existe na China”, disse no Twitter Joshua Wong, um dos mais proeminentes ativistas pela causa autonomista de Hong Kong.

    Apesar da pressão chinesa renovada, Wong conclamou os movimentos locais a realizarem novos protestos: “Estamos nas ruas contra a nova lei de segurança nacional. Nós nunca nos renderemos. Esse não é o momento de desistir”, escreveu o jovem de 23 anos, que já foi detido mais de uma vez por liderar manifestações contra a China na região.

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