Quais os alertas sobre o projeto de lei das fake news

Para entidades civis e empresas de tecnologia, proposta pode prejudicar direitos fundamentais em nome de um objetivo legítimo. Parlamentares apontam necessidade de ajustes

O projeto de lei que pretende combater as fake news corre o risco de atropelar direitos fundamentais em nome de um objetivo legítimo. É o que dizem organizações que defendem direitos na internet assim como gigantes da tecnologia como Google, Facebook e Twitter.

De autoria do senador Alessandro Vieira (Cidadania-SE) e dos deputados Tabata Amaral (PDT-SP) e Felipe Rigoni (PSB-ES), o projeto foi batizado de Lei Brasileira de Liberdade, Responsabilidade e Transparência na Internet. A votação no Senado está marcada para ocorrer nesta terça-feira (30). Depois, ainda precisará passar pela Câmara.

Na segunda-feira (29), senadores ainda apontavam a necessidade de ajustes à proposta. No mesmo dia, o senador Major Olímpio (PSL-SP) enviou requerimento pedindo adiamento da votação por 30 dias. É matéria altamente polêmica e, definitivamente, não está madura para ser votada pela Casa", afirmou à imprensa.

O relatório do projeto de lei apresentado pelo senador Angelo Coronel (PSD-BA), que também é presidente da CPI mista das fake news em funcionamento no Congresso, trouxe muitas modificações à proposta original.

A primeira versão do texto do relator ficou pronta no mesmo dia em que o Senado iria inicialmente votar o projeto, na quinta-feira (25). Organizações como InternetLab e ITS (Instituto de Tecnologia Social) criticaram a falta de tempo para que houvesse análise e discussão da proposta final pela sociedade.

Ponderação similar foi feita por senadores favoráveis ao projeto, que buscavam ter mais tempo para arregimentar votos em prol da iniciativa. No total, 16 requerimentos foram protocolados pedindo o adiamento da votação. Senadores de diferentes tendências políticas, como Álvaro Dias (PR) e Randolfe Rodrigues (Rede), estavam entre os que defenderam uma nova data de votação.

No sábado (27), Coronel afirmou que avalia incluir no projeto o reconhecimento facial como maneira de cadastrar celulares no país por acreditar ser a maneira mais eficiente de provar a identidade de uma pessoa. A tecnologia é controversa, com seus algoritmos demonstrando viés racial em testes. Recentemente, nos EUA, empresas do ramo suspenderam vendas de sistemas desse tipo para a polícia na esteira dos protestos anti racistas no país.

Propostas do projeto

  • As redes sociais passam a ser obrigadas a identificar conteúdos impulsionados e publicitários, com informações da conta responsável pela ação ou do anunciante;
  • Publicidade do governo não poderá ser realizada em sites e perfis que promovam atos de incitação à violência contra pessoa ou grupo em razão de sua raça, gênero, orientação sexual, origem, religião ou preferência política;
  • As contas automatizadas, conhecidas como robôs ou bots, deverão ser identificadas para usuários assim como para as empresas das redes sociais. O uso de robôs continua permitido, mas apenas se sinalizados como tal;
  • Em casos de ordem judicial ou dúvida fundamentada, o usuário deve provar sua identidade por meio de documento. Originalmente, todos os usuários deveriam apresentar o documento no momento do cadastro em uma rede social. Era uma das propostas mais criticadas do texto original do relator;
  • Redes sociais e serviços de mensagens podem derrubar conteúdo considerado fraudulento, com base no parecer de checadores de fatos independentes;
  • Devem ser estabelecidos limites para o encaminhamento de mensagens a usuários ou grupos, assim como o número máximo de pessoas por grupo. Os aplicativos de mensagens deverão criar um método para verificar o consentimento prévio do usuário em fazer parte de um grupo de mensagens ou de uma lista de transmissão. Fica proibido o uso e a comercialização de ferramentas voltadas ao disparo em massa de mensagens;
  • As empresas ficam obrigadas a manter os registros da sequência de reencaminhamentos de uma mensagem até sua origem por pelo menos quatro meses. A medida vale para mensagens que tenham sido reenviadas mais de cinco vezes, o que indicaria viralização. Estes ficam à disposição para o caso de serem solicitados pela Justiça;
  • Empresas provedoras de redes sociais ou serviços de mensagens são obrigadas a ter sede no Brasil, além de manter bancos de dados sobre os usuários brasileiros em território nacional. Até meados de 2019, por exemplo, o WhatsApp não tinha representação oficial no país;
  • As plataformas terão que implementar mecanismos que permitam rastrear a origem de mensagens encaminhadas, com a identificação dos usuários, a data e hora dos envios e o número total dos que receberam a mensagem;
  • Ficam tipificados crimes contra a honra (calúnia, difamação e injúria) na internet, com penas maiores do que as previstas atualmente no Código Penal. Estabelece direito de resposta a ser concedido em casos de calúnia, difamação e injúria nas redes sociais, adaptado à dinâmica dessas plataformas;
  • O descumprimento de qualquer obrigação implicará em multa de até 10% do faturamento do provedor no Brasil no ano anterior e a suspensão de suas atividades. As multas serão destinados ao Fundeb (Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação).

As críticas à proposta

Facebook, Google, Twitter e WhatsApp, em parecer enviado ao Senado classificaram a legislação, que prevê a criação de bancos de registros de mensagens e usuários, como um projeto de coleta massiva de dados” que “põe em risco a privacidade e segurança de milhares de cidadãos.

Para o diretor de Políticas Públicas do WhatsApp para a América Latina, Pablo Bello, a existência dos registros de envios em massa criaria uma situação de monitoramento comparável a uma “tornozeleira eletrônica em milhões de brasileiros”.

Para o Human Rights Watch, entidade de defesa de direitos humanos, tais bancos de dados poderiam facilmente ser utilizados “de forma abusiva para fins políticos, para rastrear as fontes de jornalistas ou para perseguir criminalmente as pessoas por compartilharem mensagens que as autoridades considerem um risco para a ‘paz social’ ou a ‘ordem econômica’”.

“Alguém faz uma piada em um grupo de amigos, privadamente, e essa mensagem, tirada do contexto, é reencaminhada, vista como uma ameaça, e aí podem rastreá-la até essa pessoa. Isso pode ser usado para perseguir politicamente”, afirmou Mariana Valente, diretora do InternetLab, à Folha de S. Paulo.

Segundo alguns questionamentos, o fato de que as disposições do projeto são vagas e amplas, também podem ser usados para cercear a liberdade de expressão. A proposta abrange “provedores de redes sociais e de serviços de comunicação interpessoal que permita a publicação e distribuição de conteúdo”. De acordo com Marina Pita, coordenadora-executiva do coletivo Intervozes, parte da Coalizão Direitos na Rede, parceria entre organizações da sociedade civil, disse ao Tecnoblog que “comunicação interpessoal é um conceito bastante vago. A gente pode falar que uma conversa no Tinder é uma comunicação interpessoal. Qualquer conversa é uma conversa interpessoal”.

Uma nota assinada por dezenas de empresas de tecnologia e entidades da sociedade civil afirma ainda que “o projeto atinge em cheio a economia e a inovação, em um momento crucial em que precisamos unir esforços para a recuperação econômica e social do país.”

Carlos Affonso, diretor do ITS (Instituto de Tecnologia e Sociedade), lembrou que a ideia de exigir a guarda de quantidades maciças de dados “parece desconhecer a realidade brasileira de incidentes de segurança e vazamento de dados”. O problema se agravaria no caso desses bancos de informações existirem em diversas plataformas, o que facilitaria “a vida de criminosos e fraudadores em geral, que já receberão essas informações estruturadas em qualquer vazamento de dados futuro”.

As notícias falsas

Recentemente, a divulgação de notícias falsas e suas consequências danosas se tornaram centrais no debate público. Presentes em todas as áreas, a desinformação se mostrou especialmente problemática em áreas como a política e a saúde pública.

62%

é a porcentagem de brasileiros que não sabe reconhecer uma notícia falsa, de acordo com um estudo da empresa de segurança Kapersky

90%

é porcentagem de brasileiros que apoiam a regulamentação das redes sociais com o objetivo de combater fake news, segundo o Ibope

A realidade da pandemia, por exemplo, tem sido também um período de intensa circulação de inverdades que dizem respeito à covid-19. “Como se não bastasse o vírus letal (...) a cacofonia de informações desencontradas e não verificadas sobre a pandemia virou ensurdecedora. ‘Torcida’ para um remédio que não é efetivo, ‘relatos’ sobre caixões vazios e outros absurdos compõem a malha da boataria conspiratória que ameaça as medidas de prevenção”, escreveram em artigo publicado no Nexo Francisco Brito Cruz e Mariana Valente, diretores do InternetLab, um centro de pesquisa sobre direito e internet.

Nas eleições de 2018, notícias falsas circularam pelas redes sociais e por grupos de WhatsApp. Em dezembro do mesmo ano, o jornal Folha de S. Paulo publicou reportagens expondo uma rede de empresas que bancava a distribuição em massa de mensagens via WhatsApp para favorecer a candidatura de Jair Bolsonaro.

Em março de 2019, o Supremo Tribunal Federal abriu um inquérito para investigar uma rede de notícias falsas usada para atacar autoridades, entre as quais os próprios ministros da Corte. Com mais de um ano de apurações, o inquérito já rendeu mandados de busca e apreensão contra empresários, comunicadores e políticos bolsonaristas, além da quebra de sigilo bancário de suspeitos.

Em setembro de 2019, foi instaurada uma CPI mista das Fake News, com o objetivo de investigar práticas online “que atentam contra a democracia e o debate público”, incluindo a disseminação de mentiras e a criação de perfis falsos no âmbito da eleição do ano anterior. A comissão conta com 15 deputados federais e 15 senadores.

Aliados de Bolsonaro acusam a comissão de perseguir o governo. “Na verdade, o que temos acompanhado, desde o início da CPI, é que há um movimento contra o governo, é uma CPI que é um verdadeiro teatro. Inclusive, o senador Angelo Coronel já fez juízo de valor. Diversas vezes ele fala em público que tem sua decisão formada a respeito de quem cometeu fake news ou não. Sobre esse tal gabinete do ódio que ele achava que era feito pelo governo”, afirmou o deputado federal Carlos Jordy (PSL-RJ), à GloboNews.

O inquérito das fake news no Supremo também desperta reações entre os bolsonaristas, que veem na iniciativa uma forma de tolher a “liberdade de expressão” dos apoiadores do governo. O próprio Bolsonaro já chegou a fazer ameaças de ruptura institucional em razão do avanço do inquérito no tribunal.

Carlos Bolsonaro é apontado como um dos articuladores de um esquema de divulgação de notícias falsas, a partir de uma estrutura apelidada de “gabinete do ódio”, que funcionaria dentro do Palácio do Planalto, sede do governo federal.

O projeto das fake news também vem sendo atacado pelos bolsonaristas. A deputada federal Carla Zambelli (PSL-SP), aliada próxima do presidente, afirmou que o projeto de lei “criará verdadeiros tribunais de exceção nas redes sociais, em que ‘checadores de fatos’ não concursados decidirão o que cidadãos comuns poderão postar.

Zambelli é investigada em um outro inquérito no Supremo, que apura o financiamento de manifestações antidemocráticas. Ela teve seu sigilo bancário quebrado por ordem do tribunal.

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