Quais as contestações ao foro especial de Flávio Bolsonaro

O 'Nexo' conversou com dois professores de processo penal sobre a decisão do Tribunal de Justiça do Rio, que retirou as investigações da rachadinha das mãos do juiz Flávio Itabaiana

    A 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Rio decidiu na quinta-feira (25) que a investigação de suspeitas de envolvimento do senador Flávio Bolsonaro (Republicanos-RJ) com o esquema das rachadinhas deverá ficar sob a guarda do Órgão Especial da corte, composto por 25 desembargadores.

    A decisão é uma reviravolta no caso, algo que só foi possível porque dois dos três desembargadores que analisaram o caso consideraram que Flávio tem direito a foro por prerrogativa de função, ou foro privilegiado.

    O filho mais velho do presidente Jair Bolsonaro vinha tentando desde 2018 tirar a condução do inquérito das mãos do juiz Flávio Itabaiana, da primeira instância. Após várias tentativas, ele conseguiu o que queria. A decisão, no entanto, pode ser revertida pelo próprio Órgão Especial. Também está sujeita a recurso do Ministério Público ao Supremo Tribunal Federal.

    Flávio é suspeito de se beneficiar de um esquema de rachadinha em seu gabinete na Assembleia do Rio, quando ele era deputado estadual. Apontado como operador dos desvios de salários de funcionários, Fabrício Queiroz, ex-assessor do filho mais velho do presidente e amigo pessoal de Jair Bolsonaro, foi preso preventivamente em 18 de junho no âmbito da mesma investigação.

    Itabaiana foi responsável pela ordem de prisão de Queiroz, achado na casa de um advogado da família presidencial. O juiz também já havia mandado quebrar os sigilos bancário e fiscal de Flávio. Tais decisões permanecem valendo por ora, mas a defesa de Flávio já adiantou que vai tentar derrubá-las.

    A lógica usada pelos desembargadores

    Dois dos três desembargadores que votaram no caso do foro privilegiado de Flávio usaram a seguinte lógica: como os fatos narrados no inquérito aconteceram quando Flávio era deputado estadual, seu caso não pode ser deixado na primeira instância.

    Segundo a Constituição e a lógica que resulta dos seus dispositivos, casos que envolvam deputados estaduais devem ser responsabilidade do Tribunal de Justiça, que é a segunda instância estadual. Já governadores, por exemplo, ficam nas mãos do Superior Tribunal de Justiça. Deputados, senadores e presidente da República, nas mãos do Supremo Tribunal Federal.

    Desde 2018, o Supremo entende que o foro privilegiado deve ser restringido a certas condições. Assim, segundo a corte, um investigado só pode se valer dessa condição especial de julgamento, sem passar pela primeira instância, se seu caso atender aos seguintes parâmetros:

    • O crime em questão deve ter sido cometido durante o exercício do mandato.
    • O crime também deve se relacionar às funções desempenhadas naquele cargo público.
    • O foro especial só se aplica durante a vigência do mandato no qual o crime teria sido cometido. Depois do fim do mandato, apenas se a saída do cargo ocorreu já no final da ação penal, próxima ao julgamento.

    Flávio hoje é senador e ex-deputado estadual. Ele só seria investigado e julgado no Supremo, portanto, se as suspeitas contra ele se referissem a fatos ocorridos durante seu mandato no Congresso. Não é o caso. As suspeitas são da época em que era deputado estadual.

    Além disso, ele não exerce mais os mandatos de deputado estadual que lhe dariam direito a ser investigado no âmbito da segunda instância, pelo Órgão Especial do TJ. Por isso, a decisão chamou à atenção. Flávio ganhou foro privilegiado em razão de mandatos estaduais que não exerce mais.

    Duas análises sobre o foro especial de Flávio

    O Nexo conversou com dois criminalistas a respeito da decisão do Tribunal de Justiça do Rio de Janeiro de dar foro privilegiado a Flávio Bolsonaro. São eles:

    • Bernardo Braga, professor de processo penal na Emerj (Escola da Magistratura do Estado do Rio de Janeiro) e no IBMEC-RJ
    • Davi Tangerino, professor de penal e de processo penal na FGV (Fundação Getulio Vargas) em São Paulo

    Como avalia a decisão do TJ do Rio sobre o caso do senador Flávio Bolsonaro?

    Bernardo Braga Na verdade estamos todos perplexos com a decisão. A decisão do TJ vai de encontro ao posicionamento do Supremo, numa ação decidida pelo plenário. A decisão foi até muito discutida, mas o fato é que o Supremo reduziu as hipóteses de cabimento da competência por prerrogativa de foro. Ficou estabelecido que o crime em questão tem que ter relação com o cargo, tem que ter sido praticado no curso do mandato e mais: o agente tem que ainda estar no mandato em que o suposto crime teria sido praticado. Então me parece que, nesse caso, o senador Flávio Bolsonaro deveria ser julgado em primeira instância.

    Mas, no sistema jurisdicional brasileiro, embora a força das decisões dos tribunais superiores estejam cada vez maiores, por expressa previsão legal, temos um histórico de não exigir uma completa obediência dos tribunais inferiores a essas decisões. Essa experiência acaba ainda se perpetuando em algumas câmaras. Isso acaba gerando essas perplexidades.

    Agora o Órgão Especial pode rejeitar essa competência e se manifestar pelo envio [do processo] para a primeira instância. O Ministério Público também pode recorrer dessa decisão ao Supremo. Se isso acontecer, me parece que o Supremo irá determinar o envio para a primeira instância. Imagino que o Supremo não vá reverter seu posicionamento.

    Davi Tangerino Criaram um arranjo sem precedentes. Não me parece que haja motivos técnicos razoáveis para a decisão. Antigamente, o caso dele seria remetido ao Supremo, seu novo foro [como senador]. Mas, com a interpretação dada pelo Supremo [em 2018], agora ele deveria ser julgado pela Justiça de primeiro grau.

    De maneira genérica, não temos um bom sistema de precedentes no Brasil. Assim, os Tribunais de Justiça acabam tendo na prática o poder de aplicar entendimentos divergentes dos entendimentos do Supremo, por mais que isso seja uma esquisitice sistêmica. Uma leitura menos benéfica aos desembargadores é a de que a lógica jurídica ficou contaminada pela preferência ideológica.

    A lógica adotada pelo TJ, se aplicada a outros casos, mudaria o quadro da Lava Jato?

    Bernardo Braga A manutenção da prerrogativa de foro após o exercício do cargo não era um posicionamento do Supremo nem antes da decisão de 2018. Então esse posicionamento do TJ me parece equivocado até em relação à jurisprudência anteriormente estabelecida pelo Supremo.

    Fazendo um exercício de imaginação, se essa perpetuação de competência [para depois do fim do mandato] se aplicasse a todos os investigados da Lava Jato, poderíamos dizer que Lula, depois de ter deixado o cargo, deveria ser julgado pelo Supremo [por ter sido presidente da República e boa parte dos fatos narrados na acusação contra ele dizerem respeito a essa época]. Coisa que evidentemente não aconteceu e nunca aconteceria. Porque o Supremo já entendia que, diante da perda do cargo, o processo é enviado para a primeira instância. A ideia é de que a prerrogativa de foro não protege a pessoa, mas sim o cargo.

    Davi Tangerino Totalmente. Lula teria o direito de ser julgado pelo Supremo, em vez de ter sido julgado por Sergio Moro [juiz da Lava Jato na primeira instância que condenou o petista no caso tríplex].

    A decisão favorece Flávio? Em que sentido prático?

    Bernardo BraGA É muito difícil dizer que um órgão jurisdicional vá favorecer determinado réu. Mas, evidentemente, decisões de um órgão colegiado são mais temperadas do que as de um órgão de primeira instância. Mesmo que o relator do caso [a ser definido por sorteio] decida muita coisa sozinho, desembargadores, por serem julgadores mais experientes, tendem a ser menos impetuosos que um juiz, e a decisão sempre pode ser levada ao colegiado. A pluralidade de desembargadores tende a resultar em decisões menos gravosas [para o investigado].

    Além disso, a necessidade de composição do órgão por diferentes desembargadores faz com que as reuniões sejam mais esporádicas. Com isso, a produção de provas tende a ser mais lenta, e consequentemente o processo tende a demorar mais também. Nesse sentido, a decisão pode beneficiar Flávio, mas não de forma ilícita.

    Davi Tangerino Favorece. O juiz Itabaiana é conhecidamente rigoroso, ou seja, qualquer novo juiz seria tão duro quanto, ou mais garantista. Jamais mais punitivo. De mais a mais, decisões colegiadas, em especial com tantos desembargadores como no Órgão Especial do TJ do Rio, costumam ser mais negociadas, mais lentas. Bom para o investigado que queira fugir de um juiz monocrático duro.

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