Como ficou a regulação do direito privado na pandemia

Contratos e outras relações particulares terão normas excepcionais até outubro de 2020. Bolsonaro veta mudanças em questões como despejo e regras condominiais

    Três meses depois de reconhecida a pandemia do novo coronavírus, o Congresso aprovou uma lei que altera normas que regulam as mais variadas relações de natureza privada no Brasil, como contratos e prestação de pensão alimentícia. O presidente Jair Bolsonaro sancionou o texto no dia 10 de junho, mas vetou diversos pontos do que será o Regime Jurídico Emergencial e Transitório.

    A proposta dessa legislação excepcional foi idealizada pelo presidente do Supremo Tribunal Federal, ministro Dias Toffoli, e apresentada pelo senador Antonio Anastasia (PSD-MG). O objetivo do texto é flexibilizar normas e dar soluções a problemas jurídicos que começaram a aparecer nas relações privadas em razão da necessidade de isolamento social ou mesmo da crise econômica resultante da pandemia.

    Senadores e deputados terão 30 dias para votar em sessão conjunta se mantêm ou não os vetos presidenciais. Para que um veto seja derrubado, são necessários os votos favoráveis de 257 dos 513 deputados e de 41 dos 81 senadores.

    O que mudou

    CONTAGEM DE PRAZOS

    Diversos direitos da legislação civil brasileira se submetem a prazos para serem exercidos ou cobrados de outra pessoa. Por exemplo, em empresas administradas coletivamente, um sócio tem três anos para buscar anular alguma decisão que, no seu entender, viola o estatuto. Depois desse período, ele perde o direito de contestar a decisão. Pela legislação emergencial, o curso de todos esses prazos, para as mais variadas situações, ficará suspenso da entrada em vigor da lei até 30 de outubro.

    PENSÃO ALIMENTÍCIA

    Durante a pandemia, os devedores de pensão alimentícia que não cumprirem com sua obrigação continuam sujeitos a prisão, mas cumprirão a medida em regime domiciliar.

    PROTEÇÃO DE DADOS

    A data de entrada em vigor da Lei Geral de Proteção de Dados ainda depende da votação no Congresso de uma medida provisória editada em abril. Mas o Regime Jurídico Emergencial já estabeleceu que as sanções previstas na lei de dados para empresas que a descumprirem entrarão em vigor apenas em agosto de 2021, ainda que outras previsões da lei passem a valer já em 2020.

    O que não mudou

    POSSIBILIDADE DE DESPEJO

    O projeto de lei suspendia até 30 de outubro de 2020 a possibilidade de determinação liminar (provisória, antes da sentença) de despejo, em ações judiciais abertas a partir de 20 de março. Mas Bolsonaro vetou essa suspensão. Alegou que a viabilidade da medida coage os locatários a cumprirem com suas obrigações contratuais de pagamento, e que diversos locadores dependem do recebimento de aluguéis como forma complementar ou, até mesmo, exclusiva de renda para o sustento próprio.

    LIBERDADE DOS MORADORES

    O texto também dava a síndicos de condomínios o poder de restringir a utilização das áreas comuns e de proibir a realização de festas e reuniões nos apartamentos durante a pandemia, com vistas a evitar a propagação do contágio do novo coronavírus. Para Bolsonaro, no entanto, essas prerrogativas transformariam o síndico em ditador da área, conforme afirmou em live no Facebook. Na justificativa do veto, o presidente afirmou que as restrições devem ser deliberadas em assembleia dos condôminos, em prol da vontade coletiva.

    GANHOS DOS APPS

    Outro ponto do projeto se destinava às empresas de transporte de passageiros ou de entregas que trabalham por meio de aplicativos ou de outras plataformas de comunicação em rede. Até 30 de outubro, essas empresas teriam que reduzir em no mínimo 15% a porcentagem do valor que retêm de cada viagem quando remuneram o motorista. Os serviços e outorgas de táxi também teriam de fazer essa redução em relação a taxas, aluguéis ou outros valores pagos pelo motorista. O governo considerou, porém, que essas determinações prejudicariam o funcionamento do livre mercado, e as derrubou.

    Duas análises sobre as novas regras

    Sobre a necessidade de normas excepcionais para regular as relações jurídicas durante o período de calamidade pública, bem como sobre os vetos presidenciais a certas flexibilizações, o Nexo conversou por telefone com dois professores de direito civil.

    • Anderson Schreiber é professor titular de direito civil na Uerj
    • Thamis Dalsenter é professora de direito civil da PUC-Rio, universidade em que coordena o Instituto de Direito

    Qual é a importância de se aprovar um regime jurídico emergencial de direito privado?

    Anderson Schreiber O direito brasileiro já tem muitos institutos que resolvem muita coisa dessas situações contratuais que surgiram com a pandemia. São institutos que foram construídos no direito na época das grandes guerras mundiais e de outros cenários que tinham alguma semelhança com o que estamos vivendo hoje.

    Mas também há situações não reguladas pelo direito brasileiro. Por exemplo, a suspensão dos prazos prescricionais [prazos para se reclamar na Justiça uma obrigação jurídica não cumprida a seu favor] era uma preocupação grande. Porque não há no direito brasileiro uma norma que prorrogue esse prazo no caso de uma dificuldade grande para seu cumprimento. Uma intervenção legislativa em alguns pontos era benéfica.

    No entanto, uma questão que é merecedora de crítica foi o tempo gasto para a aprovação [do projeto]. A lei fixa como marco inicial 20 de março [para o início da aplicação de suas regras], mas está sendo publicada agora em junho. Depois de meses em que as pessoas não tiveram segurança de que essas regras iriam entrar em vigor. Para uma lei emergencial, se esperaria uma tramitação mais célere. Chega com algum atraso.

    Thamis Dalsenter Desde março de 2020, quando políticas de distanciamento social começam a ser adotadas em todo o país, os brasileiros experimentam um cenário de muitas incertezas sobre as relações jurídicas com outros particulares.

    O peso desse contexto de indefinição e de insegurança jurídica já se fazia sentir nos tribunais brasileiros antes da tramitação do projeto de lei, com o crescente número de demandas motivadas pela pandemia. Então uma lei específica para disciplinar os impactos mais urgentes e sensíveis da pandemia nas relações privadas parecia uma medida importante inclusive para que as respostas dadas pelos tribunais não se resumissem a soluções casuísticas.

    Isso não quer dizer que não tivéssemos instrumentos jurídicos, como princípios e cláusulas gerais, para dar conta das questões que a pandemia trouxe. Mas é evidente que a complexidade jurídica dessa crise de saúde mundial nos traz a ideia de que uma medida legislativa específica, excepcional e transitória, é importante. E um ponto muito positivo da lei sancionada é o comprometimento com o caráter transitório dos seus efeitos. Ela tem o respeito pela legislação já existente.

    Quais são as razões e os efeitos dos vetos do presidente Bolsonaro?

    Anderson Schreiber Os vetos acabaram esvaziando bastante o projeto de lei. São vetos baseados, em linha geral, na ideia de que o legislador deve interferir o menos possível, mesmo diante desse cenário de emergência. É uma questão de visão ideológica do governo, que privilegia o liberalismo econômico. Interferir, por exemplo, na remuneração de uma empresa a seus prestadores de serviço seria uma forma de privilegiar as pessoas que realmente estão se arriscando neste momento. Mas é realmente uma intervenção forte na liberdade econômica, e não é a cara deste governo fazer isso.

    O artigo sobre a autonomia do síndico é a mesma coisa. Seria uma interferência no uso da propriedade privada, da unidade autônoma [apartamento] do condômino. Então também era um artigo que já tinha alguma chance de cair, apesar de muita gente entender que, durante a pandemia, a intervenção do Estado, ainda que pontual, seria necessária para ajudar o mercado.

    Como resultado, a lei traz um pouco mais de segurança jurídica, mas poderia trazer mais. Com o esvaziamento que ela sofreu por meio dos vetos, o Judiciário continua tendo um papel muito intenso e sem ter parâmetros na lei para atuar. A falta de parâmetros sempre aumenta a insegurança e a imprevisibilidade, o que estimula as pessoas a litigarem [abrirem processos na Justiça].

    Thamis Dalsenter Há quem considere que alguns vetos refletem disputas ideológicas entre autoridades públicas, como aquele sobre a realização de assembleias. Outros vetos, porém, de fato parecem refletir o programa do governo, que é o de evitar limitar o mercado. É o caso dos vetos sobre a proibição de liminares nas ações de despejo e sobre novas regras para a manutenção ou a extinção de contratos.

    No geral, a quantidade de vetos, especialmente sobre questões contratuais, foi vista como um balde de água fria. Causou bastante espanto na comunidade jurídica, que tinha acompanhado o projeto de lei com grande entusiasmo. É como se a lei tivesse esfarelado seu potencial para diminuir insegurança jurídica. A principal consequência disso é a tendência de haver um aumento das demandas, algo que se podia evitar.

    Ainda assim, não estamos desprovidos de instrumentos jurídicos para tratar dos impactos da pandemia nos contratos. É o momento de reforçarmos o papel da interpretação com base na Constituição dos instrumentos que já temos no direito civil, para a construção de soluções que respeitem o equilíbrio que deve haver entre a liberdade, tão cara para o direito civil, e a ideia de solidariedade social.

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