O ministro Luís Roberto Barroso, do Supremo Tribunal Federal, assumiu na segunda-feira (25) a presidência do TSE (Tribunal Superior Eleitoral). Ele substitui no cargo a ministra Rosa Weber e terá a missão de coordenar as eleições municipais de 2020 em meio à pandemia do novo coronavírus.
O julgamento de ações contra a chapa do presidente Jair Bolsonaro e do vice Hamilton Mourão é outra questão importante que deverá marcar o mandato de dois anos de Barroso à frente do TSE. O ministro afirmou em entrevista coletiva que deverá analisar duas ações dessa natureza ainda em junho, seguindo “a ordem cronológica dos pedidos de liberação [da ação para julgamento] pelos relatores”.
Estão em curso no tribunal oito ações contra Bolsonaro. Seu concorrente em segundo turno, o petista Fernando Haddad, também teve a candidatura questionada, mas as cinco ações apresentadas contra ele já foram arquivadas. Todos os casos referentes à eleição para a Presidência da República ficam sob a relatoria do corregedor-geral da Justiça Eleitoral, atualmente o ministro Og Fernandes.
As ações mais adiantadas
As duas ações que estão mais adiantadas e que devem ser colocadas em pauta por Barroso em breve foram apresentadas por Marina Silva (Rede) e Guilherme Boulos (PSOL) ainda em 2018. Ambos também eram candidatos à Presidência e pediram a cassação da chapa Bolsonaro-Mourão. Também pediram a declaração de inelegibilidade dos dois políticos.
As investigações judiciais pedidas por Marina e Boulos apuram se Bolsonaro e Mourão tiveram algum tipo de envolvimento com o hackeamento do grupo “Mulheres unidas contra Bolsonaro”, que reunia mais de 2,7 milhões de pessoas no Facebook.
Em setembro de 2018, a página teve seu nome alterado para “Mulheres com Bolsonaro #17”. O número 17 é uma referência ao PSL, partido pelo qual o presidente foi eleito. Os ataques cibernéticos também alteraram o visual e o conteúdo da página.
Depois das mudanças, Bolsonaro publicou em seu Twitter a mensagem “obrigado pela consideração, mulheres de todo o Brasil”, com foto da página do grupo, então modificada.
Og Fernandes votou pelo arquivamento das duas ações em novembro de 2019. O julgamento não foi adiante porque o ministro Edson Fachin, agora vice-presidente do TSE, pediu mais tempo para analisar a questão. Depois que o processo foi devolvido, a então presidente do tribunal, Rosa Weber, não retomou o julgamento.
Fernandes reconheceu que a página foi alvo de ataques cibernéticos, mas afirmou que não há provas de que Bolsonaro participou do hackeamento ou tenha tomado conhecimento da ação. O ministro também considerou que o tempo da invasão, que durou menos de 24 horas, não foi suficiente para modificar o resultado da eleição.
A maioria dos ministros deve seguir o mesmo entendimento. O TSE é composto por ministros do Supremo e do STJ (Supremo Tribunal de Justiça) e por advogados escolhidos pelo presidente da República em lista tríplice elaborada pelo Supremo. Entre os que fazem parte da corte constitucional do país, estarão na nova composição titular do TSE os ministros Luís Roberto Barroso, Edson Fachin (ambos já no cargo) e Alexandre de Moraes (a partir de 2 de junho).
As ações no TSE
COMO FUNCIONAM
Podem ser apresentadas por qualquer partido político, coligação, candidato ou pelo Ministério Público Eleitoral, até a diplomação dos eleitos. A ação de investigação judicial, anterior à diplomação, e a ação de impugnação de mandato, apresentada em até 15 dias após a diplomação, avaliam questões como abuso do poder econômico ou do poder de autoridade, utilização indevida de veículos de comunicação em benefício de uma candidatura e fraude. A votação é por maioria, 4 votos de 7.
OS EFEITOS
Condenado, o político pode ser declarado inelegível e ter seu registro, diploma eleitoral ou mandato cassado. Se há condenação e destituição da chapa inteira (presidente e vice) ainda na primeira metade do mandato, uma nova eleição direta é convocada. Se há destituição na segunda metade, quem assume o comando do Executivo é o presidente da Câmara dos Deputados. Ele tem então 30 dias para convocar o Congresso a realizar uma eleição indireta. A pessoa escolhida assume a Presidência até o fim do mandato presidencial.
Os outros processos em curso no TSE
Contra a chapa Bolsonaro-Mourão, há ainda no TSE outras seis ações. Segundo reportagem do jornal Folha de S.Paulo, os processos giram em torno de acusações como:
- disparo em massa de notícias falsas, financiado por empresários em caixa dois, isto é, sem a devida prestação de contas à Justiça Eleitoral
- abuso de poder econômico na instalação de outdoors
- favorecimento de campanha pela Rede Record (TV Record e portal R7)
O caso relativo à Rede Record é o único que já foi julgado. Os ministros consideraram improcedente a ação apresentada pelo PT, que aguarda o julgamento de seu recurso, segundo a referida reportagem.
O partido de oposição afirma que o grupo de comunicação atuou de forma desequilibrada na eleição de 2018, favorecendo a chapa Bolsonaro-Mourão. Em dia de debate eleitoral com todos os candidatos, por exemplo, a TV Record exibiu apenas Bolsonaro, que não compareceu ao debate, mas concedeu a entrevista exclusiva.
Para a unanimidade dos ministros, no entanto, a cobertura realizada pelos veículos da empresa teve caráter apenas jornalístico, e não há provas em contrário suficientes para a cassação do mandato da chapa.
O financiamento de disparos em massa
Uma ação apresentada pela coligação O Povo Feliz de Novo (PT/PC do B/Pros), de Haddad, começou a se desenhar favoravelmente a Bolsonaro e Mourão em setembro de 2019, mas ainda não foi julgada.
No processo, os partidos acusam a chapa de abuso de poder econômico e uso indevido do WhatsApp na campanha. As denúncias têm como base reportagens do jornal Folha de S.Paulo sobre suspeitas de financiamento via caixa dois de um esquema de disparo de mensagens em massa. Empresários bolsonaristas teriam pagado pelos disparos.
O corregedor-geral eleitoral, à época Jorge Mussi, negou os pedidos da coligação para a produção de provas, o que incluía a quebra de sigilos bancário e telefônico dos sócios das empresas citadas na reportagem. Para Mussi, “inexistem indícios materiais que sustentem as dúvidas lançadas”.
Numa outra ação também sobre financiamento de disparos em massa de mensagens, apresentada pelo PDT e pelo Avante, algumas diligências foram autorizadas por Mussi. Ele determinou que operadoras de telefonia informassem as linhas telefônicas de empresas envolvidas na denúncia do jornal Folha de S.Paulo, assim como os números dos sócios desses negócios.
Depois que Og Fernandes assumiu o posto de corregedor-geral, o WhatsApp também foi convocado a prestar informações. A companhia afirmou que contas relacionadas àquelas empresas foram banidas em outubro de 2018, depois que a tecnologia de detecção de spam do aplicativo “identificou comportamento anormal, indicativo do envio automatizado de mensagens em massa”.
O inquérito no Supremo como impulso
Em seu discurso de posse, Barroso destacou a importância para a democracia do combate às campanhas de desinformação, isto é, das campanhas que deliberadamente propagam notícias falsas e de difamação de pessoas. Ele falou em “terrorismo virtual”, por meio da atuação de “milícias digitais”.
“Na medida em que as redes sociais adquiriram protagonismo no processo eleitoral, passaram a sofrer a atuação pervertida de milícias digitais, que disseminam o ódio e a radicalização. São terroristas virtuais que utilizam como tática a violência moral, em lugar de participarem do debate de ideias de maneira limpa e construtiva”
A questão das fake news também é alvo de um inquérito em curso no Supremo. Aberta pelo presidente do tribunal, Dias Toffoli, e conduzida pelo ministro Alexandre de Moraes, a investigação apura a existência de uma rede de divulgação de notícias falsas contra figuras políticas e autoridades, em especial ofensas, ataques e ameaças contra ministros do Supremo.
Na quarta-feira (27), o inquérito teve uma operação de busca e apreensão contra blogueiros e empresários apoiadores do presidente da República. Moraes também ordenou a quebra de sigilos fiscal e bancário de suspeitos de integrar a rede de fake news, a fim de tentar identificar quem são os financiadores dos ataques a desafetos do governo. A determinação abrange o período da campanha de 2018.
O deputado federal Eduardo Bolsonaro (PSL-RJ) e o vereador Carlos Bolsonaro (Republicanos-RJ), filhos do presidente, também estão envolvidos no inquérito, segundo o jornal Folha de S.Paulo.
Carlos é apontado como um dos articuladores da rede de disseminação de notícias falsas, a partir de um gabinete no Palácio do Planalto, o chamado “gabinete do ódio”. Eles nega não apenas participar do esquema, como a própria existência dessa rede. Eduardo também rejeita as suspeitas.
Uma CPI (Comissão Parlamentar de Inquérito) do Congresso Nacional também investiga a existência dessa rede e, da mesma forma que o inquérito no Supremo, seus resultados podem ser usados como prova nas ações julgadas pelo TSE.
O julgamento da chapa Dilma-Temer
Uma ação de 2014 do PSDB pedia a cassação da chapa de Dilma Rousseff e Michel Temer, por suposto abuso de poder econômico no processo eleitoral. Os tucanos, então liderados por Aécio Neves, candidato derrotado naquela eleição, acusavam a chapa vencedora de irregularidades no financiamento da campanha presidencial.
O caso se estendeu no TSE por três anos, até ser julgado em 2017, após o impeachment de Dilma, no ano anterior. Era Michel Temer, antes vice, quem ocupava a Presidência. Foi a primeira vez na história que a Justiça Eleitoral julgou um pedido de cassação da chapa eleitoral contra um presidente da República. Por um placar de quatro votos a três, o TSE rejeitou o pedido de cassação da chapa. Temer se manteve no cargo até o fim do mandato.