A Polícia Federal cumpriu mandados de busca e apreensão na quarta-feira (27), no âmbito de um inquérito aberto pelo Supremo para investigar a disseminação de ataques e fake news contra políticos e autoridades, em especial ofensas aos ministros do tribunal.
Parlamentares, comunicadores e empresários bolsonaristas foram alvo de uma ação que, desde o seu início, em março de 2019, tem gerado debates sobre sua legalidade. Isso porque o Supremo instaurou o inquérito sem participação do Ministério Público, o que seria praxe.
O inquérito foi aberto diretamente pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli. Ele designou como relator o ministro Alexandre de Moraes, que ordenou depoimentos, buscas e apreensões e quebra dos sigilos fiscais e bancários dos suspeitos a fim de saber quem financia a rede de desinformação.
Moraes também determinou o bloqueio de contas nas redes sociais dos investigados “para a interrupção dos discursos com conteúdo de ódio, subversão da ordem e incentivo à quebra da normalidade institucional e democrática”. Segundo o ministro, “garantias individuais que não podem ser utilizadas como um verdadeiro escudo protetivo da prática de atividades ilícitas”.
Augusto Aras, procurador-geral da República, pediu a suspensão do inquérito após a operação de quarta-feira (27). Ele afirma que o Ministério Público Federal deveria ter participado das buscas e apreensões, a fim de garantir direitos fundamentais.
Os alvos da operação dizem, por exemplo, que os mandados ferem a liberdade de expressão. O deputado federal Daniel Silveira (PSL-RJ), um dos investigados, disse no Twitter que o inquérito sobre as fake news é um ato do Judiciário para promover a censura.
O inquérito é uma fase de investigação. Depois de concluído, o Ministério Público Federal, comandado por Aras, precisa decidir se denuncia os envolvidos ou pede o arquivamento do caso. A decisão de abrir um processo criminal ou não fica nas mãos da Justiça.
O Nexo conversou com Ivar Hartmann, coordenador do Centro de Tecnologia e Sociedade da FGV Direito Rio, para entender quais são os limites que separam a liberdade de expressão de ataques com uso de fake news no debate público.
Como o Supremo poderá definir, no inquérito, que alguém cometeu um crime ao fazer ataques e disseminar desinformação nas redes sociais?
Ivar Hartmann Há um problema de substância, mas também de procedimento. O problema de procedimento é um órgão que se considera vítima [Supremo] agir como investigador, acusador e juiz ao mesmo tempo. Isso afeta o trabalho de substância, de classificação de uma determinada mensagem ou post em rede social como ofensa.
Existem declarações segundo as quais esses ataques afetam a honra e imagem do Supremo. Isso não existe. É impossível atacar a honra ou imagem de uma instituição por meio de críticas a quem ocupa cargos nessa instituição.
Metade da população brasileira desaprova o mandato do atual presidente Jair Bolsonaro, mas ninguém está fazendo uma crítica à instituição da Presidência da República, e sim a quem ocupa o cargo, como é o caso dos ministros do Supremo. É preocupante que se use a justificativa de desmoralização como argumento para repressão.
Os alvos do inquérito apontam um abuso do Supremo e afirmam que o tribunal está restringindo a liberdade de expressão. Como definir um limite entre essa liberdade e práticas criminosas?
Ivar Hartmann De partida, há uma violação da liberdade de expressão. Existe uma teoria, inclusive no Judiciário, de que a construção da honra se dá apenas com declarações favoráveis, mas isso não é verdade. A honra de uma pessoa é o saldo das manifestações positivas e negativas.
Se eu entendo que o presidente da República está fazendo mal o seu trabalho, o que eu quero é atacar a imagem dessa pessoa no sentido de mostrar para a sociedade de que ele está fazendo um trabalho ruim. Isso não é um problema, ao contrário.
E quando essa crítica ultrapassa o limite e se torna uma mentira?
Ivar Hartmann Há uma tentativa de distinção, que é complexa e altamente subjetiva sobre o que é ou não fake news. Não é possível para o Judiciário pegar manifestações e dizer que isso é verdade e aquilo não é.
Recentemente, as redes sociais removeram um post que foi altamente compartilhado, inclusive por um dos filhos do presidente da República, do médico Drauzio Varella. Ele gravou um vídeo em janeiro dizendo que o coronavírus não era tão grave. Três meses depois, ele mudou de opinião e disse que a quarentena era necessária.
O filho do presidente veiculou o vídeo de janeiro. O vídeo é falso? Não, porque o Drauzio de fato gravou aquilo. Portanto, o critério de veracidade não funciona aqui.
O critério que funciona para averiguar se é fake news precisa preencher dois requisitos: uma informação que se apresenta como notícia ou matéria jornalística, e que não tenha sido feita ou produzida seguindo padrões jornalísticos. Aí você pega esse critério e aplica ao vídeo. Nenhum jornalista iria publicar a gravação de alguém três meses depois sem checar a opinião mais recente do médico. Vendo que ele mudou de posição, o jornalista não publicaria o vídeo.
Só porque consideramos algo errado ou reprovável não significa que configure facilmente um crime. Os fatos apurados não apresentam qualquer característica que justifique a abertura de inquérito. Seria necessário algum indício mais claro para aí abri-lo.
Dos exemplos que são públicos sobre a atuação de empresários, políticos e blogueiros, há indícios de que pode estar havendo crime a partir dos ataques que eles fazem a autoridades?
Ivar Hartmann Independentemente do conteúdo, se uma determinada conta se faz passar por uma pessoa, sendo um robô, isso é errado e precisa ser punido, não importa se está elogiando ou criticando alguém.
É preciso diferenciar com clareza as manifestações que estão sendo impulsionadas por dinheiro e o que não está sendo, ou de um site que está sendo monetizado. Se houver dinheiro por trás, é um indício forte de que é uma conduta que precisa ser investigada. É o antigo “follow the money” [siga o dinheiro]. Liberdade de expressão de verdade não exige impulsionamento ou monetização.
Qual é crime quando uma notícia falsa é impulsionada para se obter um resultado político?
Ivar Hartmann Não vejo um tipo penal hoje na lei que permita enquadrar isso. A única tipificação de fake news está no código eleitoral, no artigo 326-A, que afirma ser crime “divulgar ou propalar, por qualquer meio ou forma, o ato ou fato que lhe foi falsamente atribuído”, desde que “comprovadamente ciente da inocência do denunciado”. É uma definição aberta, e é a única tentativa da legislação brasileira até agora sobre o tema. A lei não fala sobre uso financeiro para ampliar essa disseminação, isso é irrelevante na Justiça Eleitoral.
Como avalia o marco legal de combate a fake news atualmente no Brasil? Essa legislação está de acordo com as legislações mais avançadas do mundo?
Ivar Hartmann O Brasil precisa avançar com cuidado, porque não há legislação na área civil atualmente. Os projetos que tramitam no Congresso são muito ruins, porque obrigam as plataformas a resolver o problema. E se não resolverem vão ser multadas. Estão subestimando o problema e superestimando a capacidade que uma plataforma tem de ficar olhando publicação atrás de publicação para ver se encaixa no que é fake news. Se a plataforma receber essa missão, vai censurar muita coisa que está liberada pela liberdade de expressão.
Qual seria a solução viável?
Ivar Hartmann Não há uma bala de prata. É o que acontece também no conflito entre liberdade de expressão e discurso de ódio. A separação é muito tênue. As plataformas não vão conseguir diferenciar e remover só o que precisava remover, é inevitável. A questão é se conseguimos errar menos. A primeira coisa a ser feita é abolir o conceito de veracidade. A sociedade não pode entregar para algumas pessoas do Judiciário dizerem o que é verdade e o que não é.
Para as plataformas como Instagram, Facebook, Twitter, não é possível estabelecer um resultado. É preciso ter um procedimento mínimo para dizer quais são as medidas que a plataforma precisa implantar para a disseminação e o consumo de fake news. Se a plataforma respeita essas medidas e mesmo assim ainda existem posts [com desinformação], não dá para punir a empresa.