As tentativas frustradas de frear o discurso pró-ditadura

Ações judiciais e pedidos de impeachment contestam homenagens feitas pelo governo e ações de Bolsonaro. Nos 28 anos como deputado federal, ele ficou protegido pela imunidade parlamentar

    Há 15 meses no comando do Brasil, o presidente Jair Bolsonaro mantém o discurso de exaltação à ditadura que pautou seus sete mandatos como deputado federal.

    Desde a época da Câmara, sua defesa do regime e seus elogios a agentes de Estado símbolos do autoritarismo têm sido alvo de representações ao Conselho de Ética, ações judiciais, denúncias internacionais e pedidos de impeachment. Até o momento, as iniciativas fracassaram.

    Como deputado, Bolsonaro acabou protegido pela imunidade parlamentar. A prerrogativa tem como objetivos proteger os congressistas de perseguição por meio de processos judiciais ou prisões, bem como garantir que os debates da política sejam feitos livremente.

    Depois que o ex-capitão do Exército assumiu a Presidência, também não tiveram sucesso as ações que viram desvio de finalidade em comunicados de seu governo (do ministério da Defesa e das Forças Armadas) que celebravam o golpe de 1964.

    Recursos judiciais garantiram a Bolsonaro e aos ministérios sob seu comando o direito à pluralidade de ideias. Contra o presidente, ainda estão pendentes de julgamento ações judiciais e pedidos de impeachment que têm a questão da defesa do autoritarismo como plano de fundo.

    No período da ditadura militar que se instaurou no país após um golpe político em 1964 e se estendeu até 1985, a política brasileira foi marcada por tortura e execução de presos políticos, cassações de parlamentares e exonerações de servidores públicos que de alguma forma se opusessem ao governo, assim como censura à imprensa, às artes e às instituições de pesquisa e ensino.

    Depois de dois anos e sete meses de trabalho, a Comissão Nacional da Verdade relatou em 2014 ao menos 434 mortes e desaparecimentos de vítimas do regime militar no país. As Forças Armadas nunca fizeram um mea-culpa sobre as denúncias recebidas, amplamente documentadas.

    A legislação

    Lei dos Crimes de Responsabilidade

    Entre as condutas proibidas a agentes públicos como presidentes e ministros, está “provocar animosidade entre as classes armadas ou contra elas, ou delas contra as instituições civis”.

    Lei de Segurança Nacional

    Estabelece como crime fazer, em público, propaganda de processos violentos ou ilegais para alteração da ordem política ou social. A pena é de 1 a 4 anos de detenção. Também é crime incitar à subversão da ordem política ou social, à animosidade entre as Forças Armadas ou entre estas e as classes sociais ou as instituições civis. Neste caso, a pena é de 1 a 4 anos de reclusão.

    Código Penal

    O crime de apologia a uma conduta criminosa ou a um criminoso é punível com detenção de três a seis meses, ou multa.

    Projetos de lei

    Propostas paradas no Congresso propõe a criminalização da apologia à ditadura em específico.

    A defesa da ditadura no Congresso

    De 2001 a 2018, o então deputado Bolsonaro falou do regime militar em 252 discursos, segundo levantamento do jornal O Estado de São Paulo. Isso representa mais de um quarto de suas falas registradas na Câmara.

    A atual Constituição garante a intervenção das Forças Armadas para a manutenção da lei e da ordem. Sou a favor, sim, a uma ditadura, a um regime de exceção, desde que este Congresso dê mais um passo rumo ao abismo, que no meu entender está muito próximo

    Jair Bolsonaro

    então deputado federal, em discurso na tribuna da Câmara, em 24 de junho de 1999

    Não há na Constituição brasileira autorização para que as Forças Armadas realizem intervenção contra os Poderes da República. Marinha, Exército e Aeronáutica, subordinados ao presidente, podem ser acionados para defenderem a lei e a ordem em alguma região do país, mas mesmo para isso a legislação prevê a necessidade de autorização do Congresso Nacional.

    Além da defesa de um regime de exceção, o deputado Bolsonaro também ganhou projeção política por aceitar a tortura como prática de Estado e menosprezar os desaparecidos políticos da ditadura.

    Em maio de 2009, Bolsonaro pendurou na porta de seu gabinete o cartaz com os dizeres e imagens: Desaparecidos do Araguaia. Quem procura [osso] é [cachorro]. Em março daquele ano, o Estado brasileiro foi processado na Corte Interamericana de Direitos pelo desaparecimento de pessoas no contexto de repressão à Guerrilha do Araguaia. Em 2010, o Brasil foi condenado.

    As representações ao Conselho de Ética

    Enquanto Bolsonaro era deputado federal, duas denúncias contra ele chegaram ao Conselho de Ética da Câmara envolvendo o tema da ditadura. Mas nenhum processo disciplinar foi aberto. Um parecer resultante de processo poderia definir punições mais brandas, como censura oral, ou recomendar ao Plenário da Câmara punições mais severas, como a perda do mandato.

    Em 2013, o PSOL fez uma representação contra o então deputado, que compareceu à visita de integrantes da Comissão da Verdade, do Senado, da Câmara e da OAB ao prédio do antigo DOI-Codi (Destacamento de Operações de Informação – Centro de Operações de Defesa Interna) e, ao ter sua presença questionada, desferiu um soco em Randolfe Rodrigues (Rede, à época no PSOL), segundo relato do senador.

    O relator do caso, Sérgio Moraes (PTB-RS), não viu nenhum soco nas imagens do acontecimento e sequer admitiu a representação. Na decisão, ele também disse ter estranhado a rejeição dos membros das comissões à presença de Bolsonaro. Nesta Casa, todos nós temos palavra e temos voz, embora possamos não ter voto, independentemente de fazer parte das comissões, escreveu Moraes.

    Em 2016, o PV apresentou outra representação contra Bolsonaro, em razão da homenagem que o então deputado fez ao coronel Brilhante Ustra, um dos símbolos da tortura realizada sistematicamente por agentes do estado contra presos políticos, durante a ditadura. Bolsonaro fez a homenagem enquanto proferia voto pela abertura de processo de impeachment contra a presidente Dilma Rousseff, que foi torturada pela repressão estatal.

    A seccional do Rio de Janeiro da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) também pediu a cassação do mandato do deputado Bolsonaro por sua homenagem a Ustra. O pedido foi apresentado à Presidência da Câmara dos Deputados, mas não foi levado adiante. À época, o presidente da Casa era Eduardo Cunha (PMDB-RJ), também elogiado por Bolsonaro durante o voto a favor do impeachment presidencial.

    “Contra o comunismo, pela nossa liberdade, contra o Foro de São Paulo, pela memória do coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, o pavor de Dilma Rousseff, pelo Exército de [Duque de] Caxias, pelas Forças Armadas, o meu voto é sim”

    Jair Bolsonaro

    então deputado federal, no Plenário da Câmara, em 17 de abril de 2016

    Na visão do Partido Verde, a fala de Bolsonaro, divulgada ao vivo em diversos canais de televisão, configurou o crime de apologia ao crime de tortura, em um atentado contra os direitos humanos e em um desrespeito para com aqueles que foram torturados durante o período da ditadura militar.

    O parecer vencedor do então deputado Marcos Rogério (DEM-RO), no entanto, determinou que a representação fosse arquivada. Marcos Rogério defendeu que a imunidade parlamentar tem caráter absoluto nas situações em que as declarações têm a ver com o exercício do mandato, especialmente quando proferidas no recinto do Parlamento como seria o caso, segundo o parecer, da fala de Bolsonaro.

    Quem decide o que é fala ofensiva, incompatível com o decoro ou apologia ao crime? Haverá um censurador geral na Casa do Povo?, questionou em retórica o parecer. O documento também afirma que no episódio que dá fundo à opinião do representado, temos claramente dois lados da História.

    Entre historiadores, é consenso que o regime militar (1964-1985) foi uma ditadura, e que o estado se valeu de torturas, assassinatos e ocultações de cadáveres para combater opositores políticos, incluindo não guerrilheiros.

    O fato de Bolsonaro ter um extenso histórico de manifestações sobre o tema da ditadura também foi considerado no parecer em seu favor. Segundo Marcos Rogério, o então deputado apenas se expressou com base em suas preferências e convicções políticas. É de conhecimento geral que o deputado Jair Bolsonaro, que é militar da reserva, possui posições políticas nacionalistas e conservadoras. Ele também é nacionalmente conhecido por suas críticas ao comunismo e à esquerda, dizia o parecer.

    As ações judiciais

    No Supremo, uma queixa-crime contra Bolsonaro foi apresentada por um cidadão comum, em razão da homenagem que o então deputado federal fez ao coronel Brilhante Ustra. A queixa, no entanto, não foi levada adiante.

    O ministro do tribunal Ricardo Lewandowski afirmou que, nos casos de crime contra a paz pública, uma ação penal privada só é possível no caso de falta de ação do Ministério Público. No caso de Bolsonaro, porém, a Procuradoria-Geral da República já havia instaurado procedimento para apurar as declarações, o que, segundo o ministro, significava que o órgão, à época comandado por Rodrigo Janot, estava agindo sobre a questão.

    Depois da decisão, nenhuma denúncia feita pela Procuradoria chegou ao Supremo, apesar de os procuradores teres recebidos mais de 17 mil pedidos para tanto, incluindo pleitos de partidos e da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil).

    O mesmo discurso como presidente

    No Palácio do Planalto, Bolsonaro seguiu com sua retórica pró-ditadura. Além da divulgação de mentiras sobre pessoas que à época se opuseram ao regime militar, o presidente homenageou militar acusado de crimes de lesa-humanidade.

    Os elogios do chefe de Estado brasileiro também já homenagearam regimes ditatoriais estrangeiros, como os de Augusto Pinochet no Chile (1973-1990) e de Alfredo Stroessner no Paraguai (1954-1989).

    A presidência contestada politicamente

    Desde o início do governo, 35 pedidos de impeachment contra Bolsonaro já foram apresentados à Câmara dos Deputados. A abertura de um processo de destituição depende do presidente da Casa, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que tem declarado que não considera o momento apropriado para esse tipo de discussão. Até o dia 22 de maio, apenas um pedido foi apreciado, para ser rejeitado.

    Ao menos 17 desses pedidos incluem entre suas razões a participação direta do presidente da República em manifestações que pediram pelo fechamento do Congresso, do Supremo e até por uma intervenção militar.

    É o caso, por exemplo, do pedido apresentado nesta quinta-feira (21) por partidos de oposição (PT, PCdoB, PSOL, PSTU, PCB, PCO e a legenda em formação Unidade Popular), com o apoio de 400 entidades e movimentos sociais.

    Diversos dos pedidos descrevem o histórico de elogios de Bolsonaro a práticas e pessoas que foram símbolos da violência da repressão política no país. As petições falam em crimes de responsabilidade por atentado à ordem democrática e por quebra de decoro.

    A Presidência nos tribunais

    Em 2019, por meio de seu porta-voz, Bolsonaro determinou que as corporações militares realizassem as devidas comemoraçõesdo dia 31 de março. A data, segundo a tradição das Forças Armadas, é usada para celebrar o golpe de 1964, pelo qual os militares chegaram ao poder. Golpe que é chamado por eles de revolução.

    A Defensoria Pública da União conseguiu na Justiça uma liminar que proibia as comemorações do golpe, realizadas com recursos públicos. A decisão, porém, foi revogada pela desembargadora Maria do Carmo Cardoso, do Tribunal Regional Federal da 1ª Região. Na decisão, a magistrada diz que o estado democrático de direito pressupõe a pluralidade de debates e de ideias, e que manifestações similares nas unidades militares nos anos anteriores não tiveram reflexo negativo na coletividade.

    Na época, familiares de vítimas de torturas e assassinatos durante a ditadura também acionaram o Supremo para suspender a ordem de Bolsonaro. Mas o ministro do tribunal Gilmar Mendes rejeitou a ação. Segundo ele, a ordem dada, por meio do porta-voz da Presidência, não configurava ato oficial passível de suspensão, mas somente manifestação de opinião políticado presidente.

    Em 2020, o governo novamente anunciou que celebraria o 31 de março. Em uma ação apresentada pela deputada federal Natália Bonavides (PT-RN), a Justiça Federal do Rio Grande do Norte determinou que o ministro da Defesa, Fernando Azevedo e Silva, tirasse do ar comunicado que defendia o golpe de 1964, chamando-o de marco para a democracia. A decisão foi mantida, provisoriamente, pelo Tribunal Regional Federal da 5ª Região, mas acabou derrubada. O presidente do Supremo, Dias Toffoli, considerou que proibir a manifestação do governo seria censura à livre expressão.

    O texto foi editado para fazer alusão a uma efeméride e se destinava ao ambiente castrense. (...) Cuida-se de ato inserido na rotina militar e praticado por quem detém competência para tanto, escolhidos que foram pelo Chefe do Poder Executivo, para desempenhar as elevadas funções que ora ocupam, afirmou Toffoli na decisão. O presidente do Supremo também nõa chama 1964 de golpe, e sim de movimento.

    Bolsonaro, pessoalmente, também já foi acionado no Supremo por sugerir vinculação de atuais adversários políticos a ações de grupos armados que no passado tentaram derrubar o regime militar. Em 2019, as afirmações do presidente atingiram Fernando Santa Cruz, pai do presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, e a ex-presidente Dilma Rousseff.

    Nos dois casos, relatados respectivamente pelos ministros do tribunal Luís Roberto Barro e Rosa Weber, o processo foi encerrado depois que Bolsonaro prestou explicações e negou a intenção de ofensa. O Código Penal determina que, no caso em que o crime contra a honra não é óbvio e se pedem explicações, só responde pela ofensas quem se recusa a dá-las ou, a critério do juiz, não as dá satisfatórias.

    Atualmente, o Supremo conduz um inquérito que apura os organizadores e financiadores de movimentos antidemocráticos no país. A investigação foi aberta depois que manifestantes defenderam em 19 de abril, à frente ao Quartel General do Exército em Brasília, um golpe militar.

    Bolsonaro não foi apontado como alvo da investigação, mas o caso é de seu interesse e embasa pedidos de impeachment apresentados à Câmara. Além de ele ter feito discurso durante o ato, quando disse genericamente que apoiava os manifestantes, um dirigente do partido que o presidente tenta oficializar, o Aliança pelo Brasil, auxiliou a organização de evento semelhante, em 3 de maio.

    Também corre na Justiça Federal de Brasília uma ação popular apresentada pelo PSOL em maio de 2020. O partido processa o governo federal pelo uso de redes oficiais para chamar de herói o tenente-coronel da reserva Sebastião Curió. A Guerrilha do Araguaia tentou tomar o Brasil via luta armada. A dedicação deste e de outros heróis ajudou a livrar o país de um dos maiores flagelos da História da Humanidade: o totalitarismo socialista [...]”, publicou a Secom (Secretaria Especial de Comunicação Social da Presidência) no Twitter.

    O militar, conhecido como Major Curió, é acusado pelo Ministério Público Federal de ter cometido nos anos 1970 crimes como sequestro, assassinato e ocultação de cadáver. Em 5 de maio, foi recebido pelo presidente no Palácio do Planalto.

    Além da retirada das postagens, o partido também pede que Jair Bolsonaro e Fabio Wajngarten, chefe da Secom (Secretaria de Comunicação Social), sejam punidos, pessoalmente, por desvio de finalidade no uso do perfil estatal. O presidente e seu secretário também foram sofreram representação do partido à Procuradoria-Geral da República.

    O partido ainda recorreu ao sistema interamericano de direitos humanos. Na Corte Interamericana, o Brasil já foi condenado, entre outras medidas, a punir os agentes públicos responsáveis pelos abusos cometidos na repressão à Guerrilha do Araguaia e a realizar esforços para determinar o paradeiros dos restos mortais dos desaparecidos. Dado o episódio do Major Curió, o tribunal autorizou que o PSOL entre como amicus curiae (entidade interessada) no processo, que ainda está em fase de execução.

    Um grupo de mulheres familiares de vítimas de torturas do regime militar também pediu direito de resposta à publicação, nos meios oficiais de comunicação.

    A posição das Forças Armadas

    Diferentemente do que ocorreu em outros países da América Latina, como Argentina, Chile e Uruguai, a Lei de Anistia brasileira, de 1979, manteve-se de pé e impediu que agentes do Estado brasileiro fossem responsabilizados criminalmente por práticas sistemáticas do governo como torturas, sequestros e assassinatos.

    Em 2018 as Forças Armadas voltaram a ter um destaque na cena política. Na véspera de o Supremo julgar se mantinha ou não a prisão do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, o então comandante do Exército, general Eduardo Villas Bôas, afirmou no Twitter que o Exército estava atento às suas missões institucionais.

    Asseguro à Nação que o Exército Brasileiro julga compartilhar o anseio de todos os cidadãos de bem de repúdio à impunidade e de respeito à Constituição, à paz social e à democracia, bem como se mantém atento às suas missões institucionais", escreveu o general.

    Perguntados sobre a possibilidade de um golpe militar, no entanto, representantes do Exército rechaçam a ideia. Em abril de 2020, depois de Bolsonaro ter participado de ato popular em frente ao Quartel General do Exército, o general Fernando Azevedo e Silva, ministro da Defesa, afirmou que as Forças Armadas trabalham com o propósito de manter a paz e a estabilidade do país, sempre obedientes à Constituição Federal.

    Considerados uma ala moderada do governo Bolsonaro, militares, da reserva e da ativa, estão no comando de ministérios, inclusive de todas as pastas do Palácio do Planalto, e em mais de 3.000 cargos de confiança na máquina pública.

    A ameaça de Augusto Heleno

    Em reunião de 22 de abril, cujo vídeo veio a público na sexta-feira (22), no âmbito do inquérito no Supremo que investiga Bolsonaro por suposta interferência na Polícia Federal, o presidente minimizou sua participação em atos antidemocráticos ocorridos em Brasília. Minimizou também o discurso de seus apoiadores de reedição de um novo AI-5 (ato que endureceu a ditadura em 1968), mas falou que poderia recorrer às Forças Armadas, sem deixar claro exatamente para quê.

    Na sexta-feira (22), o general da reserva Augusto Heleno, chefe do Gabinete de Segurança Institucional, divulgou nota oficial para alertar as autoridades constituídas a respeito de eventuais decisões do ministro Celso de Mello, do Supremo, relator do inquérito sobre a suspeita de interferência na PF.

    No âmbito da investigação, Celso de Mello solicitou o um parecer da Procuradoria-Geral da República sobre a possibilidade de apreender os celulares do presidente e de seu filho Carlos, vereador no Rio, conforme requereram três notícias-crime apresentadas por partidos de oposição. Heleno disse que uma eventual ordem de apreensão poderá significar “uma tentativa de comprometer a harmonia entre os poderes”, com “consequências imprevisíveis para a estabilidade nacional”.

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