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Auxílio emergencial do governo: entre vetos, atrasos e erros

Principal programa de suporte econômico para a população durante a pandemia do novo coronavírus passa por mudanças e problemas. Bolsonaro veta propostas de ampliação do benefício

    O governo federal divulgou na sexta-feira (15) o calendário do pagamento da segunda parcela do auxílio emergencial. O programa, voltado para trabalhadores informais e autônomos, é uma das principais frentes de atuação do governo para apoio da população durante a pandemia do novo coronavírus.

    O auxílio consiste em um valor de R$ 600 pago pelo governo para ajudar trabalhadores de baixa renda afetados pela crise da covid-19, a doença causada pelo vírus.

    Os beneficiários incluem desempregados, trabalhadores informais e microempreendedores individuais. O Congresso Nacional tentou ampliar o escopo do programa, mas as alterações foram quase todas vetadas pelo presidente Jair Bolsonaro.

    Desde a aprovação pelo Congresso Nacional do projeto que instituiu o auxílio, no fim de março, o programa vem passando por diversos problemas, que incluem atrasos e falhas de acesso.

    O pagamento da segunda parcela, que começa na segunda-feira (18), não escapou de polêmicas. Abaixo, o Nexo mostra quais foram os vetos, atrasos e erros ligados ao auxílio.

    Como funciona o auxílio

    O auxílio emergencial prevê pagamentos mensais de R$ 600 durante três meses a trabalhadores de baixa renda, incluindo desempregados, trabalhadores informais ou microempreendedores individuais.

    A lei 13.982, de 2 de abril de 2020, estabelece os critérios que valem para todos os solicitantes:

    • ser maior de 18 anos (com exceção aberta pelo Congresso)
    • não ter emprego formal ativo
    • não receber benefício previdenciário ou assistencial ou seguro-desemprego, com exceção do Bolsa Família — neste caso, a pessoa poderá trocar o recebimento do Bolsa pelo novo repasse, caso seja mais vantajoso
    • ter renda familiar per capita de até meio salário mínimo (R$ 522,50) ou renda familiar total de até três salários mínimos (R$ 3.135,00)
    • não ter recebido, em 2018, rendimentos totais acima de R$ 28.559,70
    • só duas pessoas por família maiores de idade podem receber o benefício — mães solteiras com filho menor de 18 anos têm direito a receber R$ 1.200,00

    A solicitação do auxílio pode ser feita pelo aplicativo Caixa Auxílio Emergencial, disponível para Android e iOS, ou pelo site da Caixa. Só é possível fazer a requisição online. Não há opção de entrar com o pedido presencialmente em uma agência do banco.

    Pessoas inscritas no Cadastro Único para Programas Sociais, ou CadÚnico, que reúne dados de famílias de baixa renda de todo país para programas de assistência social e de renda, receberão o benefício automaticamente, sem necessidade de inscrição. O mesmo vale para beneficiários do Bolsa Família que se enquadram nos critérios exigidos pelo auxílio emergencial.

    Feito o cadastro, o solicitante pode acompanhar seu pedido pelo próprio site ou aplicativo. Em caso de rejeição, o candidato ao benefício pode contestar o resultado no aplicativo ou site e fazer um novo pedido. O saque físico do dinheiro pode ser feito em agências da Caixa, lotéricas e agências dos Correios.

    Os vetos de Bolsonaro

    No fim de abril, o Congresso aprovou um projeto de lei que ampliava o acesso ao auxílio emergencial. Mas uma boa parte das alterações foi vetada pelo presidente Jair Bolsonaro, conforme publicado no Diário Oficial da União de 14 de maio de 2020.

    Originalmente, o projeto de lei incluía no programa alguns trabalhadores informais não registrados no Cadastro Único. Pelo texto, eram abarcadas no escopo do auxílio categorias específicas, consideradas as mais atingidas pela crise do novo coronavírus. Entre elas estavam motoristas de aplicativo de transporte, taxistas, caminhoneiros, agricultores familiares, ambulantes de praias e garçons. Essa ampliação foi vetada por Bolsonaro.

    A justificativa dada para o veto é que a proposta não respeitaria princípios de isonomia. Isso porque, nesse raciocínio, as profissões listadas na lei seriam privilegiadas, em detrimento de outras.

    Outra mudança que estava originalmente no texto aprovado no Congresso era o aumento do benefício para homens chefes de família monoparental, ou seja, homens que sustentam a família sozinhos. A ideia aprovada entre os parlamentares era de ampliar de R$ 600 para R$ 1.200 o valor recebido por esses homens, assim como acontece no caso das mulheres em situação análoga. Esse trecho também foi vetado por Bolsonaro.

    Outra mudança barrada pelo presidente foi a retirada do teto de rendimentos em 2018 como critério para elegibilidade para recebimento do auxílio. Além disso, Bolsonaro impediu a possibilidade de acúmulo do auxílio emergencial e do Bolsa Família para uma mesma pessoa – atendendo a pedidos do ministro da Economia, Paulo Guedes, segundo apuração do jornal Folha de S.Paulo.

    Por fim, o presidente barrou a extensão do auxílio para trabalhadores intermitentes que recebem menos de um salário mínimo por mês. Os contratos intermitentes são uma modalidade criada pela reforma trabalhista de 2017 na qual o empregado recebe por hora trabalhada, sem que haja a necessidade de estabelecer um tempo mínimo de jornada. Os vetos serão analisados pelo Congresso e podem ser derrubados.

    O que passou

    Nem todo o texto aprovado pelo Congresso foi barrado pelo presidente. Bolsonaro sancionou a abertura de exceção no critério que coloca que apenas pessoas com mais de 18 anos poderão receber o benefício.

    A exceção fica por conta das mães adolescentes. Pelo novo texto, essas mães poderão receber o auxílio de R$ 600.

    O atraso na segunda parcela

    Originalmente, o governo federal previa pagar a segunda parcela do auxílio emergencial a partir do dia 27 de abril. Pelo cronograma inicial, os trabalhadores inscritos do Cadastro Único ou que se registraram pelo aplicativo do programa receberiam seus respectivos valores no correr de quatro dias, entre 27 e 30 de abril. Quem é beneficiário do Bolsa Família receberia a segunda leva do benefício entre 18 e 29 de maio.

    Em 20 de abril, o presidente da Caixa Econômica Federal, Pedro Guimarães, disse em entrevista coletiva que o pagamento da segunda parcela seria antecipado do dia 27 para o dia 23 de abril. A mudança na data valeria para quem é parte do Cadastro Único ou está inscrito no aplicativo do programa.

    No entanto, no dia 22, um dia antes do pagamento anunciado pelo presidente da Caixa, o Ministério da Cidadania disse que não conseguiria liberar os valores antecipadamente. A justificativa era que, como muitas pessoas ainda não haviam recebido a primeira parcela, “fatores legais e orçamentários” impediam o pagamento do benefício. No dia 23, em comentário no Facebook, o presidente Jair Bolsonaro disse que não havia autorizado a antecipação do pagamento da segunda parcela e que antes deveria ser concluído o pagamento da primeira leva.

    Indefinição do calendário

    Nesse cenário, a data para início do pagamento da segunda parcela ficou indefinida, uma vez que falhas no aplicativo da Caixa Econômica Federal e demoras na análise de pedidos atrasaram o pagamento da primeira parcela. O ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, chegou a dizer que o calendário de pagamentos da segunda parcela seria divulgado na última semana de abril, o que não aconteceu.

    O calendário, de fato, só foi divulgado na sexta-feira (15), prevendo liberação do dinheiro entre os dias 18 de abril e 13 de junho. O calendário só vale para quem recebeu a primeira parcela do auxílio até o dia 30 de abril – quem recebeu depois ainda não tem data para recebimento. Da mesma forma, os prazos para pagamento da terceira parcela seguem indefinidos.

    Não foi a primeira vez que o pagamento do auxílio emergencial demorou. Apesar de ser associado ao termo “emergencial”, o auxílio levou tempo a sair do papel e entrar em prática. Primeiro, houve demora na sanção presidencial, que foi publicada três dias após a conclusão da tramitação do texto no Congresso. Naquele momento, Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, impuseram obstáculos técnicos para a liberação dos gastos pela União, temendo que o gasto pudesse ser considerado uma “pedalada” e servisse de munição para um futuro processo de impeachment. O pagamento, de fato, só começou a ser pago em 9 de abril, 10 dias após os parlamentares aprovarem o projeto. Os saques em dinheiro da primeira parcela ocorreram entre os dias 27 de abril e 5 de maio.

    Os erros no auxílio

    O auxílio emergencial também passou por erros de diferentes tipos. Primeiro, houve problemas técnicos envolvendo todas as etapas da solicitação inicial do benefício. Entre os problemas, o travamento do aplicativo da Caixa Econômica Federal por meio do qual se faz a inscrição, a demora na análise dos pedidos e o recebimento de mensagens que não refletem o ponto exato do processo de usuários.

    De acordo com o jornal O Estado de S. Paulo, houve também casos de mães solteiras que não tiveram sucesso em conseguir o benefício em dobro, previsto nesses casos para atender solicitante e filho. O jornal O Globo reportou ainda que 13,6 milhões de trabalhadores informais terão que refazer o cadastro no aplicativo ou no site da Caixa porque o sistema não conseguiu identificar se eles se enquadram nos critérios exigidos para receber o benefício.

    Em 3 de maio, o Nexo baixou o aplicativo Caixa Auxílio Emergencial, disponível para iOS e Android, e por cerca de quatro horas tentou acessá-lo, sem sucesso. Durante o tempo todo, só apareceu uma tela branca. Foram relatadas diversas outras falhas no aplicativo, inclusive processos complicados para quem não tem conta bancária.

    As filas enormes

    Os problemas não se restringiram ao campo virtual. Por todo o país, houve cenas de longas filas e aglomerações na frente de agências da Caixa. Eram pessoas tentando sacar o dinheiro referente à primeira parcela do benefício, disponível entre 27 de abril e 5 de maio.

    Muitos brasileiros também procuraram as agências simplesmente para regularizar o CPF, pois sem isso não é possível receber o auxílio. Frente aos problemas, a Receita Federal decidiu permitir a criação desse documento por e-mail.

    A inclusão de militares

    Em 11 de maio, o Ministério da Defesa anunciou a identificação de indícios de que militares haviam recebido irregularmente o auxílio. Entre os que receberam os valores estavam militares da ativa, da reserva, reformados, pensionistas e anistiados. Pela lei, a categoria não pode ser beneficiária do programa.

    No dia seguinte, a Defesa revelou que o número de militares que receberam o auxílio foi expressivo. Mais de 73,2 mil pessoas ligadas às Forças Armadas tiveram acesso ao benefício de forma indevida. O ministério afirmou que investigaria cada caso individualmente e que os valores recebidos seriam restituídos à União. O Tribunal de Contas da União determinou na quarta-feira (13) que a Defesa bloqueie os valores na folha de pagamentos dos militares que receberam o auxílio.

    O presidente Jair Bolsonaro também se pronunciou a respeito do episódio. Na quarta-feira (13), ele disse que os militares que receberam o benefício são “jovens do serviço obrigatório” que serão punidos.

    “É o praça prestador do serviço militar inicial. Mais ou menos 3% da garotada que presta o serviço militar obrigatório, e são pessoas oriundas das classes mais humildes da população, são os mais pobres”

    Jair Bolsonaro

    presidente da República, em fala no dia 13 de maio de 2020

    A exclusão da família de presos

    Ao mesmo tempo em que militares receberam indevidamente o auxílio emergencial, parentes de pessoas presas não conseguiram acesso ao benefício. Em documento obtido pelo jornal O Estado de S. Paulo, o Dataprev – empresa pública que que controla a base de dados do sistema previdenciário do país e que processa os pedidos de auxílio emergencial – admite que restringiu o benefício para familiares dos detentos.

    Segundo o Dataprev, essas quase 40 mil solicitações passarão por um “processamento adicional”. O governo federal disse que isso ocorreu porque nomes de presos foram usados para tentar conseguir o benefício, mesmo sem que eles tenham direito a isso. Por esse motivo, os parentes também terão seus pedidos analisados novamente.

    Para especialistas ouvidos pela reportagem do Estadão, a restrição é grave, uma vez que os familiares ficaram sem receber os valores em razão de um critério que não estava previsto na lei. Além disso, a irregularidade pode ser vista como discriminatória. Ela pode atingir também pessoas que saíram recentemente da prisão, mas que ainda não tiveram status atualizado em bases de dados do governo.

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