Qual o efeito da medida que isenta agentes públicos na pandemia

Texto editado pelo presidente Jair Bolsonaro diz que servidores só poderão ser punidos por dolo ou erros grosseiros. Partidos vão contestar decisão no Supremo

    O presidente Jair Bolsonaro editou na quinta-feira (14) uma medida provisória que protege agentes públicos de responsabilização, nas esferas civil e administrativa, por atos relacionados à pandemia do novo coronavírus.

    Segundo o texto, os agentes só poderão ser punidos se “agirem ou se omitirem com dolo ou erro grosseiro” em atos relacionados, direta ou indiretamente, ao enfrentamento da emergência de saúde pública e dos efeitos econômicos e sociais decorrentes da crise sanitária.

    “O mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público”, diz trecho da medida, assinada pelo presidente e pelos ministros Paulo Guedes (Economia) e Wagner de Campos Rosário (Controladoria-Geral da União).

    Com força de lei, a decisão passa a valer no momento da publicação e tem validade de, no máximo, 120 dias até ser aprovada no Congresso para sua transformação definitiva em lei. Se isso não acontecer, o texto perde o valor.

    Bolsonaro vem recebendo críticas dentro e fora do país por ser um dos únicos líderes mundiais a ainda minimizar a pandemia, que já matou centenas de milhares de pessoas em todo o mundo. No sábado (9), dia em que o Brasil passou de 10 mil mortes, ele foi passear de jet-ski em Brasília. Em outra ocasião, questionado sobre as mortes, respondeu: “E daí? Lamento. Quer que eu faça o quê? Eu sou Messias, mas não faço milagre”.

    O presidente tem atacado governadores por adotarem medidas restritivas à circulação de pessoas e atuado contra o isolamento social ao decretar como essenciais atividades como salão de beleza e academia esportiva. Como não há vacinas ou remédios contra o novo coronavírus, as quarentenas são as únicas medidas consideradas eficazes para evitar o colapso do sistema de saúde e, consequentemente, um maior número de mortes.

    Na quinta-feira (14), o Brasil registrou 13.993 mortes e 202.918 casos confirmados da doença.

    As reações

    Alguns parlamentares criticaram a medida provisória considerando-a uma “licença para matar” durante a pandemia e uma tentativa de desresponsabilizar o governo por seus erros. O senador Randolfe Rodrigues (Rede-AP) anunciou que entrará com uma ação no Supremo Tribunal Federal para contestar o texto. O Cidadania e o PSOL também devem recorrer ao tribunal. Partidos pediram para que o presidente do Congresso, Davi Alcolumbre, devolva a medida provisória ao governo.

    Ministros do Supremo ouvidos sob anonimato pelo jornal Folha de S.Paulo disseram que a decisão é vaga e inconstitucional, e pode inviabilizar punições a agentes públicos.

    O presidente do Tribunal de Contas da União, José Mucio Monteiro, disse ao jornal O Estado de S. Paulo que a medida estimula uma “pandemia de mal-intencionados”. “É um incentivo a quem quer errar. Nós admitimos que durante a pandemia erros sejam cometidos com a intenção de acertar, mas sem criar proteções ao erro”, disse.

    Alguns políticos consideraram relevante a edição da medida. O senador Antonio Anastasia (PSD-MG) disse em suas redes sociais que ela tem como foco “o bom gestor, aquele que, desafiado pela conjuntura atual, precisa estar minimamente resguardado para depois não ser, por erro (não grosseiro), penalizado”.

    O conceito de ‘erro grosseiro’

    A medida provisória define o erro grosseiro que levaria os agentes à punição como um “erro manifesto, evidente e inescusável praticado com culpa grave, caracterizado por ação ou omissão com elevado grau de negligência, imprudência ou imperícia”.

    Para “aferir” a ocorrência de um erro grosseiro, seria preciso considerar alguns pontos, segundo o texto:

    • As dificuldades reais do agente público
    • A complexidade de suas atribuições
    • O contexto de falta de informações durante a crise
    • As circunstâncias que limitam ou condicionam a ação ou a omissão do agente público
    • O contexto de incerteza sobre as medidas mais adequadas para enfrentar a pandemia e de suas consequências, inclusive econômicas

    A definição tem sido criticado por ser subjetiva, expondo a população a abusos cometidos por agentes públicos. Na quinta-feira (14), Bolsonaro foi questionado por jornalistas sobre a medida provisória, mas não respondeu.

    Uma análise sobre a medida

    Para entender as implicações da medida provisória editada pelo governo, o Nexo conversou com Vivian Lima López Valle, que é doutora em direito do Estado e professora titular de direito administrativo da PUC-PR.

    Como a sra. avalia a medida provisória?

    VIVIAN LIMA A primeira percepção que eu tenho é que essa medida provisória [nº 966] traz uma falsa sensação de um salvo-conduto para o agente público. Ela trata de uma normativa que já existe, e por isso diz o óbvio. O mesmo conteúdo existe na lei 13.655 de 2018. O primeiro artigo da medida provisória [editada por Bolsonaro] fala que os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem com erro grosseiro. Isso está no artigo 28 da lei 13.655 [“O agente público responderá pessoalmente por suas decisões ou opiniões técnicas em caso de dolo ou erro grosseiro”]. A medida provisória não está inovando em nada nesse ponto.

    Talvez o que haja de diferença entre a medida provisória e a lei é que a medida prevê, expressamente, que, salvo em caso de erro grosseiro ou dolo, o agente público também não pode ser condenado a ressarcimento. A regra, agora na medida provisória, abrange a ideia de responsabilidade civil. Eu já não vou poder responsabilizar os agentes públicos pedindo danos morais ou materiais.

    A medida diz que o ‘mero nexo de causalidade entre a conduta e o resultado danoso não implica responsabilização do agente público’. O que implica dizer isso?

    VIVIAN LIMA Isso só traz problemas para a aplicação das coisas. É bem importante entender que essa medida provisória reedita o óbvio, pois é óbvio que precisa ter a relação direta. Ter o nexo lógico entre uma conduta do agente e um dano não vai gerar responsabilização se o ato for lícito, por exemplo. Mesmo se o agente público tiver uma atuação regular ele pode causar um dano. E aí surge a responsabilidade do Estado para indenizar o indivíduo e não cobrar nada do agente público. Não é só mero nexo de causalidade entre o dano e a ação estatal que gera responsabilidade do servidor. Eu preciso mostrar erro grosseiro. Então, por isso, a medida provisória está dizendo o óbvio.

    A medida abre brechas para não punir agentes públicos?

    VIVIAN LIMA Eu acredito que a medida provisória mais prejudica do que ajuda. Ela estende essa impossibilidade de responsabilização para situações de responsabilidade civil, o que a lei não fazia. Ela amplia. A lei diz: o agente público poderá ser responsabilizado por erro grosseiro. A medida diz: os agentes públicos somente poderão ser responsabilizados nas esferas civil e administrativa se agirem ou omitirem com dolo e erro grosseiro.

    Vale para presidentes e ministros?

    VIVIAN LIMA Inclui todo e qualquer agente público. A impressão que me dá é que o Bolsonaro quer se eximir, eventualmente, de alguma medida equivocada. Numa especulação, as medidas que ele está tomando em relação à covid-19 são questionáveis do ponto de vista da ciência. Os cientistas falam que o isolamento social deveria ser mantido. Vamos imaginar que o Brasil chegue à uma crise sem precedentes. Que milhões de pessoas morram. É possível falar em erro grosseiro? Dizer que o coronavírus é só uma “gripezinha”? Na minha visão particular, sim. Como que você caracteriza um erro grosseiro? A medida provisória diz lá: “A responsabilização pela opinião técnica não se estenderá de forma automática ao decisor que a houver adotado como fundamento de decidir e somente se configurará se estiverem presentes elementos suficientes para o decisor aferir o dolo ou o erro grosseiro da opinião técnica”. Em ciência tudo é muito abstrato. É difícil dizer o que é um erro grosseiro. Talvez o objetivo seja garantir que nada vai acontecer diante de decisões ruins que estejam sendo tomadas.

    A lei de calamidade pública já não garantia uma segurança aos agentes?

    VIVIAN LIMA Ela não trata especificamente dessa situação. Ela trata mais da pandemia. A lei 13.979/2020 [sobre as medidas para enfrentamento da emergência de saúde pública] não regula todas as situações. Mas a 13.655 regula. Essa medida provisória fala o que a lei 13.655 fala. E, claro, a medida provisória está focando na covid-19. Ela está dentro daquela disciplina normativa da covid, o que, em alguma medida, também é um ambiente de talvez dar uma certa segurança para o gestor porque está todo mundo inseguro de como agir e depois ser responsabilizado. Essa medida provisória foca apenas na covid. A lei 13.655 foca em tudo.

    Alguns parlamentares disseram que ela protege o ‘bom gestor’. Tem essa função?

    VIVIAN LIMA O bom gestor está protegido pela lei 13.655. No que se refere à proteção sobre o erro grosseiro, a lei já trazia isso. Não precisava da medida provisória. A medida trata do erro grosseiro na covid e amplia para a responsabilidade civil. Eu acho que ela veio com esse fim. Para tirar a responsabilidade civil porque senão, daqui a pouco, se um parente de uma vítima de covid puder dizer que a morte aconteceu por causa do Bolsonaro, vou poder entrar com uma ação, justificar e responsabilizá-lo. Ou responsabilizar governadores, prefeitos ou secretários de Saúde. É para impedir responsabilização por dano moral e material. No mais, é chover no molhado, é dizer o que a lei já dizia.

    Qual pode ser o desfecho no Supremo?

    VIVIAN LIMA A matéria pode subir ao Supremo porque trata do princípio da segurança jurídica, trata de reparação, são matérias que estão na Constituição. Como o Supremo vai enquadrar essas situações? A lei 13.655 é de 2018 e o decreto 9.830 que a regulou é de julho de 2019. É tudo muito recente. A gente tem pouco amadurecimento no poder Judiciário a respeito da própria lógica do erro grosseiro. A gente não tem uma decisão ainda no Judiciário sobre a figura do erro grosseiro criada na lei 13.655. É muito difícil saber o que o Supremo vai fazer porque ele nem se posicionou sobre a lei. A gente está diante de uma construção de direito novo. E precisa que o Supremo diga algo, porque a gente ainda não tem uma delimitação objetiva do que é erro grosseiro no Brasil. A lei vai completar dois anos agora. E o decreto que regulamenta a lei tem menos de um ano. A gente está num terreno movediço ainda.

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