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Covid-19: a discussão jurídica sobre a responsabilidade da China

Especialistas em direito internacional evocam princípio da ‘responsabilidade de proteger’ do país asiático

    Países podem ser responsabilizados judicialmente pela pandemia da covid-19, que até quinta-feira (14) havia matado 300 mil pessoas em 188 países. O principal deles seria a China, de acordo com especialistas em direito internacional.

    A hipótese foi apresentada publicamente pela professora emérita da Universidade Paris Nanterre e membro da Sociedade Francesa pelo Direito Internacional, Sandra Szurek, em artigo de opinião publicado pelo jornal Le Monde na quinta-feira (14).

    Szurek diz haver base legal para que o Estado chinês seja responsabilizado pelos prejuízos humanos e materiais causados pela pandemia que teve início ainda em 2019 na cidade de Wuhan, epicentro mundial da pandemia.

    Além da China, também a OMS (Organização Mundial da Saúde) poderia, segundo a autora, ser questionada judicialmente a esse respeito, por ter reagido, segundo ela, de forma lenta e ineficaz, retardando a adoção de medidas sanitárias em escala global, que poderiam ter freado a onda.

    Por fim, Estados que foram incompetentes e omissos em proteger seus próprios cidadãos diante do alastramento da pandemia também podem ser julgados, diz Szurek, baseada numa argumentação jurídica, sem analisar as condições políticas que permitiriam ou não que esses julgamentos viessem de fato a ocorrer um dia.

    Do ponto de vista jurídico, o artigo de Szurek reproduz um argumento semelhante que havia sido apresentado com ênfase no lado político, um dia antes, na terça-feira (12), por Jacques de Lisle, diretor do programa asiático do Instituto de Pesquisa em Relações Internacionais, baseado na Filadélfia, EUA.

    Lisle, que é também professor de história contemporânea da China na Universidade da Pensilvânia, diz que já existem nos EUA duas ações judiciais coletivas e dois processos movidos por estados americanos contra o Estado chinês, por causa da covid-19.

    Porém, ele enumera uma série de impedimentos, colocados pela própria legislação americana, que obstruem esses processos – a começar pela legislação que define as prerrogativas de imunidade para representantes de países estrangeiros no país. Lisle diz que brechas na lei até poderiam ser exploradas, mas “é improvável que os tribunais considerem as argumentações a respeito do papel da China na covid-19 como uma dessas exceções”.

    As bases legais para uma acusação

    Szurek é mais assertiva que Lisle em afirmar que “não faltam bases legais para uma eventual responsabilização jurídica da China”, enquanto Lisle realça os aspectos políticos que, para ele, turvam a possibilidade de levar adiante um processo nesses termos.

    Para ele, o presidente americano, Donald Trump, politizou a história do “vírus chinês” de tal forma que tornou-se improvável que alguma instância internacional consiga abordar o tema de maneira somente jurídica.

    Szurek argumenta que “mesmo que possa haver dúvidas sobre a origem do vírus, não há nenhuma dúvida a respeito de onde a pandemia começou” – em alusão ao debate ainda nebuloso sobre se o vírus é natural ou se foi criado em laboratório, e onde sua propagação teria se iniciado.

    De acordo com ela, existe uma obrigação consuetudinária – baseada no direitos dos costumes que perpassam as legislações específicas nacionais e internacionais – de “não causar prejuízos a outros Estados e a nacionais de outros Estados a partir de seu próprio território”. E a China, diz ela, violou claramente essa obrigação.

    A violação ocorreu, segundo ela, quando o governo chinês começou a silenciar cientistas que, dentro da China, tentaram alertar sobre a gravidade da covid-19. O comportamento denota, segundo Szurek, uma postura irresponsável em relação a uma doença que ganharia em pouco tempo dimensão global.

    A pesquisadora diz ainda que a OMS pecou pela “lentidão ao reagir”, e “toda organização pode ser chamada a prestar contas de seu comportamento no caso de uma situação tão grave” quanto esta.

    Por fim, ela argumenta que os demais Estados também podem ser responsabilizados por não terem tomado medidas nacionais a tempo de proteger suas próprias populações, ou de terem implementado políticas sem a abrangência necessárias. Neste caso, ela não cita o nome de nenhum país em particular.

    Responsabilidade de proteger

    A despeito das diferenças na argumentação dos dois autores, ambos mencionam a “responsabilidade de proteger” como um caminho jurídico possível para julgar os infratores.

    Também conhecido pela sigla em inglês R2P, de “Responsibility to Protect”, esse princípio determina que um ou mais países têm o direito ou o dever moral de, no limite, intervir militarmente em outro país quando houver graves e reiteradas violações de direitos humanos cometidas por um governante contra o seu próprio povo.

    Esse dispositivo é evocado especificamente para prevenir ou conter crimes de “genocídio, crimes de guerra, limpeza étnica e crimes contra a humanidade”, de acordo com resolução adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2005.

    O conceito da Responsabilidade de Proteger está expresso ainda no artigo 1 da Convenção da ONU Para a Prevenção e a Punição do Crime de Genocídio de 1948, assim como na Resolução Adotada pela Assembleia Geral das Nações Unidas em 2005 e no Relatório do Secretário Geral da ONU Sobre a Implementação da Responsabilidade de Proteger de 2009.

    Esse princípio já foi usado na Líbia, na Síria, no Sudão e no Quênia, no passado, numa combinação de várias ferramentas de pressão: sanções econômicas, embargos, estabelecimento de zonas de exclusão aérea e uso de força militar.

    Em sua origem, a Responsabilidade de Proteger buscava remediar a inação dos países diante do Genocídio de Ruanda e da Guerra dos Balcãs, ambos eventos ocorridos nos anos 1990 sob relativa inação do que se costuma chamar de comunidade internacional. Como a inação era um problema, a ação militar passou a ser apresentada como a solução.

    Mais recentemente, alguns estudiosos do direito internacional passaram a argumentar que o princípio da “responsabilidade de proteger” poderia ser ampliado para enquadrar, por exemplo, países europeus que fechavam suas portas para imigrantes provenientes de zonas de conflito.

    Em 2019, o americano Stephen Martin Walt, professor de relações internacionais na Universidade de Harvard, publicou um artigo de opinião na revista Foreign Policy, traçando cenários hipotéticos para uma intervenção estrangeira na Amazônia. O argumento era de que a devastação da floresta ameaçava a humanidade como um todo, a ponto de justificar a invocação do princípio da “responsabilidade de proteger”.

    No caso da covid-19, Szurek fala da necessidade de envio não apenas de máscaras, luvas, respiradores e outros equipamentos médicos essenciais para o atendimento das vítimas, mas também no envio de pessoal médico e na troca de informações com os países mais vulneráveis, como se aplicasse às operações sanitárias a mesma lógica da obrigação de envio de reforço militar nas situações de genocídio e crimes similares, previstos no princípio da “responsabilidade de proteger”.

    Com um olhar mais político que jurídico, Lisle considera que essa seria uma “noção altamente expansiva” do conceito de “responsabilidade de proteger”. Ele também nota que “os EUA certamente não concordariam [em serem responsabilizados da mesma forma que propõem fazer com a China], caso os papéis fossem invertidos”

    Para ele, essa estratégia “parece quase feita sob medida para provocar respostas de confronto de Pequim, que voltará ao velho hábito de se ultrajar diante dos supostos esforços para infringir a soberania da China”.

    Entraves legais para um julgamento

    Todo debate acerca da responsabilização internacional de um Estado é sempre dividido entre o que dizem as leis e as limitações impostas pela política na vida real. O fato de haver previsões claras sobre a aplicação da lei internacional contra um Estado não significa que haja meios práticos para levar esse Estado ou mesmo seus governantes a julgamento. A impunidade é comum nessa área do direito internacional.

    Em seu artigo, Szurek reconhece que a primeira dificuldade é que o próprio Estado chinês aceite ser julgado e, em caso de condenação, aceite cumprir a pena estipulada, de maneira voluntária.

    O comportamento refratário à responsabilização jurídica internacional não é exclusivo da China, reconhece Szurek, afinal, “o direito é tributário da realpolitik [a política na prática]” – frase com a qual ela reconhece que os julgamentos estão sujeitos às considerações da política real, na qual os atores internacionais calculam as vantagens e desvantagens que podem obter ao agir ou ao se omitir diante de uma determinada situação.

    Teoricamente, infrações desse tipo poderiam ser julgadas pelas próprias Cortes Supremas dos países envolvidos, em primeiro lugar. Em seguida, a ONU (Organização das Nações Unidas) dispõe das prerrogativas para criar um tribunal ad hoc (pontual) para essa situação específica. Além disso, seria possível, em tese, acionar ainda instâncias já existentes, como o Tribunal Penal Internacional ou a Corte Internacional de Justiça.

    Szurek acredita, no entanto, que o mais realista é que a China ou outros Estados aceitem voluntariamente a ideia de indenizar os danos humanos e materiais, liderando talvez a criação de um fundo internacional para as vítimas da covid-19, o que revestiria de benevolência e cooperação a indenização que ela acredita ser devida.

    João Paulo Charleaux é repórter especial do Nexo e escreve de Paris

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