França: os limites que a Justiça impõe a Macron na quarentena

Conselho que analisa constitucionalidade de medidas do governo calibra ações que ameaçam a privacidade e a liberdade individual, mas apoia eixo central do ‘estado de urgência’ em vigor

    O Conselho Constitucional da França, responsável por analisar a constitucionalidade das medidas adotadas pelo governo francês, impôs limites na segunda-feira (11) ao “estado de urgência sanitária” decretado pelo gabinete do presidente Emmanuel Macron no combate à pandemia da covid-19, doença causada pelo novo coronavírus.

    Na lei francesa, o “estado de urgência sanitária” é descrito como uma “medida excepcional” que permite ao primeiro-ministro – cargo ocupado atualmente por Édouard Phillippe – “limitar a liberdade de ir e vir”, assim como a “liberdade de reunião”, em razão de uma “catástrofe sanitária” de grandes proporções, como é o caso da atual pandemia.

    Até terça-feira (12) a França contava mais de 177 mil pessoas diagnosticadas com a doença, e mais de 26 mil mortes. O país ocupa a quarta posição em número de mortos pela covid-19 na Europa, atrás de Reino Unido, Itália e Espanha, nesta ordem.

    Como suprime garantias constitucionais, o decreto do governo federal precisa passar pelo Parlamento, onde o atual governo tem maioria, e pelos nove “sábios”, como são chamados os membros do Conselho Constitucional, para ser validado. A aprovação no Parlamento ocorreu no sábado (9), enquanto a análise pelos sábios ocorreu na segunda-feira (11).

    Os chamados sábios não questionaram a severa quarentena que vigorou na França entre 17 de março e a 11 de maio, e que obrigou 67 milhões de pessoas a ficarem dentro de casa por 56 dias seguidos, sob pena de multa e prisão para os infratores. De forma geral, há coesão na sociedade francesa a respeito da necessidade de realizar o isolamento como forma de achatar a curva de propagação da doença.

    Os nove membros do Conselho, no entanto, puseram reparo em dois aspectos da lei em vigor, numa tentativa de fazer contrapeso aos enormes poderes que o ���estado de emergência” já confere ao governo.

    Esses poderes especiais foram evocados pelo atual governo francês a partir de março e vigoram até pelo menos 10 de julho, para tentar frear o alastramento da covid-19 no país.

    Dilema para grandes democracias

    A pandemia colocou grandes democracias da Europa diante do dilema de aplicar um receituário de medidas autoritárias para lidar com a crise. Sem remédio e sem vacina, as autoridades europeias de saúde recomendaram aos governantes suprimir o direito à livre circulação. Esse aconselhamento, no entanto, colocou presidentes e primeiro-ministros num papel incomum para os padrões democráticos.

    Além de restringir o direito de ir e vir, muitos desses governos também foram aconselhados por seus cientistas a recolher e usar de maneira massiva dados dos usuários de celular, para monitorar a circulação das pessoas e a propagação do vírus dentro do território, numa atitude que foi percebida por muitos setores como potencialmente violadora do direito à privacidade.

    Monitorar sinal de celular e proibir as pessoas de sair de casa, impondo multas e prisão aos infratores, foram os tipos de medidas adotadas sem constrangimento na China, onde vigora um regime de partido único, cujos membros censuram a imprensa e ordenam prisões políticas. Porém, sua aplicação na Europa, com democracias antigas, dinâmicas e consolidadas, onde há imprensa livre e partidos de oposição, impôs um desafio de outra ordem.

    Os reparos do Conselho Constitucional

    Nessa disputa por equilibrar as liberdades individuais e os imperativos de saúde pública, os nove membros do Conselho Constitucional da França resolveram colocar limites mais estritos em duas medidas adotadas pelo governo. Tecnicamente foram duas “censuras parciais” às ações previstas pelo gabinete de Macron.

    Isolamento obrigatório

    A primeira delas diz respeito à medida que previa o isolamento compulsório de pessoas contaminadas pela covid-19 que não estivessem internadas em hospitais. A ideia do governo era evitar que essas pessoas circulassem livremente após o fim da quarentena, espalhando o vírus e provocando uma segunda onda de alastramento descontrolado.

    Para tanto, o governo arrogou às autoridades sanitárias o direito de isolar esses pacientes, fosse em suas próprias casas, fosse em locais de hospedagem temporária, criados especialmente durante a pandemia para esse fim.

    Em resposta, o Conselho proibiu que autoridades do governo ordenem o isolamento desses pacientes sem autorização prévia de um juiz. Os chamados sábios conceituaram isolamento como “a permanência em local de domicílio ou albergue por período contínuo superior a 12 horas por dia”. Para isso acontecer, um juiz terá de ser consultado.

    Esse tipo de isolamento compulsório é diferente da quarentena que vigorou por 56 dias para 67 milhões de pessoas na França, pois, nesses casos, os cidadãos podiam sair de casa por períodos de no máximo uma hora, num perímetro de até um quilômetro, mediante o preenchimento de declarações por escrito que explicitavam a razão da saída, dentro de um conjunto limitado de opções autorizadas.

    Acesso a dados pessoais

    A segunda “censura parcial” feita pelos membros do Conselho Constitucional diz respeito ao acesso do poder público aos dados privados de usuários de companhias de telefonia celular na França.

    O governo havia proposto uma estratégia de “rastreamento” do sinal emitido pelo celular de pessoas diagnosticadas com a covid-19, com a intenção de identificar a possível disseminação do vírus no contato com parentes, pessoas do comércio e outros transeuntes. De posse desses dados, as autoridades pretendiam entrar em contato com esses grupos, alertando-os para o risco de contaminação, por terem estado próximo a alguém que testou positivo.

    Nesse ponto, o Conselho considerou que a medida representa risco para a privacidade dos cidadãos. Não há restrição, no entanto, a medidas abrangentes de coleta de dados de celular, que não identifiquem pessoalmente o usuário. Esse monitoramento mais amplo serve para acompanhar o deslocamento populacional em direção a diferentes regiões do país, permitindo a preparação dos sistemas de saúde para lidar com um maior afluxo de pacientes.

    O Conselho determinou que os funcionários públicos responsáveis por manusear essas informações – mesmo que não individualizadas – devem ser identificados nominalmente, formando um grupo restrito e responsabilizável em caso de infração. Os chamados sábios ordenaram ainda que seja criado um mecanismo que permita rastrear as pegadas digitais deixadas por cada um desses funcionários no momento de acessar essas informações em arquivos, de maneira a identificar qualquer infração.

    Como funciona o Conselho Constitucional

    O Conselho Constitucional foi criado há 61 anos pelo então presidente da França, o general Charles de Gaulle. O órgão funciona como “árbitro supremo da Constituição”.

    Embora tenha semelhanças com o Supremo Tribunal Federal no Brasil, o conselho francês tem também particularidades, que tornam difícil a comparação nos mesmos termos.

    O Conselho Constitucional é formado por nove membros com mandatos de nove anos. Seus membros – chamados de “sábios” – são renovados na proporção de um terço de cada vez, em calendários intercalados a cada três anos.

    Ex-presidentes têm o direito de participar do Conselho, mas poucos o fizeram ao longo da história. Todos os membros do órgão são obrigados a se dedicar exclusivamente à função, abdicando de qualquer outro emprego público ou privado.

    Dos nove membros do Conselho, três são apontados pelo presidente da República, três pelo presidente do Senado e três pelo presidente da Assembleia Nacional, para um único mandato, sem direito a repetição.

    Como acontece no Supremo Tribunal Federal brasileiro, os membros do Conselho Constitucional não necessariamente precisam ser profissionais do direito.

    Entre suas atribuições estão a supervisão dos processos eleitorais, incluindo o registro de candidaturas, o processo de votação em si e os recursos judiciais a decisões que tenham sido tomadas em primeira instância a respeito da contestação de gastos de campanha da eleição para presidente.

    O órgão também tem papel consultivo a respeito de projetos de lei e temas constitucionais. Para esses casos, ele pode ser acionado pelos presidentes dos Poderes ou por grupos de 60 deputados ou senadores que considerem que um determinado projeto possa conter ilegalidades.

    Em casos extremos, o Conselho regula ainda a decretação de estado de exceção no qual o presidente invoca para si mesmo poderes excepcionais, como em caso de guerra, ou ainda em emergências sanitárias, como é o caso da pandemia atual.

    Ao contrário do Supremo brasileiro, suas ações e seus membros não são tão midiatizados. As decisões são irrevogáveis.

    João Paulo Charleaux é repórter especial do Nexo e escreve de Paris

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