3 pontos de embate entre governo federal, estados e municípios

Em meio à pandemia do novo coronavírus, temas como o plano de socorro financeiro, confisco de materiais e medidas restritivas têm colocado Bolsonaro em oposição a governadores e prefeitos

    Os desdobramentos das ações de combate ao novo coronavírus têm intensificado o desgaste na relação entre governo federal, estados e municípios.

    Repetidas vezes, o presidente Jair Bolsonaro entrou em conflito com gestores estaduais por discordar da maneira como os governadores adotaram medidas de distanciamento social como a restrição ao funcionamento do comércio, com a intenção de frear o avanço do vírus e evitar o colapso do sistema de saúde. Uma decisão que envolve essa disputa deve ser analisada pelo Supremo Tribunal Federal nesta quarta-feira (15).

    Na área econômica, a definição do plano de socorro aos estados se tornou mais um ponto de choque entre o Ministério da Economia e os governadores. A versão aprovada na Câmara dos Deputados na segunda-feira (13) não agrada ao ministro Paulo Guedes, que já pediu o veto de Bolsonaro ao texto.

    Além disso, os estados estão em guerra com o Ministério da Saúde para conter o confisco de equipamentos sanitários, como máscaras, testes e respiradores. A União quer que a compra de insumos seja centralizada no ministério, algo que não agrada gestores municipais e estaduais.

    Abaixo, o Nexo detalha três dos principais pontos de embate entre o Palácio do Planalto e os governos estaduais e municipais.

    O socorro financeiro

    O projeto de lei complementar 149/2019, de socorro financeiro da União a estados e municípios, foi articulado pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e teve como relator o deputado Pedro Paulo (DEM-RJ). Ele ainda precisa ser aprovado pelo Senado para que vá, depois, a sanção presidencial.

    Diferentemente do que planejava a equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, a versão final não prevê contrapartidas de governadores e prefeitos para realizar um ajuste fiscal e conter o rombo nas contas locais.

    O texto-base aprovado terá um impacto nas contas da União de R$ 89,9 bilhões, abaixo dos R$ 220 bilhões calculados no primeiro texto apresentado pelos parlamentares e que foi caracterizado por Guedes como uma "bomba fiscal".

    Segundo o jornal Folha de S.Paulo, Maia e Guedes travaram uma disputa nos bastidores para as propostas que cada um defendia. Enquanto o presidente da Câmara queria um socorro inicial de R$ 80 bilhões, o ministro previa algo entre R$ 30 bilhões e R$ 40 bilhões.

    Além disso, Guedes defendia que o dinheiro fosse disponibilizado por um valor fixo, sem levar em consideração o ICMS (imposto estadual) e o ISS (imposto municipal). Na proposta aprovada, os ressarcimentos da União serão para compensar as perdas nesses impostos, que recaem sobre a circulação de bens de consumo.

    A justificativa da equipe econômica alerta para a possível variação do repasse de acordo com cada mês. Isso, segundo Guedes, pode gerar imprevisibilidade. A equipe defende uma contribuição fixa.

    Para agradar ao governo e desidratar o texto, os líderes dos partidos na Câmara aceitaram excluir o trecho que suspendia as dívidas dos estados e dos municípios com a União, cujo impacto seria de cerca de R$ 45 bilhões. Só foi mantida a suspensão de dívidas com bancos públicos, calculada entre R$ 9 bilhões e R$ 12 bilhões.

    Mesmo com os acenos dos parlamentares, a equipe econômica de Guedes quer mais garantias de que estados e municípios vão conter gastos. Uma das medidas é proibir o aumento salarial de servidores públicos enquanto durar a ajuda aos estados e municípios.

    O texto aprovado pela Câmara impede aumento de despesas não diretamente relacionadas ao enfrentamento do coronavírus em 2020, mas não trata do congelamento salarial até o fim de 2021, como defendia a equipe econômica de Bolsonaro.

    Essas incertezas motivaram Guedes a iniciar uma articulação no Senado para que alguns dispositivos sejam barrados. Se isso não funcionar, caberá ao presidente da República vetar trechos do texto.

    Na terça-feira (14), Bolsonaro se reuniu com o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), por 40 minutos para tentar formular um acordo a partir do texto aprovado na Câmara dos Deputados. O governo discute uma nova proposta, com impacto de R$ 77 bilhões aos cofres da União.

    Os confiscos de material

    Outro ponto de enfrentamento entre a União e estados e municípios está inserido no contexto do decreto de calamidade pública, aprovado pela Câmara em 6 de fevereiro. A medida amplia o leque de ações do poder público em meio ao combate à pandemia.

    Válido até 31 de dezembro de 2020, o decreto fez com que os governos federal, estadual e municipal tivessem amparo legal para medidas excepcionais, como confiscar materiais sanitários em empresas. Essa ação, no entanto, tem gerado conflitos.

    O Ministério da Saúde, de Luiz Henrique Mandetta, acredita que deve centralizar a distribuição de equipamentos aos estados. "Não adianta cada estado querer montar todos os aparelhos aguardando a necessidade de usá-los. Quando existe um encurtamento, a gente faz um estoque central e vai mandando de acordo com a realidade de cada estado", disse em entrevista no dia 26 de março. A medida não foi recebida por governadores. Em São Paulo, o governador João Doria (PSDB) já afirmou que pode ir à Justiça caso isso ocorra.

    A disputa entre a União e os estados acontece em outras localidades. No Amapá, o governo federal confiscou 25 aparelhos respiradores da empresa Intermed Equipamentos. O lote, no entanto, já estava negociado com a gestão do governador Waldez Góes (PDT). O caso foi parar na Justiça Federal, e o governo federal permitiu que os equipamentos ficassem na esfera estadual.

    Em Recife (PE), o prefeito Geraldo Julio (PSB) foi à Justiça e obteve decisão favorável do TRF-5 (Tribunal Regional Federal da 5ª região) para impedir a requisição de 118 respiradores. Após negociação com o governo federal, ele decidiu ceder os equipamentos com a garantia de que teria apoio da União caso o coronavírus avance na cidade.

    Em Cotia, na Grande São Paulo, a disputa foi entre a União e a prefeitura. O município comprou 35 ventiladores pulmonares da empresa Magnamed, mas o lote acabou requisitado pelo Ministério da Saúde. O caso também foi parar na Justiça. O órgão federal emitiu um segundo ofício, liberando a comercialização de parte do estoque para estados e municípios e decidindo retirar o pedido que havia feito anteriormente.

    Quem define medidas restritivas

    A disputa por materiais hospitalares entre o governo federal e as gestões estaduais e municipais compõe um cenário de crise sobre as competências que cada esfera possui no combate ao coronavírus.

    Desde o começo da pandemia, conflitos sobre o fechamento do comércio, a definição das atividades essenciais e as regras sobre isolamento social têm colocado municípios e estados em lado oposto ao do presidente Jair Bolsonaro.

    Nesta quarta-feira (15), o plenário do Supremo Tribunal Federal deve analisar se mantém ou não a decisão monocrática do ministro Marco Aurélio Mello, do dia 24 de março, que definiu que estados e municípios também podem criar medidas restritivas.

    A decisão de Marco Aurélio Mello aconteceu dias depois de Bolsonaro editar uma medida provisória que concentrava no governo federal o poder para a adoção de medidas restritivas sobre o transporte de bens, a movimentação de pessoas e a manutenção de serviços durante a crise. O ministro manteve a validade da medida provisória, mas afirmou que estados e município têm “competência concorrente” em relação à saúde pública.

    Seguindo tendência parecida, outro ministro do Supremo, Alexandre de Moraes, acatou, no dia 8 de abril, um pedido feito pela OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), o que proibiu o governo federal de derrubar decisões dos estados e municípios sobre isolamento social, atividades de ensino, fechamento do comércio, entre outras medidas.

    Os posicionamentos do Supremo mostram que o tribunal tem colocado freios em Bolsonaro. No dia 2 de abril, em entrevista à rádio Jovem Pan, o presidente afirmou ter um decreto pronto que reabriria o comércio em “uma canetada”. A insistência no tema também se fez presente em pelo menos três dos cinco pronunciamentos em rede nacional que o presidente fez durante a pandemia até o momento.

    No Rio de Janeiro e em São Paulo, os governadores ampliaram as quarentenas. Em 9 de abril, João Doria afirmou que poderia prender quem desrespeitasse o isolamento social. Dias depois, Bolsonaro ameaçou ir à Justiça contra as medidas. A AGU (Advocacia-Geral da União) disse que “diante da adoção ou ameaça de adoção” de iniciativas “restritivas de direitos fundamentais”, poderia entrar com ações cabíveis.

    Nesta segunda-feira (13), a AGU recorreu ao mesmo Alexandre de Moraes para que seja fixada a tese de que estados e municípios sigam as orientações do governo federal para a definição do que é ou não serviço essencial.

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