A tramitação de medidas provisórias na pandemia

Em tempos de trabalho remoto do Congresso, processo de votações é encurtado. Diferentemente do que queria o governo, votação parlamentar ainda será necessária

    Câmara e Senado divulgaram na quarta-feira (1º) o procedimento simplificado e mais rápido que será usado para a votação de medidas provisórias. A mudança vale para o período de emergência em saúde pública e de calamidade provocados pela pandemia do novo coronavírus.

    Editadas pelo presidente da República, as medidas provisórias são um instrumento pelo qual o chefe do poder Executivo altera rapidamente a legislação nacional. Essas mudanças passam a valer imediatamente, mas precisam, depois, ser chanceladas pelo Congresso para se tornarem lei.

    O que mudou

    COMO ERA

    Uma comissão mista, formada por deputados e senadores, verifica legalidade e viabilidade financeira da MP e analisa propostas de emendas de outros parlamentares. Ao final, apresenta parecer e, se quiser, proposta de reconfiguração do texto. Esse material então é votado no plenário da Câmara e depois no plenário do Senado. Se houver modificações no Senado, volta para a Câmara, que tem a palavra final. As decisões são por maioria simples, e não há prazos específicos para cada etapa. Se em 120 dias a MP não for aprovada ou rejeitada expressamente, ela perde sua validade.

    COMO FICOU

    A etapa da comissão mista foi excluída. Em substituição, será necessário apenas um parecer de um deputado e de um senador, designados para a tarefa. O texto e as emendas dos parlamentares são analisados diretamente nos plenários da Câmara e do Senado, que votam por maioria simples. As duas Casas definiram prazos específicos para cada etapa, estimulando que a MP seja votada em até 14 dias (o prazo é estendido se o texto for modificado no Senado e tiver que voltar pra Câmara). O único prazo que, se descumprido, faz a MP caducar continua sendo o de 120 dias, definido pela Constituição.

    A justificativa para as mudanças de tramitação

    Desde 20 de março o Congresso tem realizado sessões remotas, por um sistema desenvolvido para garantir o trabalho dos parlamentares em situações excepcionais, como é o caso da pandemia. As discussões e votações parlamentares continuam acontecendo, mas de forma virtual.

    Segundo ato conjunto da Câmara e do Senado, “o sistema de deliberação remota ainda não alcança as comissões”. Essa é a justificativa oficial para a exclusão da cotação da comissão mista na tramitação das medidas provisórias.

    Impactos

    FAVORÁVEIS

    Ao excluir uma etapa da tramitação e estabelecer prazos de referência, as novas regras estimulam que as MPs, durante o período crítico da pandemia, sejam votadas de forma mais rápida (ao longo do governo Bolsonaro, muitas MPs já caducaram por falta de votação). Quando a MP é transformada em lei, dá segurança jurídica aos projetos e programas em implementação.

    CONTRÁRIOS

    Ao excluir uma etapa da tramitação e deixar nas mãos apenas de um deputado e de um senador a avaliação preliminar sobre a conformidade da MP com a Constituição, as leis federais e a disponibilidade orçamentária, o novo procedimento dá brechas para que a lei seja aprovada pelo Congresso com eventuais impropriedades, que no futuro podem ser contestadas na Justiça.

    A proposta do governo negada pelo Supremo

    A questão da tramitação legislativa das medidas provisórias durante a pandemia foi discutida no Supremo Tribunal Federal. O governo federal, representado pela Advocacia-Geral da União, e o partido Progressistas apresentaram ações a fim de suspender o prazo de 120 para votação. Ou seja, mesmo que o Congresso não votasse a MP nesse período, ela continuaria valendo.

    O ministro Alexandre de Moraes, contudo, rejeitou os pedidos. Na decisão, ele afirmou, entre outras razões, que a vigência limitada da medida provisória é um controle necessário do Congresso sobre os poderes do presidente da República.

    Moraes argumentou que esse prazo de 120 dias para votação de uma MP está previsto na Constituição mesmo se forem decretados regimes excepcionais como o “estado de defesa” ou o “estado de sítio”, quando alguns direitos são suspensos.

    "O Congresso Nacional continuará a funcionar e exercer todas suas competências constitucionais, como não poderia deixar de ser em uma Estado Democrático de Direito”

    Alexandre de Moraes

    ministro do Supremo, em decisão cautelar no dia 27 de março de 2020

    O ministro, por outro lado, autorizou a supressão da etapa da comissão mista do do procedimento de votação das medidas provisórias, conforme propôs o Congresso.

    “Essa previsão regimental excepcional possibilitará, em sua plenitude e com eficiência, a análise congressual das medidas provisórias editadas pelo Presidente da República, respeitando a competência do chefe do Executivo para sua edição e do Congresso Nacional para sua análise e deliberação [...]”

    Alexandre de Moraes

    ministro do Supremo, em decisão cautelar no dia 27 de março de 2020

    Desde a redemocratização, Bolsonaro é o mandatário que teve menos medidas provisórias chanceladas pelo Congresso no primeiro ano de governo, quando comparado com os últimos presidentes da República desde Fernando Collor, segundo o Diap (Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar).

    Algumas MPs a serem votadas

    Óleo no litoral:

    A MP que instituiu o auxílio financeiro emergencial para pescadores artesanais afetados pelas manchas de óleo no litoral brasileiro ainda aguardava parecer da comissão mista, etapa que será temporariamente suprimida.

    Operação Acolhida:

    O texto destina R$ 31,8 milhões para a operação que acolhe e assiste os migrantes venezuelanos, e também estava na fase da comissão mista. Com as novas regras, será analisada diretamente pela Câmara.

    Programa Verde e Amarelo

    Neste caso a MP, que reduz obrigações trabalhistas do empregador que contratar jovens de 18 a 29 anos, já teve parecer da comissão mista. Ainda precisa ser votada nos plenários da Câmara e do Senado para não caducar.

    Empregos durante quarentena

    Publicada dia 1º de abril, MP permite redução por três meses de jornadas e salários, com compensação paga pelo governo. O texto já recebeu emendas, que seguem diretamente para análise da Câmara.

    As limitações já estabelecidas às medidas provisórias

    Segundo a divisão de poderes estabelecida nos regimes democráticos, é o poder Legislativo que aprova as leis de um país. A Constituição de 1988 deu ao Poder Executivo o poder de editar normas somente em situações pontuais. É o caso das medidas provisórias, previstas apenas para situações de “relevância e urgência”.

    Em seu texto original, a Constituição estabelecia que a validade das medidas provisórias era de apenas 30 dias. No entanto, o Poder Executivo podia as reeditar indefinidamente enquanto o Congresso não as aprovasse. A regra acabava por dar ao presidente da República um amplo poder de legislar sozinho.

    Como resposta a essa banalização do o uso do instrumento, o Congresso aprovou emenda constitucional para alterar as regras sobre sua edição, tramitação e vigência. A mudança ocorreu em 2001, no final do governo Fernando Henrique Cardoso, e estabeleceu as regras como são hoje.

    Com a emenda, o prazo de validade das medidas provisórias passou de 30 para 60 dias, prorrogáveis por outros 60, mas o presidente ficou proibido de reeditar, no mesmo ano, MPs que tenham sido rejeitadas ou que tenham caducado. Também ficou proibido de editar medida provisória sobre determinados assuntos, como nacionalidade e direito penal.

    Outra novidade trazida pela emenda constitucional de 2001 foi o trancamento de pauta: se as votações em plenário não acontecerem em até 45 dias da publicação da medida provisória, a pauta das Casa ficará sobrestada, ou seja, nada mais poderá ser votado enquanto a MP não for aprovada ou rejeitada.

    Em 2017, o Supremo decidiu que o trancamento atinge apenas os projetos de lei que tratem de matéria passível de ser regulada por medida provisória. Dessa forma, fica liberada a tramitação, por exemplo, de propostas de emenda à Constituição e de projetos de lei complementar.

    Uma mudança que ainda está pendente

    Outra emenda constitucional sobre o tema foi aprovada em junho de 2019. Ela alterou as regras e estabeleceu prazos para cada uma das fases de deliberação da medida provisória (comissão mista, plenário da Câmara e plenário do Senado).

    As novas normas asseguram que o texto deve chegar ao Senado com pelo menos 30 dias do esgotamento do prazo de validade da medida, de forma que os senadores tenham tempo hábil para discutirem a proposta.

    Estabeleceu-se também a proibição da inclusão dos chamados “jabutis” nas medidas provisórias. Os “jabutis” eram emendas que não tinham relação nenhuma com o texto original, mas que pegam carona na tramitação da MP para se tornarem lei rapidamente.

    Além disso, caso os prazos relativos aos plenários sejam descumpridos, o texto do presidente perde a validade automaticamente, mesmo bem antes do fim do prazo de 120 dias.

    Essa alteração constitucional, porém, aguarda ser promulgada pelo presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), para passar a valer.

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