Como ficou a nova medida de redução de jornadas e salários

Depois de apresentar uma primeira versão e recuar, governo agora prevê compensações a trabalhadores. O ‘Nexo’ conversou com representantes de sindicatos de trabalhadores e associações patronais sobre a regra que busca atenuar o impacto da pandemia no emprego formal

    O governo federal editou na quarta-feira (1º) uma medida provisória que permite a redução da jornada de trabalho e dos salários em até 100%, com uma compensação paga pelo governo. Os cortes podem ser adotados durante três meses por todas as empresas, incluindo empregadores domésticos.

    O projeto, chamado pelo governo de Programa Emergencial de Manutenção do Emprego e da Renda, busca atenuar a redução no número de vagas formais de emprego durante a crise da pandemia do novo coronavírus. Para trabalhadores autônomos e informais, o governo promete um auxílio emergencial de R$ 600 por três meses.

    A medida provisória das jornadas e salários de trabalhadores formais foi editada dez dias após o governo apresentar outra MP, que permitia a suspensão total dos contratos e salários por quatro meses sem compensações aos empregados.

    A medida foi revogada pelo presidente Jair Bolsonaro em questão de horas. Em entrevista ao jornal Estado de S. Paulo, o ministro da Economia, Paulo Guedes, revelou que a retirada do trecho foi um pedido pessoal do presidente. “Tira, porque eu estou apanhando muito. Vocês arredondam e depois mandam”, teria dito Bolsonaro a Guedes.

    24,5 milhões

    é a estimativa do governo do número de pessoas com carteira assinada que terão o contrato reduzido ou suspenso

    Por ter sido publicado em medida provisória, o novo programa está valendo desde quarta (1°). A validade é de 120 dias; nesse prazo, o Congresso precisa aprovar o texto para que ele vire lei. Se não for aprovado pelos parlamentares, o programa deixa de valer após esse período.

    As regras da medida provisória

    A MP 936 estabelece regras para que as empresas possam diminuir a jornada de trabalho e os salários temporariamente. O texto também prevê que o governo irá compensar quem tiver o salário reduzido, em um cálculo feito com base nos valores correspondentes do seguro-desemprego.

    A nova legislação diz que as empresas que aderirem à redução de salários não poderão demitir os empregados que tiverem os salários reduzidos pelos meses em que a jornada estiver menor.

    Além disso, o texto também preserva o emprego após o período de redução de salários, de forma proporcional ao tempo de adesão. Se um trabalhador, por exemplo, passar dois meses com o salário menor, ele tem garantidos mais dois meses de trabalho depois que o programa terminar.

    Os tamanhos dos cortes podem ser negociados individual ou coletivamente. A forma de negociar e o tamanho das compensações da União dependem da faixa de salário do trabalhador.

    Faixas de salário

    Até 3 salários mínimos

    Quem ganha até três salários mínimos – R$ 3.135 em 2020 – poderá ter a redução de salário acordada em negociação coletiva ou individual. Nos acordos individuais, as reduções poderão ocorrer em três percentuais (sem meio-termo), fixados pelo governo: 25%, 50% ou 70%. Todos os acordos precisam ser comunicados aos respectivos sindicatos.

    Entre R$ 3.135 e R$ 12.202,12

    Esta faixa é a única em que todos os acordos têm de ser obrigatoriamente coletivos. Quando o acordo é coletivo, o tamanho do corte é basicamente livre, podendo ser superior a 70%. Mas a compensação feita pela União varia de acordo com a faixa em que essa redução é feita.

    Acima de R$ 12.202,12

    Para quem ganha acima do valor de dois tetos do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social) – ou seja, acima R$ 12.202,12 –, valem as mesmas regras de negociação de quem ganha menos de três salários mínimos. Os acordos podem ser individuais ou coletivos, e precisam sempre ser comunicados aos respectivos sindicatos. Nos acordos individuais, as reduções poderão ocorrer em três percentuais, fixados pelo governo: 25%, 50% ou 70%.

    As compensações do governo federal

    O governo federal irá compensar os trabalhadores que tiverem os contratos temporariamente alterados. O cálculo dessa compensação será feito com base no seguro-desemprego que a pessoa receberia caso ficasse desempregada. Antes de entender a compensação, portanto, é necessário entender o cálculo do seguro-desemprego.

    Seguro-desemprego

    Quem ganha até R$ 1.599,61

    O benefício equivale a 80% do salário. O piso é de um salário mínimo, ou seja, R$ 1.045.

    Quem ganha de R$ 1.599,62 a R$ 2.666,29

    O valor que exceder R$ 1.599,61 será multiplicado por 0,5 (50%) e somado a R$ 1.279,69.

    Quem ganha acima de R$ 2.666,30

    O seguro-desemprego é de R$ 1.813,03, teto do benefício em 2020.

    O cálculo da compensação

    Para acordos individuais, o governo entra com um valor de seguro-desemprego na mesma proporção da queda de salário. Portanto, se o salário cai 25%, o governo entra com 25% do que a pessoa receberia pelo seguro-desemprego. Se a redução fosse de 50%, o valor seria de 50% do seguro-desemprego. A mesma coisa vale para quem tiver o salário reduzido em 70%.

    Em acordos coletivos, não há percentuais fixos pré-determinados de redução das jornadas e salários. E a compensação oferecida pelo governo depende do tamanho da diminuição negociada.

    As faixas de negociações coletivas

    Até 25%

    O governo não dará nenhuma compensação quando a redução estiver nesta faixa.

    Entre 25% e 49,99%

    A compensação do governo será de 25% do valor que o trabalhador receberia via seguro-desemprego.

    Entre 50% e 69,99%

    A compensação do governo será de 50% do valor que o trabalhador receberia via seguro-desemprego.

    A partir de 70%

    A compensação do governo será de 70% do valor que o trabalhador receberia via seguro-desemprego.

    Alguns exemplos de cortes e compensações

    1. Um trabalhador que ganha R$ 2.000 tem a mudança do contrato negociada individualmente, baixando a jornada e o salário em 25%. O texto estabelece que o patrão irá pagar 75% do salário; R$ 1.500, portanto. Já o governo irá pagar 25% do seguro-desemprego, que, normalmente, seria de R$ 1.479,89. Assim, a empresa entra com R$ 1.500 e o governo entra com R$ 369,98, totalizando um salário de R$ 1.869,98.
    2. Um trabalhador que ganha R$ 6.000 tem a mudança do contrato negociada coletivamente, acordando uma redução de 50% na jornada e no salário. O patrão, portanto, irá pagar R$ 3.000. Já o governo irá pagar 50% do valor do seguro-desemprego a que a pessoa teria direito, que normalmente seria de R$ 1.813,03 (teto do benefício). Assim, a empresa entra com R$ 3.000 e o governo entra com R$ 906,52, totalizando um salário de R$ 3.906,52.
    3. Um trabalhador que ganha R$ 15.000 tem a mudança no contrato negociada individualmente, diminuindo o salário e a jornada em 70%. O patrão entra com 30% do salário, ou seja, R$ 4.500. Já o governo entra com 70% do valor do valor do seguro-desemprego a que a pessoa teria direito, que normalmente seria de R$ 1.813,03 (teto do benefício). Assim, a empresa entra com R$ 4.500 e governo entra com R$ 1.269,13, totalizando um salário de R$ 5.769,13, menos da metade que o habitual.

    A suspensão do contrato de trabalho

    A medida provisória também permite que o contrato seja totalmente suspenso, com a jornada de trabalho sendo temporariamente zerada. Isso pode ocorrer por no máximo dois meses, sendo proibido o trabalho remoto nesse período. Os benefícios, como o plano de saúde, serão mantidos nesse intervalo.

    O governo irá garantir uma renda para quem tiver o contrato temporariamente suspenso. O cálculo da compensação varia de acordo com o tamanho da empresa, usando como critério a receita bruta anual (antes do pagamento de impostos).

    Empresas menores

    Nas empresas com faturamento bruto de até R$ 4,8 milhões, quem tiver o contrato 100% suspenso receberá do governo o valor integral a que teria direito no seguro-desemprego.

    Empresas maiores

    Nas empresas com faturamento bruto superior a R$ 4,8 milhões, quem tiver o contrato 100% suspenso receberá 30% do salário pago pela empresa, e terá direito a 70% do valor do seguro-desemprego a que teria direito, pago pelo governo.

    O que está em jogo na medida provisória

    O Nexo conversou com representantes de trabalhadores e empresários para entender o que está em jogo com a medida provisória.

    • João Guilherme Vargas Netto, consultor de entidades sindicais de trabalhadores
    • Ivo Dall'Acqua Júnior, vice-presidente da FecomercioSP, entidade sindical patronal

    Como avalia a nova medida provisória?

    João Guilherme Vargas Netto Faço, primeiro, duas considerações. A primeira é a necessidade urgente de medidas capazes de garantir renda – mesmo diminuída – para os trabalhadores, sejam formais ou informais. A segunda é a ausência que tem feito nessa discussão a existência do Ministério do Trabalho, que seria o setor do governo responsável por organizar de maneira mais rápida e precisa esse assunto, defendendo os interesses dos trabalhadores e empresários.​

    Feitas essas duas observações, digo que, na confusão que está imperando, essa medida provisória é aceitável. Porque ela garante um conjunto de proteções ao trabalhador, mesmo aquele que vê seu turno diminuído ou até mesmo que fica desempregado provisoriamente. E ela garante a participação dos sindicatos nas negociações.

    Se você observar, ela cria três faixas de salário. Uma baixa, em que prevê negociação individual; uma faixa alta, em que também prevê negociação individual; e uma faixa média em que obriga a participação dos sindicatos. Levando em conta a situação das empresas fabris, as faixas médias predominam. E vai ser muito difícil numa mesma empresa negociar com o sindicato a faixa média sem negociar as duas outras.

    Ivo Dall'Acqua Júnior Ela veio um pouco tarde, eu entendo, porque é uma questão que já deveria ter sido tratada em um primeiro momento. Mas ela procura encaminhar a solução de um problema sério: a garantia de renda dos trabalhadores que, por força da pandemia, estão impedidos de trabalhar ou estão com a condição de trabalho reduzida em termos de tempo. E, também, por conta do fato de as empresas que têm esse tipo de empregados estarem com impossibilidade de faturamento.​

    Nós já vínhamos em uma situação econômica difícil; o mercado estava se recuperando devagar. E, de repente, tivemos de dar essa guinada de 180 graus no comportamento e nas atividades porque, sob o ponto de vista social, a questão da saúde tem que ser prevalente.

    Então ela vem para ajudar e encaminhar soluções. Agora, cada empresa vai ter que analisar individualmente sua situação e como ela vai lidar com essa possibilidade.

    A medida vai preservar empregos?

    João Guilherme Vargas Netto Não sei se vai preservar empregos. Há uma preocupação correta de preservação de empregos. Mas, levando em conta o baque provocado pela quarentena e pelo coronavírus, é possível que haja desemprego.​

    Ivo Dall'Acqua Júnior Em parte, sim. Eu diria que nos pequenos empregadores a medida já facilita que esses empregos sejam mantidos. O pequeno empregador geralmente não tem condição de se estruturar em escala para conseguir a melhor produtividade. Ele precisa do trabalhador para resolver determinados problemas, então acaba tendo que manter o quadro, que geralmente é aparentemente superdimensionado para o faturamento da empresa. Mas na realidade não tem como dividir determinadas tarefas.​

    No grande empregador que está sofrendo um impacto muito pesado, talvez o efeito não seja o mesmo. O grande empregador geralmente, quando perde faturamento, significa que perdeu a capacidade de manter o quadro da forma como era estruturado.

    É uma vivência nova. Cada setor, cada atividade vai ter um tipo de efeito. Mas, em princípio, a resposta é positiva: preserva os empregos.

    Faz sentido reduzir renda para preservar empregos?

    João Guilherme Vargas Netto É uma coisa que é difícil de ser assumida, porém, é verdadeira. Toda a economia está caindo. Ora, nesta situação, [a medida provisória] é uma coisa compreensível; é compreensível que haja essa redução. Estou dizendo que o compreensível não é o aval da selvageria: é diferente da versão maligna, da MP 927, que durou um dia apenas e que permitia demitir por quatro meses sem nenhuma garantia e proteção.​

    Na medida em que haja razoabilidade e participação do sindicato, é uma coisa aceitável. Claro que a índole da defesa dos trabalhadores é se defender da redução do salário. Na medida em que isso se torna impossível, devido à crise, você admite, desde que haja razoabilidade e participação do sindicato para evitar a selvageria.

    Ivo Dall'Acqua Júnior Faz. Parece uma coisa cruel falarmos em reduzir renda. Mas um dos primeiros efeitos que vamos ter por essa quebra da atividade vai ser uma sinalização de deflação. O mercado joga os preços das coisas para baixo. Há uma relativização; na verdade, vai haver uma adequação dos salários aos produtos e ao consumo.​

    Não estou defendendo a redução do salário. A economia se estimula com a melhor distribuição de renda, e uma boa forma de fazer isso é via salário. Mas num momento em que há necessidade de adequações, isso [a redução] acaba fazendo sentido.

    O lado positivo dessa dificuldade toda é que o diálogo ganhou consistência e um conteúdo de compromisso e responsabilidade que só em momentos de dificuldade a gente consegue. Porque a solidariedade a gente compartilha.

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.

    Já é assinante? x

    Entre aqui

    Continue sua leitura

    Inscreva-se abaixo no Boletim Coronavírus, uma newsletter diária do Nexo: