As disputas em torno do auxílio emergencial para informais

Entraves apresentados por Paulo Guedes atrasaram sanção presidencial. Governo ainda não apresentou um cronograma de pagamento, apesar de presidente falar em prazo de uma semana

    A proposta de auxílio emergencial de R$ 600 para trabalhadores autônomos e informais de baixa renda, por três meses, foi sancionada quarta-feira (1º), afirmou o presidente Jair Bolsonaro. A assinatura veio dois dias depois de a proposta ter sua votação concluída no Congresso. A medida busca diminuir o impacto social provocado pelo novo coronavírus.

    O texto, no entanto, ainda não havia sido publicado no Diário Oficial da União na manhã de quinta-feira (2). Bolsonaro afirmou, no Palácio da Alvorada, residência oficial da Presidência, que faltava a edição de medida provisória para garantir o gasto público extra. Uma canetada minha errada é crime de responsabilidade, dá para vocês entenderem isso?, disse na manhã de quinta (2).

    A previsão do governo é de que o auxílio atinja mais de 54 milhões de pessoas, com gasto aproximado de R$ 98 bilhões. Os parlamentares tentam estender os pagamentos para mais pessoas, mas nem mesmo aquelas para quem o auxílio já está aprovado sabem quando o dinheiro vai chegar. Isso porque não havia um cronograma oficial de pagamentos. O presidente prometeu, na quinta (2) de manhã, liberar o dinheiro para as pessoas em uma semana.

    O texto sancionado dá direito ao auxílio para até duas pessoas por família. A trabalhadora informal que for mãe e chefe de família terá direito a duas cotas, ou seja, receberá R$ 1.200 mensais por três meses.

    O auxílio é voltado para famílias de baixa renda. Para recebê-lo, é preciso ter 18 anos ou mais e não ter carteira de trabalho assinada. Quem recebe benefício previdenciário ou assistencial do governo, assim como seguro-desemprego, também está excluído. Há exceção para beneficiários do Bolsa Família.

    Vetos

    Reavaliação dos critérios

    Essa reavaliação poderia cancelar o auxílio emergencial do beneficiário que, ao longo dos três meses, deixasse de atender aos pré-requisitos. Segundo o governo, esse ponto geraria um esforço desnecessário de conferência, mês a mês, de todos os benefícios que estarão sendo pagos.

    Restrição à conta bancária

    Pelo texto aprovado, o benefício só poderia ser pago em "conta do tipo poupança social digital, de abertura automática em nome dos beneficiários", criada para receber recursos exclusivos de programas sociais, do PIS/Pasep e do FGTS. O Planalto derrubou essa condição.

    Ampliação do BPC

    A ampliação do Benefício de Prestação Continuada definida pelo Congresso teria impacto de R$ 20 bilhões ao ano nas contas públicas. Segundo o governo a medida fere a Constituição e a Lei de Responsabilidade Fiscal.

    Os obstáculos colocados por Paulo Guedes

    O ministro da Economia, Paulo Guedes, afirmou que falta arcabouço legal para que as leis fiscais e orçamentárias sejam desrespeitadas. Na terça-feira (31), ele disse que a demora na liberação do benefício ocorre porque, na visão dele, o Congresso precisaria aprovar, antes, uma PEC (Proposta de Emenda Constitucional) com o chamado “Orçamento de Guerra”, possibilitando que os gastos extras realizados no estado de calamidade pública, decretado em 20 de março, não tenham impacto na Lei de Responsabilidade Fiscal.

    “Sugiro inclusive o seguinte: estamos com um problema técnico que se chama: fontes [de receita]. E o presidente [da Câmara dos Deputados] Rodrigo Maia pode nos ajudar muito, se ele encaminhar e aprovar em 24 horas uma PEC emergencial que regularize isso, o dinheiro sai em 24 horas. Pode sair rapidíssimo”, afirmou Guedes.

    Na avaliação do ministro, a aprovação da PEC resguardaria o governo. “Qual o nosso problema hoje? É a Lei de Responsabilidade Fiscal, a pedalada fiscal, o impeachment, esse tipo de coisa”, disse o ministro da Economia, fazendo referência ao futuro de Bolsonaro e dele mesmo em seus cargos. Em 2016, a então presidente Dilma Rousseff sofreu impeachment sob acusação de ter realizado manobras fiscais.

    As críticas aos obstáculos do ministro da Economia

    A fala de Guedes e o pedido encaminhado da PEC não foram bem recebidos pelo presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). O deputado rebateu a fala do ministro, dizendo que ele está “transferindo responsabilidades”.

    Segundo ele, o decreto de calamidade pública aprovado pelo Congresso em 20 de março já dá respaldo para o governo extrapolar as metas fiscais, assim como uma decisão liminar dada no domingo (29) pelo ministro do Supremo Alexandre de Moraes. O magistrado suspendeu os efeitos de artigos da Lei de Responsabilidade Fiscal e da Lei de Diretrizes Orçamentárias durante a pandemia do novo coronavírus, justamente para evitar punições a governantes.

    “Mais uma vez o ministro da Economia transferindo a terceiros responsabilidades dele”, afirmou Maia na terça-feira (31). O presidente da Câmara ainda questionou uma previsão de início de pagamento dada pelo ministro da Cidadania, Onyx Lorenzoni, segundo quem o auxílio pode começar a sair a partir do dia 16 de abril. “Espero que o governo mude de posição. É gravíssimo começar o pagamento apenas no dia 16”, disse Maia.

    Ao site G1, o economista José Roberto Afonso, um dos idealizadores da Lei de Responsabilidade Fiscal, afirmou que o estado de calamidade já justifica os gastos extras não previstos no Orçamento. “Não falta autorização, o Congresso já aprovou calamidade pública em todo território nacional. O Congresso aprovou tudo que foi pedido. O Supremo aprovou tudo que foi pedido a ele. O que não pode é a cada momento ficar querendo aparecer novas dúvidas, novas questões e isso justificar você não agir”, afirmou.

    Felipe Saito, diretor-executivo da Instituição Fiscal Independente, entidade ligada ao Senado, disse também ao G1 que “o pagamento do auxílio de R$ 600 independe de aprovação de PEC”. “Ele [o pagamento] pode ser viabilizado de imediato a partir de uma edição de uma medida provisória, um ato do Poder Executivo. A bola está na mão do presidente da República”, disse.

    O que se sabe sobre como será o pagamento

    Guedes também afirmou que havia dificuldade em achar o melhor modo para distribuir o benefício. “Não é trivial colocar dinheiro na mão de milhões de pessoas, onde 70% não estão registrados”, afirmou o ministro da Economia nesta terça (31).

    A distribuição dos recursos, de acordo com o ministro, será feita pelos bancos federais: Banco do Brasil, Caixa Econômica Federal, Banco da Amazônia e Banco Nacional do Nordeste.

    Onyx Lorenzoni, ministério da Cidadania, afirmou na terça (31) que os pagamentos devem começar pelos cidadãos cadastrados no programa Bolsa Família. Na sequência, serão os cidadãos cadastrados no CadÚnico (Cadastro Único), sistema utilizado pelo governo para registrar famílias de baixa renda elegíveis a programas de distribuição de renda. Depois, entram no calendário os MEIs (microempreendedores individuais) e os contribuintes individuais do INSS (Instituto Nacional do Seguro Social).

    Os últimos a receber o auxílio serão os trabalhadores informais que não estão nos cadastros do governo, segundo o ministro da Cidadania. Para localizar esse público invisível aos registros oficiais, o governo está desenvolvendo uma página na internet onde esses trabalhadores informais poderão fazer autodeclarações de renda. Até a noite desta quarta (01), o portal ainda não havia sido implementado.

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