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As disputas sobre o que é atividade essencial durante a quarentena

Justiça suspende autorização de Bolsonaro que permitia atividades religiosas e funcionamento de casas lotéricas durante a pandemia. Há conflitos entre normas federais e locais 

    A pedido do Ministério Público Federal, a Justiça Federal do Rio de Janeiro suspendeu na sexta-feira (27) trechos de um decreto do presidente Jair Bolsonaro que incluíam serviços de lotéricas e missas e cultos religiosos na lista de atividades consideradas essenciais e, portanto, não submetidas à quarentena relativa ao novo coronavírus.

    Publicado um dia antes da decisão judicial, 26 de março, o decreto foi editado num contexto de campanha do presidente Bolsonaro pelo retorno do funcionamento regular das atividades econômicas. No domingo (29), contrariando recomendações de autoridades sanitárias e do próprio Ministério da Saúde, o presidente visitou pontos de comércios e teve contato direto moradores de Brasília. Depois do passeio, disse que tinha vontade de "baixar um decreto" para liberar atividades de trabalhadores que precisam "levar o sustento" para casa. Ele não deu detalhes sobre o que isso englobaria. Governadores reagiram com indignação ao comentário e disseram que pretendem entrar na Justiça contra qualquer medida do presidente nesse sentido.

    A competência presidencial de estabelecer quais são as atividades essenciais que não devem ser paralisadas foi inserida na lei de quarentena por medida provisória editada no dia 20 de março pelo próprio presidente.

    No entanto, segundo o juiz federal Márcio Santoro Rocha, um decreto do presidente não pode extrapolar o rol de atividades essenciais já estabelecido por lei federal de 1989 que regula o exercício do direito de greve. E atividades religiosas e funcionamento de unidades lotéricas não estão nesta lei.

    Continuam válidos, no entanto, outros itens do decreto, entre os quais serviços estratégicos, como elétrico e petrolífero, atividades científicas relacionadas ao coronavírus e trabalho das advocacias públicas.

    Também continua em vigor outro decreto de Bolsonaro, publicado no dia 21 de março, que elencou pela primeira vez os serviços essenciais durante a crise provocada pelo coronavírus. O texto listou serviços como os de assistência à saúde, telecomunicação e internet, call centers, transporte de passageiros por táxi ou aplicativo e mercados de capitais e seguros.

    A relação de atividades que permanecem essenciais abrange também os serviços de defesa nacional e de defesa civil, bem como trabalhos relacionados à fiscalização ambiental e sanitária, ao recolhimento de lixo e esgoto e à distribuição de água, energia elétrica e combustíveis. Todos eles em conformidade com o que já estabelecia a lei federal.

    A decisão judicial determinou ainda que a União se abstenha de editar novos decretos que tratem de atividades e serviços essenciais sem observar a referida lei e a recomendação de isolamento social feita pela OMS (Organização Mundial da Saúde). Em caso de descumprimento da determinação, recairá sobre o governo uma multa de R$ 100 mil.

    As ordens valem também para o município fluminense de Duque Caxias, que já estava se mobilizando para autorizar cultos e missas. O município é governado pelo prefeito Washington Reis de Oliveira, do MDB.

    As disputas quanto às atividades religiosas

    O decreto estabelecia que "as atividades religiosas de qualquer natureza" deveriam "obedecer às determinações do ministério da Saúde", o que incluiria evitar aglomerações. Assim, para o pastor evangélico Silas Malafaia, que tem contestado decretos estaduais de quarentena, o texto de Bolsonaro não autorizou cultos, já que "qualquer culto produz aglomeração".

    Contudo, em entrevista concedida ao Programa do Ratinho, Bolsonaro sugeriu a realização dos cultos: "o pastor vai saber conduzir seu culto", disse o presidente.

    "Ele vai ter consciência, o pastor ou padre, se a igreja está muito cheia, falar alguma coisa, ele vai decidir lá"

    Jair Bolsonaro

    presidente da República, em entrevista ao SBT transmitida no dia 20 de março de 2020

    Antes do decreto de 26 de março, a Frente Parlamentar Evangélica do Congresso Nacional havia publicado nota em defesa da manutenção dos templos abertos, porque "a fé é fator de equilíbrio psicoemocional". A frente conta com 195 deputados e 8 senadores, o que corresponde a 34% do Congresso Nacional.

    O posicionamento da bancada se deu depois que diversos governos estaduais e municipais editaram normas que, expressa ou implicitamente, atingiam atividades religiosas. Em Santa Catarina e no Distrito Federal, por exemplo, a proibição de missas e cultos foi determinação expressa dos governadores. Em outros localidades, decretos proibiram aglomerações e eventos públicos, o que poderia atingir as celebrações religiosas.

    Nesse contexto, promotores dos ministérios públicos estaduais também se mobilizam em prol da suspensão dos cultos e missas presenciais. No estado de São Paulo, por exemplo, a Justiça determinou que os encontros religiosos sejam apenas virtuais. As igrejas que desrespeitarem a decisão estarão submetidas a multa de R$ 10 mil por dia de infração.

    A Frente Parlamentar Evangélica celebrou o decreto que considerava as atividades religiosas no rol do que é essencial em meio à pandemia. Lideranças religiosas de diferentes credos e congregações, porém, disseram que as reuniões com os fiéis serão apenas virtuais, de acordo com as recomendações sanitárias.

    O conflito federativo

    Além do funcionamento de locais religiosos, outras atividades consideradas essenciais pelo governo federal também já haviam sido objeto de decretos de quarentena editados por governos estaduais e municipais.

    Esses decretos locais não criaram penalização para seu descumprimento, mas o Código Penal brasileiro estabelece detenção de um mês a um ano para o crime de "infração de medida sanitária preventiva".

    É o caso, por exemplo, dos "transportes intermunicipal, interestadual e internacional de passageiros", que o governador do Rio de Janeiro, Wilson Witzel (PSC), tentou suspender por 15 dias. Em decreto publicado no dia 19 de março, Witzel determinou a suspensão dos serviços, mas reconheceu a necessidade de "ratificação" da proibição do transporte interestadual pela Agência Nacional de Transportes Terrestres e do transporte aéreo pela Agência Nacional de Aviação Civil, o que não ocorreu.

    O transporte intermunicipal fluminense, por sua vez, foi de fato suspenso. Por duas semanas, a contar do decreto, foi interrompida a circulação de quaisquer ônibus entre a Região Metropolitana e o interior, incluindo linhas regulares e coletivos fretados ou de turismo.

    Outra atividade considerada essencial pelo decreto federal foi o comércio de alimentos e bebidas, realizado "presencialmente ou por meio de comércio eletrônico". Em decretos estaduais e municipais, porém, bares e restaurantes tiveram funcionamento parcialmente suspenso. Em São Paulo, por exemplo, decreto só autoriza esses locais a operarem por meio de entrega à domicílio ou de drive-thru.

    Um dia depois do decreto federal, no dia 27 de março, o Ministério da Agricultura também editou uma portaria que enumera os serviços considerados essenciais para o abastecimento alimentar nas cidades. Na lista estão, por exemplo, fábricas de máquinas agrícolas e restaurantes de beira de estrada, para atender aos caminhoneiros. Neste caso, a determinação do órgão foi acompanhada por governos estaduais, como o de São Paulo.

    Em contrapartida, nos casos de conflito entre normas federais e normas estaduais ou municipais, o sistema federativo impede que a União possa revogar as medidas sanitárias impostas pelos outros entes da federação. A revogação da legislação estadual ou municipal só poderia ser feita pelos próprios entes ou por decisão judicial.

    Mesmo assim, quando estados e municípios proíbem atividades que, de acordo com a Constituição, devem ser reguladas exclusivamente pela União, o governo federal pode recorrer à força policial para impedir o fechamento do serviço. Foi o que afirmou Carlos Ari Sundfeld, professor de direito administrativo da FGV-SP, à Folha de S.Paulo.

    Segundo a Constituição, apenas a União pode legislar sobre regime de portos e aeroportos, bem como explorar ou conceder os serviços de transporte rodoviário interestadual e internacional de passageiros.

    Nesse sentido, medida provisória editada pelo governo federal em 20 de março, no dia seguinte ao decreto fluminense sobre transportes, estabeleceu que o fechamento de rodovias e aeroportos deve ser respaldado por recomendação técnica da Anvisa (Agência Nacional de Vigilância Sanitária) e ser previamente discutido com as agências reguladoras ou com a União.

    A medida provisória, contudo, tem sido questionada judicialmente. No Amazonas, decisão da Justiça Federal manteve decreto do governador que suspendia o transporte fluvial de passageiros no estado, mesmo sem autorização da Anvisa. "A continuar a omissão da manifestação técnica da Anvisa, negando até mesmo as recomendações do Ministro da Saúde, não haverá mais tempo para contenção do tráfego do vírus da covid-19”, constou na decisão.

    A posição do ministro da Saúde

    Luiz Henrique Mandetta, ministro da Saúde, têm tido uma atitude dúbia quanto às abordagens de isolamento e quarentena impostas por governantes ao redor do país para conter a pandemia. Em entrevista a jornalistas no sábado (28), mencionou repetidas vezes a importância de parar atividades e da população ficar em casa neste momento. Mas também fez críticas a governadores que adotaram medidas por conta própria, sem coordenação federal, e elogiou a preocupação de Bolsonaro com a economia.

    Depois do polêmico discurso televisivo em 24 de março, no qual o presidente pediu a "volta à normalidade" em prol da recuperação da atividade econômica, Mandetta criticou o travamento completo do país. Ele defendeu critérios progressivos de quarentena baseados nos patamares do número de casos de cada estado e chegou a defender a abertura de igrejas, desde que sem aglomerações.

    Antes, Mandetta já havia criticado decretos municipais que, segundo ele, interferiam na prestação de serviços essenciais. Havia dias que se noticiava a cobrança do presidente Bolsonaro para que seu ministro da Saúde adotasse um discurso mais afinado ao dele, que minimiza a necessidade de isolamento social como melhor forma de combater a pandemia do coronavírus.

    O que outros países definiram como essencial

    Outros países também definiram quais são as atividades que não devem parar durante os esforços de quarentena. Com isso, funcionários dos setores listados são autorizados a saírem de casa para trabalhar, sem correrem risco de receber multa ou mesmo ser preso – medidas cada vez mais frequentes em países europeus.

    Na França, as regras nacionais autorizam a manutenção de aproximadamente 40 setores. Entre eles, mercados, bancos, lojas que vendam ou consertem auto-peças, bicicletas e computadores, fornecedores agrícolas, agências de trabalho temporário, seguradoras, serviços funerários e tinturarias.

    Na Itália, decreto do primeiro ministro Giuseppe Conte, de 22 de março, também tem abrangência nacional. O texto autoriza o funcionamento de aproximadamente 80 atividades, incluindo escritórios de advocacia, de contabilidade, de arquitetura e de engenharia, bem como hotéis.

    No Canadá, o governo federal publicou um rol básico de atividades essenciais, mas permite que cada província ou território amplie essa lista conforme sua necessidade. Em Ontário, por exemplo, onde fica a capital do país (Ottawa), permanecem abertos mercados, lojas de conveniência, lojas de rações animais, postos de gasolina e farmácias. Também continuam funcionando lojas de bebidas alcoólicas, bem como lojas e produtores de maconha.

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