Como vai funcionar o projeto de renda básica emergencial

Texto aprovado no Congresso propõe benefício de R$ 600 a trabalhadores informais com baixa renda. Ideia vinha sendo defendida por políticos, economistas e movimentos da sociedade civil

    O Senado aprovou nesta segunda-feira (30) o projeto que estabelece o pagamento de uma renda básica emergencial voltado para pessoas de baixa renda e trabalhadores informais. O texto prevê que o valor do benefício – apelidado de “coronavoucher” – seja o dobro para mães que são chefes de família. Para passar a valer, a medida ainda precisa ser sancionada pelo presidente Jair Bolsonaro e, para o dinheiro ser efetivamente liberado, é necessária a edição de um decreto e de uma medida provisória.

    R$ 600

    é o valor do benefício por pessoa

    R$ 1.200

    é o valor do benefício para mães que sustentam sozinhas suas famílias

    A Instituição Fiscal Independente, órgão técnico de transparência de contas públicas ligado ao Senado, prevê que o impacto do programa seja de R$ 59,8 bilhões em três meses. O pagamento deverá ser feito via bancos públicos.

    Até duas pessoas por família poderão receber o benefício mensal, o que significa que o valor poderá chegar no máximo a R$ 1.200 por casa. A Instituição Fiscal Independente também calcula que mais de 30 milhões de pessoas poderão receber o valor mensal durante três meses, com possível prorrogação. Abaixo, o Nexo mostra quem é alvo do programa.

    A quem se destina o programa emergencial

    O primeiro critério para participar do programa é não ter emprego com carteira assinada. Ou seja, ficam de fora pessoas que trabalham com contrato formalizado na CLT (Consolidação das Leis do Trabalho) ou são funcionárias públicas, mesmo que em regime temporário. Isso significa que estão excluídos da renda básica os trabalhadores formais de baixa renda e aqueles que tiverem suas jornadas e salários reduzidos, conforme permitido por lei.

    Também é preciso ter mais de 18 anos para receber o benefício. Crianças que trabalham informalmente, portanto, não receberão a renda básica. O texto também exclui do benefício quem recebeu mais de R$ 28.559,70 em rendimentos tributáveis em 2018 (R$ 2.379,48 ao mês, em média).

    As pessoas que recebem outros benefícios do governo federal não poderão participar do programa. Assim, quem recebe aposentadoria, BPC (Benefício de Prestação Continuada) ou seguro-desemprego está fora do escopo da renda básica emergencial.

    A exceção do Bolsa Família

    As regras são diferentes para quem recebe o Bolsa Família, programa federal de transferência de renda que beneficia mais de 13 milhões de famílias. Nessas famílias, pode ser feita a opção por um benefício ou outro.

    Supondo, por exemplo, que há uma família formada por uma mulher, um homem e seus filhos, em que a mãe trabalha como diarista e recebe Bolsa Família em seu nome, e o pai trabalha como vendedor ambulante. Se ele se encaixar nos requisitos da renda emergencial, pode pedir o benefício ao governo.

    Ela por sua vez, pode optar pelo valor maior entre o Bolsa Família e a renda emergencial. Se receber R$ 200 pelo Bolsa Família (o benefício médio foi de R$ 190,75 em fevereiro de 2020), pode escolher receber os R$ 600 do auxílio emergencial. Se receber R$ 700 pelo Bolsa Família, pode escolher manter o benefício atual.

    Quem mais pode receber o benefício

    Quem quiser receber a renda emergencial deve ter baixa renda e ser trabalhador informal, desempregado, trabalhador autônomo ou microempreendedor individual.

    A renda familiar mensal por pessoa deve ser de até meio salário mínimo (R$ 522,50), ou a renda familiar mensal total (tudo o que a família recebe) deve ser de até três salários mínimos (R$ 3.135,00).

    Ainda é preciso se encaixar em uma das seguintes categorias: ser MEI (microempreendedor individual); ser contribuinte individual ou facultativo do RGPS (Regime Geral de Previdência Social); ou trabalhar informalmente e estar inscrito no Cadastro Único do governo federal. Os trabalhadores informais que não estiverem cadastrados no registro do governo também podem receber o benefício se comprovarem que se encaixavam no requisito de renda do programa até o dia 20 de março de 2020.

    O texto diz que caberá ao governo federal regulamentar o pagamento dos benefícios, mas ainda não se sabe exatamente qual procedimento será adotado para as inscrições no programa. A tendência é que o Cadastro Único – sistema que permite ao governo identificar quais são, quantas são e onde estão as famílias de baixa renda no Brasil – seja utilizado para verificação de renda, mas que seja aberto um sistema de autodeclaração para quem não está registrado.

    O texto prevê que os valores serão pagos por meio dos bancos públicos federais, como a Caixa Econômica Federal, por uma conta de poupança digital. Os pagamentos serão iniciados somente quando o projeto tiver sido sancionado por Bolsonaro e regulamentado por decreto. Também será necessário publicar uma medida provisória para abrir crédito extraordinário para os pagamentos.

    A antecipação de benefícios

    Além de criar o programa emergencial, o texto aprovado define que os pagamentos de valores ligados ao BPC e ao auxílio-doença sejam antecipados. As pessoas que estão na fila para pedir o auxílio-doença poderão receber um salário mínimo (R$ 1.045) mensal durante três meses.

    Já idosos e pessoas com deficiência que se candidataram a receber o BPC mas que ainda não foram avaliados para entrar no programa receberão um adiantamento. Como a avaliação costuma demorar, a ideia é não deixar essas pessoas sem renda, concedendo um benefício de R$ 600 mensal durante três meses para quem está na fila. Por mais que o valor seja o mesmo, esse benefício não é o mesmo que o “coronavoucher”, e funciona sob regras diferentes.

    Além disso, o texto também adia a ampliação do acesso ao BPC para 2021. Em 2019, o Congresso havia elevado o teto usado como critério para recebimento do benefício de um quarto de salário mínimo (R$ 261,25) para meio salário mínimo (R$ 522,50) por membro da família. O presidente Jair Bolsonaro vetou a mudança, mas os parlamentares derrubaram o veto. O impasse acabou indo para a Justiça, mas o adiamento da ampliação deve apaziguar o conflito entre Bolsonaro e o Congresso.

    A vulnerabilidade dos trabalhadores informais

    O programa de renda básica emergencial aprovado no Congresso tem como principal alvo os trabalhadores informais, que são, entre quem está ocupado, o grupo mais vulnerável à crise do novo coronavírus. O principal problema de trabalhar informalmente durante a pandemia é que não há respaldo legal que garanta direitos a esses empregados.

    Isso significa que, caso um trabalhador informal seja despedido, ele ficará sem acesso ao FGTS (Fundo de Garantia do Tempo de Serviço). Também não terá acesso ao seguro-desemprego, uma vez que não consegue provar oficialmente que teve vínculo empregatício antes de ficar sem trabalho. Da mesma forma, se um trabalhador informal fica doente ou precisa ficar em quarentena por ter tido contato com alguém que foi contagiado, ele não tem garantias legais como licença médica remunerada.

    Assim, os trabalhadores informais – que são mais de 38 milhões de pessoas no Brasil – ficam sem acesso à rede de proteção social que os empregados formais têm. Para quem trabalha sem carteira, perder o emprego significa basicamente ficar sem renda e sem benefícios, possivelmente tendo de limitar seu consumo. Isso significa que o trabalhador informal está mais vulnerável aos efeitos negativos da crise econômica que deve ocorrer em decorrência da pandemia.

    INFORMALIDADE ALTA

    Porcentagem da população ocupada - formal e informal. Mais ou menos 60% formal e 40% informal

    Outra questão importante no trabalho informal brasileiro é a ausência de uma jornada de trabalho fixa. Isso fica especialmente claro, quando se analisa o caso dos trabalhadores por conta própria. No Brasil, os empregados informais por conta própria são quase 20 milhões de pessoas, que podem ser, por exemplo, motoristas de aplicativos de transporte, ciclistas de aplicativos de entrega ou vendedores ambulantes.

    INFORMALIDADE DESTRINCHADA

    Emprego informal, em milhões de pessoas: Conta própria sem CNPJ; Privado sem carteira; Doméstico sem carteira; Familiar auxiliar; Empregador sem CNPJ. Mais ou menos metade por conta própria

    A maior parte desses serviços depende de alguma forma de haver pessoas circulando nas ruas. Assim como o restante da economia, esses trabalhadores poderão sofrer com a queda na demanda por seus bens e serviços. Essas pessoas também não têm amparos legais que garantam uma estabilidade em sua renda. Isso significa que, se a pessoa ficar doente, ela ficará sem trabalhar e sem fonte de renda.

    A cobrança por um projeto de renda básica

    Por mais que a equipe do ministro da Economia Paulo Guedes já falasse em um voucher de entre R$ 200 e R$ 300 para trabalhadores informais, havia pressão para que o governo federal implementasse com urgência uma política de renda básica.

    De um lado, governadores assinaram uma carta em 25 de março em que pediam ajuda e recursos da União no combate à pandemia. Um dos pontos levantados no documento é a instituição de uma renda básica para “amparar a população economicamente vulnerável”. A política de renda mínima ou renda básica também é uma demanda antiga do ex-senador Eduardo Suplicy (PT-SP).

    A sociedade civil também fez pressão para a adoção de uma renda básica durante a pandemia. Economistas, como Monica de Bolle, Marcelo Medeiros e Armínio Fraga, usaram suas redes sociais e espaços na imprensa para defender medidas nessa direção. Também surgiram movimentos com essa bandeira, propondo valores e alcance maior do que a proposta original do governo (de R$ 200).

    Diante da pressão, o governo aceitou elevar os valores da proposta inicial. Bolsonaro disse que teve o aval do ministro Paulo Guedes para sair dos R$ 200 iniciais para os R$ 600 aprovados no Congresso. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), que também defendia que o “coronavoucher” fosse de no mínimo R$500, elogiou a articulação do governo para aumentar o benefício da renda básica.

    “Fico feliz pelo relatório, pela decisão, pelo diálogo, mostrando que aqui no Parlamento nós recebemos uma proposta de R$ 200. E com diálogo com o próprio governo, com a decisão do próprio presidente, nós agradecemos”

    Rodrigo Maia

    presidente da Câmara dos Deputados, após a decisão de aumentar o valor do benefício para R$ 600 ser incluída no relatório do projeto

    As medidas de renda emergencial nos EUA

    A renda básica emergencial no Brasil foi aprovada na Câmara dias após o Congresso e o Executivo americano chegarem a um acordo de um pacote trilionário para estimular a economia e dar apoio financeiro às famílias e empresas.

    O pacote americano inclui programas de transferência de renda. A ideia é destinar cerca de US$ 500 bilhões a milhões de famílias americanas. Seriam transferidos US$ 1.200 por família, com adicionais de US$ 500 por filho; o limite do benefício seria de até US$ 3.000. O jornal New York Times afirmou que o principal alvo da medida seriam famílias de baixa renda, com rendimentos de até US$ 99 mil por ano.

    Outros US$ 250 bilhões seriam usados para ampliar benefícios aos desempregados. Uma mudança de regras passaria a abrigar profissionais autônomos nos programas – motoristas de aplicativo e trabalhadores freelancers, por exemplo, entram na lista de beneficiários. A proposta é que o tempo de duração do seguro-desemprego seja estendido em 13 semanas. Nos EUA, o valor é semanal e, na maioria dos estados, dura por até 26 semanas. O valor semanal do benefício também seria elevado em US$ 600 durante quatro meses. Na semana de 15 a 21 de março, os pedidos por seguro-desemprego dispararam nos EUA, batendo recordes.

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