A suspensão da Lei de Acesso à Informação em meio à pandemia

Medida provisória suspende prazos da administração pública para responder a pedidos de informação. A possibilidade de recurso também fica extinta durante o estado de calamidade pública

    O presidente Jair Bolsonaro editou na segunda-feira (23) uma medida provisória que, na prática, restringe boa parte do direito de acesso à informação, garantido a brasileiros e estrangeiros por lei e pela Constituição, durante o período em que o Brasil estiver no estado de calamidade pública.

    A Lei de Acesso à Informação, que regulamenta como qualquer pessoa pode pedir informações ao Estado e a entidades de interesse público, estabelece que esses pedidos deverão ser respondidos em até 20 dias prorrogáveis por mais 10.

    Com a medida provisória, porém, esses prazos ficarão suspensos durante o período de calamidade. Segundo o texto, terão prioridade os pedidos relacionados às medidas de enfrentamento da emergência de saúde pública provocada pelo coronavírus.

    A determinação vale para órgãos e entidades que estiverem em quarentena ou que estiverem funcionando por teletrabalho, desde que as respostas dependam de trabalho presencial ou de "agente público ou setor prioritariamente envolvido com as medidas de enfrentamento da situação de emergência [provocada pelo coronavírus]".

    O texto editado por Bolsonaro também extinguiu, durante o período de calamidade, a possibilidade dos requerentes de informação apresentarem reclamações e recursos quando lhes for negada, no total ou em parte, a informação solicitada.

    Conforme determina a Lei de Acesso, esses recursos seriam avaliados por instâncias superiores do próprio órgão ou entidade que negou a informação. Se reiterados, os recursos seriam julgados pela Controladoria-Geral da União e, em última instância, por uma comissão interministerial do governo federal.

    Possibilidades de postergação de prazo de resposta já eram previstas na Lei de Acesso à Informação. A lei, porém, estabelecia a necessidade de justificativa por parte do agente público, bem como o direito de recurso do requerente que não concordasse com os motivos fornecidos.

    As críticas recebidas

    A medida provisória editada por Bolsonaro foi considerada equivocada e desproporcional" por profissionais da área de transparência governamental. Segundo eles, a transparência do Estado é ainda mais necessária em momentos de crise.

    “Agora é o momento de construirmos confiança mútua e uma MP [medida provisória] como essa vai na direção contrária. Indica um movimento de desconfiança, de pouco apreço ao diálogo e à transparência, típico de governos autoritários”, disse Fabiano Angélico, consultor em assuntos de transparência, ao jornal O Estado de São Paulo.

    A Transparência Internacional também se manifestou sobre as novas regras de acesso à informação. No documento, a organização não governamental afirma que a transparência é fundamental na condução da crise provocada pelo coronavírus, uma vez que permite o monitoramento de gastos públicos e das demais medidas tomadas pelo governo no período de calamidade.

    A entidade destaca que a decretação do estado de calamidade pública, apesar de ter sido adequada ao momento, aumenta os riscos de corrupção. Isso porque o regime excepcional permite tanto a dispensa de licitações quanto isenções tributárias, o que pode ser feito em desfavor do interesse público.

    [A ampliação extraordinária do gasto público e as isenções tributárias] serão disputadas por setores, indústrias e indivíduos com acesso desigual aos tomadores de decisão — e é aí que a transparência se faz absolutamente imprescindível na defesa do interesse público"

    Transparência Internacional

    organização não governamental internacional, em nota sobre a medida provisória de 23 de março de 2020

    No cenário de calamidade, portanto, o direito de acesso à informação, efetivado somente com o estabelecimento de prazos de resposta para o poder público, seria fundamental para a fiscalização das ações do governo e, consequentemente, para o combate à corrupção.

    Quanto à impossibilidade de recurso contra decisões denegatórias, críticos dizem que a limitação pode servir como um incentivo à negação sumária de informações, já que se diminui o controle e a responsabilização dos agentes públicos. “A possibilidade de abuso fica muito maior quando você não tem nenhuma possibilidade de recorrer”, afirmou Joara Marchezini, coordenadora da organização não governamental Artigo 19.

    A Lei de Acesso à Informação

    Aprovada em 2011, a Lei de Acesso à Informação determinou, de forma inédita no Brasil, que a transparência deve ser a regra para a administração pública do país (direta e indireta), bem como para o uso de recursos públicos por entidades privadas sem fins lucrativos.

    A partir dessa premissa, a lei regula como qualquer pessoa, brasileira ou estrangeira, física ou jurídica, pode pedir informações (dados, registros, correspondências, etc) ao Estado, às empresas públicas e sociedades de economia mista, e às entidades que recebem verbas públicas.

    Assim, com a entrada em vigor da Lei de Acesso, em 2012, informações coletadas e produzidas pelo Estado ou por instituições de interesse público só podem ser mantidas em sigilo em casos excepcionais. Entre as hipóteses da manutenção de segredo, são elencadas na lei as necessidades de proteção da segurança do Estado e da sociedade", de segredo industrial", do segredo de justiça" ou das demais hipóteses legais de sigilo".

    Mesmo nessas hipóteses, o sigilo deve ser temporário e justificado. Os prazos de restrição do acesso público podem variar de 5 a 25 anos, com possibilidade de renovação, desde que justificada também.

    A Lei de Acesso também prevê a responsabilização de agentes públicos que, de forma injustificada, negarem pedidos de acesso a informações em poder da Administração. As penalidades para servidores variam de suspensão a perda do cargo público, se configurada a improbidade administrativa. Para as entidades privadas sujeitas à lei, as punições pela negação imotivada de informações variam de advertência a declaração de inidoneidade para licitar ou contratar com a administração pública.

    O que está acontecendo em outros países

    No México, que tem um sistema de acesso à informação de referência global, o órgão do governo responsável pela transparência recomendou à população que dê preferência a telefone e email para apresentar dúvidas e demandas. E afirmou: [o órgão] continua a implementar medidas medidas preventivas [...], sem deixar de cumprir seu mandato constitucional de proteger os direitos de acesso à informação e proteção de dados pessoais".

    No Reino Unido, os prazos de resposta aos cidadãos que fizeram questionamentos ao governo estão mantidos. Em compensação, foi suspensa a possibilidade de penalizar servidores que, neste momento de pandemia, priorizem outras atividades de seus trabalhos e, por isso, acabem extrapolando os prazos definidos em lei.

    No Canadá, o órgão responsável pela efetivação da lei canadense de acesso à informação reconheceu a possível necessidade de flexibilização dos prazos de resposta aos cidadãos, mas destacou que continuaria a processar os pedidos por informação. O órgão ainda destacou a importância de que agentes públicos mantenham a documentação dos processos decisórios de que participam, mesmo em regime de teletrabalho.

    [O órgão] pede às instituições que tomem todas as medidas razoáveis para limitar o impacto no direito de acesso das pessoas às informações e aconselhem os solicitantes de acesso sobre sua capacidade reduzida de processar solicitações de acesso"

    Office of the Information Commissioner

    órgão canadense responsável pelas questões de acesso à informação no país, em publicação em seu site, no dia 19 de março de 2020

    Nos Estados Unidos, por sua vez, não houve recomendação centralizada de como os pedidos de acesso à informação devem ser processados. No entanto, o FBI (Agência Federal de Investigação, na sigla em inglês), por exemplo, estabeleceu restrições: determinou que, no período excepcional de coronavírus, os pedidos de acesso à informação sejam feitos por correio físico, e não via email.

    Na prática, porém, o FBI suspendeu o recebimento de demandas, segundo apuração do BuzzFeed News. De acordo com notificações enviadas pelo Departamento de Justiça americano, ao qual a agência investigadora está submetida, a suspensão se deve ao fato de que, em razão de sistemas de segurança, os agentes do FBI que cuidam dos pedidos de acesso só podem exercer suas atividades de dentro da própria agência, o que não é viável no momento.

    O histórico da transparência no governo Bolsonaro

    Segundo Gregory Michener, professor da Escola Brasileira de Administração Pública e de Empresas da Fundação Getulio Vargas, a medida provisória editada pelo presidente Bolsonaro “faz parte de um padrão de comportamento do governo”. Michener coordena o Programa de Transparência Pública da FGV e conversou com o Nexo sobre a medida provisória.

    Entendo que tempos extraordinários exigem medidas extraordinárias, mas também é uma desculpa conveniente para o presidente que, por seu comportamento pessoal, já mostrou que tende à opacidade", disse Michener.

    O professor também afirmou que diversos atos anteriores do governo, como a resistência em divulgar gastos e a imposição de sigilo sobre registros de reuniões, já mostravam uma tendência que coloca em xeque a transparência".

    Em fevereiro de 2019 um decreto assinado pelo vice-presidente Hamilton Mourão tentou ampliar o rol de pessoas autorizadas a imporem sigilo de 25 anos às informações produzidas ou coletadas pelo governo federal. Antes, essa era uma atribuição apenas de altos cargos da República, como presidente, vice-presidente, ministros e comandantes das Forças Armadas.

    Contudo, como a Câmara dos Deputados aprovou lei para derrubar o decreto, o texto acabou sendo revogado pelo próprio governo federal, antes que a referida lei passasse também no Senado.

    Outras medidas desfavoráveis à transparência, porém, foram determinadas pelo governo e estão em vigor.

    Também em fevereiro de 2019, o diretor do Departamento de Segurança Presidencial, coronel André Laranja Sá Corrêa, determinou o sigilo por cinco anos dos nomes de quem visitou os palácios da Alvorada e do Jaburu, residências oficiais do presidente e do vice. Com isso, não é possível saber quem esteve com Bolsonaro e Mourão em reuniões, diferentemente do que acontece em outras democracias.

    O governo também foi criticado porque, nos primeiros meses do mandato, não divulgou dados sobre gastos com cartão corporativo, nem sobre servidores inativos da administração federal. Só passou a disponibilizar essas informações depois de ordem do TCU (Tribunal de Contas da União).

    Mesmo assim, dados individualizados sobre as pensões de filhas de militares continuam desconhecidos pelos contribuintes, e 81,8% dos gastos com cartão corporativo em 2019 foram definidos como sigilosos ou não especificados.

    O que melhorou na gestão Bolsonaro

    Em contrapartida a esses retrocessos, houve alguns avanços na abertura do governo durante a gestão Bolsonaro. Exemplos disso foi a criação do sistema +Brasil, que unificou e incrementou plataformas de disponibilização de dados financeiros do governo.

    Outra medida em prol do acesso a informações de interesse público foi a determinação, por decreto, de obrigações de transparência às organizações sociais que compõem o chamado sistema S, que recebem verbas públicas.

    Em artigo para o jornal Folha de S.Paulo, Gregory Michener e Michael Freitas Mohallem, professores da Fundação Getulio Vargas e pesquisadores do Programa de Transparência Pública da instituição, atribuem esses avanços à possível internalização pela burocracia federal das práticas de transparência determinadas pela Lei de Acesso à Informação.

    Segundo eles, porém, a ampliação da transparência em determinadas áreas teria acontecido apesar da proliferação de ações contrárias à transparência por parte do primeiro escalão do governo — nele incluído o próprio presidente".

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project.