Calamidade pública: o que é e quais suas implicações

Governo recorre a medida legal para descumprir meta fiscal, gastar mais no combate ao novo coronavírus e dar suporte à economia. Outros países também tomaram ações extraordinárias contra a pandemia

    O Senado aprovou nesta sexta-feira (20) o decreto no qual o governo pede o reconhecimento de estado de calamidade pública no Brasil. A votação do texto correu por meio de sessão virtual, em que os parlamentares discutiram e votaram remotamente, em razão da pandemia do novo coronavírus.

    A medida, que já passou a valer com a aprovação, tem como justificativa o rápido aumento no número de casos do novo coronavírus no país, e ocorre após a confirmação da primeira morte decorrente da covid-19 em território nacional. Ainda na quarta (18), a Câmara de Deputados já havia aprovado a calamidade.

    Em meio ao cenário de pandemia e de crise, o governo tem sido cobrado para agir tanto na área de saúde como na área da economia para conter os efeitos do avanço da doença. Abaixo, o Nexo explica o que é calamidade pública e como a medida pode dar margem de manobra para o governo operar no quadro de crise.

    O que é calamidade pública

    O termo calamidade pública costuma ser associado também à expressão estado de emergência. Ambas estão relacionadas, mas não significam exatamente a mesma coisa em termos legais.

    O estado de emergência ocorre quando há entendimento de que danos à saúde e aos serviços públicos são iminentes – ou seja, quando esses danos estão muito próximos de se concretizar. A calamidade pública é justamente o passo seguinte à emergência: ocorre quando a situação de prejuízo já estiver instalada.

    No dia 4 de fevereiro de 2020, antes mesmo da confirmação do primeiro caso de coronavírus no Brasil, o Ministério da Saúde já havia publicado uma portaria em que declarava emergência em saúde pública de importância nacional (ESPIN, conforme definida pelo decreto n° 7.616 de 2011). Essa portaria visava facilitar ações administrativas ligadas ao combate da doença, como a contratação temporária de funcionários e a compra de produtos e serviços.

    Dois dias depois da publicação da portaria, o presidente Jair Bolsonaro sancionou uma lei que detalha outras medidas que podem ser tomadas durante o estado de emergência durante o surto de coronavírus, como a adoção de isolamento e quarentena.

    Em meados de março, o entendimento do governo federal é que o alcance global da pandemia e seu status no Brasil elevaram o grau da situação, configurando agora uma calamidade pública.

    Por que decretar calamidade pública

    A decisão do governo federal está ligada ao uso de recursos para combater a crise instalada com a disseminação do vírus no Brasil. Isso porque o estado de calamidade pública permite que o governo não atinja sua meta de resultado fiscal.

    A Lei de Responsabilidade Fiscal, sancionada em 2000 pelo então presidente Fernando Henrique Cardoso, impõe uma série de exigências sobre como o dinheiro público deve ser empregado. Entre elas está a determinação de que haverá uma meta de resultado primário que deve ser cumprida pelo governo. O resultado primário é a diferença entre o que o governo arrecadou e o que gastou, sem contar o dinheiro que foi usado para pagamento de juros da dívida pública.

    A meta de resultado fiscal da União em 2020 está prevista no Orçamento aprovado para o ano. A projeção é de que os gastos superem as receitas, como ocorreu em todos os anos desde 2014.

    R$ 124,1 bilhões

    é a meta para o resultado primário do governo em 2020

    A Lei de Responsabilidade Fiscal prevê que, em caso de calamidade pública, o governo seja dispensado de atingir a meta fiscal determinada para o ano. Na prática, portanto, a decisão de declarar calamidade libera a União para gastar mais dinheiro para combater a pandemia e agir na economia com medidas para tentar amenizar os efeitos da crise.

    A expectativa é de que a arrecadação do governo caia em decorrência da desaceleração econômica, o que exigiria uma redução correspondente de gastos para cumprir a meta fiscal. Dado o momento crítico, o Planalto decidiu driblar a situação – resolução que tem apoio dos presidentes da Câmara dos Deputados, Rodrigo Maia (DEM-RJ), e do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP).

    “Em virtude do monitoramento permanente da pandemia covid-19, da necessidade de elevação dos gastos públicos para proteger a saúde e os empregos dos brasileiros e da perspectiva de queda de arrecadação, o governo federal solicitará ao Congresso Nacional o reconhecimento de estado de calamidade pública”

    Secretaria de Comunicação Social da Presidência

    em nota publicada no dia 17 de março de 2020

    O debate em torno do gasto público

    A reação inicial do governo brasileiro aos primeiros momentos da crise foi de reforçar sua prioridade quanto a reformas que aliviem os gastos públicos. A aposta da equipe do ministro da Economia, Paulo Guedes, é que, equilibrando as contas, o governo irá sinalizar um esforço de melhorar o ambiente de negócios no Brasil.

    Por essa lógica, isso aumentaria a confiança dos investidores, que se sentiriam mais dispostos a colocar dinheiro no país, apostar em negócios de longo prazo e manter os recursos em solo brasileiro. Alguns economistas também apontam que a possível aprovação das reformas pode aliviar as contas do governo e abrir espaço para um aumento do investimento público.

    Diversos economistas passaram a defender que o momento é de aumento nos gastos, e não de cortes e priorização das reformas. Dentro do debate, há também aqueles que defendem a flexibilização ou suspensão do teto de gastos, regra que impede que o governo gaste mais do que no ano anterior em termos reais (ajustados pela inflação). A pressão sobre o governo cresceu, e na segunda-feira (16) foi anunciado um pacote de medidas de quase R$ 150 bilhões para tentar enfrentar a crise.

    Tanto o pacote quanto o decreto de calamidade pública não acabam com o teto de gastos. A equipe econômica reafirmou na terça-feira (17) seu compromisso com as reformas e com a manutenção do teto. Da mesma forma, a regra de ouro seguirá valendo – a norma impede governos de contraírem dívida para pagamentos de despesas correntes. A grosso modo, isso significa que as despesas rotineiras da máquina pública devem ser pagas com receitas rotineiras.

    O cenário internacional

    A Organização Mundial da Saúde declarou situação de emergência de saúde pública de interesse internacional em 30 de janeiro de 2020. À época, a maior parte dos casos ainda estava restrito à China e o surto do novo coronavírus ainda não era considerado uma pandemia. Sendo um órgão internacional, a OMS não tem um poder de ação tão forte quanto os governos locais, mas a declaração de emergência soou como um recado político para que os países seguissem as orientações e recomendações para evitar a maior disseminação do vírus.

    No dia seguinte ao anúncio da OMS, a Itália decretou estado de emergência, buscando acelerar o combate ao vírus. Naquele momento, os primeiros casos haviam sido recentemente confirmados no país. O governo italiano já havia decretado emergência em novembro de 2019, quando a cidade de Veneza foi atingida por enchentes.

    No dia 13 de março, foi a vez de Espanha e EUA tomarem medidas neste sentido. O governo espanhol decidiu pela decretação de emergência, podendo limitar a movimentação de pessoas no país e fechando escolas. Já o presidente americano, Donald Trump, declarou emergência nacional, garantindo recursos aos estados do país e prometendo esforços extras para garantir um aumento na disponibilidade de testes para detectar o novo coronavírus na população americana. Cinco dias depois, o Brasil anunciou a intenção de decretar calamidade pública.

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