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Quais as mudanças propostas pela Câmara no novo Fundeb

Mecanismo que financia 40% da educação básica pública no país expira no final de 2020. Rodrigo Maia costura aumento dos repasses da União, enquanto ministro Abraham Weintraub fica de fora de discussão

    O Fundeb, principal mecanismo de financiamento da educação básica no país, expira no final de 2020, conforme previsto na legislação que o criou na década passada. Por isso, uma comissão especial da Câmara dos Deputados discute agora torná-lo permanente.

    Na terça-feira (18), a deputada Professora Dorinha (DEM-TO), que é relatora de uma PEC (Proposta de Emenda à Constituição) sobre o assunto, apresentou o texto final que define os principais pontos do novo modelo.

    Uma das mudanças previstas é o aumento dos repasses da União para o fundo, dos atuais 10% para 20%. Isso desagrada o governo do presidente Jair Bolsonaro, que defende a manutenção na taxa atual ou, no máximo, uma negociação para 15%.

    Para tentar fazer prevalecer a vontade do governo, a deputada Chris Tonietto (PSL-RJ), apoiadora de Bolsonaro, pediu vistas do projeto, adiando sua votação para 4 de março.

    Depois de votada, a PEC precisa ainda ser aprovada no Senado, o que deve ocorrer sem sobressaltos devido à urgência do tema. Em carta, os 27 governadores pediram urgência na aprovação.

    A proposta apresentada pela relatora foi costurada entre os deputados que analisam o tema e o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ). Maia está em guerra com o ministro da Educação, Abraham Weintraub, desde o final de 2019, quando o ministro demitiu Rodrigo Dias da presidência do FNDE (Fundo Nacional de Desenvolvimento da Educação). Dias era uma indicação do presidente da Câmara.

    Maia chamou Weintraub no início de fevereiro de um desastre que atrapalha o Brasil. "Eu só trabalho com bandeira branca. O problema é que o grupo que o ministro representa é a bandeira do ódio. Eu não posso negociar com quem tem a bandeira do ódio de forma permanente, atacando e agredindo as pessoas nas redes sociais", disse o deputado.

    O presidente da Câmara deixou a medida provisória do governo que criava uma carteirinha estudantil digital com o objetivo de enfraquecer entidades como a UNE (União Nacional dos Estudantes) caducar na segunda-feira (17), sem sequer discutir o tema. A medida perdeu, portanto, a validade. Com isso, impôs uma derrota política ao ministro.

    Sem capacidade de articulação e envolvido em polêmicas, Weintraub foi escanteado na discussão sobre o Fundeb. Desde 2019 ele dizia que mandaria ao Congresso uma proposta própria para o fundo, iniciando as discussões do zero. O MEC é a favor de um prazo de validade para o Fundeb, com uma revisão em 2026.

    Mas o Ministério da Educação já admite que não enviará seu projeto, que poderia significar uma nova derrota para o ministro, tendo em vista a rixa com Maia. Por isso, o Ministério da Economia de Paulo Guedes tenta assumir as negociações com os deputados na tentativa de minimizar as perdas para o governo.

    O que é o Fundeb

    O Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação vigora desde 2007. Ele é um conjunto de 27 fundos (um por estado, considerando o Distrito Federal) que redistribui os recursos oriundos dos principais impostos e transferências para a educação básica (das creches ao ensino médio, passando pela educação de jovens e adultos).

    Conforme a emenda constitucional que o fixou, ele duraria até 2020. Por isso, os deputados discutem um novo Fundeb a partir de 2021.

    Pela lógica do fundo, estados e municípios são obrigados a contribuir com 20% de suas receitas vindas de impostos como o ICMS (circulação de mercadorias e serviços) e o IPVA (propriedade de veículos automotores), entre outros. Os recursos vão para uma espécie de conta bancária coletiva.

    Como estados e municípios possuem arrecadações de impostos desiguais, municípios ricos podem investir mais em educação do que os pobres, por exemplo.

    O Fundeb visa, portanto, redistribuir o total arrecadado pelo número de alunos, de forma a reduzir essas desigualdades entre os municípios. Na prática, os municípios mais ricos transferem recursos aos mais pobres.

    Desde 2010, a União passou a complementar o valor do Fundeb com recursos próprios, num montante mínimo que representa 10% do total de recursos de cada fundo.

    Quando o fundo de um estado não atinge o gasto mínimo por aluno (o valor é fixado anualmente pelo governo federal), a União complementa o valor com recursos próprios até que todos os municípios atinjam o mesmo patamar. É esse valor de complementação do governo federal que os deputados querem aumentar.

    R$ 3.044,29

    foi o valor mínimo por aluno/ano pago no Fundeb em 2019

    Na prática, o fundo é responsável por cerca de 40% de todo o investimento em educação básica (ensinos infantil, fundamental e médio) pública no país. Isso significa que, a cada R$ 10 investidos nesse nível de ensino, R$ 4 saem do Fundeb. Se ele não existisse, a educação pública entraria em colapso.

    A mudança na complementação da União

    Inicialmente, a proposta discutida na comissão especial previa um aumento dos repasses da União para um percentual de 40%, o que foi revisto. Pela proposta a ser votada agora na Câmara, a complementação do governo federal ao fundo subiria já em 2021 para 15%. A cada ano, ela aumentaria mais um ponto percentual, chegando até 20% num período de seis anos.

    O valor de 20% já é um consenso entre os deputados, segundo Rodrigo Maia. O que ainda está em discussão seria esse escalonamento.

    Segundo especialistas, o aumento previsto nos repasses da União custaria, no mínimo, R$ 20 bilhões por ano ao governo federal. Não se sabe ainda, porém, de onde esse dinheiro sairá.

    R$ 15 bilhões

    foi o valor da complementação de 10% da União ao fundo, em 2019

    Uma das propostas é que se possa utilizar os recursos do salário-educação, o que representaria R$ 9 bilhões por ano. O salário-educação é uma contribuição social cobrada das empresas. Ele financia programas como o de merenda escolar e livros didáticos.

    Educadores, entretanto, criticam a ideia e acusam o uso da contribuição como uma forma de apenas "maquiar" o aumento dos repasses previstos pela União. Se esses recursos forem direcionados ao Fundeb, os programas bancados pela contribuição correm o risco de serem extintos ou precisariam de uma fonte adicional para ser mantidos.

    A nova distribuição de recursos

    O projeto discutido também prevê uma mudança na forma como os recursos são distribuídos às redes de ensino. Atualmente, essa distribuição da complementação paga pela União ocorre de forma proporcional ao número de alunos matriculados, utilizando-se os dados do Censo Escolar.

    A nova proposta prevê um modelo híbrido, no qual 10% que já são destinados ao fundo continuariam seguindo a mesma forma de repasse, com base nas matrículas. Os outros 10% extras (já que a participação da União, como previsto, saltaria para 20%) serão divididos.

    Dessa parcela extra de 10%, 7,5% seriam distribuídos com base na realidade local dos municípios. Há cidades em estados que não recebem complementação, mas que precisam de dinheiro. Esses municípios pobres em estados ricos, portanto, seriam beneficiados com esse dinheiro.

    Os outros 2,5% iriam para as redes públicas que alcançassem "evolução significativa dos indicadores de atendimento e melhoria da aprendizagem com redução das desigualdades". Para isso, elas precisariam cumprir "condicionalidades de melhoria de gestão previstas em lei". Para alguns especialistas, há o risco de que redes que precisam do dinheiro mas que não melhoraram os indicadores sejam penalizadas.

    O texto também prevê que 70% de todo o valor do Fundeb (antes, era 60%) deve ser obrigatoriamente destinado ao pagamentos dos profissionais da educação básica em exercício. O pagamento de aposentadorias e pensões com o dinheiro do fundo continua proibido pela nova proposta.

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