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Como Moro usa a Lei de Segurança Nacional contra Lula

Ex-presidente prestou depoimento por ter chamado Jair Bolsonaro de 'miliciano'. Polícia Federal considerou que caso não se enquadra em legislação prevista para definir crimes contra o Estado

    Por causa de uma declaração em que associa o presidente Jair Bolsonaro às milícias, o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva precisou prestar depoimento à Polícia Federal na quarta-feira (19), em Brasília. Ele era investigado com base na Lei de Segurança Nacional, em inquérito aberto a pedido do ministro da Justiça, Sergio Moro.

    Em seu pedido à Polícia Federal, o ministro sugere que o petista responda por “caluniar e difamar o presidente da República”, ao imputar a ele "fato definido como crime ou fato ofensivo à reputação". Esse crime está previsto no artigo 26 da Lei de Segurança Nacional. A pena é de um a quatro anos de prisão. Moro pediu ainda que Lula respondesse por crime contra a honra, previsto no Código Penal.

    A Polícia Federal concluiu, porém, que o caso não se enquadrava na Lei de Segurança Nacional. “Resta demonstrada a inexistência de qualquer conduta praticada, por parte do investigado, que configure crime previsto na Lei de Segurança Nacional”, afirmou o órgão, em nota.

    A presidente do PT, Gleisi Hoffmann, que acompanhou a audiência do ex-presidente, chamou o uso da lei de "absurda". Segundo ela, o Lula questionou ao delegado por que a mesma lei não foi usada quando o deputado Eduardo Bolsonaro sugeriu o fechamento do Supremo Tribunal Federal com um cabo e um soldado. O partido disse que a iniciativa do ministro foi uma tentativa de intimidação.

    O que motivou o pedido de Moro foi uma fala do ex-presidente feita em novembro de 2019, num encontro com movimentos sociais, após o petista deixar a cadeia. Lula ficou mais de um ano preso em Curitiba após condenação em segunda instância no caso do tríplex do Guarujá. Quando era juiz da Lava Jato, Moro foi o responsável por sua condenação em primeiro grau. As duas condenações fizeram o político ser barrado nas eleições de 2018, por conta da Lei da Ficha Limpa.

    “A direita está tentando destruir tudo que fizemos. Aqui no Brasil nós vamos ter de levantar a cabeça e lutar. Não é possível que um país do tamanho do Brasil tenha o desprazer de ter no governo um miliciano responsável direto pela violência contra o povo pobre, responsáveis pela morte da Marielle, responsável pelo impeachment da Dilma, responsáveis por mentirem a meu respeito”

    Lula

    ex-presidente da República, em vídeo divulgado nas redes sociais

    Bolsonaro já havia afirmado, na semana seguinte à soltura de Lula, em novembro de 2019, que poderia recorrer à Lei de Segurança Nacional contra as declarações do petista. O presidente se mostrava preocupado com uma possível convulsão social no país, a exemplo do que ocorria, na época, no Chile.

    Em seu primeiro discurso após deixar a prisão, Lula disse que os brasileiros deveriam seguir o exemplo do país vizinho. Sua fala, em frente do Sindicato dos Metalúrgicos, em São Bernardo do Campo, fez um dos filhos do presidente, o deputado federal Eduardo Bolsonaro, sugerir um novo AI-5, medida que fechou o Congresso em 1968, caso a esquerda "radicalizasse".

    “Temos uma Lei de Segurança Nacional que está aí para ser usada. Alguns acham que os pronunciamentos, as falas desse elemento, que por ora está solto, infringem a lei. Agora, nós acionaremos a Justiça quando tivermos mais do que certeza de que ele está nesse discurso para atingir os seus objetivos”

    Jair Bolsonaro

    presidente da República, ao comentar as falas de Lula após a soltura do petista

    O que é a Lei de Segurança Nacional

    A lei nº 7.170, a qual o ministro Sergio Moro recorreu para investigar Lula, foi assinada pelo então presidente João Figueiredo em 1983, durante a ditadura militar, e se manteve válida após a redemocratização do país. Ela define crimes políticos ou contra a segurança do Estado.

    A ideia de segurança nacional está presente no direito brasileiro desde Constituição Federal de 1934. Ao todo, o país já teve cinco diferentes leis que tratam do tema, sendo duas delas promulgadas durante a presidência de Getúlio Vargas (com mudanças durante o Estado Novo) e outras três durante o regime militar instaurado em 1964. O que existe de comum entre elas é que sempre aparecem em períodos autoritários.

    Sua manutenção é criticada por seu caráter antidemocrático. Seu texto, por exemplo, classifica como crime praticar "terrorismo" sem definir o que exatamente se enquadraria no termo.

    São raros, porém, os casos em que o Supremo Tribunal Federal confirmou a aplicação da lei. Desde 2013, quando houve grandes manifestações populares, algumas tentativas de enquadrar crimes na Lei de Segurança Nacional ocorreram, mas não prosperaram.

    Casos recentes que suscitaram a lei

    Os protestos de 2013 em São Paulo

    Durante os atos daquele ano, uma estudante de moda e seu namorado foram presos em São Paulo, segundo a polícia, por depredarem um carro da corporação. Eles foram indiciados com base na Lei de Segurança Nacional. A Justiça decidiu, porém, pelo trancamento do inquérito alegando que depredar, queimar ou destruir um único carro da polícia não era o suficiente para enquadrar o crime na lei. Ela protege construções e serviços de grande porte e importância econômica para o Estado, o que não era o caso.

    Agricultores do MST no Rio Grande do Sul

    Em 2014, oito agricultores pertencentes ao MST (Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra) em Passo Fundo, no Rio Grande do Sul, foram absolvidos, por falta de provas, de crimes previstos na Lei de Segurança Nacional. Eles tinham sido acusados, entre outros crimes, de integrar uma associação que pretendia mudar o "regime vigente ou do Estado de Direito, por meios violentos ou com o emprego de grave ameaça", de praticar terrorismo, "por inconformismo político ou para a obtenção de fundos destinados à manutenção de organizações políticas clandestinas ou subversivas" e de incitar a "subversão da ordem política ou social".

    Manifestantes presos em Brasília

    Em 2016, durante um protesto na Esplanada dos Ministérios contra a PEC 55, que propunha um teto para os gastos públicos, mais de 70 manifestantes foram presos com base no artigo 20 da Lei de Segurança Nacional, que trata de depredação por inconformismo político. Deputados e advogados conseguiram impedir que os manifestantes fossem enquadrados na lei, dizendo que o Código Penal já prevê crimes de dano contra o patrimônio.

    A greve dos caminhoneiros

    Em 2018, a Procuradoria Geral da República pediu para que o Ministério Público Federal em quatro estados investigasse empresários e lideranças dos caminhoneiros por conta da paralisação que durou dez dias. Eles também foram investigados por tentar mudar, "com emprego de violência ou grave ameaça, a ordem, o regime vigente ou o Estado de Direito", por sabotagem e por incitação à subversão da ordem política ou social e à animosidade entre as Forças Armadas e as classes sociais e instituições civis.

    A facada em Jair Bolsonaro

    Em 2018, a Polícia Federal de Juiz de Fora decidiu indiciar Adélio Bispo de Oliveira, autor da facada ao então candidato à Presidência Jair Bolsonaro, por "atentado pessoal por inconformismo político", crime previsto na Lei de Segurança Nacional. A medida foi criticada. Muitos advogados diziam que o atentado não seria capaz de ameaçar a segurança do Estado brasileiro. Adélio acabaria sendo considerado inimputável pela Justiça devido aos transtornos psicológicos.

    Uma análise sobre a lei

    O Nexo ouviu o professor de direito da FGV (Fundação Getulio Vargas) de São Paulo e da Uerj (Universidade do Estado do Rio de Janeiro) Davi Tangerino sobre a iniciativa do ministro Sergio Moro de usar a Lei de Segurança Nacional para investigar uma fala do ex-presidente Lula.

    A Lei de Segurança Nacional ainda é aplicada?

    DAVI TANGERINO Ela não é frequentemente aplicada. Eu diria que ela é raramente aplicada. Havia uma previsão mais aproximada de terrorismo que a gente tinha na Lei de Segurança Nacional. Ela já foi aplicada, por exemplo, contra o MST, tem precedente no Rio Grande do Sul, por exemplo, nesse sentido. Essa é a quinta Lei de Segurança Nacional que o Brasil teve. A primeira é do começo do século 20 e foi sofrendo alterações. A ideia é sempre criminalizar condutas que sejam potencialmente ofensivas à própria existência do Estado. Mas, em tempos democráticos e de paz, a expectativa era que ela fosse muito pouco utilizada.

    Por que ela se mantém após a ditadura?

    DAVI TANGERINO Nós temos vários entulhos ditatoriais não só no direito penal, mas em várias normas tributárias que são da época do regime militar e que são mantidas, em parte, por inércia, por uma certa preguiça, em parte porque ela é um “soldado de reserva” ali do Estado para situações em que ele precisar desta lei. Eu não conheço nenhum projeto de lei, por exemplo, que buscasse revogar a Lei de Segurança Nacional. Até onde eu sei, os casos que chegaram aos tribunais, eles nunca a declararam inconstitucional.

    Um ex-presidente chamar o presidente em atividade de miliciano seria motivo para aplicar essa lei?

    DAVI TANGERINO Eu entendo que não. Primeiro porque não tem nenhum ataque à segurança nacional. Existe esse eco ditatorial de uma proteção simbólica excessiva da figura da Presidência, típica de regime autoritário. Sobretudo com o advento da Constituição de 1988, o exercício do pensamento e da manifestação tem que ter preponderância sobre isso. Sobretudo para as figuras públicas. O sujeito que ocupa cargo eletivo tem, na minha opinião, a honra submetida a críticas gerais, ainda que ácidas e duras como foi a do Lula, mais que a do cidadão comum. E, quando o personagem é o Bolsonaro, fica ainda mais estranha a reação de um sujeito que, diariamente, como modus operandi, agride a honra das pessoas. Portanto, me parece, no caso concreto, ter um descompasso entre o poder que ele acha que tem versus a fragilidade que ele está conferindo ao cargo nesse caso. Fazer apologia ao [Carlos Alberto Brilhante] Ustra [coronel do Exército condenado por tortura durante a ditadura] é liberdade de expressão e o Lula chamá-lo de miliciano é crime contra a segurança nacional? Essa conta não fecha.

    O que seria uma ameaça à segurança nacional?

    DAVI TANGERINO Uma sabotagem de estruturas como a de um quartel militar, vendas de segredos de segurança nacional para países estrangeiros ou para organismos paramilitares. Sabotagem de instalação atômica. Tem lá condutas efetivamente graves, como facilitar invasão de Estado estrangeiro. São realmente condutas graves do ponto de vista da própria existência do Estado.

    A ditadura justificava a Lei de Segurança Nacional devido à existência de 'inimigos internos' do Estado. Como fica isso hoje?

    DAVI TANGERINO Isso se justificava dentro da fantasia do regime militar de que haveria um golpe comunista sendo tramado no Brasil. Já na democracia, não há inimigos internos que não sejam os criminosos. Por exemplo, a milícia poderia ser, hoje, um "inimigo interno" [do Estado]. Eu acho que, num regime democrático, as figuras que façam sentido [ser enquadradas na Lei de Segurança Nacional] deveriam ser deslocadas, por exemplo, para o Código Penal Militar, e fazer um exercício de desentulhamento autoritário dessas diversas leis autoritárias. Mas, ao contrário, a sinalização política é que o autoritarismo está a plenos pulmões.

    É papel do ministro da Justiça pedir investigação por declarações contra o presidente?

    DAVI TANGERINO É. Essa é a parte menos controversa desse episódio todo. O Código Penal fala que quando há crime contra a honra do presidente pode haver representação do ministro da Justiça. No nosso desenho legislativo, um dos defensores da instituição da Presidência é o ministro da Justiça. De todos esses movimentos, é o que tem amparo legislativo. Agora, por que só o Lula? Por que só essa fala do Lula? Aí são outras questões adjacentes.

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