A Comissão de Ética Pública da Presidência arquivou na terça-feira (18) a suspeita de conflito de interesse envolvendo Fabio Wajngarten, chefe da Secretaria de Comunicação Social do Planalto. Sua empresa tem contratos com agências e TVs que, por sua vez, recebem dinheiro do governo, inclusive da pasta que ele comanda.
A decisão do órgão colegiado que avalia condutas de integrantes do governo arquivou o caso por 4 votos a 2, sem que antes fosse aberta uma investigação. Os contratos particulares de Wajngarten, porém, continuam na mira da Polícia Federal, que apura se há práticas de corrupção e peculato.
Entre o público e o privado
O secretário especial de Comunicação do governo Bolsonaro tem 95% das cotas de uma empresa chamada FW Comunicação. Sua mãe é dona dos 5% restantes. A Lei de Conflito de Interesses, de 2013, proíbe que agentes públicos beneficiem empresas nas quais têm participação ou mantenham negócios com companhias que têm interesses na decisão do próprio agente do governo.
A proibição existe mesmo que não seja comprovada lesão ao patrimônio público. O pedido de apuração da conduta de Wajngarten pela Comissão de Ética Pública havia sido feito pela líder da oposição na Câmara, Jandira Feghali (PCdoB-RJ), a partir de reportagens publicadas pelo jornal Folha de S.Paulo.
Além do inquérito da Polícia Federal em curso, o Ministério Público Federal pediu ao TCU (Tribunal de Contas da União) para investigar o caso. O conflito de interesses ainda pode gerar a anulação dos contratos firmados pela gestão de Wajngarten. O secretário diz que se afastou da gestão da empresa e nega ter havido qualquer irregularidade nas contratações realizadas pela secretaria que comanda.
Wajngarten tem o apoio do presidente da República, que o manteve no cargo após as revelações de seus negócios privados. Ainda em 2018, antes de assumir a Presidência, Jair Bolsonaro havia prometido que afastaria de seu governo pessoas sobre as quais recaíssem acusações contundentes.
O que é a Comissão de Ética
A Comissão de Ética Pública da Presidência, criada em 1999, é um órgão consultivo do presidente e de seus ministros voltado para assuntos de ética pública. Formado por sete conselheiros, todos indicados pelo presidente da República, o colegiado, entre outras funções, fiscaliza a conduta ética de altas autoridades de Estado como ministros, dirigentes de estatais e autarquias e secretários ocupantes de cargo “de natureza especial”, como é o caso de Wajngarten. As condutas do presidente e do vice-presidente não podem ser analisadas. A CGU (Controladoria-Geral da União) fica responsável pelo comportamento dos demais integrantes da administração pública.
Entre as normas que pautam a apuração da comissão, estão a Lei de Conflito de Interesses, proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva e aprovada no mandato de Dilma Rousseff, e o Código de Conduta da Alta Administração Federal, editado no governo de Fernando Henrique Cardoso para reprimir comportamentos que, mesmo sem configurar crime, sejam considerados impróprios para agentes públicos.
A comissão tem caráter consultivo e fiscalizatório, pode aplicar advertências e censuras quanto a condutas que considerar desviantes, mas não tem o poder de exonerar o acusado. Uma eventual recomendação de exoneração pode ser feita pelos conselheiros, mas deve ser analisada pelo presidente da República, responsável pela decisão final.
Em contrapartida, os resultados da apuração realizada pela Comissão de Ética Pública podem dar base à instauração de processo judicial por improbidade administrativa.
A Comissão sob Bolsonaro
Em junho de 2019, o presidente Bolsonaro, em sua primeira nomeação para o colegiado, escolheu o pastor evangélico Milton Ribeiro para ocupar um cargo de conselheiro na Comissão de Ética Pública. Ribeiro votou pelo arquivamento do caso de Wajngarten.
Os outros membros atuais da comissão foram indicados pelo presidente Michel Temer (MDB) durante seu governo (2016 - 2018). Todos eles são formados em direito, mas seguiram carreiras variadas antes de serem nomeados para a comissão.
O decreto que instituiu a comissão determina que o colegiado seja integrado por brasileiros que preencham os requisitos de “idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública”. Milton Ribeiro, além de pastor, é advogado e doutor em educação pela USP (Universidade de São Paulo) e foi membro da Comissão de Ética e Compliance do Instituto Presbiteriano Mackenzie, onde também ocupou o cargo de reitor.