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O que é o programa Destrava apresentado por Toffoli

Programa incentiva reunião de gestores e empresas para o destravamento de obras públicas, que somam mais de 14 mil em todo o Brasil

    O ministro Dias Toffoli, presidente do Supremo Tribunal Federal, lançou na segunda-feira (17) o programa Destrava, destinado à retomada das obras paralisadas no país. Essa é uma iniciativa de um comitê executivo liderado pelo CNJ (Conselho Nacional de Justiça), presidido por Toffoli. Participam do comitê o governo federal e órgãos de controle, como o Tribunal de Contas da União. O objetivo da iniciativa é conferir “segurança jurídica” à execução das empreitadas.

    A implementação do programa começará por Goiânia, na forma de um projeto piloto focado na construção de creches. Segundo o Tribunal de Contas da União, no estado de Goiás havia 56 obras paradas no fim de 2019.

    Na cerimônia de lançamento do programa, o governador de Goiás, Ronaldo Caiado (DEM), posou para fotos ao lado de Toffoli. E aproveitou para criticar a gestão anterior, de Marconi Perillo (PSDB), pelo atraso em obras, algo rebatido pelo tucano.

    As propostas do Destrava

    O Destrava abrange a criação de comitês para identificar as dificuldades dos gestores locais em concluir obras inacabadas, como atrasos na obtenção de licenças e entraves jurídicos nas licitações. A ideia do programa é que o levantamento dos gargalos, caso a caso, permita a formulação de acordos para o destravamento das empreitadas.

    À Justiça caberá analisar e homologar esses acordos. Segundo Toffoli, com a possibilidade de respaldo judicial, os gestores e as empresas envolvidos no processo se sentirão mais seguros para dar andamento aos projetos. O ministro ressalta, porém, que os acordos não poderão anular responsabilidades judiciais por ações anteriores à tratativa.

    Pelo que foi apresentado por Toffoli, mais do que apresentar diagnósticos, o programa pretende reunir os atores envolvidos em cada projeto, como gestores públicos, empresas contratadas e órgãos de fiscalização, para a definição de ações integradas com segurança jurídica e maior rapidez.

    “Nas outras vezes se fazia diagnóstico [...]. Aqui não. Aqui não se está apresentando apenas e tão somente um diagnóstico. Está se apresentando um programa de ação

    Dias Toffoli

    presidente do Supremo e do Conselho Nacional de Justiça, na coletiva de imprensa sobre o Destrava, em 17 de fevereiro de 2020

    No âmbito federal, o Destrava se concentrará em obras acima de maior porte. No âmbito estadual, o programa terá como foco construções de creches e escolas básicas de ensino, que costumam apresentar baixo custo, mas alto impacto social.

    Para Juliana Diniz, o programa pode ser muito positivo, mas sua implementação não pode perder de vista os motivos pelos quais a obra foi travada. Ela é professora de Direito na UFC (Universidade Federal do Ceará) e conversou com o Nexo sobre o Destrava.

    “Pode ser um projeto de racionalização dos trâmites judiciários, para que haja um tratamento mais atento dos processos que envolvem demandas estruturalmente importantes para as políticas públicas”, avaliou a professora.

    Segundo ela, no entanto, o programa não pode direcionar os processos para que haja uma flexibilização das exigências legais. “Não pode ser um pressuposto julgar esses processos favoravelmente ao poder público, porque os interesses momentâneos deste podem contrariar a saúde orçamentária do Estado ou mesmo o interesse público, de uma forma mais abrangente”, afirmou Diniz.

    As obras paradas

    Um levantamento do TCU (Tribunal de Contas da União) e da Atricon (Associação do Membros dos Tribunais de Contas do Brasil) diz que no fim de 2019 havia no Brasil mais de 14 mil obras paradas. Os projetos representam, ao todo, um investimento público de aproximadamente R$ 200 bilhões.

    Ainda segundo o estudo, entre as principais razões para a paralisação estão questões técnicas, erros de projeto, abandono da obra pela empreiteira e dificuldades orçamentárias.

    O levantamento também revela que, de todas as obras paradas no país, apenas 6% se devem a ações do Judiciário, do Ministério Público ou do Tribunal de Contas da União.

    Outro levantamento sobre obras paradas foi realizado pelo próprio Conselho Nacional de Justiça. O “Diagnóstico sobre obras paralisadas” traça o perfil das obras alvo de medida judicial e aponta que 11 obras impedidas por ações na Justiça, federal e estadual, são da área de educação, o que representa 22,9% do total.

    “Embora sejam poucos processos, as obras discutidas neles somam R$ 149 bilhões em recursos públicos pendentes. E, dadas as dificuldades na localização, pode haver outros”, disse Toffoli ao apresentar o estudo no fim de 2019.

    Na mesma ocasião, ele disse que o estudo é um esforço da Justiça em “contribuir para a retomada do crescimento brasileiro”. Publicado em novembro de 2019, o levantamento era uma promessa de Toffoli, feita no discurso de posse, em setembro de 2018.

    O CNJ e a gestão pública

    O Conselho Nacional de Justiça foi criado por emenda constitucional de 2004, para exercer o controle externo do poder Judiciário. Isso inclui tanto o planejamento estratégico e a gestão administrativa dos tribunais quanto o controle disciplinar dos magistrados.

    O conselho promete promover políticas judiciárias que garantam a “efetividade do poder Judiciário”, “principalmente no que diz respeito ao controle e à transparência administrativa e processual”. Entre essas políticas, podem estar medidas que visem a tornar a prestação dos serviços judiciais mais célere, como é o caso do programa Destrava.

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