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Quais os limites dos programas policialescos da televisão

Atração da TV Record transmitiu momento em que mãe soube da morte da filha. O 'Nexo' falou com dois especialistas sobre sensacionalismo e o debate sobre regulamentação do conteúdo na TV

    Uma reportagem do programa Cidade Alerta, da TV Record, que foi ao ar na segunda-feira (17) transmitiu em tempo real o momento em que uma mãe recebe a notícia da morte de sua filha. A cena teve a participação do apresentador do programa, Luiz Bacci.

    A matéria era parte da cobertura que o programa vinha fazendo do sequestro de Marcela Aranda, 21 anos, que estava grávida. Bacci disse à mãe de Marcela, Andrea, que tinha novidades sobre sua filha. Avisou que iria passar o telefone para o advogado de Carlos, namorado de Marcela e suspeito de estar envolvido em seu desaparecimento. "Vou precisar que a senhora seja muito forte porque ele vai falar com a gente ao vivo", recomendou o apresentador.

    Em seguida, o advogado informou à mãe que o namorado havia confessado o assassinato. "Não, ele não fez isso com a minha filha", gritou a mãe, que então desmaiou e teve de ser carregada pela equipe de filmagem. Bacci diz então para o advogado que não sabia que o suspeito havia confessado o crime. O programa transmitiu a cena em tempo real. Um vídeo do ocorrido foi publicado e posteriormente retirado do site da emissora.

    Diante das críticas, o apresentador abordou o caso em seu perfil no Instagram. "É uma cena que machucou a gente demais, por mais que a gente esteja acostumado a dar essas notícias", afirmou. Bacci alegou que a mãe de Marcela havia concordado em acompanhar ao vivo o desenrolar do caso.

    Conhecido por trazer reportagens de temas policiais retratados de forma sensacionalista, o programa vai ao ar de segunda à sexta, de 17h e 19h45. Segundo dados da Kantar Ibope para a Grande São Paulo, o Cidade Alerta teve uma média de 9,9 pontos no dia 29 de janeiro de 2020, perdendo apenas para a TV Globo. Durante a reportagem do caso Marcela, conseguiu uma das maiores audiências do ano, com 13,3 de pico.

    Exploração e regulação

    O caso trouxe à lembrança outros episódios em que programas de natureza sensacionalista exploraram tragédias de forma explícita. Em 1993, o telejornal Aqui Agora, do SBT, exibiu o suicídio de Daniele Alves Lopes, uma jovem de 16 anos, atingindo 33,5% no Ibope na época. Os pais de Lopes processaram a emissora por danos morais e ganharam.

    A tragédia espetacularizada provocou repúdio nas redes sociais, com vários comentaristas reclamando da falta de limites desse tipo de programa televisivo. Segundo a ONG ANDI – Comunicação e Direitos, em 2015, havia mais de 41 programas do gênero exibidos nos 26 estados do Brasil e no Distrito Federal. Em nível nacional, há o Cidade Alerta e o Brasil Urgente, apresentado por José Luiz Datena.

    O Brasil não conta com regulação específica para seus conteúdos televisivos nem com um órgão regulador, a exemplo de países como Reino Unido e França. Durante o segundo mandato de Luiz Inácio Lula da Silva, o ministro-chefe de Comunicação Social Franklin Martins propôs a criação de uma instância reguladora dos meios de comunicação, mas a ideia foi rechaçada por emissoras, sindicatos e associações da área de comunicação.

    O que rege o conteúdo das TVs

    Constituição Federal

    Segundo o artigo 221 da Constituição Federal, a programação das televisões deve dar “preferência a finalidades educativas, artísticas, culturais e informativas”. Além disso, o conteúdo deve se pautar pelo “respeito aos valores éticos e sociais da pessoa e da família”.

    Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA)

    Aborda questões referentes à exposição do conteúdo televisivo a menores de 18 anos. O artigo 76, da seção 1, determina que programas com finalidades “educativas, artísticas, culturais e informativas” sejam exibidos em horários considerados próprios para o público infanto-juvenil. O ECA também regulamentou a Classificação Indicativa, prevista na carta de 1988.

    Classificação Indicativa

    É a designação de idade adequada para um conteúdo, que vai de “livre”, para todas as idades, até a categoria máxima, 18 anos. A presença de conteúdo sexual, nudez, violência e uso de drogas, entre outros tipos de material, ajuda a definir a classificação. Em 2016, o Supremo Tribunal Federal permitiu que emissoras de televisão mostrassem qualquer tipo de conteúdo em qualquer momento do dia. Para isso, bastaria a classificação etária antes do início do programa.

    Lei da Radiodifusão

    A legislação de 1963 veda a transmissão de “programas que atentem contra o sentimento público, expondo pessoas a situações que, de alguma forma, redundem em constrangimento, ainda que seu objetivo seja jornalístico”.

    Interesse público

    O Nexo conversou com dois especialistas sobre questões ligadas ao conteúdo dos programas policialescos.

    • Mayara Silva de Souza, advogada do programa Prioridade Absoluta, do Instituto Alana
    • Luiz Peres-Neto, professor de comunicação e ética, do Programa de Comunicação e Práticas de Consumo da ESPM.

    Qual o impacto na sociedade de anos e anos de programas policiais na TV?

    MAYARA SILVA DE SOUZA A gente defende que esses programas sejam denominados policialescos e não jornalísticos. São dedicados exclusivamente a narrar a violência e a criminalidade, de modo bem sensacionalista, espetacularizando casos em formatos pretensamente jornalísticos. Além de serem históricos violadores de direitos, usam da exposição indevida de vítimas e acusam pessoas de crimes para atrair a audiência. São abusos praticados de forma recorrente. A gente não consegue aplicar a legislação de direitos humanos no âmbito da radiodifusão, o que é um problema bem grave. As empresas de radiodifusão defendem que as redes sociais sejam responsabilizadas pelo conteúdo gerado por pessoas, mas elas não querem ser responsabilizadas pelo conteúdo que veiculam ou mesmo produzem. São discursos de ódio propagados em emissoras que são fruto de concessão pública. Muitos desses conteúdos são veiculados na hora do almoço, na hora que crianças estão voltando da escola. O impacto desses programas em crianças, que estão em período de desenvolvimento, é enorme, criando conceitos, influenciando comportamentos, levando crianças a imitar e incorporar padrões que a TV transmite.

    LUIS PERES Populares entre o público, a crônica policial e de sociedade permitiram a consolidação da imprensa diária entre o fim do século 19 e o início do século 20. O jornalista Joseph Pulitzer criou a diferenciação entre o chamado “yellow journalism” (jornalismo marrom, no Brasil) e o jornalismo sério, com rigor de métodos. A partir daí, surgem os veículos dedicados apenas ao sensacionalismo. Esse tipo de material depois foi para o rádio e, finalmente, para a televisão. O apresentador Gil Gomes soube fazer essa transição. A partir dos anos 2000, houve o encontro desse nicho com o fenômeno da tele-realidade. Não se falava mais do que aconteceu, mas do que está acontecendo. Nesse novo formato, constroem-se narrativas muito simplistas, com uma lógica securitizadora, que nos acompanha desde o atentado de 11 de setembro. Ela exalta a lei e a ordem e legitima a violência estatal, acima dos direitos humanos e da Justiça. Em sociedades desiguais como a nossa, é um conteúdo que entra como anel no dedo. Acontece aí a quebra entre o interesse público e o interesse do público, que de muitas maneiras gosta de consumir sangue e violência.

    É necessário algum tipo de controle? Qual o limite da regulação para que não se viole a liberdade de expressão?

    MAYARA SILVA DE SOUZA Diferentemente do Brasil, outros países já estão avançados nesse sentido. A regulamentação, na verdade, vem no sentido de democratizar a mídia. Temos que entender que a liberdade de expressão é um direito fundamental, mas existem outros direitos fundamentais. O que existe é um choque de direitos fundamentais nesse caso. Mas a liberdade de expressão não é um direito absoluto e admite limitações. Essa ideia está reconhecida no direito internacional, ou seja, ela está sujeita a modulações. E também vale lembrar que, embora esses programas não sejam considerados jornalísticos, eles se dizem jornalísticos. Então deveriam seguir o código de ética do jornalismo brasileiro que defende os direitos do cidadão e de minorias.

    LUIS PERES É uma falsa polêmica que se institui no Brasil nos últimos dez anos. Tanto em setores conservadores como progressistas se estabeleceu que qualquer instrumento de regulação traria a restrição da liberdade de expressão. Há mecanismos de regulação de diferentes tipos em outros países. Nos EUA, que segue um modelo ultra-liberal, existe a atuação da FCC (Comissão Federal de Comunicações) e mecanismos para impedir que pessoas vulneráveis sejam expostas a conteúdo inadequado. Já no Reino Unido, que seja a lógica da cidadania e não do mercado, existe a Ofcom, uma agência reguladora com conselheiros com mandatos de dois anos. O cidadão comum pode fazer denúncias junto a esse órgão. As sanções vão de multa à cassação de licença da emissora. No Brasil, uma proposta de regulação apresentada pelo ministro Franklin Martins (Secretaria de Comunicação Social do governo Lula) não foi em frente. Sindicatos de jornalistas acharam que haveria regulação de conteúdos. Hoje, com o governo Bolsonaro, ter esse tipo de regulação seria horrível. Sem isso, já existem iniciativas de censura e cerceamento. Para avançar com isso, precisaria primeiro entender papel da mídia com relação à sociedade e a democracia para depois retomar o debate da regulação de forma serena no sentido de fazer valer o que está na Constituição, no ECA e na Lei de Radiodifusão.

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