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O que há no projeto que libera a exploração de terras indígenas 

Projeto do presidente Jair Bolsonaro quer regularizar mineração, exploração de petróleo e geração de energia elétrica em áreas protegidas. Indígenas só terão poder de veto sobre o garimpo

    "Espero que este sonho (...) se concretize porque o índio é um ser humano exatamente igual a nós", afirmou o presidente Jair Bolsonaro na quarta-feira (5), ao assinar o projeto de lei que procura regularizar o garimpo e a exploração de petróleo, além de outras atividades, em terras indígenas no país.

    Lançado na comemoração aos 400 dias do governo, o projeto é uma causa antiga de Bolsonaro. Em abril de 2018, ainda pré-candidato à presidência, disse que “o índio tem que ter o direito de explorar a sua terra, até mesmo se quiser vender uma parte dela, que o faça”.

    O presidente reconheceu que a proposta será atacada pelo “pessoal do meio ambiente”. “Se um dia eu puder, eu confino-os na Amazônia, já que eles gostam tanto do meio ambiente”, declarou sobre os ambientalistas.

    "No que concerne ao garimpo, o não indígena em terra indígena, a atividade terá de ter consentimento dos índios. Com relação às outras atividades de mineração e de exploração de petróleo e gás, eles vão ter de ser ouvidos. Obviamente, vai se buscar o consenso das comunidades", disse à imprensa Roberto Klein, assessor especial do Ministério de Minas e Energia. O projeto foi enviado para o Congresso na quinta-feira (6).

    Atividades como mineração e geração elétrica em terras indígenas estão previstas na Constituição, mas nunca foram regulamentadas. Segundo a carta, riquezas minerais e recursos hídricos podem ser explorados com permissão do Congresso e depois de consulta às comunidades envolvidas. A elas é assegurada participação nos resultados da exploração.

    Em dezembro de 2019, imagens de satélite divulgadas pela BBC apontavam para um avanço do garimpo ilegal em áreas indígenas na Amazônia. O levantamento constatou a atividade irregular em terras dos Kayapó, Munduruku (ambas no Pará) e Yanomami (em Roraima e no Amazonas).

    Trechos do projeto

    • A proposta apresenta procedimentos de interlocução, participação, autorização e indenização dos povos indígenas ou representantes em relação a atividades de exploração. Um deles é a realização de oitivas junto às comunidades “para explicar e divulgar os objetivos do empreendimento”.

    • Outro é a criação de conselhos curadores compostos por, no mínimo, três indígenas, e que seriam “responsáveis pela gestão e pela governança dos recursos financeiros relativos ao pagamento da participação nos resultados e da indenização”.

    • A aprovação para qualquer atividade exploratória em Terra Indígena será dada pelo Congresso a partir de pedido realizado pela Presidência. Não há menção sobre autorização ou poder de veto por parte de comunidades ou representantes indígenas, exceto para a atividade de garimpo.

    • Povos indígenas recebem permissão para o exercício de atividades econômicas em áreas como agricultura, pecuária, extrativismo e turismo.

    • De maneira mais ampla, o projeto busca a regulamentação de dois trechos da Constituição. Um deles é o primeiro parágrafo do artigo 176, que afirma que “as jazidas, em lavra ou não, e demais recursos minerais e os potenciais de energia hidráulica constituem propriedade distinta da do solo, para efeito de exploração ou aproveitamento, e pertencem à União”.

    • O segundo é o terceiro parágrafo do artigo 231, que diz que atividades de exploração em terras indígenas “só podem ser efetivados com autorização do Congresso Nacional, ouvidas as comunidades afetadas, ficando-lhes assegurada participação nos resultados da lavra, na forma da lei”.

    As primeiras reações

    Em novembro de 2019, o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), já havia criticado a proposta. “Não é porque tem garimpo ilegal que a gente vai tratar de legalizar o garimpo. Temos que, primeiro, combater o que é ilegal e fazer um amplo debate sobre esse tema. O tema do garimpo não é simples e o tema do garimpo em terra indígena é mais complexo ainda”. Ele afirmou ainda que arquivaria qualquer projeto enviado pelo Executivo nesse sentido.

    O Palácio do Planalto também foi informado por líderes partidários que o projeto teria dificuldades em angariar apoio no Congresso devido a seu teor controverso. Bolsonaro, no entanto, estaria confiante que teria o apoio da bancada ruralista.

    "O governo coloca a população indígena em uma situação desfavorável e de risco sem que haja comprovação de benefícios econômicos, sociais, ambientais. Muito pelo contrário. O que nos leva a pensar que tem muito mais a ver com a posição pessoal do presidente, que já teve outras atitudes discriminatórias e persecutórias contra os indígenas", afirmou o antropólogo Luís Grupioni, secretário-executivo da Rede de Cooperação Amazônica (RCA), ao jornal Estado de S. Paulo.

    As críticas à proposta

    O projeto foi considerado inconstitucional por duas fontes ouvidas pelo Nexo. “Fere os preceitos do artigo 231 que diz que as terras são tradicionalmente ocupadas pelos índios e que são de posse exclusiva e usufruto exclusivo dos povos indígenas, o que vale também para as riquezas do solo e do subsolo”, afirmou Paulo Tupiniquim, coordenador-executivo da Apib (Articulação dos Povos Indígenas do Brasil).

    “Ele tem vários pontos de inconstitucionalidade”, afirmou Juliana de Paula Batista, advogada do ISA (Instituto Socioambiental). “Várias atividades que ele tenta regulamentar têm de ter interesse público justificado e têm de ser feitos na forma da lei complementar e não via lei ordinária, enviada pelo presidente ao Congresso”.

    Para além da questão de forma, a advogada aponta que a não previsão de direito de veto sobre as atividades de exploração por parte dos indígenas fere direitos fundamentais da Constituição, como o direito à posse e ao usufruto exclusivo. “Não pode ser uma decisão unilateral do governo, sem a concordância dessas comunidades”.

    A ausência de representantes de comunidades indígenas nas discussões e preparações do projeto de lei foi outro problema apontado pelas fontes ouvidas pelo Nexo. “Não teve nenhuma organização ou comunidade que participou desse projeto. E, da forma que ele foi feito ou elaborado, nem se fossem convidados iriam participar porque é uma coisa feita para destruir nossa vida”, avaliou Tupiniquim.

    Na visão do representante da Apib, a proposta dos conselhos curadores com membros de comunidades indígenas tenderão a colocar “aqueles indígenas que se venderam por conta das promessas que foram feitas a eles. Isso é um fator que vai causar divisão e levar a brigas internas dentro das comunidades”.

    Pedidos de mineração

    O Ibram (Instituto Brasileiro de Mineração) declarou à imprensa que, se a mineração em terras indígenas for aprovada, “seja exercida de forma segura para as pessoas e o meio ambiente, com responsabilidade social e sempre legalizada, aderente, portanto, à legislação", diz a entidade.

    Segundo dados de 2018 levantados pelo ISA, existem 6.871 pedidos de exploração mineral em terras indígenas. Se aprovados, resultariam em uma área de mineração com cerca de 29,8 milhões de hectares, o equivalente ao território somado dos estados de São Paulo e Rio de Janeiro.

    A empresa com mais pedidos enviados, levando em conta a área pleiteada, é o grupo Santa Elina. Depois, vêm a Anglo American e a Vale.

    O clima de agressão

    Entidades ambientais e indígenas alertam há meses para o clima de insegurança e de aumento de agressões que seria estimulado pelas falas e medidas do governo de Bolsonaro. Em outubro, recebeu garimpeiros no Palácio do Planalto e disse que eles eram felizes com o general João Batista Figueiredo, o último presidente da ditadura. “Legislação era outra. Eu tenho de cumprir a lei”, afirmou.

    Entre janeiro e setembro de 2019, aconteceram 160 casos de “invasões possessórias, exploração ilegal e danos diversos ao patrimônio” em terras indígenas no país. O dado foi levantado pelo Cimi (Conselho Indigenista Missionário), entidade que compila informações sobre violência contra indígenas no Brasil.

    Segundo o Cimi, entram nesta categoria eventos como arrendamento e loteamento de terras indígenas, invasões, desmatamento, destruição de patrimônio, exploração ilegal de recursos naturais, garimpo de ouro e diamantes, contaminação de rios, queimadas e incêndios, caça e pesca ilegal e contaminação por agrotóxicos e metais pesados, dentre outras ações criminosas, que incluem a abertura de rotas para o tráfico de drogas.

    Entre os povos que registraram invasões a seus territórios para atividades de exploração ilegais estão os Araras e os Munduruku, no Pará, e Em julho de 2019, na terra waiãpi, no Amapá, o líder Emyra Waiãpi foi encontrado morto. Os indígenas acusaram garimpeiros de terem sido responsáveis pela morte, e reportaram marcas de violência no corpo. Um laudo da Polícia Federal não apontou indícios de agressão a Emyra. O resultado foi questionado pela Apib.

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