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O que é o princípio da impessoalidade na gestão pública

Defensoria questiona na Justiça atendimento personalizado do ministro da Educação a apoiador do governo que pediu no Twitter revisão de nota da filha no Enem

    O ministro da Educação, Abraham Weintraub, atendeu no sábado (25) a um pedido de um apoiador do governo pelo Twitter. O homem pedia a revisão da nota da filha no Enem (Exame Nacional do Ensino Médio).

    Em 18 de janeiro, o Ministério da Educação reconheceu uma falha na correção das provas de 5.974 estudantes, devido a um problema na gráfica que imprimiu o material. A pasta disse que as notas foram corrigidas. Ao todo, 172 mil pessoas relataram problemas ao MEC.

    Até a segunda-feira (27), 17 processos judiciais tinham sido movidos por candidatos contra o governo. A Justiça no Pará deu decisão favorável para que uma candidata tivesse sua nota revista.

    Ao atender pessoalmente a um apoiador específico, o ministro foi criticado nas redes sociais por, supostamente, violar o princípio da impessoalidade na administração pública. Na segunda-feira (27), a Defensoria Pública levou o caso à Justiça.

    O ministério disse que revisou todas as provas após constatação da falha. E que verificou as notas de todas as pessoas que reclamaram de maneira informal pelas redes sociais, embora não as tenha respondido como fez o ministro em relação ao apoiador do governo.

    O pedido pelo Twitter

    Weintraub foi abordado no sábado (25) por um seguidor que reclamava da correção. “Ministro, minha filha tem certeza que a prova do Enem dela não teve a correção adequada e que ela foi prejudicada. E agora? A Inês é morta? O Sisu termina amanhã”, escreveu, informando o número de inscrição da candidata. Em sua conta, o homem se manifesta favoravelmente ao governo do presidente Jair Bolsonaro.

    O ministro respondeu que o caso estava sendo analisado e publicou uma conversa pelo WhatsApp em que pergunta: “Caro Alê, tem como verificar?”. Alê é Alexandre Lopes, presidente do Inep (Instituto Nacional de Estudos e Pesquisas Educacionais Anísio Teixeira), órgão ligado ao ministério que realiza o Enem.

    “Ministro, a participante teve a prova corrigida corretamente. Tudo confere. Fez a prova em Ribeirão Preto/SP. Conferido com a aplicadora. Não houve erro de associação no caso dela”, escreveu Lopes.

    O erro de associação a que ele se refere diz respeito ao problema observado na correção. Para evitar fraudes, os cadernos de prova do Enem são de quatro cores: rosa, amarela, azul e branca. Todas eles têm as mesmas questões. O que muda de uma cor para a outra é a ordem das perguntas.

    Segundo o ministério, por um problema mecânico da gráfica na hora da fabricação dos cadernos, houve dissociação entre alguns cadernos e seus gabaritos, o que fez com que algumas provas fossem corrigidas com os gabaritos trocados, alterando a nota final.

    No domingo (26), o ministro também respondeu a uma estudante que dizia desconfiar de erro na correção do Enem, já que havia acertado 28 questões e feito 699 pontos, “quando a grande maioria das pessoas com mais de 20 acertos chegaram em 700 no mínimo”.

    O ministro afirmou a ela que “o sistema de pontuação ‘desconta’ nota quando há respostas difíceis corretas concatenadas a respostas fáceis erradas”. “Isso é feito para ‘corrigir’ a nota de pessoas que acertaram por sorte (chute). Abraço”, afirmou, citando a metodologia TRI (teoria da resposta ao item), usada no Enem desde 2009.

    Weintraub justificou-se no Twitter por estar fazendo alguns atendimentos personalizados: “Estamos explicando tudo diretamente para os candidatos, inclusive ligando. Quando isso foi feito no passado? Evidentemente, entramos no perfil dos queixosos para verificar se a pessoa é realmente estudante”.

    Seu irmão, Arthur Weintraub, que é assessor especial do presidente Jair Bolsonaro, disse que também estava pedindo para o MEC ligar para candidatos que relatavam problemas, mas que se arrependeu de ajudar um candidato depois de ter visto que ele criticava a família do presidente.

    A suspensão do Sisu

    As reclamações dos estudantes e pais de candidatos ao ministro ocorreram nos últimos dias de inscrição do Sisu (Sistema de Seleção Unificada), que seleciona alunos para cursos de graduação das instituições federais de ensino superior por meio do Enem.

    Apesar da constatação de problemas nas notas do exame, o MEC decidiu manter a data da abertura de inscrições, marcada para 21 de janeiro. A pasta apenas prolongou o prazo por mais dois dias, até domingo (26), para dar mais tempo para os que tiveram as notas corrigidas.

    Ainda na sexta-feira (24), a Justiça Federal determinou a suspensão da divulgação dos resultados do Sisu, que estava marcado para terça-feira (28). Também pediu que o governo comprovasse que o erro na correção das provas foi totalmente solucionado.

    Na noite de domingo (26), o Tribunal Regional Federal da 3ª Região rejeitou um recurso da AGU (Advocacia-Geral da União) e manteve a suspensão. Na segunda-feira (27), o general Hamilton Mourão, que ocupava o cargo de presidente por conta de uma viagem de Bolsonaro à Índia, afirmou que o governo iria recorrer ao Supremo Tribunal Federal ou ao Superior Tribunal de Justiça.

    O princípio da impessoalidade sob análise

    O Nexo conversou com Márcio Cammarosano, doutor em direito do Estado e professor de direito administrativo da PUC de São Paulo para saber se o atendimento individual do ministro a candidatos pelo Twitter configura violação do princípio da impessoalidade.

    O que é o princípio da impessoalidade na administração pública?

    Márcio Cammarosano A administração pública está submetida à lei, e os agentes públicos também, e portanto têm que respeitar aquilo que ela prescreve. Costuma-se dizer, com base na própria Constituição, que deve haver obediência não apenas à lei, mas também aos princípios jurídicos informadores das atividades da administração pública. Os princípios são disposições de elevadíssimo grau de generalidade e abstração que acaba informando o sentido de outras normas. A própria Constituição, no seu artigo 37, prescreve expressamente o seguinte: “A administração pública direta e indireta de qualquer dos Poderes da União, dos estados, do Distrito Federal e dos municípios obedecerá aos princípios de legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência e também ao seguinte”. Segue-se um sem número de disposições. Portanto, os agentes públicos devem obediência a esses princípios que estão elencados. Não apenas a esses princípios mas a outros que permeiam o sistema. O que ocorre? O princípio da impessoalidade costuma ser apresentado, às vezes, como um sinônimo, embora não seja exatamente isso, de igualdade ou isonomia. Isto é, os agentes públicos devem dispensar igual tratamento a todos aqueles que se encontrem na mesma situação. O princípio da impessoalidade, por alguns, também é apresentado como significando neutralidade. O administrador tem que ser neutro, tem que ser imparcial. Não pode revelar preferências por A, B, C ou D, por esse ou aquele administrado. Ele deve tratar todos com a mesma atenção e deferência todos aqueles que se encontram na mesma situação. Alguns consideram que o princípio da impessoalidade, em rigor, significa o seguinte: quando o agente público atua ou decide, ele não atua em nome pessoal. Ele atua em nome do Estado. Ele faz o querer e o agir do Estado. De qualquer forma, seja qual for o sentido que empreste a essa expressão “impessoalidade”, o fato é que tudo isso é obrigatório. A administração pública tem que ser neutra, quando o agente público atua é o Estado que atua por intermédio dele, não em caráter pessoal, e tem que tratar todo mundo com isonomia, de forma igualitária, que é tratar todos aqueles que estejam na mesma situação da mesma forma.

    É fácil identificar violação a esse princípio?

    Márcio Cammarosano Nem sempre porque depende de uma série de circunstâncias. Por exemplo, se alguém toma a iniciativa de solicitar que o administrador público reveja uma dada situação, corrija uma ilegalidade, o administrador tem o dever de rever situação e corrigir o erro que eventualmente tenha sido cometido. O que ele tem que fazer é o seguinte: se ele atender no determinado pedido, corrige um erro, supre uma omissão, restaura para uma dada pessoa a legalidade, ele então, “ex officio”, deve estender o mesmo tratamento a todas as pessoas que se encontrem na mesma situação. Se um determinado comportamento, com relação a um administrado, que tomou a iniciativa de solicitar providência da administração, e em rigor, o que cabe fazer é atender igualmente a todos os interessados. O agente público deve se esmerar no sentido de dar o mesmo tratamento para todo mundo. Mas é preciso verificar as variadas situações. Às vezes, para que o administrador aja, há necessidade de que alguém pleiteie. O problema maior seria se pessoas pleiteassem o mesmo tratamento e só houvesse um tratamento para uma pessoa e não para as demais. Desde que a autoridade adote o mesmo procedimento, o mesmo comportamento para todos aqueles que, estando na mesma situação, formularem o mesmo tipo de pedido, estará atendida a ordem jurídica, dentre outros o princípio da impessoalidade.

    Se o ministro verificou a prova de uma pessoa ele então precisa verificar a de todo mundo?

    Márcio Cammarosano Ele tem que atender a todos os que estejam na mesma situação. Eu não sei e não posso dizer se eventualmente tenha algum detalhe aí que tenha passado despercebido. Mas, se 170 mil pessoas pedem algo e o ministro atende a uma e não as demais, é preciso haver uma explicação. Por que atendeu fulano e não os outros? É importante que a autoridade sempre decline as razões pelas quais tomou esta ou aquela decisão, o que se denomina a observância do princípio da motivação. Autoridade quando decide tem que declinar as razões pelas quais decidiu desta ou daquela forma, nesta ou naquela situação.

    Quais as consequências para o agente público que não agir com isonomia?

    Márcio Cammarosano Depende das circunstâncias. Todos nós e as autoridades em geral podem cometer equívocos. Podem pisar na bola, praticar ilegalidades. Para isso há diversos mecanismos na ordem jurídica. Quando uma autoridade decide ferindo o direito líquido e certo de alguém, alguém pode ir ao Judiciário e impetrar um mandado de segurança. Quando a autoridade expede um determinado ato, se fere o direito de alguém, ainda que não seja líquido e certo, ou seja, que demande provas, esse alguém pode entrar em juízo pleiteando a anulação do ato administrativo. Há portanto gradações na reação da ordem jurídica diante da não observância dos princípios informadores da atuação da administração pública. Uma coisa é a violação de princípios da administração por inadvertência, por descuido, por erro escusável ou não. Outra coisa é quando a autoridade age de má-fé, se viola a ordem jurídica, desrespeita princípio da administração mas fazendo intencionalmente, tem consciência de que está violando a Constituição e não obstante persiste na violação. Então depende da situação. Há erros involuntários, que podem causar danos a terceiros, e para isso existem recursos administrativos, e também a possibilidade dos interessados se socorrerem do Judiciário. E há aquelas situações que podem, consoante à gravidade do comportamento, ensejar outro tipo de medida e até mesmo alguma responsabilização pessoal.

    É preciso tomar muito cuidado porque às vezes as pessoas, diante de algum equívoco e erro da autoridade, já acham que há crime, ou que a há improbidade administrativa e tudo o mais. Precisa examinar com calma e verificar cada situação. Equívocos todos cometem a todo tempo. Está aí o Judiciário “n” vezes concedendo mandados de segurança para anular atos inclusive de presidente da República, de governador de estado, de prefeito, de secretário, de ministro. Cada caso tem que ser devidamente estudado. Há situações em que um agente público segue a lei e recebe uma advertência, há casos que é de suspensão, de demissão. Há casos que constituem crime. Com relação às mais altas autoridades governamentais, é preciso sempre verificar em detalhes o que aconteceu. Às vezes o problema se corrige com recurso administrativo ou então com a propositura de uma ação judicial. É impossível a um agente público ficar durante todo o exercício do cargo, se for se analisar o comportamento dele com uma lupa, que não tenha, em alguma oportunidade, cometido alguma ilegalidade. Há ilegalidades e ilegalidades. Há crimes mais e menos graves. Há violação à ordem jurídica que constitui crime e que não constitui. Tudo depende do exame aprofundado da circunstância do caso concreto.

    Punições nesses casos são comuns?

    Márcio Cammarosano Tudo é passível de anulação. Numa República, não há intocáveis observado o devido processo legal. Ninguém está acima da lei. Desde o mais humilde servidor até o presidente da República. Agora, é preciso tomar cuidado. Às vezes, diante de alguma falha, se arma um verdadeiro cavalo de batalha. Aí depende muito também das reações por conta das paixões político-partidárias. Quem é contra o governo, se o ministro espirra estão dizendo que está contaminando o mundo. Quem é a favor do governo, mesmo que o ministro cometa algo grave, vai dizer que errar é humano e não foi tão grave assim. Precisamos procurar objetividade e também ser imparciais.

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