Como funciona a Comissão de Ética que vai julgar Wajngarten

Colegiado formado por sete conselheiros vai analisar possível conflito de interesses do secretário de Comunicação do governo Bolsonaro

    O secretário especial de Comunicação do governo Bolsonaro, Fabio Wajngarten, será julgado pela Comissão de Ética Pública da Presidência da República na próxima terça-feira (28).

    Sua atuação está sendo questionada pelo fato de a empresa de marketing da qual Wajngarten é sócio ter como clientes redes de TV e agências que recebem verbas publicitárias da pasta comandada por ele, a Secom (Secretaria de Comunicação). Entre elas estão os canais Band e Record, que registraram aumento nos montantes recebidos depois que Jair Bolsonaro assumiu o governo federal.

    Wajngarten tem 95% das cotas da empresa, chamada FW Comunicação, enquanto sua mãe é dona dos 5% restantes. A Lei de Conflito de Interesses, de 2013, proíbe que agentes públicos beneficiem empresas nas quais têm participação ou mantenham negócios com companhias que possuem interesses na decisão do próprio agente do governo.

    A proibição existe mesmo que não seja comprovada lesão ao patrimônio público. O pedido de apuração da conduta de Wajngarten pela Comissão de Ética Pública foi feito pela líder da oposição na Câmara, Jandira Feghali (PC do B-RJ), na sexta-feita (17).

    O Ministério Público Federal já pediu ao TCU (Tribunal de Contas da União) para investigar o caso. Caso comprovado, o conflito de interesse pode gerar a anulação dos contratos firmados pela gestão de Wajngarten. O secretário disse que se afastou da gestão da empresa e nega ter havido qualquer irregularidade nas contratações realizadas pela Secom.

    Sobre o aumento, em 2019, de repasses federais a uma cliente da FW Comunicação, a agência de publicidade Artplan, nota da Secom alegou que a empresa “ganhou uma concorrência interna entre as agências com contratos com a Secretaria Especial de Comunicação da Presidência da República realizada na gestão anterior”. Segundo apuração do jornal Folha de S.Paulo, porém, 84% do montante pago para a agência tiveram aval para desembolso a partir de junho, quando Wajngarten já era o secretário especial.

    Wajngarten tem o apoio do presidente da República, que o manteve no cargo, apesar da denúncia de violação à Lei de Conflito de Interesses. Ainda em 2018, antes de assumir a Presidência, Jair Bolsonaro prometeu que afastaria de seu governo pessoas sobre as quais recaíssem acusações contundentes.

    Na sexta-feira (17), o Psol ajuizou uma ação popular na Justiça Federal para pedir o pronto afastamento do cargo de Wajngarten, cuja conduta teria violado os princípios da administração pública. O secretário terá 5 dias para se manifestar, antes que a juíza responsável pelo caso decida sobre a solicitação do partido.

    O que é a Comissão de Ética

    A Comissão de Ética Pública da Presidência, criada em 1999, é um órgão consultivo do presidente e de seus ministros, voltado para assuntos de ética pública. Formado por sete conselheiros, todos indicados pelo presidente da República, o colegiado, entre outras funções, fiscaliza a conduta ética de altas autoridades de Estado como ministros, dirigentes de estatais e autarquias e secretários ocupantes de cargo “de natureza especial”, como é o caso de Wajngarten. As condutas do presidente e do vice-presidente não podem ser analisadas. A CGU (Controladoria-Geral da União) fica responsável pelo comportamento dos demais integrantes da administração pública.

    Entre as normas que pautam a apuração da comissão, estão a Lei de Conflito de Interesses, proposta do governo de Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e aprovada no mandato de Dilma Rousseff (PT), e o Código de Conduta da Alta Administração Federal, editado no governo de Fernando Henrique Cardoso (PSDB) para reprimir comportamentos que, mesmo sem configurar crime, sejam considerados impróprios para agentes públicos.

    A comissão tem caráter consultivo e fiscalizatório, pode aplicar advertências e censuras quanto a condutas que considerar desviantes, mas não tem o poder de exonerar o acusado. Uma eventual recomendação de exoneração pode ser feita pelos conselheiros, mas deve ser analisada pelo presidente da República, responsável pela decisão final.

    Em contrapartida, os resultados da apuração realizada pela Comissão de Ética Pública podem dar base à instauração de processo judicial por improbidade administrativa.

    Abaixo o Nexo lista quais tipos de medidas que podem ser adotadas pela comissão em caso de infração ética.

    As punições aplicáveis pela Comissão

    Advertência

    É a sanção mais branda, sem efeitos práticos diretos. De qualquer forma, é uma mancha no currículo da autoridade.

    Censura ética

    É um tipo de “advertência” aplicável a servidores que, por qualquer motivo, já deixaram o cargo.

    Recomendação de exoneração

    A comissão recomenda a demissão do servidor ao presidente da República, que pode acatar ou não a sugestão. Ainda que não tenha poder para efetivamente tirar alguém do cargo, a decisão da comissão tem peso na opinião pública.

    A Comissão sob Bolsonaro

    Em junho de 2019, o presidente Bolsonaro, em sua primeira nomeação para o colegiado, escolheu o pastor evangélico Milton Ribeiro para ocupar um cargo de conselheiro na Comissão de Ética Pública.

    Os outros seis membros atuais da comissão foram indicados pelo presidente Michel Temer (MDB) durante seu governo (2016 - 2018). Todos eles são formados em Direito, mas seguiram carreiras variadas antes de serem nomeados para a comissão.

    O decreto que instituiu a comissão determina que o colegiado seja integrado por brasileiros que preencham os requisitos de “idoneidade moral, reputação ilibada e notória experiência em administração pública”. Milton Ribeiro, além de pastor, é advogado e doutor em educação pela USP (Universidade de São Paulo) e foi membro da Comissão de Ética e Compliance do Instituto Presbiteriano Mackenzie, onde também ocupou o cargo de reitor.

    Além dos conselheiros, a Comissão de Ética Pública conta com uma equipe de servidores. Em janeiro de 2019, o ministro-chefe da Casa Civil, Onyx Lorenzoni (DEM), pediu a exoneração de 16 deles, com a devolução coletiva de 320 servidores do Poder Executivo federal, de posições de confiança aos seus cargos de origem. “Para não sair caçando bruxa, a gente exonera e depois conversa. Nós vamos despetizar o Brasil”, declarou o ministro à época. A medida, entretanto, foi revertida pelo governo, por pressão dos próprios conselheiros.

    Outra ideia de mudança na Comissão de Ética Pública aventada pelo atual governo foi passar para a CGU as funções de coordenar e supervisionar comissões de éticas de órgãos e entidades federais. Críticos da medida destacaram que a mudança significava subordinar a um ministério um órgão que precisa de autonomia para realizar suas funções. Com a resistência sofrida, o governo acabou decidindo por preservar as competências da comissão.

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