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O que diz a lei sobre conflito de interesses de agentes públicos

Casos como o do chefe da Secretaria de Comunicação da Presidência, Fabio Wajngarten, são analisados por Comissão de Ética e podem resultar em demissão ou processo por improbidade administrativa

    O publicitário Fabio Wajngarten assumiu a chefia da Secom (Secretaria de Comunicação Social da Presidência da República) em abril de 2019. Mesmo após a nomeação, ele se manteve como o principal sócio de uma empresa de marketing que recebe dinheiro de redes de TV e de agências de publicidade contratadas pela própria Secom e outros órgãos federais. A informação foi revelada pelo jornal Folha de S.Paulo na quarta-feira (15).

    Wajngarten é sócio da FW Comunicação e Marketing, empresa que oferece estudos de mídias. Entre seus clientes estão a Band e a Record, redes de televisão simpáticas ao presidente Jair Bolsonaro e que tiveram, na atual gestão, um aumento de participação na verba publicitária da Secom. A secretaria é responsável por distribuir os valores destinados à propaganda do governo federal.

    R$ 197 milhões

    foi o total gasto em campanhas pela Secom em 2019

    Em nota divulgada ainda na quarta-feira (15), a Secom afirmou não haver irregularidades na atuação de Wajngarten com base na lei 8.112/90, que define as regras para o exercício de cargo público. Segundo o comunicado, a lei determina que, para poder exercer a função para qual foi nomeado, o ocupante de cargo público precisa apenas se afastar da administração da empresa em que é acionista.

    Dados da Junta Comercial de São Paulo mostram que, dois dias antes de assumir o cargo, Wajngarten deixou a administração da FW Comunicação e Marketing, nomeando outro gestor. Apesar disso, manteve 95% da participação da empresa. Os outros 5% pertencem a sua mãe. O contrato social, segundo o jornal Folha de S.Paulo, prevê que os lucros e dividendos sejam distribuídos proporcionalmente à participação de cada sócio, uma vez por ano.

    Como chefe da secretaria, o publicitário tem um salário de R$ 17.327,65. Em 2019, sua empresa recebeu por mês, apenas da Band, R$ 9.046, de acordo com o jornal Folha de S.Paulo. Wajngarten diz que os contratos são antigos e que o jornal o ataca para atingir Bolsonaro.

    Na quinta-feira (16), a publicação também mostrou que Wajngarten realizou, como chefe da Secom, aos menos 67 encontros com representantes de clientes e ex-clientes de sua empresa. Ele não respondeu à reportagem.

    A lei sobre o conflito de interesses

    Na nota da Secom que defende o chefe da secretaria, não foi mencionado, porém, a existência de outra lei, a 12.813/2013, que trata do conflito de interesses no exercício do cargo público. Ela foi sancionada em 2013 pela então presidente Dilma Rousseff, após a aprovação pelo Congresso de um projeto de lei formulado pela CGU (Controladoria-Geral da União) e proposto pela Presidência da República em 2006, durante o governo de Luiz Inácio Lula da Silva.

    Ao defender o projeto de lei, o então ministro-chefe da CGU, Jorge Hage Sobrinho, afirmou que a proposta constituía “um importante marco na legislação brasileira voltada à prevenção da corrupção”.

    Segundo o texto aprovado, conflito de interesses é a “situação gerada pelo confronto entre interesses públicos e privados, que possa comprometer o interesse coletivo ou influenciar, de maneira imprópria, o desempenho da função pública”.

    A lei lista várias situações em que esse conflito poderia ocorrer, como divulgar ou usar informações privilegiadas em proveito próprio ou de terceiros, receber presente de quem tenha interesse em decisões do governo e atuar, mesmo que informalmente, em favor de interesses privados dentro de órgãos públicos.

    Os agentes públicos também estão impedidos de beneficiar interesses de empresas das quais participem ou nas quais seus companheiros e familiares trabalhem. Também não podem exercer atividades que impliquem a prestação de serviços ou a manutenção de negócios com empresas que possuem interesses na decisão do próprio agente público.

    Um dos pontos da lei diz que o conflito de interesse ocorre mesmo que não haja lesão ao patrimônio público ou recebimento de qualquer vantagem. Nos casos em que ocorrer, o agente público poderá ser demitido e responder por improbidade administrativa.

    A fiscalização de conflitos de interesse em casos envolvendo altas autoridades do Executivo são feitas pela Comissão de Ética Pública da Presidência, que já marcou para o dia 28 de janeiro a análise do caso de Wajngarten. Na quinta-feira (16), o presidente Jair Bolsonaro defendeu o chefe da Secom, a quem chamou de “excelente profissional”. “Se foi ilegal, a gente vê lá na frente, mas pelo que eu vi, até agora, tá tudo legal”, afirmou.

    Empresários em cargos públicos

    Políticos de vários partidos já se envolveram em discussões sobre conflitos de interesses. A seguir, o Nexo lembra dois casos que levantaram o debate sobre o tema:

    João Doria e o Lide

    Quando era prefeito de São Paulo, o atual governador paulista, João Doria (PSDB), participou em 2017 de um almoço organizado pelo Lide - Grupo de Líderes Empresariais, organização criada por ele próprio em 2003 para “promover e incentivar as relações empresariais”. O grupo diz congregar cerca de 1.700 empresas em diversos países.

    No encontro, também estava presente o ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes, que deu uma palestra.

    Na época, a Prefeitura de São Paulo afirmou que Doria estava afastado da organização, sobre a qual não tinha mais “qualquer ingerência”. As ações da empresa foram passadas para seu filho e a administração do grupo ficou a cargo “do ex-ministro Luiz Fernando Furlan e um corpo de gestores profissionais”, segundo nota da prefeitura, à época. O Lide disse que sempre convidou “autoridades para expor suas ideias”.

    Furlan, por sinal, seria envolvido em outra discussão sobre conflito de interesses pouco tempo depois. Ex-presidente do conselho de administração da Sadia e ex-Ministro do Desenvolvimento, Indústria e Comércio Exterior do governo Lula, ele foi nomeado por Doria ainda em 2017 como presidente do Conselho Deliberativo da SP Negócios, empresa municipal responsável por atrair investimentos para a capital paulista.

    Ao ser questionado se nomear o responsável por comandar o Lide para tal cargo não configurava conflito de interesse, Doria negou. “Não há nenhuma razão de duvidar de sua isenção e de sua capacidade, principalmente de sua história e biografia”, afirmou.

    José Alencar e a Coteminas

    Ao ser escolhido como vice-presidente na chapa vitoriosa de Luiz Inácio Lula da Silva (PT), o empresário José Alencar (PL) teve de se afastar em 2002 da Coteminas, empresa que fundou e que figura entre as maiores do setor têxtil no país.

    Em 2005, a imprensa revelou que a empresa havia comprado em leilões da Conab (Companhia Nacional de Abastecimento) lotes de algodão que já lhe pertenciam, o que fez com que ela obtivesse subvenções do governo. A empresa negou irregularidades, e o PT afirmou que o dia a dia da Coteminas era responsabilidade de Josué Gomes da Silva, filho do vice-presidente que havia assumido o comando da empresa com o afastamento do pai.

    “Não há nenhuma relação com o José Alencar, que está afastado da empresa. Ele se afastou há muito tempo”, afirmou na época o então deputado federal José Dirceu. Na época, a lei que definia o conflito de interesses ainda não havia sido sancionada. Alencar morreu em 2011.

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