Como os estados se mexem para mudar suas Previdências

Dez unidades federativas já aprovaram mudanças em seus sistemas previdenciários e outras oito já discutem propostas. Enquanto a PEC Paralela não é aprovada em Brasília, projetos estaduais não são homogêneos

    O Senado aprovou a reforma da Previdência em 22 de outubro de 2019, pondo fim a uma tramitação que durou cerca de sete meses no Congresso. As mudanças ao sistema previdenciário brasileiro foram promulgadas e passaram a valer em 12 de novembro.

    As alterações presentes no texto abrangem trabalhadores do setor privado e servidores públicos federais. Os funcionários públicos dos estados e municípios foram retirados da reforma em junho, quando o projeto ainda estava na Câmara dos Deputados.

    Mesmo após a exclusão do texto principal, a mudança dos sistemas previdenciários estaduais e municipais permaneceu em discussão em Brasília. No início de setembro, o Senado apresentou uma Proposta de Emenda à Constituição que ficou conhecida como PEC Paralela. Ela faz a inclusão dos estados e municípios nos termos da nova Previdência.

    Mas antes mesmo da conclusão da aprovação da PEC Paralela pelo Congresso, vários estados já se anteciparam e apresentaram propostas para reformas nas aposentadorias de servidores locais. Alguns até aprovaram mudanças ainda em 2019.

    O que mudou na Previdência federal

    A principal intenção do governo ao apresentar a reforma da Previdência era reduzir o deficit do sistema de aposentadorias brasileiro, que em 2018 chegou ao valor recorde de R$ 290 bilhões no ano.

    O projeto original apresentado pelo governo ao Congresso estimava que a economia com a reforma seria de R$ 1,237 trilhão em 10 anos. Conforme avançou no Congresso, o texto sofreu alterações que desidrataram esse valor.

    R$ 800 bilhões

    é a economia em 10 anos estimada pelo governo com a reforma aprovada

    As principais mudanças da reforma

    Idade mínima

    A principal mudança foi a adoção de uma idade mínima de aposentadoria tanto para quem trabalha na iniciativa privada como para servidores públicos.

    62 anos

    é a idade mínima para aposentadoria definida para mulheres

    65 anos

    é a idade mínima para aposentadoria definida para homens

    Cálculo do benefício

    O benefício da aposentadoria pago passou a ser calculado com a média de todas as contribuições previdenciárias feitas pelo trabalhador ao longo da vida. Antes, o cálculo descartava as 20% mais baixas. No regime geral, onde se enquadram os trabalhadores urbanos da iniciativa privada, quando o tempo de contribuição mínimo – fixado em 15 anos – for atingido, o trabalhador poderá receber 60% da média de todas as contribuições previdenciárias feitas ao longo da vida. Cada ano a mais de contribuição aumentará o percentual do benefício, com regras diferentes para homens e mulheres.

    Mudanças nas alíquotas

    As alíquotas de contribuição previdenciária que valem para os trabalhadores da iniciativa privada passarão a valer para quem é servidor público. As alíquotas passaram a ser progressivas para todos. Quem recebe salário maior contribui mais, proporcionalmente, para o sistema previdenciário. No funcionalismo público, essas alíquotas variam de 7,5% a 22% do salário, a depender de quanto o servidor ganha. No setor privado, vão de 7,5% a 14%.

    O que há na PEC Paralela

    A PEC Paralela foi criada pelo Senado para abrigar pontos que ficaram de fora do texto principal da reforma da Previdência por exigirem discussão mais aprofundada. Isso permitiu que a reforma tramitasse com mais rapidez, adiando as discussões sobre os outros temas.

    O principal assunto englobado pela PEC Paralela é a inclusão dos estados e municípios na reforma da Previdência aprovada em nível federal em outubro de 2019. A ideia é fazer com que as regras que valem para os servidores federais valham também para servidores estaduais e municipais.

    Se for aprovada no Congresso, a PEC Paralela prevê que a alteração das aposentadorias dos servidores estaduais e municipais seja confirmada nas respectivas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais. As mudanças podem ser rejeitadas; não será obrigatória a adoção das regras que valem para os funcionários da União.

    Se um estado adotar as novas regras, todos os municípios que o compõem passarão automaticamente a seguir a legislação. Os municípios poderão revogar as normas e sair do regime, via lei ordinária, se quiserem.

    A PEC Paralela foi aprovada pelo Senado em meados de novembro e está na CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) da Câmara, onde deve permanecer até fevereiro. A expectativa em Brasília é que a proposta só seja votada em plenário em maio.

    Além de incluir estados e municípios, a PEC Paralela traz alterações na reforma principal aprovada em outubro, o que gerou descontamento entre deputados – isso deve atrasar o andamento do texto na Câmara. Um exemplo de mudança feita foi a suavização da transição da idade mínima para mulheres, além da imposição de um tempo de transição no cálculo do benefício previdenciário.

    Mesmo enquanto a PEC Paralela não é aprovada, os estados têm motivos para se adequar à nova legislação previdenciária federal. Isso porque quem não fizer a adaptação até 31 de julho de 2020 vai deixar de receber recursos voluntários da União e vai ficar impedido de receber empréstimos de bancos federais, conforme determinado por uma portaria publicada pelo governo no início de dezembro.

    Os estados terão, portanto, os sete primeiros meses do ano para adotar a tabela progressiva de alíquotas de contribuição da reforma federal ou estabelecer alíquota mínima de 14% para servidores. A portaria não determina a adoção de idade mínima para aposentadoria.

    Os estados que já mudaram suas Previdências

    Ao todo, 10 estados já haviam aprovado alterações em suas Previdências até o Natal de 2019. Como as propostas foram votadas antes da aprovação da PEC Paralela, não há necessariamente um padrão a ser seguido.

    Se a PEC Paralela for aprovada, os estados poderão optar por se adequar às regras federais. Isso requereria uma nova votação e aprovação pela assembleia legislativa local.

    A maioria das tramitações das reformas nos estados foi curta, sendo que todas ocorreram entre novembro e dezembro. Abaixo, o Nexo lista quais estados já aprovaram reformas nas Previdências locais e quais foram as principais mudanças feitas.

    Servidores locais

    Acre

    No Acre, foi determinada a idade mínima de aposentadoria de 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. A alíquota de contribuição dos servidores permaneceu inalterada em 14%. Tempo de tramitação: 21 dias.

    Alagoas

    Em Alagoas, a alíquota de contribuição previdenciária foi elevada de 11% para 14%. A idade mínima permaneceu inalterada em 55 anos para mulheres e 60 anos para homens. Tempo de tramitação: 6 dias.

    Espírito Santo

    No Espírito Santo, a alíquota de contribuição previdenciária foi elevada de 11% para 14%. A idade mínima de aposentadoria subiu, para mulheres, de 55 para 62 anos, e para homens, de 60 para 65 anos. Tempo de tramitação: 3 dias.

    Goiás

    Em Goiás, a reforma não mudou as alíquotas e idade mínima. Os deputados estaduais apenas fizeram mudanças que retiram benefícios dos servidores estaduais, como um adicional no salário previsto a cada cinco anos. Tempo de tramitação: 18 dias.

    Maranhão

    O Maranhão adotou o sistema de alíquotas previdenciárias progressivo previsto na reforma federal. Assim, as contribuições vão de 7,5% a 22%, nas mesmas faixas determinadas pelo texto principal. A idade mínima permaneceu inalterada em 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Tempo de tramitação: 2 dias.

    Mato Grosso do Sul

    No Mato Grosso do Sul, a alíquota de contribuição previdenciária ficou definida em 14% e a idade mínima de aposentadoria foi determinada em 62 anos para mulheres e 65 anos para homens. Tempo de tramitação: 16 dias.

    Paraná

    No Paraná, a idade mínima de aposentadoria subiu, para mulheres, de 55 para 62 anos, e para homens, de 60 para 65 anos. A alíquota de contribuição também foi elevada, de 11% para 14%. O cálculo do benefício previsto na reforma federal também foi adotado. Tempo de tramitação: 15 dias.

    Pernambuco

    Em Pernambuco, a alíquota de contribuição previdenciária subiu de 13,5% para 14%. Já a idade mínima de aposentadoria ficou em 60 anos para mulheres, 65 anos para homens. Tempo de tramitação: 25 dias.

    Piauí

    No Piauí, a alíquota de contribuição previdenciária foi mantida em 14%. Já a idade mínima de aposentadoria das mulheres foi de 60 para 62 anos. A dos homens permaneceu em 65 anos. Tempo de tramitação: 6 dias.

    Rio Grande do Sul

    No Rio Grande do Sul, a idade mínima não foi alterada, mas a alíquota de contribuição foi adequada ao padrão progressivo aprovado na reforma federal. As novas contribuições vão de 7,5% a 22%, com quem ganha mais pagando mais. Tempo de tramitação: 5 dias.

    Outros estados onde há discussão

    Dez das 27 unidades da federação já aprovaram suas reformas da Previdência, mas outras oito também discutem, em seus próprios termos, novas regras para o sistema previdenciário de servidores locais.

    Nos seguintes estados, uma proposta de reforma da Previdência já foi apresentada na Assembleia Legislativa, mas ainda não foi votada: Amazonas, Ceará, Mato Grosso, Pará, Paraíba, Santa Catarina, Sergipe e São Paulo.

    Em São Paulo, entretanto, a Justiça suspendeu o andamento da reforma no início de dezembro de 2019, por entender que houve irregularidade na tramitação. A judicialização dos processos de discussão das reformas da Previdência nos estados tem sido um tema comum.

    Como a adoção das regras da reforma federal será opcional, não há garantia de que os estados tenham sistemas previdenciários padronizados mesmo se a PEC Paralela for aprovada. Os estados poderão aceitar ou rejeitar a proposta de adotar as mesmas regras que valem para os servidores da União em caso de aprovação da PEC Paralela pelo Congresso em Brasília. Na prática, portanto, os estados estão se antecipando e adaptando os termos da reforma federal promulgada em novembro.

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