Ir direto ao conteúdo

O que o Congresso mudou na liberação de emendas parlamentares

Proposta que alterou a Constituição para permitir a transferência de recursos diretamente para estados e municípios teve como autora a ex-senadora Gleisi Hoffmann. Na Câmara dos Deputados, o texto foi alterado pelo relator, Aécio Neves

    O Congresso Nacional promulgou na quinta-feira (12) uma emenda constitucional que permite a transferência direta do dinheiro de emendas parlamentares para estados e municípios.

    De autoria da ex-senadora e hoje deputada federal Gleisi Hoffmann (PT-PR), a Proposta de Emenda à Constituição foi apresentada em 2015. Dois anos depois, estava pronta para a votação do plenário, mas não foi pautada.

    No comando do Senado desde fevereiro de 2019, Davi Alcolumbre (DEM-AP) deu prioridade ao tema e levou a PEC à votação em abril, depois de um ano e meio de espera.

    Na Câmara, o texto teve como relator o ex-senador e hoje deputado Aécio Neves (PSDB-MG), que apresentou um substitutivo ao projeto original, aprovado pela casa em novembro.

    No plenário da Câmara, o parlamentar disse que a aprovação da proposta colocava o país “na direção de um novo pacto federativo”. O texto voltou ao Senado, onde foi aprovado em dois turnos na quarta-feira (11) e promulgado no dia seguinte.

    O que é uma emenda parlamentar

    A emenda parlamentar é uma alteração feita no orçamento por deputados e senadores ou por bancadas para redirecionar o dinheiro. Normalmente atendem a demandas de seus redutos eleitorais.

    Em 2015, a execução das emendas individuais feitas pelos congressistas se tornou obrigatória. Em 2019, essa obrigatoriedade também foi aprovada para emendas coletivas das bancadas estaduais, o que deve valer em 2020.

    No caso das emendas individuais, o total pedido por todos os congressistas em um ano tem de somar no máximo 1,2% da receita corrente líquida da União — ou seja, os tributos arrecadados pelo governo federal, menos os repasses obrigatórios a estados e municípios.

    Atualmente isso significa que uma quantia anual próxima de R$ 10 bilhões é destinada às emendas. Há ainda uma condição: metade do montante das emendas individuais precisa ir para a área de saúde.

    Para as bancadas estaduais, o valor previsto no orçamento tem de ser de até 1% da receita corrente líquida e não há uma fatia pré-determinada para um setor específico.

    Como era antes da PEC

    Antes da proposta entrar em vigor, ao sugerir uma emenda, o congressista precisava ser específico, informando o destinatário do recurso e como ele deveria ser usado.

    O repasse era feito por meio de convênios e o recurso era administrado pela Caixa Econômica Federal. Em entrevista à Rádio Senado, o presidente da Confederação Nacional dos Municípios, Gladimir Arolde, disse que os convênios retêm até 40% do valor total da emenda, que demora até 3 anos para ser liberada.

    Como ficou depois da PEC

    A proposta mantém a modalidade anterior, de transferência com finalidade definida, mas cria uma nova. A transferência especial permite ao parlamentar fazer o repasse diretamente para o Fundo de Participação dos Estados ou para o Fundo de Participação dos Municípios, sem definir como o dinheiro será usado, o que fica a critério dos prefeitos e governadores.

    Há, porém, regras para uso da verba. O dinheiro não poderá ser utilizado para pagamentos de despesas com funcionários, ativos e inativos, e com encargos de dívidas. Do valor da emenda, 70% deverá ser aplicado em investimento e o restante poderá ser utilizado em gastos de custeio.

    Em discurso no plenário da Câmara no dia de votação da proposta, a deputada Gleisi Hoffmann disse que o objetivo é desburocratizar o repasse dos recursos e permitir que o dinheiro chegue integralmente nos estados e municípios.

    Segundo um levantamento de consultores do Congresso publicado pelo jornal O Estado de S.Paulo, antes mesmo da aprovação do texto, 141 parlamentares alteraram a indicação de emendas para 2020 com base nas novas regras, totalizando o envio de R$ 646 milhões para prefeitos e governadores.

    As críticas sobre a fiscalização dos recursos

    A proposta aprovada deixou uma lacuna sobre a fiscalização dos recursos repassados por transferência especial. O texto original previa que essa tarefa caberia aos tribunais de conta dos Estados, mas os parlamentares questionaram a possibilidade de interferência política e o trecho foi retirado pelo relator da matéria no Senado, Antonio Anastasia (PSDB-MG).

    Como na redação final consta que o dinheiro pertencerá aos Estados e municípios, os senadores questionaram que havia uma brecha para que os tribunais estaduais fizessem a fiscalização. Para garantir a aprovação em plenário, ficou acordado que o senador Alvaro Dias (Podemos-PR) apresentará uma proposta em fevereiro de 2020 para deixar explícito que a fiscalização será feita pelo Tribunal de Contas da União (TCU), como acontece atualmente.

    Todos os conteúdos publicados no Nexo têm assinatura de seus autores. Para saber mais sobre eles e o processo de edição dos conteúdos do jornal, consulte as páginas Nossa Equipe e Padrões editoriais. Percebeu um erro no conteúdo? Entre em contato. O Nexo faz parte do Trust Project. Saiba mais.

    Mais recentes

    Você ainda tem 2 conteúdos grátis neste mês.

    Informação com clareza, equilíbrio e qualidade.
    Apoie o jornalismo independente. Junte-se ao Nexo!