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O impacto de regularizar a posse de áreas rurais na Amazônia

Presidente Jair Bolsonaro assinou medida provisória para facilitar concessão de títulos a produtores rurais e famílias assentadas. Ao ‘Nexo’, o pesquisador da Unicamp Gabriel Siqueira comenta as mudanças

O presidente Jair Bolsonaro assinou na terça-feira (10) uma medida provisória que define regras para a regularização de posses em áreas rurais. A iniciativa, descrita pela ministra da Agricultura, Tereza Cristina (DEM-MS), como a “maior política social do país”, visa facilitar a concessão de títulos a pequenos produtores e a famílias em assentamentos.

As mudanças são criticadas por ambientalistas, que consideram a facilitação da posse de terras públicas um estímulo a invasões e ao desmatamento de áreas que depois serão regularizadas, com a possibilidade de serem vendidas.

A medida provisória passa a ter força de lei assim que for publicada no Diário Oficial, mas precisa ser aprovada no Congresso no prazo de 120 dias. Caso isso não ocorra, perde a validade.

9.469

assentamentos existem atualmente no Brasil, segundo o Incra

15%

dos assentados, apenas, receberam o título definitivo da terra

Uma das principais mudanças será o maior uso de tecnologias remotas para checagem das informações sobre as propriedades. Serão utilizadas ferramentas de georreferenciamento e sensoriamento remoto.

A medida unifica ainda a legislação para a regularização em todas as regiões do país — antes, havia regras específicas para a Amazônia. Segundo o governo, há mais de 147 mil propriedades que já podem ser analisadas, sendo que quase 128 mil delas estão na Amazônia Legal (que engloba oito estados: Acre, Amapá, Amazonas, Mato Grosso, Pará, Rondônia, Roraima, Tocantins e parte do Maranhão). A regularização era um pedido dos governadores, que viam na ilegalidade um estímulo ao desmatamento, além de atrapalhar a arrecadação de impostos.

O que muda com a medida provisória

O agricultor que pleitear o registro da terra precisará, obrigatoriamente, informar os dados ao CAR (Cadastro Ambiental Rural), que contém informações autodeclaradas. Antes, ele não precisava usar o sistema. Também poderá usar o imóvel como garantia de pagamento no processo de regularização, o que não era permitido.

As regras foram simplificadas para quem busca regularizar até 15 módulos fiscais, que são unidades de hectares definidas por município, sendo dispensada a verificação de documentos. Serão usados a declaração do detentor da posse e monitoramento via satélite (drones também poderão ser usados na análise das propriedades). Áreas com até quatro módulos terão gratuidade no processo de regularização.

Segundo a ministra Tereza Cristina, estima-se que a área média a ser regularizada é de 80 hectares, que são consideradas médias propriedades. Os beneficiários precisarão cumprir o Código Florestal, que determina a preservação de até 80% da propriedade na Amazônia Legal.

“A MP [medida provisória] transforma os produtores rurais em parceiros na recuperação ambiental, pois todos terão de aderir ao Código Florestal para garantir a titularidade da terra”, afirmou a ministra durante a cerimônia de assinatura da medida.

Também será criado o Certificado de Cadastro de Imóvel Rural Digital, que comprova o cadastramento no Incra (Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária). O documento servirá para transferir, arrendar, hipotecar, desmembrar, partilhar e obter financiamento bancário.

Um projeto social do governo

A medida foi anunciada como uma modernização e um projeto social. O ministro da Casa Civil, Onyx Lorenzoni, chegou a classificar a iniciativa como a “Lei Áurea dos produtores rurais brasileiros”. Ele afirmou que as mudanças não vão incentivar desmatamentos e ironizou os países europeus que se preocupam com a preservação da Amazônia brasileira.

Pela manhã, o presidente Jair Bolsonaro disse que os agricultores serão beneficiados por poderem ter acesso a crédito. “Por muito tempo, a não regularização disso fez com que as pessoas que estavam nas terras ficassem reféns do poder Executivo. Isso é para quem busca ter curral eleitoral. Sem a titularização, não tem como buscar empréstimos, por exemplo. A ideia é essa”, afirmou.

Bolsonaro defendeu a medida como benéfica ao combate aos crimes ambientais. “Quando ele ocorrer, se a terra for titularizada, você vai saber quem é aquela pessoa responsável por aquela terra”, disse.

A autodeclaração

A possibilidade de autodeclaração pelos agricultores sobre as áreas a serem regularizadas chegou a ser considerada pelo secretário especial de Assuntos Fundiários do Ministério da Agricultura, Luiz Antônio Nabhan Garcia.

Mas a ideia sofreu resistências por incentivar fraudes e invasões de terra. Por isso, o governo desistiu de manter a proposta no texto final da medida provisória.

Uma análise sobre a medida

Para discutir as implicações da iniciativa do governo de facilitar a concessão de títulos para famílias assentadas, o Nexo ouviu o pesquisador do Grupo de Governança de Terras do Instituto de Economia da Unicamp (Universidade de Campinas) Gabriel Pansani Siqueira.

O que está em jogo com essa medida?

GABRIEL SIQUEIRA Em princípio, [o governo] está mais preocupado em regularizar os assentamentos na Amazônia legal e na região Nordeste. Não é o primeiro susto que a gente imaginou que seria, de regularizar áreas que não estavam dentro de assentamentos minimamente reconhecidos. O real problema com isso tudo é que a metodologia de deixar invadir e depois reconhecer a propriedade é o que o Brasil tem feito desde o começo de sua história e não tem dado certo. A gente vê apropriação indevida de terra e conflitos. O que o Brasil deveria estar centralizando esforços é em construir um cadastro e definir um limite de ocupação, até onde as pessoas podem ocupar, onde é passível de ser ocupado ou não. Agora, a medida está alimentando a esperança de regularização de assentamentos e imóveis irregulares ou em áreas que não deveriam ter sido destinados ao patrimônio privado em detrimento do público. Essa esperança de regularizar imóveis “ad eternum” é o que pode acabar motivando novas ocupações ilegais. Se no passado foram reconhecidas ocupações ilegais e informais, por que no futuro também não serão, se o governo continua apontando nessa linha?

A medida pode incentivar o desmatamento?

GABRIEL SIQUEIRA A questão do desmatamento para comprovar o uso da terra é uma coisa que está aí desde a Lei de Terras. É uma cultura do Brasil de desmatar para mostrar que está usando a terra, o que já mereceria uma revisão por si só. O que me parece, de uma primeira leitura dessa medida provisória, é que ela é muito mais centrada em assentamentos já reconhecidos. O que se tem hoje? Se faz um georreferenciamento do assentamento num ato de reconhecimento legal e formal. O que me parece é que agora vão destacar esses pequenos lotes dentro desse assentamento já reconhecido e regularizar esse imóvel. Até aí, OK. ​​​

Por que esses títulos de famílias já assentadas não saíam?

GABRIEL SIQUEIRA Antes de 2017, tinha um problema com os assentamentos. João, que foi assentado, e tinha uma série de requisitos que ele tinha que cumprir, informalmente vendia a terra para José, que também cumpria os mesmos requisitos. Mas o Incra, legalmente, era obrigado a desapropriar o José e colocar um terceiro ali. Porque não era o José que tinha o lote verificado com o Incra. Hoje, a lei permite que, se José cumpre os mesmos requisitos da reforma agrária de João, que foi quem assinou o contrato, José pode continuar lá contando o tempo desde João. Isso foi uma mudança. Outra questão é que, hoje, com a nova lei, já se sinalizou uma tendência de se regularizar os lotes dentro do assentamento em nome desses privados e diminuir a quantidade de área que era responsabilidade do Incra. Por exemplo, se acontecia um incêndio ou um desmatamento ilegal dentro de um assentamento, o Incra era responsabilizado por isso. Ele teria que ir atrás do assentamento, ver o culpado, desapropriar quem fosse identificado. Quando você destaca os lotes individualmente, os que estão dentro do seu perímetro são responsáveis por tudo o que acontecer ali. ​​​

Bolsonaro falou que, ao dar o título, vai ser mais fácil identificar crimes ambientais. Faz sentido?

GABRIEL SIQUEIRA Faz sentido a medida de se começar a verificar o CAR [Cadastro Ambiental Rural]. Hoje em dia, qualquer um declara qualquer coisa no CAR, e 3% do CAR é verificado. Eu posso ter uma área desmatada por mim e eu simplesmente não incluir ela no meu CAR. Mas todo mundo ali sabe que fui eu que desmatei e que tenho controle sobre a área. O problema é sempre a verificação. ​​​

O governo está dizendo que vai ampliar o uso de tecnologia. Tem como melhorar a verificação?

GABRIEL SIQUEIRA A gente já propôs uma ideia de regularização fundiária para o governo, inclusive fizemos um projeto-piloto no Mato Grosso usando tecnologia e a verificação por vizinhos para regularizar principalmente os imóveis pequenos. Porque o georreferenciamento dos pequenos imóveis a princípio é responsabilidade do Estado fazer. E ele não vai fazer, não tem orçamento. O Incra já tinha começado a flexibilizar um pouco essa normativa com o uso dos VANTs [veículos aéreos não tripulados], mas a gente tem uma experiência de usar a tecnologia mas também a verificação entre vizinhos. Você precisa que os vizinhos confirmem que você é o dono da terra mesmo, que o perímetro é esse, que ninguém está contestando os limites. É um “cross checking” de informações. Só a tecnologia, só VANTs, não resolve problemas complexos. Soluções simples para problemas complexos normalmente não funcionam. ​​​

Como fica para povos e comunidades tradicionais?

GABRIEL SIQUEIRA Eles deveriam ser os primeiros a serem regularizados. Vê-se muito esforço para regularizar um assentamento que já é reconhecido e não se discute demarcações de novas áreas indígenas que estão no pleito há mais de dez anos. Mesma coisa com quilombos. Na verdade, essas áreas deveriam ser prioritárias, porque a partir daquele perímetro, ninguém mais entra. O resto a gente vê quem é privado, quem tem direito legítimo de propriedade.​​​

Há impactos negativos na mudança?

GABRIEL SIQUEIRA Particularmente, acho que tem tantas outras prioridades do que regularizar assentamentos já reconhecidos. Por exemplo, a federação ainda tem um bom controle sobre as áreas públicas federais, principalmente na Amazônia legal. Mas os estados não têm. O estado do Amazonas é dono de milhões de hectares, com pouco conhecimento de onde estão, as áreas não são registradas na esfera pública, na estadual ou federal. Isso já facilita uma invasão. Na teoria, a terra pública não pode ser regularizada em nome de um privado. Os vazios fundiários deveriam ser uma prioridade muito maior: regularizar grandes espaços públicos que ainda não têm dono. Para evitar invasão, apropriação de uma área que pode ser de indígenas isolados, que mal se tem conhecimento. ​​​

A ministra Teresa Cristina chamou a medida de programa social. Ela terá impacto social?

GABRIEL SIQUEIRA Como é um governo impopular com as causas sociais, estão tentando ganhar um pouco em cima da medida. Acho que pode ter impacto social, porque afeta crédito. Mas não é qualquer pequeno agricultor que tem capacidade e discernimento de acessar [sistemas de créditos mais complexos]. Tem muito receio também. A agricultura brasileira é muito financiada por capital próprio. As pessoas tem medo. Pode ser positivo? Talvez. Limitar a assentamentos? Talvez. É difícil imaginar agora o potencial impacto disso.

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