O que faz o juiz de garantias incluído no pacote anticrime

Câmara aprovou projeto após excluir as principais bandeiras de Sergio Moro e adicionar proposta que ganhou força com revelações sobre a conduta do ex-juiz federal na Lava Jato

    Depois de passar pelo Congresso, o pacote anticrime foi sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro em 24 de dezembro de 2019. Bolsonaro vetou 25 pontos do texto aprovado pelos parlamentares, mas não aquele que mais incomodou o ministro da Justiça, Sergio Moro, autor da proposta: a instituição da figura do juiz de garantias.

    Moro apresentou o projeto original ao Congresso em fevereiro de 2019, sua prioridade à frente do Ministério da Justiça. A proposta pretendia alterar diversos pontos da legislação penal brasileira — nos Códigos Penal e Processual Penal — para dar mais poderes a forças policiais e endurecer punições para crimes. Ao pacote do ex-juiz federal foi anexado um projeto de mesmo escopo, apresentado por uma comissão de juristas e coordenado pelo ministro do Supremo Tribunal Federal Alexandre de Moraes.

    Já nas primeiras etapas de tramitação, o grupo de trabalho da Câmara retirou da proposta alguns dos principais pontos defendidos por Moro, como o excludente de ilicitude e o plea bargain.

    Ao fim da tramitação, a maioria da Câmara dos Deputados se valeu da oportunidade de mexer na legislação penal para emendar o projeto do governo e dar mais garantias individuais a investigados e réus. Foram mantidos alguns pontos defendidos por Moro, como o aumento do tempo máximo de cumprimento de pena de 30 para 40 anos, o aumento da pena para homicídio com arma de fogo em algumas situações e a criação do Banco Nacional de Perfis Balísticos, para cadastrar armas de fogo e dados relacionados a projéteis.

    O que faz um juiz de garantias

    Um juiz de garantias delibera sobre medidas tomadas durante a investigação, anterior à instauração do processo criminal. Ele busca garantir que o inquérito seja eficiente e atenta para que os direitos individuais dos investigados não sejam violados. O juiz de garantias decide, por exemplo, sobre a legalidade de medidas tomadas pelos investigadores, como prisão provisória, interceptação telefônica, quebra de sigilo fiscal, bancário ou telefônico e busca e apreensão.

    Atualmente, o juiz que toma decisões na fase investigatória também profere a decisão final a respeito da condenação. Com a criação da figura do juiz de garantias, outro juiz será responsável por decidir o mérito do caso — se o réu deve ser condenado ou absolvido e qual deve ser a pena imposta.

    O objetivo dessa separação é garantir a imparcialidade. Dessa forma, o juiz que vai decidir o caso não analisa os argumentos dos promotores (que fazem a acusação) a partir de avaliações preconcebidas na fase investigatória, quando o investigado se manifesta pouco. Figuras semelhantes à do juiz de garantias já existem em diversos países, como Itália e Chile.

    O processo penal

    INQUÉRITO

    Fase em que se investiga uma suspeita. Ao fim do inquérito, a polícia pede o indiciamento do alvo se achar que há provas. É nesta etapa que um juiz de garantias atua.

    DENÚNCIA

    Com base na investigação, o Ministério Público decide se apresenta ou não uma denúncia formal à Justiça.

    PROCESSO

    O passo seguinte é a aceitação ou não da denúncia pela Justiça, para que um processo criminal seja instaurado. Em um sistema em que há juiz de garantias, é a partir daqui que outro juiz assume o caso. Ao fim do processo, ele decide pela culpa ou inocência do réu e, se for o caso, define a pena a ser aplicada.

    A ideia de incluir a figura do juiz de garantias no Código de Processo Penal é antiga, mas ganhou força quando as conversas atribuídas ao então juiz Sergio Moro e ao procurador Deltan Dallagnol, chefe da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba, foram divulgadas pelo site The Intercept Brasil e outros veículos parceiros, a partir de junho de 2019.

    As conversas mostram articulações entre juiz e Ministério Público para processar ou condenar determinados réus e colocaram em xeque os métodos de Moro como juiz federal. Articulações desse tipo são vedadas pelo sistema penal brasileiro, no qual a separação entre o juiz e a parte de acusação é tida como fundamental para se garantir a imparcialidade do julgador.

    A criação da figura do juiz de garantias não faz parte do projeto original do pacote anticrime de Moro e foi incluída no texto em 19 de setembro. A emenda foi proposta pela deputada federal Margarete Coelho (PP), em conjunto com o deputado federal Paulo Teixeira (PT).

    A Associação dos Juízes Federais do Brasil se posicionou de forma contrária à instituição do juiz de garantias, em nota em setembro. Para a associação, o modelo atual já é capaz de garantir a imparcialidade do juiz, uma vez que ele não pode determinar medidas processuais por vontade própria, mas somente em resposta a demandas das partes.

    A nota também destacou um possível obstáculo operacional: segundo dados do Conselho Nacional de Justiça, 40% das comarcas da Justiça Estadual no Brasil têm apenas um magistrado encarregado da jurisdição. “Haveria necessidade de deslocamento de outro magistrado de comarca distinta. Essa medida prejudicaria o já limitado orçamento do Judiciário Estadual”, afirmou.

    Outros projetos de lei também já propunham a instituição do juiz de garantias. O Instituto Brasileiro de Ciências Criminais (IBCCRIM), em conjunto com a Associação de Juízes para a Democracia, Centro de Estudos em Desigualdade e Discriminação e Pastoral Carcerária, também já havia defendido a criação do cargo na proposta legislativa “16 Medidas Contra o Encarceramento em Massa”.

    Outras bandeiras de Moro derrubadas pela Câmara

    A Câmara dos Deputados engordou o texto original do Pacote Anticrime com os dispositivos sobre o juiz de garantias, mas também retirou diversos pontos da projeto original.

    Abaixo, o Nexo lista quatro propostas derrubadas pelo grupo de trabalho de deputados que analisou o pacote e não foram recuperadas pelo plenário da Câmara:

    Excludente de ilicitude especial

    Pela proposta de Moro, excessos cometidos por agentes de segurança (policial ou integrante das Forças Armadas) no emprego da legítima defesa poderiam não ser considerados crimes se acontecessem em função de “escusável medo, surpresa ou violenta emoção”. Como consequência, o policial não seria punido criminalmente. O excludente de ilicitude já é previsto pelo Código Penal a qualquer pessoa, independentemente de ser policial ou não, mas abarca somente as hipóteses de “estado de necessidade”, “legítima defesa”, “estrito cumprimento de dever legal” ou “exercício regular de direito”. A proposta perdeu força política depois que episódios de extrema violência policial, como os mais de 80 tiros dados por militares do Exército em um carro ocupado por uma família no Rio, ganharam repercussão entre o público.

    Legítima defesa “preventiva”

    Moro propunha que mortes e lesões corporais cometidas por policiais em contexto de “risco iminente de conflito armado” fossem enquadradas como “legítima defesa”, ainda que o policial, ou um terceiro, não tenha sido efetivamente atacado. A proposta também perdeu força em razão de episódios recentes, como a operação policial de 1º de dezembro que resultou na morte de 9 jovens em um baile funk em Paraisópolis, em São Paulo.

    Plea bargain

    Pela proposta original, um acusado poderia ter sua pena reduzida se aceitasse confessar o crime sem passar por um processo judicial regular, como acontece hoje nos Estados Unidos. Seria um modo de desafogar o Judiciário, mas, segundo críticos, poderia levar pessoas inocentes a serem condenadas. A proposta não foi aprovada, mas o acordo da não persecução penal foi. Trata-se de possibilidade semelhante, mas aplicável somente a crimes cometidos sem violência e puníveis com prisão menor que 4 anos. As penas poderão ser substituídas pela obrigação de reparar os danos causados ou por serviços comunitários. Moro declarou que vê possibilidade de retomar a questão do plea bargain em outro momento.

    Prisão em segunda instância

    No projeto de Moro, o Código de Processo Penal passaria a autorizar expressamente a possibilidade de prisão logo após condenação em segunda instância. A proposta não entrou no pacote anticrime aprovado, mas outros projetos de lei de conteúdo semelhante estão em tramitação na Câmara e no Senado. Eles ganharam força depois que o Supremo Tribunal Federal mudou o entendimento sobre o assunto no início de novembro, o que resultou na soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    ESTAVA ERRADO: Uma versão anterior afirmava que o pacote anticrime havia sido sancionado pelo presidente Jair Bolsonaro no dia 25 de dezembro de 2019. Na verdade, isso ocorreu em 24 de dezembro. O texto foi alterado em 15 de janeiro de 2020 às 18h00.

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