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Quais limites Bolsonaro ultrapassa quando briga com a imprensa

O ‘Nexo’ conversou com dois especialistas em direito para entender o que os governantes podem fazer em relação à publicidade oficial, anunciantes e licitações

    A relação entre governantes e a imprensa ao longo de 2019 tem sido marcada pela hostilidade contra jornalistas e veículos que publicam reportagens críticas sobre integrantes do poder público. Entre ameaças e medidas concretas, as retaliações que têm se sobressaído são as que partem do presidente Jair Bolsonaro.

    No episódio mais recente, o jornal Folha de S.Paulo foi excluído de uma licitação do governo federal, publicada no Diário Oficial da União na quinta-feira (28), para a contratação de empresa de comunicação especializada no fornecimento de assinaturas online. O veículo deixou de constar na lista de jornais e revistas nacionais e internacionais que a empresa vencedora deverá oferecer.

    O jornal paulista é alvo de Bolsonaro desde o período de campanha, quando noticiou a suspeita de uso de disparos em massa de mensagens de WhatsApp contra seu adversário Fernando Haddad (PT) na campanha eleitoral e as primeiras denúncias sobre o uso de candidaturas laranjas pelo PSL.

    Em outubro, o presidente havia anunciado que havia determinado o cancelamento de todas as assinaturas da Folha no governo federal. Na mesma ocasião, em tom de ameaça, Bolsonaro disse para os anunciantes do jornal “prestarem atenção”.

    Na sexta-feira (29), uma representação foi apresentada pelo subprocurador-geral junto ao Tribunal de Contas da União, Lucas Furtado, para que o jornal não seja excluído da compra. Ele argumentou que a medida do presidente ofende os “princípios constitucionais da impessoalidade, isonomia, motivação e moralidade”.

    Na segunda-feira (2), Bolsonaro admitiu a possibilidade de rever o ato caso alguma norma ética ou legal tenha sido ferida.

    A hostilidade a veículos de imprensa não é exclusividade do presidente. No domingo (1º), o prefeito do Rio de Janeiro, Marcelo Crivella, disse que a prefeitura não responderá mais a questionamentos do jornal O Globo. Nesta terça (3), ele proibiu repórteres do jornal de participar de uma entrevista coletiva sobre o réveillon.

    Ambas as decisões foram tomadas após uma reportagem revelar que o prefeito é alvo de uma investigação conduzida pelo Ministério Público, que apura o pagamento de propinas a membros da sua gestão.

    Nas duas ocasiões, os jornais foram acusados de fazer militância política. Entidades como a Associação Brasileira de Jornalismo Investigativo e a Associação Nacional de Jornais também criticaram as medidas, que se somam a outros episódios que ocorreram ao longo do ano.

    Das ameaças às ações concretas

    A acusação contra repórter do Estadão

    Em meio a denúncias contra o senador Flávio Bolsonaro, primogênito do presidente, sobre movimentações suspeitas em sua conta e do ex-assessor Fabrício Queiroz, em março, o presidente compartilhou informações falsas que atribuíam a uma jornalista do jornal O Estado de S. Paulo a “intenção” de arruinar o parlamentar e o governo. A acusação foi desmentida pelo veículo, que mostrou que houve edição para deturpar o áudio da suposta declaração, uma mensagem enviada a um cineasta francês durante a apuração de uma reportagem.

    A ameaça de prisão do editor do The Intercept

    Outro episódio ocorreu em julho, um mês após o site The Intercept começar a divulgar diálogos de conversas atribuídas aos membros da força-tarefa da Operação Lava Jato em Curitiba e ao então juiz responsável pelos processos na capital paranaense, Sergio Moro, hoje ministro da Justiça. Após a pasta publicar uma portaria que previa a deportação sumária de “pessoas perigosas” em até 48 horas, Bolsonaro negou que medida tenha sido tomada para atingir o editor do veículo, o jornalista americano Glenn Greenwald. O presidente então levantou a possibilidade de que Glenn pegar “uma cana” no Brasil.

    Provocação ao desobrigar publicação de balanços e editais

    O presidente editou duas medidas provisórias cancelando a obrigatoriedade da publicação de balanços financeiros e de editais de licitação em jornais. A primeira não foi analisada pelo Congresso e caducou nesta terça (3). A segunda foi suspensa em outubro, por decisão liminar de Gilmar Mendes, ministro do Supremo Tribunal Federal. Na ocasião da publicação da primeira delas, Bolsonaro afirmou ironicamente que esperava que o Valor Econômico, jornal do Grupo Globo, sobrevivesse à medida, que comprometeria a receita do veículo.

    Ameaças sobre a concessão da TV Globo

    Em outubro, após uma reportagem do Jornal Nacional revelar que o presidente havia sido citado por uma testemunha na investigação do assassinato da vereadora Marielle Franco e do motorista Anderson Gomes, Bolsonaro fez uma transmissão ao vivo nas redes sociais ofendendo jornalistas do grupo e ameaçando não renovar a concessão da TV Globo. No início de novembro, o apoiador de Bolsonaro, o empresário Luciano Hang, dono da rede Havan, anunciou que havia cancelado a veiculação de campanhas publicitárias nos programas da emissora.

    Os limites dos governantes

    A Constituição estabelece que os atos da administração pública devem obedecer os princípios da legalidade, impessoalidade, moralidade, publicidade e eficiência. A essas obrigações, a Lei de Processo Administrativo acrescenta que todos os atos do governo devem ser motivados, com base em fatos e fundamentos jurídicos, quando “neguem, limitem, ou afetem direitos ou interesses”. Essa motivação, ainda segundo a lei, deve ser clara.

    Para entender quais os limites dos governantes no relacionamento com a imprensa, o Nexo conversou com dois especialistas em direito:

    - Maria Claudia Cachapuz juíza do Tribunal de Justiça do Rio Grande do Sul e professora da Faculdade de Direito da Universidade Federal do Rio Grande do Sul

    - José Luiz Quadros Magalhães professor de direito constitucional da Universidade Federal de Minas Gerais e da PUC-MG e presidente da Rede Internacional para um Constitucionalismo Democrático Latino-Americano

    Um governante pode direcionar publicidade oficial para quem quiser? Quais os efeitos desse direcionamento?

    Maria Claudia Cachapuz Podemos ter uma implicação grave, porque nós temos os princípios constitucionais da legalidade, publicidade e transparência administrativa que devem ser observados. Toda publicidade oficial deve ser o mais ampla possível, para que possa, primeiro, atender a um princípio democrático geral, de um Estado Democrático de Direito.

    O direcionamento de uma publicidade oficial seria um ato grave, podendo chegar às raias de uma improbidade administrativa, a não ser que um veículo de comunicação ou um determinado comunicador tenha algum impedimento a participar de forma mais ampla da publicidade oficial, que deve ser feita da forma mais objetiva e imparcial possível. Casos de exclusão de um veículo de determinadas licitações públicas podem gerar desde questões de nulidade processual, improbidade administrativa ou ter outras implicações do ponto de vista ético.

    José Luiz Quadros Magalhães Não, não pode. A administração pública e os governos têm que observar os critérios de licitação. Uma coisa muito séria para a democracia é a liberdade de expressão e de imprensa, que devem ser assegurados. A democracia deve observar critérios que garantam que todos os meios de informação, jornais, revistas e emissoras de televisão que estejam nos mais diversos aspectos ideológicos possam se manifestar ou possam ser acessados pela população.

    O governo não pode utilizar recursos públicos para favorecer um órgão de imprensa em detrimento de outro, para favorecer uma ideologia em relação a outra. É óbvio que os governos representam ideologias, programas e projetos específicos e, para isso, podem usar meios de propaganda. Mas no momento em que fizer essa propaganda e comprar espaço na televisão, em jornais ou rádios, ele tem que permitir que as várias formas de pensar estejam contempladas e tenham acesso a esses recursos públicos. Não pode direcionar a quem quiser nem, principalmente, de forma ideológica.

    Um governante pode pedir publicamente o boicote de anunciantes privados a um veículo de comunicação? Quais os efeitos dessa atitude?

    Maria Claudia CachapuzMe parece grave que se busque por outros meios uma ameaça de boicote a veículos de comunicação. Acho que afronta de forma direta questões de censura pública e a própria ideia de participação mais democrática em termos estatais. Claro que há uma série de outras questões que podem dizer respeito a isso, do controle da informação. Há várias formas de fazer isso, principalmente na área digital, sem que as pessoas nem mesmo percebam que estão aderindo a um boicote. Do ponto de vista jurídico, pode ter consequências muito graves, inclusive de responsabilidade de um gestor público.

    José Luiz Quadros Magalhães Também não. Isso é uma ação que fere a democracia e que pode, inclusive, gerar crime de responsabilidade. Importante, entretanto, lembrar uma questão: há limites a qualquer forma de expressão. Por exemplo, usar um jornal, rádio ou televisão para defender ideias racistas, homofóbicas, contra a democracia e que defendam a violência e preconceito é crime e isso não pode ser feito. Nesse caso, um governo, em defesa da democracia e da liberdade de expressão, pode denunciar a existência de meios de comunicação que defendam essas ideias. Mesmo assim, isso não é feito por meio de defesa a boicote. Você tem mecanismos legais para isso e instituições que podem e devem fazer esse tipo de proteção aos direitos humanos, à integridade física e moral das pessoas, como o Ministério Público, por exemplo.

    Um governante pode excluir um veículo de imprensa de uma licitação? Quais os efeitos desse ato?

    Maria Claudia Cachapuz O Estado pode excluir um veículo por razões sérias, diante de todos os critérios que impeçam qualquer pessoa de participar de uma licitação pública. Se isso ocorre de forma dirigida, por meio de critérios licitatórios, pode levar à nulidade do pleito. Se isso é feito por meio de um determinado instrumento normativo, aí pode ser bastante grave, inclusive pela configuração de algum tipo de censura prévia a um comportamento, com afronta direta à Constituição.

    Acredito que no caso da Folha, o fato de existir a ideia de discricionariedade do governante não quer dizer que possa haver uma exclusão, principalmente quando acompanhada de questões de cunho ideológico e pessoal. Nessa hipótese, dadas as razões extra-processo licitatório, mas que ficam claras para toda a sociedade, nós poderíamos imaginar que há uma quebra do princípio da impessoalidade, com a hipótese de discriminação específica a um determinado veículo. Isso poderia gerar uma questão de improbidade administrativa.

    José Luiz Quadros Magalhães Isso é crime de responsabilidade. Não pode excluir, a não ser dentro dos critérios legais previstos na lei federal que regula a licitação. Uma vez que o órgão de imprensa cumpra os requisitos legais, numa competição igualitária e com todos os outros órgãos na mesma situação, ele pode participar do processo licitatório. ​

    Não pode haver uma exclusão de um órgão por qualquer motivo que não seja os expressos na lei e principalmente por questões ideológicas e contra meios que estejam denunciando ações do governo, ou fazendo críticas ao governo. Essas críticas são necessárias e obviamente, estão dentro da lei. A imprensa deve denunciar e fazer análises críticas aos governos, mas não pode caluniar, difamar, imputar crime a alguém sem comprovação. Dentro dos limites legais, que são bem conhecidos e presentes em qualquer democracia, o governo não pode excluir ou privilegiar um meio de comunicação em detrimento de outro.

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