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O que há contra Bolsonaro no Tribunal Penal Internacional

Entidades de direitos humanos enviaram representação a corte afirmando que o governo incita ataques ao meio ambiente e indígenas. Ação não configura denúncia e ainda precisa passar por várias etapas de análise

    Entidades de direitos humanos apresentaram na quarta-feira (27) uma representação no Tribunal Penal Internacional pedindo que a corte investigue as ações e o discurso do presidente Jair Bolsonaro por “incitar genocídio e promover ataques sistemáticos contra os povos indígenas do Brasil”.

    A advertência foi entregue à Procuradoria do Tribunal, que poderá decidir ou não por fazer um exame preliminar, passo que antecede uma investigação. A partir dela, uma denúncia poderia ser apresentada pelos procuradores na corte internacional.

    A representação de 71 páginas foi movida por dois grupos: o Coletivo de Advocacia e Direitos Humanos, um grupo de advogados brasileiros que, desde 2012, atua de forma voluntária em casos de interesse público; e a Comissão Arns, criada no início de 2019 por ex-ministros de Estado e intelectuais brasileiros para atuar em defesa dos direitos humanos. A Comissão Arns é presidida por José Carlos Dias, ex-ministro da Justiça no governo de Fernando Henrique Cardoso.

    Criado em 2002, o Tribunal Penal Internacional é uma corte independente com sede em Haia, na Holanda. Ele se dedica a investigar graves violações de direitos humanos e a garantir o cumprimento do direito internacional humanitário em situações de conflito armado.

    Na maior parte das vezes, a corte julga violações de direitos humanos relativas a crimes que já aconteceram. A representação apresentada no caso do presidente Bolsonaro se refere a acontecimentos que ainda estão em curso. As organizações dizem que o governo de Jair Bolsonaro é responsável pela incitação ao genocídio e crimes contra a humanidade, atrelados à devastação do meio ambiente.

    Uma nota divulgada pelo Coletivo de Advocacia e Direitos Humanos afirma que, desde que se tornou presidente, Jair Bolsonaro vem “estabelecendo um contexto de incitação a crimes contra a humanidade e o genocídio de povos indígenas e comunidades tradicionais do Brasil”.

    À BBC Brasil, o advogado José Gregori, membro da Comissão Arns, disse que o objetivo da representação é alertar o Tribunal Penal Internacional “preventivamente” sobre violações que colocam indígenas em perigo.

    Ao ser questionado por jornalistas sobre a ação na quinta-feira (28), Bolsonaro riu da pergunta.

    Como funciona o Tribunal Penal Internacional

    O Tribunal Penal Internacional passou a funcionar em 2002 para julgar “genocídios, crimes contra a humanidade e crimes de guerra” cometidos por indivíduos, não por Estados.

    Até julho de 2019, 122 Estados tinham aderido ao Estatuto de Roma, que é o documento que define as bases de funcionamento da corte. O Brasil é um deles.

    Ao aderir ao Estatuto de Roma, determinado Estado se coloca sob jurisdição do Tribunal Penal Internacional, em casos que envolvam “genocídios, crimes de guerra e crimes contra a humanidade” e que não estejam sendo julgados em tribunais locais.

    Há três caminhos principais para que um caso seja levado ao Tribunal Penal Internacional.

    Vias de denúncia

    ESTADOS

    Os próprios Estados-partes, que aderiram ao Estatuto de Roma, podem acionar a corte. Isso ocorreu nos casos da República Democrática do Congo, de Uganda, da República Centro-Africana e do Mali.

    CONSELHO DE SEGURANÇA

    O Conselho de Segurança das Nações Unidas também pode encaminhar casos, desde que nenhum de seus cinco membros permanentes – EUA, Rússia, China, França e Reino Unido – se oponha. Isso já ocorreu nos casos da Líbia e do Darfur.

    PROCURADORIA

    Parte independente do Tribunal Penal Internacional, a Procuradoria (responsável pelas acusações) pode agir por iniciativa própria, tendo sido acionada ou não por uma pessoa ou uma organização da sociedade. Casos contra indivíduos do Quênia, da Costa do Marfim e da Geórgia já começaram dessa forma.

    A representação assinada pelas entidades brasileiras foi feita a Fatou Bensouda, chefe da Procuradoria, com um pedido para que ela faça um exame preliminar e então decida se há base para uma investigação.

    Qualquer indivíduo, grupo ou país pode enviar esse tipo de pedido à Procuradoria — desde 2002, o órgão recebeu mais de 12.000 comunicações do tipo, que podem ou não suscitar exames preliminares.

    A Procuradoria do Tribunal é composta por cerca de 380 funcionários de 80 nacionalidades. Seus membros são eleitos pela Assembleia dos Estados-partes para um mandato não renovável de nove anos.

    Entre os critérios analisados pela Procuradoria para a apresentação de denúncias estão a gravidade dos crimes — que precisam configurar “genocídio, crimes contra a humanidade e crimes de guerra” —, o fato de terem sido cometidos dentro do território de um Estado que assina o Estatuto de Roma e a inexistência de investigações conduzidas pelo Judiciário do próprio país onde ocorreram.

    Entre as penas previstas está a prisão e sanções como multas e perda de bens. Desde 2002, 27 casos foram julgados e 34 mandados de prisão foram emitidos pela corte. Cerca de metade desses pedidos resultou na detenção dos acusados, enquanto os demais estão foragidos ou tiveram os casos encerrados após sua morte.

    Especialistas em direito avaliam que as chances de a representação contra Bolsonaro avançar na corte são pequenas.

    Os argumentos do documento contra Bolsonaro

    A representação destaca tentativas de Bolsonaro de enfraquecer órgãos governamentais de proteção a indígenas e ao meio ambiente.

    São citadas, por exemplo, a Funai, que teve a transferência do Ministério da Justiça para o Ministério da Agricultura barrada pelo Supremo Tribunal Federal, a criação de uma instância para revisar multas emitidas pelo Ibama, a queda nas punições aplicadas, o esvaziamento de conselhos de representação da sociedade civil e o contingenciamento no orçamento do Ministério do Meio Ambiente.

    A omissão do governo diante de crises ambientais foi um ponto decisivo nos argumentos das entidades. O documento faz menção ao “Dia do Fogo”, em 10 de agosto de 2019, quando incêndios coordenados foram usados para desmatar a floresta, e à inércia do governo para atuar no caso.

    O documento aponta para medidas, discursos e omissões do governo que “claramente mostram que o presidente brasileiro está classificando a população indígena como ‘inimigos da nação’, desrespeitando políticas públicas pensadas para preservar suas terras e estilos de vida, ajudando, dessa forma, a garantir que a degradação ambiental e a violência continuem a crescer”.

    “Os incêndios, que ainda se perpetuam na região [amazônica], geram um dano ambiental e social desigual e de difícil reversão. Acompanham as pressões sobre a floresta e associam-se à disputa — frequentemente violenta — pela terra para empreendimentos agropecuários, grandes obras de infraestrutura, grilagem, garimpo e exploração de madeira”

    representação apresentada ao Tribunal Penal Internacional

    O Nexo falou com a advogada Juliana Santos, do Coletivo de Advocacia e Direitos Humanos, uma das entidades que apresentaram o documento.

    Como foi feita a avaliação de que não há ambiente institucional para apresentar a denúncia no Brasil?

    JULIANA SANTOS A primeira questão é que entendemos que nosso sistema nacional de Justiça não está conseguindo oferecer respostas que responsabilizem o presidente da República. Ele demonstra pouco apreço com a independência das instituições.

    O Procurador-Geral da República está alinhado com o presidente. Por isso estamos procurando uma instância institucional internacional. Fizemos uma lista de 33 atos e algumas omissões. É importante que a comunidade internacional seja informada. Falamos, primeiro, da desestruturação dos sistemas de fiscalização de crimes e de todas as questões que envolvem o meio ambiente, principalmente na Amazônia. Dos 37 superintendentes do Ibama, 24 foram desonerados, e os conselhos foram enxugados.

    O “Dia do Fogo” representa um pouco essas questões, seja a desmobilização dos órgãos, seja a omissão, os discursos de incitação do governo. Temos uma série de atos, todos noticiados.

    A questão ambiental é pano de fundo porque o desmatamento não vem sozinho. Caminha com ataques de grupos armados, projetos de infraestrutura, expansão do agronegócio, com invasões, conflitos com populações tradicionais.

    Some-se ainda a tentativa de asfixia de organizações da sociedade civil com a determinação de suspensão de convênios e parcerias (incluindo termos de colaboração e termos de fomento pactuados pelos fundos administrados pelo Ministério do Meio Ambiente, o Ibama e o ICMBio), bloqueando o repasse de verbas.

    Quais efeitos vocês esperam alcançar com essa representação?

    JULIANA SANTOS A procuradora vai apresentar o conjunto de atos para, aí sim, abrir a investigação que vai levar à denúncia. Esse processo é lento, não temos expectativa de que se resolva rapidamente, mas gostaríamos que a comunidade internacional olhasse a questão e constrangesse o presidente para que ele parasse com a ofensiva à comunidade indígena, ou que fosse punido.

    O Estatuto de Roma prevê penas de prisão, multas e perda de bens dos autores do crime. O Tribunal Penal Internacional tem se dedicado muito a situações-limite, como Ruanda, massacres de populações inteiras que se concretizaram.

    Sabemos que é desafiador comunicar uma gravíssima violação em um contexto de país que não está em conflito armado. Mas é importante entender que a corte identificou que um momento fundamental de como aconteceram esses conflitos é o momento da incitação, como se desenrolaram para chegar aonde chegaram.

    Dizemos que há, neste momento, um ponto de não retorno para incitação dos crimes. Se essa incitação continuar, com esse grau de virulência e gravidade que imaginamos, vamos ser levados a uma situação de genocídios das populações. Pedimos não só punição, mas que olhem o caráter preventivo que devem ter.

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