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O que muda para Flávio Bolsonaro com o julgamento do Supremo

Ministros vão decidir se compartilhamento de dados por órgãos de controle como a Receita Federal com o Ministério Público precisará de autorização prévia da Justiça

    O Supremo Tribunal Federal começou a julgar nesta quarta-feira (20) a legalidade do compartilhamento sem ordem judicial de dados bancários e fiscais coletados por órgãos de controle, como Receita Federal e UIF (Unidade de Inteligência Financeira), com órgãos de investigação, como o Ministério Público.

    Quem defende esse compartilhamento diz que ele é essencial para desbaratar esquemas de corrupção, como ocorreu no mensalão e na Lava Jato. Quem critica afirma que a prática viola direitos individuais por lidar com informações sensíveis de forma indiscriminada, com brechas para seu uso político.

    O julgamento ocorre após os próprios ministros do Supremo terem dados de seus familiares compartilhados entre os órgãos e posteriormente vazados para a imprensa. E também após o senador Flávio Bolsonaro, primogênito do presidente Jair Bolsonaro, ter movimentações bancárias atípicas detectadas e também compartilhadas.

    Flávio Bolsonaro, aliás, é protagonista nesse julgamento. Não só porque pode ser beneficiado por ele, mas também porque é autor do pedido para que o Supremo analisasse a questão. Isso em meio às investigações nas quais é suspeito de participar de um esquema de desvio de salários de servidores quando era deputado estadual no Rio de Janeiro.

    Os promotores que cuidam do caso usaram dados do UIF, antigo Coaf (Conselho de Controle de Atividades Financeiras), nas investigações. O presidente da República, pai do suspeito, acusou as autoridades de quebrar o sigilo do filho sem autorização judicial.

    O julgamento da validade dos compartilhamentos ocorre dias depois de o Supremo lidar com outra questão com impacto na Lava Jato e em outras operações anticorrupção: as prisões em segunda instância.

    Os ministros do tribunal derrubaram um entendimento adotado em 2016 e determinaram que o cumprimento de uma pena só ocorra quando não houver mais possibilidades de recurso.

    A decisão beneficiou 5.000 condenados, entre os quais o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva. Integrantes da Lava Jato viram o episódio como mais uma derrota da operação deflagrada em 2014.

    A suspensão temporária dos compartilhamentos

    Em julho, o presidente do Supremo, Dias Toffoli, decidiu suspender temporariamente todas as investigações no país que estivessem usando dados detalhados de órgãos de controle, como Receita Federal e UIF, sem autorização judicial.

    Ali, Toffoli já atendia liminarmente o pedido de Flávio Bolsonaro, que agora será submetido ao plenário do Supremo. A decisão provisória do presidente do tribunal teve impacto em 935 investigações no país, segundo levantamento do Ministério Público Federal divulgado na segunda-feira (18).

    Um grupo de trabalho da OCDE (Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico) afirmou em outubro, após visita ao Brasil, que a decisão de Toffoli, aliada a outras medidas, como a aprovação da Lei do abuso de autoridade pelo Congresso, poderiam significar retrocessos no combate à corrupção no país.O caso que começou a ser julgado nesta quarta-feira (20), que trata da sonegação de impostos de um posto de gasolina no interior de São Paulo, tem repercussão geral e impactará no processo de Flávio. O único voto, por enquanto, foi o de Toffoli, que é relator. Com relação a UIF, ele votou para proibir relatórios "sob encomenda", isto é, que o órgão compartilhe informações com o Ministério Público ou a polícia sem que haja uma investigação prévia em curso.

    As suspeitas sobre Flávio Bolsonaro

    O assessor aparece em relatório

    O caso envolvendo o filho do presidente teve início em janeiro de 2018, quando o antigo Coaf, renomeado para UIF no governo Bolsonaro, enviou ao Ministério Público do Rio um relatório que apontava movimentações financeiras atípicas de 545 de nomes ligados a Assembleia Legislativa do Rio entre 2016 e 2017. Entre eles, estava Fabrício Queiroz, ex-policial militar e assessor do então deputado estadual Flávio Bolsonaro. Queiroz tinha movimentado, em um ano, R$ 1,2 milhão em sua conta, entre depósitos e saques.

    Flávio é investigado

    Em julho de 2018, com base no relatório do antigo Coaf que trazia o nome de Queiroz, o Ministério Público do Rio decidiu abrir uma investigação para apurar se houve prática de lavagem de dinheiro no gabinete de Flávio. Três meses depois, em outubro, o filho do presidente foi eleito senador. Logo após as eleições, Queiroz pediu para ser exonerado alegando problemas de saúde. Intimado a depor, o assessor não apareceu.

    O caso vem a público

    Em dezembro de 2018, o jornal O Estado de S. Paulo revelou detalhes do relatório do antigo Coaf, como a existência de um cheque de R$ 24 mil destinado à primeira-dama Michelle Bolsonaro. O presidente Jair Bolsonaro disse que conhecia o assessor desde 1984 e que emprestara a ele R$ 40 mil, valor que afirmou ter recebido de volta em dez cheques de R$ 4.000. O Ministério Público pediu novas informações para o Coaf, incluindo dados de Flávio, num período de dez anos.

    As justificativas para o dinheiro

    Queiroz inicialmente afirmou em entrevista que “fazia dinheiro” com compra e revenda de carros, mas depois admitiu por escrito que arrecadava parte do salário dos servidores sem o conhecimento de Flávio para pagar assessores externos. Em entrevista, Flávio explicou as movimentações financeiras como compra e venda de apartamentos.

    Flávio alega quebra de sigilo

    O antigo Coaf detectou movimentações atípicas nas próprias contas de Flávio. Depois de tentar mudar o foro para ser julgado no Supremo, sem sucesso, o senador alegou em março de 2019 ter tido seu sigilo bancário e fiscal quebrado sem autorização judicial. No mês seguinte, o Ministério Público do Rio pediu oficialmente a quebra de sigilo bancário e fiscal de Flávio, Queiroz e de outras 84 pessoas e 9 empresas.

    A suspeita da rachadinha

    A suspeita é que o grupo desviou recursos públicos por meio da “rachadinha” dos salários do gabinete e lavado o dinheiro em transações imobiliárias fraudadas. A Justiça autorizou a quebra e determinou o envio de dados da Receita Federal sobre os envolvidos para o Ministério Público. O presidente Jair Bolsonaro disse que seu filho estava sendo alvo de um “esculacho”.

    O caso para no Supremo

    Flávio tentou suspender a quebra de sigilo bancário e fiscal na Justiça do Rio, mas seu pedido foi negado. Sua defesa recorreu, então, ao Supremo, aproveitando que o tribunal já debatia o uso de dados da Receita Federal. Os advogados alegaram que houve quebra antes de uma decisão judicial e que o Ministério Público usou o antigo Coaf como “atalho” para fugir do controle da Justiça.

    A suspensão das investigações

    Toffoli acatou o pedido e suspendeu todas as investigações semelhantes. Ele determinou que o acesso deve ser restrito a dados genéricos: identificação dos titulares das operações e dos montantes globais mensalmente movimentados, ou seja, em detalhes que permitam identificar a origem ou a natureza de gastos.

    O que pode acontecer com Flávio Bolsonaro

    O julgamento do Supremo irá definir o futuro das investigações contra o filho do presidente da República, num caso em que a primeira-dama é citada. O Ministério Público do Rio suspeita que o senador tenha cometido os crimes de peculato (desvio de dinheiro público por servidor), lavagem de dinheiro e organização criminosa. Ao longo das apurações, a Justiça do Rio autorizou, além da quebra do sigilo de Flávio, a devassa em contas de outras 102 pessoas físicas e jurídicas.

    O primeiro relatório do antigo Coaf trazia detalhes como data, horário e agência bancária onde foram realizados os saques e depósitos nas contas de Queiroz. Outros cinco relatórios foram elaborados, quatro deles a pedido do Ministério Público. Um dos documentos detalhava dia e hora de 48 depósitos de R$ 2.000 na conta de Flávio, realizados entre junho e julho de 2017. Ele diz que o dinheiro foi recebido pela venda de um apartamento.

    Se a maioria do tribunal entender que o compartilhamento de dados foi legal, as investigações seguem e podem ou não virar um processo criminal. Se a maioria dos ministros entender que o repasse de dados foi ilegal, o inquérito que investiga Flávio Bolsonaro pode ser anulado.

    Nesse caso, o Ministério Público teria que retomar as investigações do zero. Mas, para evitar que todos os 935 processos atualmente suspensos sejam anulados, os ministros poderão decidir sobre a extensão dos efeitos da decisão e sobre como ela será de fato aplicada.

    Uma hipótese seria o Supremo determinar a manutenção das investigações. E, a partir da decisão, dados do antigo Coaf, agora rebatizado de UIF, e da Receita Federal só poderem ser usados com autorização judicial. Os ministros também podem anular apenas a parte da investigação que usa os dados sem autorização judicial, sem comprometê-la totalmente.

    Mesmo que o processo de Flávio seja anulado, ele continua podendo responder a uma ação de improbidade administrativa, pois, segundo o Ministério Público do Rio, a decisão de Toffoli não teve impacto na apuração cível contra Flávio e Queiroz.

    O que diz o Ministério Público

    Às vésperas do julgamento, o procurador-geral da Repúblico, Augusto Aras, que foi escolhido para o cargo pelo presidente Jair Bolsonaro, pediu na terça-feira (19) para que a decisão de Toffoli de suspender temporariamente as investigações, beneficiando Flávio, seja revogada.

    Segundo ele, o caso discutido no Supremo trata apenas da possibilidade ou não de os dados bancários obtidos pela Receita Federal serem compartilhados com o Ministério Público. Por isso, para o procurador-geral, Toffoli incluiu de forma indevida e ilegal a questão do uso dos dados do antigo Coaf na discussão.

    Aras alegou que exigir prévia autorização judicial para que os documentos sejam enviados irá comprometer o trabalho de combate ao crime, além de torná-lo “disfuncional”.

    “Em vez de rápido e eficaz, o microssistema contaria com mais uma etapa procedimental, de natureza quase cartorária e de benefício duvidoso ao cidadão. Só em 2018, o Coaf recebeu 414.911 comunicações de operações suspeitas. Caso seja necessária a apresentação de pedido e consequente decisão judicial para que o Ministério Público tenha acesso detalhado a cada uma dessas comunicações, inevitavelmente haverá o congestionamento de varas criminais, ofícios do Ministério Público e delegacias de polícia”, afirmou.

    Ele também afirma que relatórios de inteligência financeira que se limitem a informar a identificação dos titulares das operações e os montantes globais mensalmente movimentados são “simplesmente imprestáveis” para que o Ministério Público ou a polícia investiguem indícios da prática do crime de lavagem de dinheiro.

    O procurador-geral diz que os órgãos de investigação não têm acesso à integralidade dos dados financeiros dos contribuintes, mas apenas aos que fundamentam a suspeita de crime. “Jamais são enviados a tais órgãos extratos bancários, aos quais, aliás, nem mesmo o Coaf tem acesso”, disse. Segundo ele, todo o restante do sigilo continua preservado.

    O que são os relatórios do antigo Coaf

    O antigo Coaf (e atual UIF) tem como finalidade receber, examinar e identificar ocorrências suspeitas de atividade ilícita. Ao identificar sinais de alerta em algumas delas, o órgão calcula de forma automatizada os riscos que estão envolvidos e abre pastas virtuais para cada um dos casos, dando prioridade aos com maior risco. O resultado das análises é registrado nos Relatórios de Inteligência Financeira, conhecidos pela sigla RIF.

    Esses relatórios podem ser espontâneos, ou seja, são elaborados por iniciativa do próprio órgão após análise de comunicações ou denúncias, ou elaborados por solicitação de informações feitas por autoridades nacionais. Nos casos em que a análise indica haver indícios de lavagem de dinheiro ou qualquer outra irregularidade, os relatórios são enviados às autoridades investigativas, a quem cabe manter o sigilo.

    O conteúdo dos documentos é protegido por sigilo constitucional, de acordo com a lei complementar 105, de 2001. Ela diz que não constitui violação do dever de sigilo “a comunicação, às autoridades competentes, da prática de ilícitos penais ou administrativos, abrangendo o fornecimento de informações sobre operações que envolvam recursos provenientes de qualquer prática criminosa”.

    Também lista uma série de crimes, como lavagem de dinheiro ou ocultação de bens, que podem levar à quebra de sigilo. Havia, porém, críticas de que o compartilhamento de certas informações que constam dos relatórios sem autorização judicial feriam o sigilo bancário e fiscal. Por isso Toffoli pediu informações para saber exatamente como eram elaborados e com quem eram compartilhados para saber se o órgão estava extrapolando suas funções.

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