O que é o DPVAT. E quais as consequências de extingui-lo

Fim de seguro que indeniza vítimas de acidente de trânsito irá tirar R$ 2,1 bilhões do SUS e afetar empresa de Luciano Bivar, presidente do PSL e desafeto de Bolsonaro

     

    O presidente Jair Bolsonaro decidiu acabar com o seguro obrigatório pago por todos os donos de veículos no país para indenizar vítimas de acidentes de trânsito, conhecido como DPVAT. A medida consta de uma medida provisória assinada na segunda-feira (11) e passa a valer a partir de 1º de janeiro de 2020. Até 31 de dezembro de 2019, todos os acidentes de trânsito que ocorrerem continuam cobertos pelo seguro.

    A decisão ainda depende do Congresso. Medidas provisórias possuem força de lei desde o momento em que são editadas e valem por até 120 dias. Nesse período, precisam ser aprovadas na Câmara e no Senado. Caso não sejam analisadas ou se forem rejeitadas, perdem a validade.

    A extinção do DPVAT afeta os mais pobres, que não têm seguros privados para veículos, e interrompe um repasse que financia o atendimento a vítimas de acidente de trânsito no SUS (Sistema Único de Saúde), que apenas em 2018 foi de R$ 2,1 bilhões.

    O que é o DPVAT

    Previsto desde 1966 e regulamentado pela lei nº 6.194, assinada pelo então presidente Ernesto Geisel em 1974, durante a ditadura militar, o DPVAT (Seguro Obrigatório de Danos Pessoais causados por Veículos Automotores de Vias Terrestres) é pago por todos os proprietários de veículos na hora de quitar o IPVA (Imposto sobre Propriedades de Veículos Automotores). É um requisito para se licenciar o veículo.

    Os valores variam por categoria de acordo com o risco. Em 2019, donos de carros de passeio e táxis, por exemplo, pagaram R$ 16,21 de DPVAT. É o valor mais baixo. A taxa para proprietários de caminhões foi de R$ 16,77, e para os de ônibus, de R$ 37,90. Motociclistas pagaram R$ 84,58.

    O seguro é universal, ou seja, suas indenizações podem ser requeridas pelos 210 milhões de brasileiros, sejam motoristas, pedestres e passageiros, independentemente de quem foi o responsável pelo acidente. O direito pode ser pedido até três anos após o acidente, a  ciência da invalidez ou o registro da morte.

    328.142

    vítimas de acidente de trânsito foram indenizadas em 2018

    Os tipos de cobertura

    Morte

    Familiares ou herdeiros das vítimas de acidente de trânsito podem solicitar a indenização, que chega a R$ 13.500.

    Invalidez permanente

    O acidentado tem o direito a requisitar o valor de até R$ 13.500. A indenização é calculada de acordo com a intensidade das sequelas.

    Despesas médicas

    O reembolso dos gastos com atendimento médico por conta de lesões de menor gravidade pode chegar a R$ 2.700.

    O destino do dinheiro

    O DPVAT é administrado desde 2007 pela Seguradora Líder, um consórcio que reúne 76 companhias de seguros. Ele é fiscalizado pela Susep (Superintendência de Seguros Privados), autarquia federal ligada ao Ministério da Economia de Paulo Guedes.

    R$ 4,669 bilhões

    foi a arrecadação do DPVAT em 2018

    Do total arrecadado, metade (R$ 2,334 bilhões, em 2018) é usada para o pagamento de indenizações por acidentes de trânsito. O resto é dividido entre o SUS (Sistema Único de Saúde) e o Denatran (Departamento Nacional de Trânsito), ligado ao Ministério da Infraestrutura.

    45%

    do valor arrecadado pelo DPVAT foram destinados ao SUS para custear o atendimento de vítimas de acidentes de trânsito, o que correspondeu a R$ 2,101 bilhões em 2018

    5%

    foram usados pelo Denatran em programas de educação no trânsito, o que representou R$ 233,5 milhões em 2018

    Os números

    4,5 milhões

    de acidentados no trânsito brasileiro foram indenizados entre 2009 e 2018, segundo a Seguradora Líder

    485 mil

    indenizações por morte foram pagas no mesmo período

    3,2 milhões

    de pessoas foram indenizadas por invalidez no período

    818 mil

    pagamentos de despesas médicas foram realizados em dez anos

    A justificativa para o fim do DPVAT

    O governo diz ter decidido acabar com o seguro seguindo uma recomendação do Tribunal de Contas da União para evitar fraudes. Segundo a Susep (Superintendência de Seguros Privados), dados internos não divulgados apontam baixa eficiência do DPVAT.

    Em 2018, segundo a Seguradora Líder, 11.898 fraudes foram descobertas no pagamento de indenizações. Em 2019, nos sete primeiros meses do ano, as fraudes identificadas chegaram a 4.000. O consórcio diz ter evitado um prejuízo de R$ 29,6 milhões. As fraudes envolvem funerárias, hospitais públicos e advogados.

    A Susep diz ainda que 19% dos recursos de fiscalização da superintendência são usados no DPVAT. O órgão diz esperar que “o próprio mercado ofereça coberturas adequadas para proteção dos proprietários de veículos, passageiros e pedestres”.

    30%

    é a proporção da frota circulante de veículos no Brasil com cobertura de seguros privados

    Para o governo federal, as vítimas não ficarão desassistidas pois ainda continuarão contando com o SUS, o INSS (Instituto Nacional do Seguro Social), que oferece pensão por invalidez, auxílio acidente e pensão por morte para os contribuintes, e o BPC (Benefício de Prestação Continuada), em casos de invalidez para pessoas de baixa renda.

    Segundo a medida provisória, a Seguradora Líder ficará responsável até 31 de dezembro de 2025 pela cobertura das indenizações ocorridas até 31 de dezembro de 2019 e das despesas relacionadas a elas. Depois disso, a responsabilidade passará a ser da União.

    O caso Bivar

    A medida provisória editada por Bolsonaro afeta diretamente o presidente do PSL, Luciano Bivar. Deputado federal e atual desafeto do presidente devido a disputas pelo controle da máquina partidária, ele é dono desde os anos 1990 da Excelsior Seguros, que detém cerca de 1% da Seguradora Líder.

    Segundo dados da Líder, a empresa de Bivar intermediou o pagamento de R$ 168 milhões em indenizações relacionadas ao seguro apenas entre janeiro e junho de 2019. Em 2017, a receita da empresa oriunda do DPVAT foi de R$ 5,2 milhões.

    Ao jornal O Globo, Bivar afirmou que a medida não foi direcionada a ele. “Isso é uma questão do Ministério da Economia. Sou pelo que é melhor para o Brasil, independentemente dos meus interesses privados”, disse. O governo não se pronunciou sobre a questão.

    Bolsonaro anunciou na terça-feira (12) seu desligamento do PSL e a criação de um novo partido, o Aliança Pelo Brasil. A briga entre o grupo de Bolsonaro e de Bivar foi desencadeada pelos escândalos do uso de candidaturas laranjas nas eleições de 2018.

    Insatisfeito com a denúncias, o presidente chegou a pedir auditoria nas contas da legenda e se envolveu na destituição do deputado federal Delegado Waldir da liderança do PSL na Câmara para substituí-lo por seu filho Eduardo. Com a manutenção de Bivar na presidência da agremiação, Bolsonaro optou por criar o próprio partido.

    As reações à medida

    O senador Fabiano Contarato (Rede-ES), que foi diretor geral do Detran do Espírito Santo e delegado de delitos de trânsito, criticou a decisão de Bolsonaro em suas redes sociais. Para ele, a medida não tem urgência e deveria ser discutida por meio de um projeto de lei. Ele apontou ainda a falta de recursos no SUS como outro fator para a manutenção do seguro, que direciona verbas para o sistema público.

     

    O líder da oposição na Câmara, o deputado federal Alessandro Molon (PSB-RJ), questionou a motivação, fazendo referência ao caso Bivar. “Quer ver uma curiosidade? O fim do DPVAT, que prejudica a vida das pessoas, vai doer no bolso de um desafeto de Bolsonaro. Quais as reais motivações do governo em avançar com isto, ainda mais por Medida Provisória? Isto não é postura de chefe de Estado”, escreveu no Twitter.

    Segundo o advogado Arnaldo Rizzardo, autor do livro “A Reparação nos Acidentes de Trânsito”, a extinção do seguro obrigatoriamente trará mais responsabilidade aos proprietários dos veículos. “O DPVAT cobre certos montantes das despesas médicas. Extinguido o seguro, esses encargos passam para os proprietários dos veículos desde que as vítimas procurem o proprietário para se reembolsar”, disse ao Nexo.

    Com isso, segundo ele, o ressarcimento parcial dos danos fica mais complexo. “A vítima tem que arrumar um advogado, ingressar na Justiça. É um processo é demorado.”

    Ele avalia o DPVAT como uma iniciativa muito positiva, mas diz acreditar que o seguro deve ser extinto com o apoio do Congresso devido às frequentes denúncias de fraude. “O problema é a manipulação desse seguro, o desvio dos valores e as constantes queixas. Seria conveniente fazer um pente-fino e mantê-lo, mas isso seria muito complicado.”

     

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