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Quais são as disputas em torno da extinção de municípios

Pacto federativo proposto pelo governo pode extinguir mais de mil municípios brasileiros. Ideia gera resistência da Câmara e de órgãos que representam as cidades

     

     

    O presidente Jair Bolsonaro e o ministro da Economia, Paulo Guedes, apresentaram ao Congresso em 5 de novembro um pacote de medidas para ajustar as contas do governo nos níveis federal, estadual e municipal.

    O pacote é composto de três PECs (Propostas de Emenda à Constituição): o pacto federativo, a PEC emergencial e a PEC dos fundos. A principal ideia do governo ao propor o plano é reduzir despesas, desvincular gastos públicos e dar maior autonomia aos estados e municípios.

    Dentre as várias medidas contidas na PEC que altera o pacto federativo, está a proposta de extinguir os municípios pequenos que sejam insustentáveis financeiramente. A alteração valeria para as cidades com menos de 5 mil habitantes, e pode reduzir em cerca de 20% o número de municípios no Brasil.

     

    EVOLUÇÃO DESDE 1950

    Número de municípios no Brasil ao longo dos anos. De 1890 municípios em 1950 até 5570 municípios em 2018
     

     

    O que diz a proposta

    O que vai acontecer com os municípios?

    O texto apresentado pelo governo diz que os municípios pequenos que não provarem sustentabilidade financeira serão incorporados a municípios vizinhos. Dentre as cidades vizinhas, aquela que for considerada a mais sustentável financeiramente (dentro das métricas estabelecidas pelo governo) incorporará o município.

     

    Quais municípios estão sujeitos à mudança?

    As mudanças valem para os municípios que têm menos de 5 mil habitantes e que arrecadam menos de 10% da sua receita total na própria cidade. Por esses critérios, esses locais são considerados insustentáveis financeiramente. Há discordâncias sobre quantos municípios se enquadram nessa regra. Um estudo da Fundação Getulio Vargas estima que serão 1.040 municípios extintos; o governo, por sua vez, calcula que serão 1.130; já a Confederação Nacional de Municípios fala em 1.217 cidades que se encaixam no perfil descrito pela PEC.

     

    Quando aconteceria a fusão?

    Pelo texto apresentado na terça-feira (5), as fusões dos municípios ficariam para 2025. Isso significa que, caso a PEC passe e a Constituição for reformada, não haverá eleições municipais nessas cidades no pleito de 2024. Nesse cronograma, os municípios teriam até o dia 30 de junho de 2023 para provar sua sustentabilidade financeiras, em um processo que deverá envolver os Tribunais de Contas dos estados e municípios. Mas o governo federal já admitiu que poderá rever o prazo da mudança, possivelmente adiando as fusões de municípios para 2028. Isso daria uma margem de tempo maior para que os municípios tentem se adequar ao patamar exigido, de 10% de arrecadação própria.

    Quanto o governo pretende economizar?

    Segundo o Estado de S. Paulo, o governo trabalha com uma estimativa de economia de R$ 500 milhões por ano com as fusões de municípios. Ainda não há detalhes sobre os números e a natureza dos gastos eliminados, mas a ideia é que a economia resulte da diminuição no número de prefeituras e assembleias legislativas, que reduziria custos administrativos locais.

    Como funciona a verba dos municípios

    Um município tem quatro principais fontes de dinheiro – e apenas uma delas corresponde àquilo que é recolhido dentro do próprio município.

    Fundo de Participação dos Municípios

    Todas as cidades recebem verba por meio do fundo, previsto na Constituição. Ele é composto por partes de tributos arrecadados pela União e pelos Estados. Da União, 24,5% da arrecadação com o IR (Imposto de Renda) e com o IPI (Imposto sobre Produtos Industrializados) vão para o fundo. Já os estados contribuem com 25% do que recebem do ICMS (Imposto sobre Circulação de Mercadorias e Serviços) e 50% do que recebem via IPVA (Imposto sobre a Propriedade de Veículos Automotores).

    Os critérios de distribuição do Fundo de Participação dos Municípios foram se modificando ao longo do tempo. Hoje, os percentuais a que cada cidade tem direito são calculados pelo Tribunal de Contas da União, que leva em consideração o número de habitantes de cada município e a renda per capita de cada estado.

    Transferências voluntárias

    As transferências voluntárias são repasses de recursos estaduais aos municípios com o objetivo de dar alguma assistência financeira às cidades, sem que seja necessária uma determinação constitucional ou legal para isso. A ideia é que a verba seja aplicada na prestação de serviços públicos, na realização de obras e em outros tipos de investimentos necessários para a melhoria do atendimento à população.

    Emendas parlamentares

    As emendas parlamentares são mecanismos que senadores e deputados têm para alocar parcelas do orçamento anual da União de acordo com os interesses dos seus estados, que, por sua vez, repassam verbas para os municípios. É por meio das emendas que os parlamentares conseguem direcionar dinheiro público.

    As emendas parlamentares podem ser classificadas de duas formas. Há as emendas individuais, que somam no máximo 1,2% da receita líquida da União, que reúne os tributos arrecadados pelo governo federal menos os repasses obrigatórios a estados e municípios. Ao menos metade dos recursos de emendas individuais precisam ser empregados na área da saúde.

    Há também as emendas de bancadas estaduais, que não possuem obrigatoriedade de gastos com nenhum setor específico, e que podem atingir, no máximo, 1% da receita líquida da União.

    Impostos municipais

    A Constituição determina que os municípios devem cobrar três tipos de impostos: o IPTU, sobre a propriedade; o ITBI, pago pela transmissão de um imóvel na hora de adquiri-lo; e o ISS, sobre serviços. São justamente essas receitas tributárias que, no pacto federativo, devem responder por ao menos 10% das verbas do município com menos de 5 mil habitantes. Caso essa condição não seja cumprida, o município será incorporado a outro vizinho.

    Segundo cálculos da Confederação Nacional de Municípios, 82% de todos os municípios brasileiros estão abaixo do limite de 10% de verba arrecadada na própria cidade. Entre os municípios que não cumprem o requisito dos 10%, está uma capital: Boa Vista (RR).

    A resistência da Câmara dos Deputados

    A proposta de extinção dos municípios deve encontrar dificuldades na tramitação pelo Congresso brasileiro, em especial na Câmara. Isso porque a base eleitoral dos deputados, encarregados de levar questões locais a Brasília, costuma ser bastante ligada aos municípios. A experiência histórica também mostra que grupos políticos locais se fortalecem com a criação de novos municípios. Além disso, a avaliação dos deputados é de que será difícil aprovar a medida, tendo em vista a proximidade do pleito municipal de 2020.

    A apresentação da proposta referente aos municípios gerou um desgaste do governo com a Câmara – deputados disseram à Folha de S.Paulo que não houve diálogo ou debates prévios sobre a questão.

    O que dizem os municípios

    Após a apresentação da PEC do pacto federativo, grupos ligados aos municípios se manifestaram contra a proposta de extinção de cidades.

    Em nota, a Frente Nacional dos Prefeitos apoiou a ideia de maior autonomia local para decidir gastos – mas os elogios pararam por aí.

    O principal argumento da frente é que a medida tem efetividade questionável, e que há outras alternativas para aumentar a eficiência dos gastos no nível local. Entre essas alternativas, o grupo cita a revisão dos critérios de divisão de recursos do Fundo de Participação dos Municípios, considerando as demandas de cada lugar por políticas sociais. A nota não apresenta detalhes sobre como seriam esses critérios.

    Além disso, assim como a Câmara dos Deputados, os prefeitos também criticaram a falta de debate antes da apresentação do texto pelo governo federal.

     

    “Causa indignação a falta de diálogo com prefeitas e prefeitos no encaminhamento dessa proposta unilateral, que modifica tão radicalmente o desenho federativo brasileiro”

    Frente Nacional de Prefeitos

    em nota publicada no dia 6 de novembro de 2019

     

    A Confederação Nacional de Municípios também emitiu uma nota em que criticava a proposta do governo. O principal questionamento se relaciona aos critérios adotados pelo governo para medir a sustentabilidade financeira dos municípios.

     

    “Não se pode mensurar a eficiência de um Município por um indicador como o apresentado na PEC, se é que se pode chamar de indicador”

    Confederação Nacional de Municípios

    em nota emitida no dia 6 de novembro de 2019

     

    Assim como a Frente Nacional de Prefeitos, a confederação diz que os critérios mais adequados para aumentar a distribuição e eficiência dos gastos seriam o tamanho da população e os serviços públicos prestados no local.

     

    Por fim, a Confederação Nacional de Municípios ainda argumenta que a integração de municípios vizinhos afastaria os cidadãos da vida política local, e que só poderia ser feita mediante consulta popular (plebiscito).

     

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