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Lula solto após mudança no STF: as ações reativas do Congresso

Após decisão do Supremo que levou à soltura de Lula, senadores e deputados se movimentam para aprovar projetos que trariam de volta a prisão após condenação em segundo grau

     

    Após o Supremo Tribunal Federal formar maioria na quinta-feira (7) contra a prisão após condenação em segunda instância, a pauta ganhou força no Congresso Nacional. Propostas na Câmara e no Senado buscam mudar a Constituição para a autorizar a execução da pena após a condenação em segundo grau.

    O voto de minerva no Supremo foi dado pelo presidente da corte, o ministro Dias Toffoli, que logo após a sessão afirmou que o Congresso tem autonomia para mudar a regra. Na terça-feira (5), um grupo de senadores entregou uma carta assinada por 43 dos 81 parlamentares em apoio às prisões em segunda instância.

    “O Parlamento pode alterar esse dispositivo. O Parlamento tem autonomia para dizer, neste momento, sobre eventual prisão em razão de condenação [em segunda instância]”

    Dias Toffoli

    Presidente do Supremo Tribunal Federal.

     

    A fala fez o presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmar ao jornal O Globo na sexta-feira (8) que, diante da posição de Toffoli, seria possível pautar o tema na casa. Para ele, seria preciso apenas avaliar se a mudança aconteceria por PEC (Proposta de Emenda à Constituição) ou alteração no Código de Processo Penal. Até então, Maia havia adotado um tom de cautela para não confrontar o Supremo.

    A mudança de entendimento do Supremo beneficiou o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, que estava preso desde abril de 2018 em Curitiba, e foi solto na sexta-feira (8). A decisão cabe ao juiz de cada caso. Quase 5.000 detentos poderão se beneficiar da nova regra, segundo levantamento do CNJ (Conselho Nacional de Justiça), entre eles condenados pela Lava Jato.

    A prisão em segunda instância é uma pauta de apoiadores da operação, abraçada pelo governo de Jair Bolsonaro, que escolheu como ministro da Justiça Sergio Moro — ex-juiz da Lava Jato em Curitiba e defensor da prisão em segunda instância. Foi com o entendimento anterior, firmado pelo Supremo em 2016, que a Lava Jato ganhou força e conseguiu prender políticos poderosos.

    O debate no Congresso Nacional

    No dia 15 de outubro, logo após Toffoli pautar o julgamento sobre a prisão em segunda instância, o presidente da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, Felipe Francischini (PSL-PR), retomou no colegiado as discussões sobre a PEC 410/2018 de autoria do deputado Alex Manente (Cidadania-SP).

    A proposta foi apresentada no Congresso em 27 de março de 2018 e altera um inciso do artigo 5º da Constituição para permitir que a pena possa ser executada após a condenação em segunda instância. Na época em que o texto foi protocolado, o Supremo estava a um mês de julgar o pedido de habeas corpus preventivo para evitar a prisão de Lula.

    Já em abril de 2018, com a prisão do ex-presidente, a PEC acabou  retirada da pauta da Comissão de Constituição e Justiça da Câmara, a partir de iniciativa de deputados do PT, do PCdoB, do DEM e do PSDB.

    Ao retomar o debate em outubro de 2019, Francischini afirmou que a proposta acabaria com a insegurança jurídica em torno do tema. Na época, Rodrigo Maia disse que não poderia pautar em plenário matérias que caminhassem para um enfrentamento com o Supremo.

    O artigo 5º, que seria mudado pela PEC, é uma cláusula pétrea da Constituição, que são normas que não podem ser alteradas.

    A primeira reunião no colegiado foi marcado por embates com parlamentares de esquerda. A deputada Maria do Rosário (PT-RS) disse que a proposta era inconstitucional. A opinião também foi manifestada por especialistas ouvidos pelo jornal O Globo.

    A relatora da proposta, a deputada Caroline de Toni (PSL-SC) apresentou parecer pela admissibilidade da proposta no dia 16 de outubro. Entretanto, o texto não chegou a ser votado. No dia 30 de outubro, a comissão promoveu uma audiência pública para debater o tema.

    A proposta do Senado

    A reação no Senado Federal veio no dia seguinte ao julgamento que mudou o entendimento no Supremo. Na sexta-feira (8), a presidente da Comissão de Constituição e Justiça do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), anunciou que vai pautar a PEC 05/2019 na próxima reunião do colegiado, que deve acontecer na semana do dia 18 de novembro.

     

    A proposta, de autoria do senador Oriovisto Guimarães (Podemos-PR), foi apresentada em fevereiro e tem a senadora Juíza Selma (Podemos-MT) como relatora. A alteração na Constituição é proposta no artigo 93, no capítulo referente ao Poder Judiciário, inserindo um dispositivo que permite a execução da pena após a condenação em segunda instância.

    Tebet citou a fala de Toffoli sobre o papel do Congresso e o resultado do julgamento como fatores que a levaram a decidir pautar o tema. Por outro lado, o presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), afirmou na quarta-feira (7), antes do julgamento, que a matéria “não tem nem perspectiva” de avanço no Senado.

    As regras para a aprovação de uma PEC

    Para entrar em vigor, as alterações na Constituição devem seguir a seguinte tramitação:

    — Análise de admissibilidade pela Comissão de Constituição e Justiça tanto na Câmara quanto no Senado, em que são observados os requisitos mínimos como não violar cláusulas pétreas da Constituição. Não há prazo determinado

    — Análise do mérito em uma Comissão Especial e votação de parecer, no prazo de 40 sessões.

    — Votação em dois turnos em plenário. Para aprovação, são necessários 308 votos favoráveis na Câmara e 49 no Senado, em cada votação

    Concluída a votação nas duas casas, o texto é promulgado em sessão do Congresso Nacional.

     

    Três visões sobre a força da segunda instância no Congresso

    Para entender como deve ser a tramitação das propostas na Câmara e no Senado, o Nexo conversou com três cientistas políticos:

     

    • Leandro Consentino - Cientista Político e professor do Insper
    • Carolina de Paula - Cientista política da Universidade Estadual do Rio de Janeiro
    • José Álvaro Moisés - Professor do Instituto de Estudos Avançados da Universidade de São Paulo e professor aposentado do departamento de Ciência Política

    Passado o julgamento do Supremo, qual é a possibilidade de a prisão em segunda instância ser aceita no Congresso?

    Leandro Consentino  Vai haver uma grande pressão agora da sociedade civil para que isso aconteça. A gente já tem notícia de que  estão ocorrendo movimentações tanto na Câmara quanto no Senado. A questões fundamentais que isso ocorra são duas. Primeiro, a questão do prazo. Acho que por mais que a sociedade faça pressão para que isso aconteça, sou um pouco cético de que a votação seja concluída ainda este ano porque já estamos perto do recesso parlamentar.

     

    Outra questão fundamental é saber se isso não vai gerar um novo problema de constitucionalidade, porque alguns falam que todos os dispositivos da prisão em transitado e julgado seriam cláusula pétrea na Constituição, então não seria passível de emendamento. Se essa proposta chegar a ser concluída em algum momento, a gente vai ter que ver se isso não vai ser questionado novamente no Supremo. Nesse caso, a gente teria de novo, eventualmente, uma derrota da prisão em segunda instância. Ainda é impossível saber se esse será o entendimento, mas esse é verdadeiramente um obstáculo e isso faria com que o esforço todo fosse por água abaixo. 

    Carolina de Paula - O Congresso já teve a possibilidade de tramitação de uma PEC antes da votação pelo Supremo. Não fez e nem conseguirá fazer o assunto caminhar com sucesso. É claro que iremos ver, como já está acontecendo desde ontem, os deputados federais e senadores próximos ao governo esbravejarem e partirem para cima do STF, prometendo reação.

    Há ruídos nas redes sociais, espaço em que os defensores do governo já tratam o STF como inimigo há meses. Contudo, o presidente da Câmara, deputado Rodrigo Maia, avisou [anteriormente] que não haverá empenho da sua parte sobre o tema, ainda que ele permita a tramitação na Casa. Ou seja, dificilmente haverá força e articulação para enfrentamento.

    José Álvaro Moisés Há muitos atores no Congresso Nacional que podem se sentir atingidos pela decisão de condenação a partir da segunda instância e que, a partir desse ponto de vista, podem decidir não aprovar uma mudança da Constituição.

    Embora eu não seja jurista, há uma dúvida sobre a natureza da decisão que tomou o Supremo Tribunal Federal, no sentido de que no mundo inteiro presunção de inocência não é uma coisa em que os eventuais réus tenham indefinida possibilidade de recorrência, quando foram verificadas provas e fatos segundo os quais estão comprovados que eles são culpados. É evidente que essa é uma condição fundamental.

    A segunda consideração é que o Congresso Nacional tem inteira autonomia para modificar, mas a dúvida é se, do ponto de vista político, vai haver maioria para fazer prosperar a mudança na Constituição e nas leis que permitam a prisão quando houver condenação em segunda instância.

    Outro fator que também deve ser levado em consideração é que, com essa decisão do Supremo Tribunal Federal, haja uma pressão da opinião pública em relação ao Congresso Nacional em dois sentidos. Uma no sentido de que o Congresso examine as propostas que modifiquem a Constituição e a Legislação para que comece a prisão quando começar a condenação em segunda instância.

    A meu juízo, vai haver também uma pressão de opinião pública no sentido de recolocar em questão que é preciso cair o foro privilegiado. Como a decisão do Supremo, em um certo sentido, cria uma salvaguarda para quem está de alguma maneira acusado, uma parte da opinião pública vai entender que se tiver a manutenção do foro privilegiado pode significar beneficiar atores como os parlamentares.

    A última questão é que a decisão do Supremo consolida uma derrota da Operação Lava Jato. A exemplo do que ocorreu na Itália com a Operação Mãos Limpas, essa decisão coloca um limite no processo que vinha sendo conduzido no Brasil de combate a corrupção. Nada disso exclui que erros que eventualmente tenha sido cometidos pela Operação Lava Jato não tenham que ser verificados e corrigidos, mas a operação tem um significado histórico no Brasil que, com essa decisão está tendo uma clara limitação.

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