A decisão do Supremo que derruba as prisões em 2ª instância

Presidente do tribunal, Dias Toffoli dá voto decisivo em julgamento com placar apertado. Ex-presidente Lula agora pode pedir para sair da cadeia

     

    Pelo placar de 6 a 5, o Supremo Tribunal Federal mudou novamente seu entendimento sobre o momento em que um condenado deve ser preso no Brasil. Os ministros concluíram nesta quinta-feira (7) o julgamento de três ações que contestavam o entendimento que estava vigorando desde 2016 no país, de que a prisão poderia ocorrer já a partir da decisão da segunda instância judicial.

    As instâncias judiciais

    PRIMEIRA

    É quando um juiz estadual ou federal dá a sentença de um caso, julgando se um réu é culpado ou inocente. Ou seja, decide se houve ou não houve crime. Além disso, impõe uma pena.

    SEGUNDA

    É quando desembargadores estaduais ou federais confirmam ou rejeitam a sentença inicial. O mérito ainda está em jogo, portanto é possível uma absolvição, além do aumento ou redução da pena.

    TRIBUNAIS SUPERIORES

    É quando ministros do Superior Tribunal de Justiça e/ou do Supremo Tribunal Federal analisam se as regras foram seguidas. Não há mais julgamento do mérito, mas o processo pode ser anulado ou confirmado. Concluída essa fase, o caso transita em julgado, ou seja, é definitivamente encerrado.

    Um julgamento que se arrastou

    As ações que contestavam as prisões na segunda instância estavam prontas para serem votadas desde 2017, após a liberação do relator Marco Aurélio Mello. Os presidentes do Supremo desde então (Cármen Lúcia primeiro e depois Dias Toffoli) adiaram sua análise seguidas vezes.

    Toffoli, por fim, marcou o julgamento, que começou em 17 de outubro de 2019. Foram cinco sessões até a conclusão da análise nesta quinta-feira (7).

    O argumento de quem é contrário às prisões após a segunda instância, sem que todos os recursos sejam esgotados, diz que a antecipação da pena fere a presunção de inocência e fere o Código do Processo Penal e a própria Constituição.

    Já quem é a favor da prisão na segunda instância diz que o excesso de recursos no Brasil leva à impunidade, especialmente dos mais ricos, que têm condições de pagar bons advogados. A lentidão da Justiça brasileira colabora com essa impunidade, já que os processos caducam.

    Os votos dos ministros

    CONTRA A PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

    Marco Aurélio Mello (relator)Rosa WeberRicardo LewandowskiGilmar MendesCelso de MelloDias Toffoli (presidente)

    A FAVOR DA PRISÃO EM 2ª INSTÂNCIA

    Luís Roberto BarrosoEdson FachinAlexandre de MoraesLuiz FuxCármen Lúcia

    Quem pode ser beneficiado

    Inicialmente, dados no CNJ (Conselho Nacional de Justiça) foram usados de forma incorreta por pessoas contrárias à mudança do entendimento do Supremo. O próprio Toffoli afirmou em 2018 que a alteração no entendimento afetaria 190 mil presos em todo o país.

    O conselho, porém, corrigiu a informação esclarecendo que o número tirado do Banco Nacional de Monitoramento de Prisões se referia a todos os presos já sentenciados ainda sem trânsito em julgado. Segundo o CNJ, proibir a prisão após condenação em segunda instância afetará, na verdade, 4.895 detentos.

    Entre os beneficiados com a decisão está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril de 2018 em Curitiba, após ter sido condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. A condenação foi confirmada em segundo grau e também pelo Superior Tribunal de Justiça.

    Para deixar a carceragem da Superintendência da Polícia Federal em Curitiba, onde está numa cela desde abril de 2018, Lula terá de pedir agora sua soltura à Justiça, por meio de seus advogados. 

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    é o número de pessoas presas após condenação em segunda instância no âmbito da Lava Jato no Paraná, além de Lula, que podem ser beneficiadas com a mudança de entendimento do STF

    Além de Lula, seu ex-ministro da Casa Civil José Dirceu, empreiteiros e condenados por operar dinheiro poderão pedir para deixar a prisão. Casos como o do ex-governador do Rio de Janeiro Sérgio Cabral e do ex-deputado federal Eduardo Cunha, ambos do MDB, não entram na lista, porque eles continuam tendo contra si mandados de prisão preventiva, que ocorre para evitar prejuízo às investigações ou fugas, por exemplo.

    O caso tríplex

    Quando Lula era presidente, em 2005, ele e sua família compraram cotas que davam direito de compra de um apartamento no Guarujá. A obra era da Bancoop, cooperativa dos bancários que repassou o empreendimento para a empreiteira OAS em razão de dificuldades financeiras em 2009.

    Em 2010, o jornal O Globo revelou a existência do tríplex. A OAS reformou o apartamento para o ex-presidente, que chegou a visitar em 2014 o imóvel com o então presidente da construtora, Léo Pinheiro.

    Lula desistiu do negócio em novembro de 2015, após a repercussão do caso na imprensa. A justificativa era que o imóvel não se adequava à família. Em 2016, o caso passou a ser investigado pela Lava Jato. No ano seguinte, o petista foi condenado pelo então juiz Sergio Moro por corrupção passiva e lavagem de dinheiro.

    Em janeiro de 2018, a condenação foi confirmada em segunda instância. Lula recorreu em abril ao STF para aguardar em liberdade até o trânsito em julgado, mas o pedido foi negado. Logo em seguida, Moro decretou sua prisão. O processo também o impediu de disputar as eleições presidenciais de 2018, por causa da Lei da Ficha Limpa.

    Quando prender?

    Após condenação em 1ª instância

    Em 1941, com a promulgação do Código de Processo Penal pelo então presidente Getulio Vargas, as prisões passaram a ser decretadas no Brasil após condenação em primeira instância. Esse entendimento durou mais de três décadas. Um dos artigos do código em vigência só permitia que o réu recorresse à instância superior caso estivesse preso.

    A Lei Fleury

    Em 1973, um caso específico forçou a mudança de entendimento. Sérgio Fleury, delegado do Dops (Departamento de Ordem Política e Social) no regime militar, havia sido acusado de tortura e homicídio de militantes políticos e seria julgado em primeira instância. Devido ao risco de ser preso, o governo militar determinou ao Congresso a aprovação da lei 5.941, que abria a possibilidade de o réu primário e com bons antecedentes aguardar em liberdade o recurso em segundo grau. Fleury morreu antes do julgamento, mas a lei ficou conhecida pelo seu nome.

    Prisão após o trânsito em julgado

    A prisão após condenação em segunda instância, comum em vários países, prevaleceu de 1973 a 2009, quando, por sete votos a quatro, os ministros do Supremo alteraram o entendimento. Na época, discutia-se o escândalo do mensalão, esquema de pagamento de propinas a aliados do governo em troca de apoio político, revelado em 2005. A ameaça de prisão de ministros e altos dirigentes políticos tornou-se real. O caso só seria julgado em 2012, quando foram condenados 25 dos 37 réus. Nesse meio tempo, o Congresso aprovou, em 2011, uma alteração na legislação para definir apenas três possibilidades de prisão imediata: preventiva, temporária ou em flagrante delito.

    Prisão em 2º grau e a Lava Jato

    Em 2016, em meio à operação Lava Jato, deflagrada em 2014 para investigar desvios de recursos da Petrobras, o Supremo, por um placar apertado de seis votos a cinco, voltou a aceitar o início da execução da pena após condenação em segunda instância. A decisão beneficiou a força-tarefa, que passou a utilizar amplamente acordos de delação premiada, mecanismo nos quais os réus, na iminência da prisão, decidem colaborar com a Justiça em troca de redução da pena.

    Prisão após o trânsito em julgado

    A decisão do Supremo estabelece, a partir deste novembro de 2019, que um condenado poderá recorrer em liberdade até que seu caso transite em julgado, ou seja, até que não haja mais possibilidade de recursos. A mudança de entendimento acontece num momento de enfraquecimento da Lava Jato. Sergio Moro deixou de ser juiz e entrou para a política, como ministro da Justiça do governo Jair Bolsnaro. Suas decisões como magistrado estão em xeque após as revelações de diálogos da Lava Jato pelo site The Intercep Brasil, a partir de junho de 2019. A operação também vem sofrendo reveses no Congresso.

    Os próximos passos sobre as penas

    Dias Toffoli defende que o Congresso avalie uma mudança na lei para evitar que processos penais prescrevam quando um réu recorrer às instâncias superiores.

    Uma das críticas à tese de que é preciso esperar que o processo transite em julgado (quando todos os recursos foram esgotados) para que a prisão ocorra é a possibilidade de que os réus se utilizem intencionalmente de todos os recursos disponíveis para atrasar o cumprimento da pena até que ela não tenha mais validade. 

    Por isso, Toffoli defendeu a alteração para interromper os prazos de prescrição quando o réu recorrer ao STJ (Superior Tribunal de Justiça) e ao Supremo.

    O presidente do tribunal também cogita colocar em discussão a hipótese de condenados pelo tribunal do júri serem presos logo após o veredito, já em primeira instância. Essa modalidade de julgamento ocorre no Brasil em casos de crimes dolosos (com intenção) contra a vida, como homicídios.

    Os réus podem recorrer em liberdade após a decisão dos jurados. O entendimento em relação a criminosos considerados perigosos à sociedade seria uma resposta contra as acusações de que a decisão do Supremo reforça a impunidade.

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