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Como a PEC Emergencial do governo afeta o funcionalismo

Ministro propõe medidas que impedem reajustes de salários e reduzem jornada de trabalho, dentro de pacote a ser encaminhado ao Congresso

     

    Após a aprovação da reforma da Previdência em outubro de 2019, o presidente Jair Bolsonaro planeja uma série de medidas para dar prosseguimento à agenda de sua equipe econômica. Um dos objetivos é atacar o deficit fiscal brasileiro. Desde 2014, o governo gasta mais do que arrecada – isso sem contar os gastos com juros da dívida pública.

    As prioridades giram em torno de três grandes temas: o pacto federativo, a reforma administrativa e a reforma tributária. Entre eles, o pacto federativo é o mais premente. A partir dele o governo federal pretende viabilizar recursos a estados e municípios e repassar, também, mais responsabilidades.

    Entre as mudanças que integram o novo pacto federativo está a criação de um gatilho que permite, basicamente, que União, estados e municípios gastem menos com servidores públicos. Trata-se de um dispositivo já previsto no âmbito federal, mas que só pode ser acionado se o teto de gastos for desrespeitado.

    O que é o teto de gastos

    A PEC (Proposta de Emenda à Constituição) do teto de gastos foi aprovada pelo Congresso no fim de 2016, a partir de uma proposta do governo Michel Temer. A chamada PEC do Teto foi um dos principais pontos da agenda de Temer no início de sua administração, após o impeachment de Dilma Rousseff.

    O teto de gastos foi pensado como uma ferramenta legal para garantir que o governo não extrapole suas despesas. Ele tenta manter as contas públicas sob controle, evitando uma explosão da dívida pública.

    A emenda à Constituição define o limite das despesas como os gastos do ano anterior, ajustados pela inflação (calculada pelo IPCA). Assim, os gastos do governo não podem ter aumento real. Precisam ficar, no máximo, no mesmo nível do ano anterior. O teto de gastos, portanto, impede que o governo eleve suas despesas em termos reais.

    O teto de gastos tem validade de 20 anos, o que significa que as despesas do governo não terão aumento real até 2036. A ideia é que a economia cresça nesse período, de forma que a participação dos gastos do governo no PIB caia ao longo do tempo. Isso ocorreria porque as despesas não teriam aumento real, enquanto o PIB cresceria em termos reais.

    O teto limita o total dos gastos, sem distinguir as despesas obrigatórias – que incluem salários e a Previdência – e discricionárias, que incluem investimentos e o custeio da administração pública. A margem de manobra do governo para pagar contas e projetos, portanto, é pequena, e vem caindo a cada ano.

    A lei prevê que a regra poderá ser revista a partir de 2026. O texto também diz que, caso o limite de gastos seja ultrapassado, serão acionados os chamados gatilhos. São justamente esses gatilhos que estão na pauta do ministro Paulo Guedes.

    O que o gatilho prevê

    Os gatilhos previstos pelo teto de gastos têm como alvo principal o funcionalismo público. A ideia é que, se o teto for desrespeitado, o gatilho será acionado. Entre as medidas previstas pela lei para o caso de descumprimento do teto de gastos estão:

    • Impedimento de reajustes salariais para servidores públicos, membros dos três poderes e militares
    • Proibição da criação de qualquer cargo ou função que resulte em aumento dos gastos
    • Paralisação de mudanças de estrutura de carreira que elevem os gastos
    • Congelamento de contratações e concursos públicos, exceto para posições de chefia e de direção que não aumentem a despesa
    • Bloqueio de novos auxílios, bônus e benefícios para servidores públicos, membros dos três poderes e militares
    • Fica vedada a criação de novos gastos obrigatórios
    • Impedimento de reajuste de despesas obrigatórias acima da inflação

    A lei também prevê que os gatilhos permaneçam em vigor até que os gastos do governo retornem ao patamar inferior ao previsto pelo teto de gastos.

    A proposta de Bolsonaro: antecipar os gatilhos

    Os gatilhos previstos pela Emenda Constitucional do teto de gastos são acionados hoje somente em caso de descumprimento do limite estabelecido pela legislação.

    Na terça-feira (5), o presidente Jair Bolsonaro entregou no Congresso um pacote de medidas na área econômica encampadas por Paulo Guedes. Composto por três PECs, o conjunto de propostas inclui a chamada PEC Emergencial, que antecipa os gatilhos previstos no teto de gastos.

    Ou seja, mesmo que o governo esteja dentro do teto de gastos, as medidas que atingem os servidores poderão ser tomadas, com validade de dois anos. Além disso, Guedes pretende, com a PEC Emergencial, dar essa possibilidade para estados e municípios.

    Ela também inclui uma redução temporária da jornada e dos salários de funcionários públicos. Essa medida irá se juntar aos gatilhos como uma forma do governo de diminuir as despesas com servidores e criar margem de manobra orçamentária para o governo federal, para estados e para municípios.

    “Nos próximos anos, só vai ter problema quem quiser. Qualquer um vai poder apertar um botão que trava a despesa e chove receita. Em um ano ou dois, ele sai do buraco”

    Paulo Guedes

    ministro da Economia, sobre estados e municípios, em entrevista publicada pela Folha de S.Paulo em 3 de novembro de 2019

    A previsão é que a PEC Emergencial gere uma economia de cerca de R$ 24,8 bilhões ao governo federal em um ano. Desse montante, R$ 7 bilhões seriam poupados pela redução temporária das horas e salários dos servidores públicos. Já a antecipação dos gatilhos do teto de gastos reduziria em R$ 16,5 bilhões as despesas do governo em 12 meses.

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