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Quais as prioridades do governo após mudar a Previdência

Equipe econômica deve seguir com agenda de redução de gastos. Pacto federativo e reformas administrativa e tributária estão no radar

     

     

    O Senado aprovou na terça-feira (22) a reforma da Previdência, que deve ser promulgada até o dia 19 de novembro. A votação em segundo turno no plenário encerrou uma tramitação que durou sete meses. Inicialmente, o governo falava em uma economia de R$ 1,237 trilhão em dez anos com as mudanças no acesso às aposentadorias. Com as modificações feitas pelos parlamentares, o número caiu para R$ 800 bilhões.

    A reforma da Previdência era a principal bandeira da agenda econômica do governo do presidente Jair Bolsonaro em seu primeiro ano de mandato. O objetivo central da reforma é reduzir o deficit do sistema de repartição – as despesas com aposentadorias e benefícios são maiores do que a arrecadação de contribuições de quem ainda trabalha na ativa.

    Em um panorama maior, as mudanças na Previdência visam atacar a questão do deficit fiscal enfrentado pelo Brasil. Desde 2014, o governo gasta mais do que arrecada durante o ano – e isso sem contar os gastos com juros da dívida pública. Por fim, a reforma também pode ajudar a melhorar a confiança de investidores no país.

     

    DE SUPERAVITS A DEFICITS

    Primário do governo central - deficit nominal, em bilhões. Superávit até 2013, déficit a partir de 2014. Pior resultado foi em 2016: R$ 160 bilhões de deficit. Desde então, melhora gradual em 2017 e 2018
     

     

    O governo Bolsonaro assumiu o Palácio do Planalto com uma agenda de redução de gastos, para tentar conter o deficit da União. Com a reforma da Previdência aprovada, as atenções se voltam para outras pautas que podem ajudar a reduzi-lo: o pacto federativo, a reforma administrativa e a reforma tributária.

    O pacto federativo

    O que é

    O pacto federativo é o conjunto de regras previstas por lei que estabelecem a divisão de receitas e responsabilidades entre a União, os estados e os municípios. O governo pretende reconfigurar essa partilha, favorecendo estados e municípios que se encontram em situação fiscal frágil. Com as mudanças, a intenção da União é transferir recursos, mas também responsabilidades aos estados e municípios, com a contrapartida de não haver aumento de despesas locais com servidores. Para fazer essas alterações, o governo precisará aprovar algumas PECs (Propostas de Emenda à Constituição) – a expectativa é de que sejam três.

    O que o governo quer mudar

    A equipe do ministro Paulo Guedes pretende diminuir a rigidez do orçamento público, reduzindo a obrigatoriedade, a indexação e a vinculação de gastos. Atualmente, mais de 90% dos gastos do Orçamento estão comprometidos com despesas obrigatórias e vinculadas, como nas áreas de saúde e educação. A ideia, portanto, é aumentar o poder de decisão dos governantes sobre os destinos dos recursos. Entre as medidas que podem ser tomadas na revisão do pacto federativo, o governo pretende eliminar fundos públicos que direcionam gastos para determinadas áreas, acabar com o piso de gastos com saúde e educação para estados e municípios, e incluir estados não produtores na divisão de receitas de petróleo.

     

    Os prazos e as dificuldades

    O governo deve apresentar as propostas ao Senado em 29 de outubro, com a expectativa de que a Casa aprove os textos ainda em 2019. Depois do Senado, as propostas ainda precisarão passar pela Câmara. As mudanças exigirão negociação do Planalto para definir as divisões dos recursos com estados e municípios. Além disso, a tramitação de uma PEC tende a ser demorada, por exigir votação em dois turnos tanto no Senado como na Câmara, como foi o caso da reforma da Previdência. As propostas do pacto federativo foram usadas como moeda de negociação para aprovar a reforma da Previdência no Senado. A equipe de Paulo Guedes tentará usar o pacto federativo para compensar as desidratações sofridas pelo texto-base da reforma da Previdência no Congresso. A economia de dinheiro se dará na redução de gastos que a desvinculação e a desindexação permitirão.

    A reforma administrativa

    O que é

    A reforma administrativa irá propor a reformulação do funcionalismo público. A ideia do governo é alterar as regras para quem entrar na máquina pública, reduzindo os gastos do governo com o funcionalismo com a promessa de tornar o Estado brasileiro mais eficiente. A reforma deve exigir também uma Proposta de Emenda à Constituição. O governo também estuda utilizar outros recursos legais como projeto de lei, decretos e atos normativos para executar as alterações na estrutura administrativa. Existe também a possibilidade do Congresso aproveitar textos que já tramitam no parlamento para executar a reforma.

     

    O que o governo quer mudar

    A reforma da máquina pública deve mudar toda a trajetória de carreira dos servidores públicos. Isso significa que a contratação, a forma do vínculo empregatício com o governo, o método de avaliação de desempenho e os parâmetros para promoções poderão ser revisados. Atualmente, a seleção de funcionários públicos é feita por prova escrita, processo que deve ser modernizado e tornado mais rigoroso, começando pelos cargos mais altos. Quanto ao vínculo empregatício, o governo pretende retirar a estabilidade dos servidores e desindexar salários. As mudanças não devem valer para os servidores que já estão no serviço público – ou seja, a estabilidade e os salários não serão alterados para quem já trabalha para o Estado. Não há previsão de demissões no processo da reforma administrativa.

     

    Os prazos e as dificuldades

    A reforma administrativa está à frente da reforma tributária nas prioridades do governo, por ser um tema que não gera tantas discordâncias em Brasília. O próprio presidente Jair Bolsonaro afirmou que a reforma administrativa tende a ter “tramitação menos difícil”. O governo pretende enviar o texto da reforma ao Congresso junto ao pacto federativo, em 29 de outubro. Não há dados quanto à economia projetada pela reforma administrativa – em 2019, o gasto previsto com salários é de R$ 318 bilhões.

     

     

    A reforma tributária

    O que é

    A estrutura tributária brasileira é considerada complexa e regressiva. Ao todo, são mais de 90 tributos diferentes, cada um com sua própria formatação. Os maiores marcos recentes de mudanças na tributação brasileira foram registrados nos anos 1960 e na promulgação da Constituição de 1988 – há mais de 50 e 30 anos, respectivamente. A princípio, a ideia do governo ao propor uma reforma tributária é de simplificar a estrutura, aumentando a arrecadação e reduzindo os custos do sistema.

     

    O que o governo quer mudar

    Os pilares da reforma tributária ainda não foram definidos. Em entrevista ao Valor Econômico publicada no início de setembro, o ministro Paulo Guedes falava em atuar em três frentes: unificação dos impostos indiretos (IPI, ICMS, PIS, Cofins); alteração do imposto de renda, com redução da alíquota máxima e fim das deduções; e desoneração da folha de pagamentos, acompanhada da adoção de um imposto sobre transações financeiras similar à antiga CPMF (Contribuição Provisória sobre Movimentação Financeira). No entanto, o presidente Jair Bolsonaro vetou a introdução de uma nova CPMF, em um episódio que culminou com a queda do então secretário da Receita Federal, Marcos Cintra. Atualmente, duas propostas de reforma tributária tramitam no Congresso: a PEC 45, de autoria do deputado Baleia Rossi (MDB-SP), e a PEC 110, idealizada pelo ex-deputado Luiz Carlos Hauly (PSDB-PR) e assinada por 65 senadores. Ambas propõe a simplificação da estrutura tributária, com unificação de diversos impostos.

     

    Os prazos e as dificuldades

    A principal dificuldade da reforma é a definição das frentes que serão alteradas para moldar o novo sistema tributário brasileiro. Segundo o Valor Econômico, o entendimento de parlamentares em Brasília é que o governo precisa sair de sua indefinição para que a reforma tributária avance. O receio é de que, se for postergada, a reforma possa não ocorrer, em razão do calendário curto do Congresso em 2020, por conta das eleições municipais. Segundo o secretário especial de Previdência e Trabalho do Ministério da Economia, Rogério Marinho, o Planalto irá apresentar uma primeira parte do texto da reforma tributária nos primeiros dez dias de novembro. O trecho deve tratar da simplificação do PIS/Cofins. A tendência é que o governo encontre dificuldade em aprovar uma eventual volta da CPMF no Congresso e tenha mais facilidade em aprovar uma unificação de impostos indiretos.

     

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