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Quais as medidas concretas de Damares como ministra

O ‘Nexo’ listou as principais ações da advogada, educadora e pastora evangélica à frente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos

     

     

    Quando tomou posse à frente do Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos, em 2 de janeiro, Damares Alves declarou que seria uma ministra “terrivelmente cristã”. Disse ainda que o governo do novo presidente da República, Jair Bolsonaro, marcava no Brasil “uma nova era em que menino veste azul e menina veste rosa”.

    A declaração foi a primeira de várias polêmicas que viriam a marcar a gestão de Damares no ministério. “Estou aqui há 24 horas e ninguém me ofereceu ainda um cigarro de maconha e nenhuma menina introduziu um crucifixo na vagina”, disse a ministra no dia 12 de outubro, em uma de suas declarações mais recentes, durante um evento conservador em São Paulo.

    As frases de Damares chamam atenção e mobilizam apoiadores e críticos. Mas o que a ministra fez de fato desde que assumiu o cargo de primeiro escalão da administração federal? O Nexo mostra abaixo suas principais iniciativas, com avaliações de especialistas e posições oficiais do governo. 

    A escolha de Damares para a pasta

    Advogada, educadora e pastora da Igreja do Evangelho Quadrangular, Damares Alves era assessora desde 2015 do então senador Magno Malta (PR-ES), um dos apoiadores de Bolsonaro, que negou ter feito a indicação do nome ao cargo.

    A escolha teria partido do próprio Bolsonaro, que fez o anúncio no início de dezembro de 2018. A ministra é responsável por políticas e diretrizes destinadas à promoção dos direitos humanos de mulheres, crianças e adolescentes, pessoas com deficiência e negros.

    A junção dessas áreas já havia sido feita na gestão de Dilma Rousseff, por meio de uma medida provisória em 2015, que criou o Ministério de Direitos Humanos, Política para as Mulheres e Igualdade Racial — deixando de fora das diretrizes a menção à população LGBTI. A estrutura foi mantida após o impeachment de Dilma, na gestão de Michel Temer, mas perdeu espaço no orçamento.

    A novidade no governo Bolsonaro foi o enfoque dado à família. Ao jornal Folha de S.Paulo Damares disse que esse é o princípio que norteia todas as políticas públicas do Executivo. Ela cita como exemplo sua defesa ao aumento das licenças maternidade e paternidade. Na mesma entrevista, criticou a inclusão do estudo de questões de gênero no currículo escolar.

    O que a ministra fez de fato até agora

    Ao ser anunciada para o ministério, Damares disse que sua prioridade seriam as políticas públicas voltadas para mulheres e também criar um “pacto pela infância”, colocando a questão como central para o governo Bolsonaro.

    Até o momento, a condução do ministério tem sido marcada pela descontinuidade e paralisia de diversas políticas, segundo apontaram especialistas ouvidos pelo Nexo.

    Esvaziamento de conselhos

    O ministério concentra 15 dos 40 conselhos e comissões nacionais de políticas públicas existentes hoje no Brasil. Esses colegiados têm como intuito garantir o diálogo entre a sociedade e o governo federal em diferentes áreas.

    Em abril, o governo emitiu um decreto que previa a extinção ou restrição desses mecanismos, medida que foi barrada pelo Supremo Tribunal Federal, que determinou que Bolsonaro não pode acabar por decreto com estruturas criadas por lei.

    Um relatório do Conselho Nacional de Direitos Humanos aponta que, apesar da decisão do Supremo, esses espaços têm sofrido intervenções do governo federal.

    O presidente do conselho, Leonardo Pinho, disse ao Nexo que eleições têm sido substituídas por processos seletivos em que o ministério aprova os novos membros, o que interfere no papel de fiscalização das políticas públicas. Antes, os membros eram votados por meio de assembleias específicas.

    Pinho diz ainda que mandatos foram revogados em diversos conselhos, como no Conselho Nacional da Pessoa Idosa e no Conselho Nacional de Direito da Criança e Adolescente. Esses membros foram substituídos por pessoas indicadas pelo Ministério. No conselho, ele afirma que Damares destituiu a secretária executiva para incluir uma pessoa ligada politicamente a ela.

    O ministério diz que a redução da participação da sociedade civil não afetou os trabalhos dos órgãos colegiados no que diz respeito aos organismos ligados à estrutura da pasta. “O Ministério da Mulher, da Família e dos Direitos Humanos propõe reformulações que diminuam os custos aos cofres públicos, de forma a atingir os objetivos sem trazer ônus”, diz em nota.

    Políticas antitortura

    Em 2013, foi criado no Brasil o Sistema de Prevenção e Combate à Tortura, formado por peritos independentes que realizam vistorias em estabelecimentos em que há privação de liberdade, e por um comitê nacional, que tem função diretiva, com ações e programas para erradicar a prática. Ele é composto por 23 membros, 12 deles de conselhos de classes profissionais e de organizações da sociedade civil.

    Esse trabalho tem sido inviabilizado na gestão Damares, afirmou o advogado da ONG Conectas e membro do Comitê Nacional de Prevenção e Combate à Tortura, Henrique Apolinário. Ele conta que sob o argumento de verificar quem eram os novos integrantes eleitos para o colegiado no final de 2018, o ministério nomeou os membros apenas em junho, atrasando o cronograma de trabalho. A comissão, que até então se reunia três vezes ao ano, vai ter o primeiro encontro nos dias 8 e 9 de outubro.

    Em relação ao mecanismo, desde o início do ano, os peritos do ministério enfrentavam dificuldades orçamentárias e embates com Damares, que em fevereiro chegou a proibir a liberação de verba para apuração de denúncias em presídios do Ceará. Em junho, Bolsonaro emitiu um decreto exonerando os 11 peritos do órgão e extinguiu a remuneração dos cargos, o que motivou uma denúncia à ONU. No mês seguinte, a Justiça do Rio de Janeiro suspendeu o decreto presidencial e determinou a reintegração aos cargos, com remuneração.

    O ministério nega que o governo tenha inviabilizado o trabalho de prevenção e combate à tortura. O sistema teve adesão em 2019 pelo Conselho Nacional de Direitos Humanos, a Defensoria Pública da União e o Conselho Nacional do Ministério Público.

    Sobre o mecanismos de trabalho dos peritos, o ministério confirma a reintegração e remuneração aos profissionais, em cumprimento da decisão da Justiça. Em relação a passagens aéreas, a pasta diz que a negativa na primeira solicitação para viagem ao Ceará ocorreu pelo descumprimento de prazos e procedimentos da administração pública e que outras viagens foram feitas para o mesmo estado, o Pará e o México.   

    A pasta informa que a Coordenação-Geral de Combate à Tortura e à Violência Institucional, unidade da Secretaria Nacional de Proteção Global, tem desenvolvido a minuta do 2º Plano de Ações Integradas de Prevenção e Combate à Tortura, elaborado um manual de orientação para criação de comitês e mecanismos estaduais e está concluindo a elaboração de um curso à distância sobre o tema a ser incluído no Programa Nacional de Prevenção e Combate à Tortura.

    Comissão de Anistia

    Criada em novembro de 2002 para analisar pedidos de reparação de vítimas de perseguição política no período entre setembro de 1946 e outubro de 1988, a Comissão funcionava no Ministério da Justiça, mas foi deslocada por Bolsonaro para o ministério chefiado por Damares. Em entrevista à Folha, a ministra disse que a comissão não é permanente e deve encerrar os trabalhos dentro de no máximo três anos. 

    A análise dos pedidos é feita pelo Conselho da Comissão, cuja nomeação de novos membros foi alvo de pedido de anulação pela Procuradoria Federal dos Direitos do Cidadão, do Ministério Público Federal, por ter ao menos cinco militares de carreira.

    Segundo balanço da pasta, de março a julho de 2019, a ministra negou 1.381 pedidos de reconhecimento de anistiados políticos e concedeu 26, todos por determinação judicial. Na quinta-feira (3), a AGU (Advocacia-Geral da União) formalizou a criação de uma força-tarefa para acompanhar as análises dos processos.

    Em agosto, a ministra determinou a suspensão da construção do Memorial da Anistia, em Belo Horizonte, obra suspensa em 2016 e  investigada por desvios de recursos públicos. No dia 27 de setembro, procuradores protocolaram uma ação civil pública para obrigar o governo a concluir a obra.

    O ministério afirma que encaminhou as informações solicitadas para defesa da União, por meio de documento enviado à Advocacia-Geral da União.

    Comissão de Mortos e Desaparecidos

    Criada em 1995 com a atribuição de reconhecer mortos e desaparecidos políticos, localizar corpos e emitir pedidos de indenização de familiares das vítimas, a comissão entrou na mira de Bolsonaro em julho, quando ele atacou o presidente da OAB (Ordem dos Advogados do Brasil), Felipe Santa Cruz, dizendo que o pai dele, Fernando Santa Cruz, havia sido morto por militantes de esquerda. Dias antes da declaração, a Comissão havia emitido a certidão de óbito de Fernando dizendo que sua morte havia sido causada pelo Estado brasileiro.

    Em agosto, quatro dos sete integrantes da comissão foram substituídos. Entre os novos integrantes está o coronel reformado Weslei Antônio Maretti, que já defendeu o coronel Carlos Alberto Brilhante Ustra, condenado por tortura. No dia 1º de outubro, o Ministério Público Federal ingressou com uma ação para que o decreto que alterou a composição da Comissão seja anulado.

    Políticas e o discurso sobre LGBTI

    O governo vem reproduzindo, no geral, as posições públicas de Bolsonaro em relação à população LGBTI. Algo que vem sendo usado, inclusive, nos posicionamentos internacionais do Brasil. O país vetou o uso do termo gênero em documentos e resoluções das Nações Unidas, e foi denunciado ao Supremo Tribunal Federal pela ABGLT (Associação Brasileira de Lésbicas, Gays, Bissexuais, Travestis, Transexuais e Intersexo).

    No ministério de Damares, a diretora de Promoção dos Direitos LGBTI, Marina Reidel, uma mulher trans que passou a atuar na pasta desde 2016, na gestão de Michel Temer, afirmou em entrevista ao portal UOL que a estrutura da diretoria se manteve intacta, mas evitou opinar sobre declarações homofóbicas de Bolsonaro, antes e depois de assumir a Presdiência. Ao jornal O Globo Reidel disse que planeja um observatório para atender casos denunciados por meio do Disque 100 e um grupo para promover medidas de empregabilidade.

    Segundo o relatório do Conselho Nacional de Combate à Discriminação, criado em 2001, que trata de várias minorias, entre elas a LGBTI, está inativo e sem previsão de recomposição. O presidente do conselho afirma que representantes da causa LGBTI que estavam no Conselho foram destituídos. Ao Nexo o presidente do Grupo de Advogados pela Diversidade Sexual e de Gênero, Paulo Iotti, nada de efetivo foi feito até o momento. 

    O ministério informou que o conselho foi reformulado por meio do Decreto nº 9.883, de 27 de junho de 2019. Segundo a pasta, o escopo estava restrito à temática LGBTI e foi ampliado para trabalhar com outros públicos vulneráveis e pessoas vítimas de discriminação e violência.

    A nota diz que o público LGBTI continuará sendo contemplado pelo conselho, sem qualquer prejuízo para a defesa dos seus direitos e ações contra a violência direcionada a essa comunidade.

    Sobre a recomposição, o ministério diz que a posse de novos membros está prevista para o mês de dezembro.

    Políticas de Igualdade Racial

    Criada e estruturada em 2003 a partir da consulta aos movimentos negros, a Secretaria Nacional de Políticas de Promoção da Igualdade Racial perdeu seu status ministerial ainda na gestão Dilma Rousseff e passou a sofrer com dificuldades orçamentárias. Na gestão de Michel Temer, a estrutura foi mantida, com técnicos especializados na temática, algo que foi perdido na gestão de Damares.

    Ao Nexo Nuno Coelho, coordenador de relações institucionais dos agentes de Pastorais Negras do Brasil e ex-membro do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial, contou que acompanhou o processo de transição dos governos e que em um apelo feito à ministra pelos movimentos, a secretaria não foi extinta. Entretanto, a pauta focada na população negra e no enfrentamento do racismo foi interrompida.

    A secretaria nega que isso tenha ocorrido. “Nenhum direito adquirido foi ou será suprimido e a atuação da secretaria está sendo ampliada para alcançar não apenas a população negra, mas também povos e comunidades tradicionais antes invisibilizados”, diz em nota.

    Antes comandada por pessoas negras, a secretaria passou a ser conduzida pela indígena Sandra Terena e os departamentos de ações afirmativas e de povos tradicionais foram assumidos por pessoas sem domínio nas temáticas e nenhum funcionário, mesmo do quadro técnico, foi mantido no cargo, diz Coelho.  

    A secretaria afirma ter uma equipe “altamente capacitada e com vontade de trabalhar” e que as substituições são naturais em uma troca de gestão, mas que foram feitas da melhor forma para avançar nas políticas de igualdade étnico-racial.

    Em termos de políticas públicas, Coelho afirma que a maioria das secretarias que executavam políticas em prol da diversidade racial foram extintas ou perderam espaço. A primeira delas foi a Secadi (Secretaria de Educação Continuada, Alfabetização, Diversidade e Inclusão), do Ministério da Educação, que fazia a gestão da Lei 10.639/03, que estabelece o ensino da cultura afro-brasileira nas escolas.

    A pasta não negou as informações, mas questionou o trabalho feito por gestões anteriores em conjunto com o Ministério da Educação, dizendo que foram encontrados apenas dados superficiais sobre o sistema de cotas raciais no país e que há uma tratativa de acordo com a Escola Nacional de Administração Pública para fazer uma avaliação da aplicação da lei de cotas para concursos públicos e universidades até junho de 2020.

    Coelho diz ainda que houve o esvaziamento do Sinapir (Sistema Nacional de Promoção da Igualdade Racial), que fornece recursos para a implementação de políticas raciais nos municípios, assim como da pauta do Conselho Nacional de Promoção da Igualdade Racial.

    A secretaria diz que o sistema foi ampliado, com a adesão de três estados e quatro municípios, e que foram lançados editais para processo seletivo para os Núcleos de Estudos Afro-Brasileiros e para organizações da sociedade civil para descentralizar as políticas de promoção da igualdade racial. A pasta também diz que contribui com formação feita por consultorias contratadas em 55 municípios dos estados do país.

    Sobre o conselho, a secretaria diz que ele segue com a mesma estrutura e que as reuniões têm ocorrido normalmente. Segundo a pasta, faltam atas dos encontros realizados pelos grupos nas gestões passadas.

    A pasta afirma que firmou acordos de cooperação com a Prefeitura de Curitiba, para a elaboração da minuta do Plano Municipal de Igualdade Racial, e com o Departamento Penitenciário Nacional, para um curso de capacitação de agentes penitenciários. Também firmou um acordo com o IBGE para a inclusão do quesito quilombola no Censo 2020.

    O órgão também tem uma parceria com o Ministério da Cidadania para elaborar cadernos de orientações, com foco ao enfrentamento do racismo institucional no atendimento de famílias negras e quilombolas pelo Sistema Único de Assistência Social, e trabalha para reformular um programa sobre a juventude negra.

    A secretaria destaca a participação na gestão de conflitos envolvendo quilombolas e indígenas em Rondônia e no Pará e um edital lançado para ações de empreendedorismo junto a terreiros do Rio de janeiro. “Temos dado total atenção a essa população, como determinação da ministra Damares Alves, que sentiu na pele os danos da discriminação e intolerância religiosa por ser cristã”, diz a nota.

    Políticas para mulheres

    A Secretaria Nacional de Políticas para as Mulheres também foi criada em 2003 e perdeu o status ministerial na gestão Dilma, que criou o Programa Mulher: Viver sem violência, mantido nas gestões de Temer e Bolsonaro, mas com pouco espaço no orçamento.

    Até maio, a pasta era conduzida pela ex-deputada federal Tia Eron (PRB-BA), mas Damares a demitiu alegando que ela não desempenhou o papel esperado. O posto foi assumido pela advogada e especialista em direito eleitoral Cristiane Britto.

    As ações na área caminham a passos lentos. Uma medida efetiva foi a assinatura, em agosto, de um acordo com o Banco do Brasil para a recuperação da unidade de Brasília da Casa da Mulher Brasileira. O equipamento foi criado na gestão de Dilma Rousseff para unificar os serviços às mulheres vítimas de violência, que podem encaminhar a denúncia e receber apoio psicológico e social no local. O espaço estava interditado desde abril de 2018.

    A ministra anunciou que pretende reduzir o valor de custeio anual do equipamento de R$ 13 milhões para cerca de R$ 5 milhões. Além da de Brasília, há unidades em Campo Grande, Curitiba e São Luís. A unidade de São Paulo, que começou a ser construída em 2015, tem previsão de inauguração para novembro. 

    Na parte de prevenção, em outubro, a secretaria lançou o projeto Salve uma mulher, para fazer ações de sensibilização e formação para enfrentamento da violência doméstica, que prevê um selo para empresas que ajudarem na identificação de casos e incentivarem a denúncia. Em agosto, Damares e o ministro da Justiça, Sergio Moro, assinaram um pacto para implementação de políticas contra a violência contra a mulher e anunciou a expansão do programa Maria da Penha Vai à Escola, que divulga a legislação em escolas públicas.

    Ao Nexo Wânia Pasinato, socióloga e consultora especializada em políticas para enfrentamento à violência de gênero contra as mulheres, afirmou que as medidas anunciadas até o momento pela ministra parecem mais respostas fragmentadas do que um plano para enfrentar a violência contra a mulher, o que demandaria uma abordagem integral do problema, com ações de prevenção, proteção e responsabilização, como previsto pela Lei Maria da Penha.

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