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Prisão em 2ª instância: como o voto de Dias Toffoli será decisivo

Placar está em quatro a três a favor da execução da pena antes de esgotados todos os recursos. Julgamento deverá ser retomado apenas na primeira semana de novembro

     

    O Supremo Tribunal Federal voltou a julgar na quinta-feira (24) a legalidade das prisões após condenação em segunda instância. Ao todo, 7 dos 11 ministros já votaram. Quatro deles foram favoráveis à manutenção da execução da pena mesmo sem que todos os recursos tenham se esgotado na Justiça. Outros três foram contrários.

    Considerando o histórico dos ministros que ainda não se pronunciaram, há grande chances de que se chegue a um empate de cinco a cinco, cabendo ao presidente do tribunal, Dias Toffoli, decidir sobre a questão. Das quatro vezes em que ele se manifestou sobre o tema, três foram contra a prisão após condenação em segundo grau. A expectativa é a de que ele mantenha essa posição.

    O julgamento iniciado em 17 de outubro trata de três ações que pedem  que o Supremo reconheça a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. Esse artigo prevê que prisões só podem ocorrer em flagrante delito, após sentença transitada em julgado (definitiva) ou em virtude de prisão temporária ou preventiva.

    Caso a maioria dos ministros reveja o entendimento que prevalece desde 2016, 4.895 detentos que cumprem pena de prisão após condenação em segundo grau no Brasil podem ser beneficiados, segundo estimativa do CNJ (Conselho Nacional de Justiça). Um deles é o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva.

    A decisão, porém, só deverá ocorrer no início de novembro. Devido ao calendário do Supremo definido em abril, a semana de 27 de outubro a 2 de novembro não terá sessões para que os ministros possam se dedicar à análise dos demais casos. A data da próxima sessão ainda não foi definida. Ela deverá ocorrer em 6 ou 7 de novembro.

    Os votos sobre a prisão em 2ª instância

    Contra

    • Marco Aurélio Mello
    • Rosa Weber
    • Ricardo Lewandowski

    A favor

    • Alexandre de Moraes
    • Edson Fachin
    • Luís Roberto Barroso
    • Luiz Fux

    Faltam votar

    • Cármen Lúcia
    • Gilmar Mendes
    • Celso de Mello
    • Dias Toffoli

    O voto decisivo de Rosa Weber

    O voto mais aguardado da sessão de quinta-feira (24) foi o da ministra Rosa Weber. Como ela já havia dado votos diferentes nas últimas vezes em que a questão foi analisada pelo tribunal, sua posição era considerada um mistério. A ministra não concede entrevistas e só se manifesta pelos autos dos processos.

    Em dois julgamentos em 2016, ela foi contra a prisão em segunda instância. Em 2018, porém, ao analisar um pedido de habeas corpus que pedia a soltura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, ela disse que seguiria a orientação do colegiado, pela manutenção da prisão, para respeitar o princípio da segurança jurídica e o da equidade, ou seja, “tratar casos semelhantes de modo semelhante”.

    No julgamento de quinta-feira (24), Rosa Weber lembrou ter proferido 66 decisões monocráticas observando a jurisprudência. Para ela, a questão deveria ser rediscutida não em casos específicos, mas por meio das ações declaratórias de constitucionalidade, que é o caso atualmente em discussão na Corte.

    Por isso, ao julgar a tese geral, ela voltou ao entendimento original e foi contra a prisão de pessoas após condenação em segundo grau, o que vem ocorrendo no país desde 2016.

    Para ela, os deputados que escreveram a Constituição Federal de 1988 consagraram expressamente a presunção de inocência fixando um marco temporal para isso. Segundo a Carta, alguém só pode ser considerado culpado após o trânsito em julgado.

    Esse preceito constitucional, segundo Rosa Weber, não pode ser interpretado ou lido “pela metade”.

    “Goste eu pessoalmente ou não, esta é a escolha político-civilizatória manifestada pelo poder constituinte, e não reconhecê-la importa, com a devida vênia, reescrever a Constituição para que ela espelhe o que gostaríamos que dissesse, em vez de observarmos. O STF é o guardião do texto constitucional, não o seu autor”

    Rosa Weber

    Ministra do Supremo

    Com a decisão, ela joga para o presidente da Corte, Dias Toffoli, a responsabilidade de dar a palavra final sobre o tema.

    Os outros votos

    Também votaram na sessão os ministros Luiz Fux e Ricardo Lewandowski. Eles mantiveram posicionamentos anteriores sobre a questão.

    Favorável à prisão em segunda instância, Fux defendeu que o princípio da presunção de inocência não se confunde com “garantia de imunidade à prisão decorrente de condenação”. Para ele, com o retardamento do início do cumprimento da pena, há risco de que crimes gravíssimos fiquem enredados numa teia de recursos que resulta na impunidade. “O que a Constituição quer dizer é: até o trânsito em julgado, o réu tem condições de provar sua inocência”, afirmou.

    Ele também afirmou que a decisão não pode desconsiderar a “fortíssima opinião popular a respeito do tema”.

    “O Judiciário deve contas à sociedade. Ele não está abdicando da sua independência para ajudar A ou B. Ele está aferindo como a Constituição é perceptível pelo povo”

    Luiz Fux

    Ministro do Supremo

    Já o ministro Ricardo Lewandowski, contrário à prisão em segundo grau, também reafirmou a importância da presunção de inocência como uma das mais importantes salvaguardas do cidadão e criticou o “congestionadíssimo e disfuncional sistema judiciário brasileiro” e a interferência da opinião pública no voto dos ministros.

    “Ao ser empossado no cargo de ministro do STF, em 2006, assumi o solene compromisso de cumprir as leis e a Constituição, sem concessões à opinião pública e publicada. E desse compromisso jamais me desviei”

    Ricardo Lewandowski

    Ministro do Supremo

    O papel de Dias Toffoli e o caso Lula

    Com um possível empate em cinco a cinco, que pode ocorrer devido ao histórico de posicionamento de todos os ministros, o voto decisivo será do presidente do Supremo, Dias Toffoli, que já se manifestou sobre a questão por quatro vezes. Apenas na primeira, em 2016, ele foi favorável à prisão após condenação em segundo grau. A expectativa é que ele mantenha o mesmo entendimento dos três últimos votos.

    A questão, porém, é que, caso a maioria dos ministros considere a necessidade do trânsito em julgado para o início do cumprimento da pena, um dos beneficiados poderá ser o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril de 2018 em Curitiba, após ter sido condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. A condenação foi confirmada em segundo grau e seu caso atualmente tramita no Superior Tribunal de Justiça.

    O Supremo tem sofrido pressão de grupos de direita para manter a prisão em segundo grau. Ao iniciar o julgamento do caso no dia 17 de outubro, Toffoli tentou desvincular o julgamento do caso de Lula. “Estamos diante de ações abstratas”, afirmou.

    Uma solução que poderá ser proposta por ele será o estabelecimento do cumprimento da pena não mais a partir da segunda instância, mas a partir da confirmação da condenação pelo Superior Tribunal de Justiça, espécie de terceira instância.

    Nesse cenário, Lula continuaria preso, já que o caso tríplex foi julgado pelo STJ em abril de 2019. A proposta já foi defendida por ministros como Gilmar Mendes. Ao votar na quarta-feira (23), o ministro Marco Aurélio Mello se manifestou contra a ideia. Para ele, caso essa saída fosse adotada, o Superior Tribunal de Justiça iria se converter em “Supremo Tribunal de Justiça”.

    Após o julgamento de quinta-feira (24), Toffoli afirmou a um grupo de jornalistas que ainda estava pensando sobre seu voto e que estava “aberto a ouvir todos os debates”. “Muitas vezes o voto nosso na presidência não é o mesmo voto [como ministro]. Pelo menos eu penso assim, em razão da responsabilidade da cadeira presidencial. Não é um voto de bancada, é um voto que também tem o cargo da representação do tribunal como um todo”, disse.

     

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