O conteúdo dos votos contra e a favor da prisão em 2ª instância

Na primeira sessão em que ministros se manifestaram sobre o tema, três foram favoráveis à execução da pena antes do esgotamento dos recursos e um contra

     

    O Supremo Tribunal Federal retomou na quarta-feira (23) o julgamento de três ações que contestam a possibilidade de prisão de uma pessoa após condenação em segunda instância. Desde 2016, o início da execução da pena é permitido nessa etapa do processo, sem que tenham se esgotados todos os recursos na Justiça.

    Na sessão, quatro dos 11 ministros votaram. Três deles se manifestaram pela manutenção do atual entendimento: Alexandre de Moraes, Edson Fachin e Luís Roberto Barroso. Apenas Marco Aurélio Mello, relator do caso, defendeu que o início do cumprimento da pena só ocorra após trânsito em julgado (quando não se pode mais recorrer).

    O julgamento será retomado na quinta-feira (24). Faltam votar os ministros Rosa Weber, Luiz Fux, Cármen Lúcia, Gilmar Mendes, Ricardo Lewandowski, Celso de Mello e o presidente do tribunal, Dias Toffoli. Os votos de Rosa Weber e Toffoli são considerados decisivos, pois eles já mudaram de entendimento quando julgaram a questão em momentos anteriores.

    O que está em discussão

    Três ações declaratórias de constitucionalidade, movidas pelo PCdoB (Partido Comunista do Brasil), Patriota (antigo Partido Ecológico Nacional) e OAB (Ordem dos Advogados do Brasil) pedem para que o Supremo reconheça a constitucionalidade do artigo 283 do Código de Processo Penal. Esse artigo prevê que prisões só podem ocorrer em flagrante delito, após sentença transitada em julgado ou em virtude de prisão temporária ou preventiva.

    Caso a maioria dos ministros reveja o entendimento de 2016 da Corte, 4.895 detentos que cumprem pena de prisão após condenação em segundo grau no Brasil podem ser beneficiados. A estimativa é do CNJ (Conselho Nacional de Justiça).

    Entre os possíveis beneficiados está o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso desde abril de 2018 em Curitiba, após ter sido condenado por corrupção passiva e lavagem de dinheiro no caso do tríplex do Guarujá. A condenação foi confirmada em segundo grau e seu caso atualmente tramita no Superior Tribunal de Justiça.

    Por envolver a figura do ex-presidente, grupos de direita tem pressionado o Supremo nas redes sociais para manter a prisão em segundo grau. Ao iniciar o julgamento do caso no dia 17 de outubro, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, tentou desvincular o julgamento do caso de Lula. “Estamos diante de ações abstratas”, afirmou.

    Os votos

    Contra

    Historicamente contrário à prisão após a segunda instância desde que se manifestou pela primeira vez sobre o tema ainda em 2009, Marco Aurélio Mello defendeu que o artigo 283 do Código de Processo Penal está em “harmonia” com a Constituição Federal. Para ele, o entendimento atual da Corte prejudica pessoas que são presas mas acabam sendo absolvidas posteriormente após terem seus recursos analisados por instâncias superiores.

    “Indaga-se: perdida a liberdade, vindo o título condenatório e provisório, porque ainda sujeito a modificação por meio de recurso, a ser alterado, transmudando-se condenação em absolvição, a liberdade será devolvida ao cidadão, àquele que surge como inocente? A resposta é negativa. É impossível devolver a liberdade perdida ao cidadão”

    Marco Aurélio Mello

    Ministro do Supremo

    A favor

    O ministro Alexandre de Moraes, que já havia se manifestado favoravelmente à prisão a partir da segunda instância em abril de 2018, defendeu que a medida não causa impacto no sistema penitenciário. Advogados que contestam a legalidade das prisões dizem que elas contribuem para o aumento da população carcerária no país.

    Ele lembrou que, desde a promulgação da Constituição de 1988, a prisão após segunda instância foi a tese que prevaleceu até ser alterada pelo Supremo em 2009. Em 2016, o tribunal retomou o entendimento anterior. Portanto, ao longo de 31 anos, a prisão após segundo grau foi o entendimento majoritário.

    “Saliento que essas alterações de posicionamento, 24 anos com a posição atual, sete anos com a posição do trânsito em julgado, não produziram nenhum impacto significativo no sistema penitenciário nacional”

    Alexandre de Moraes

    Ministro do Supremo

    Para ele, os juízes de primeira e segunda instância são “os juízes naturais da causa, de cognição plena”. “Não se pode transformar esses tribunais em tribunais de mera passagem”, afirmou.

    O ministro Edson Fachin, relator da Lava Jato no Supremo, foi o segundo a votar pela manutenção da prisão em segunda instância. Segundo ele, é inviável esperar até que o último recurso seja examinado pela última Corte para o cumprimento de uma prisão.

    O ministro considerou inconstitucional a interpretação segundo a qual o artigo 283 do Código de Processo Penal exige trânsito em julgado para a execução da pena. Também defendeu que a prisão em segundo grau seja a regra.

    Último a votar na sessão de quarta-feira (23), Luís Roberto Barroso fez o voto mais longo do dia. Ele defendeu que a prisão a partir do segundo grau não tem impacto sobre os níveis de encarceramento, sobre os réus mais pobres e que o trecho da Constituição que trata das prisões não permite interpretações.

    Apresentando dados Departamento Penitenciário Nacional, Barroso afirmou que entre 2009 e 2016, a média de aumento do encarceramento no país foi de 6,25%. Após 2016, quando passa a valer o entendimento sobre a prisão após segundo grau, a mesma taxa cai para 1,46%. 

    “O Brasil vive uma epidemia de violência e de corrupção. O que justificaria o STF reverter entendimento que produziu resultados relevantes, e adotar posição que vai dificultar o enfrentamento dessa situação dramática? De que lado da história nós estamos?”

    Luís Roberto Barroso

    Ministro do Supremo

    O caminho do meio

    Caso o julgamento termine na quinta-feira (24), uma das teses que poderá ser apresentada pelo presidente do Supremo, Dias Toffoli, é a que estabelece o cumprimento da pena não mais a partir da segunda instância, mas a partir da confirmação da condenação pelo Superior Tribunal de Justiça, espécie de terceira instância. Nesse cenário, Lula continuaria preso, já que o caso tríplex foi julgado pelo STJ em abril de 2019. A proposta já foi defendida por ministros como Gilmar Mendes.

    Ao votar na quarta-feira (23), o ministro Marco Aurélio Mello já se manifestou contra a ideia. Para ele, caso essa saída fosse adotada, o Superior Tribunal de Justiça iria se converter em “Supremo Tribunal de Justiça”.

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