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A reforma principal passou. O que está pendente na Previdência

Senado concluiu votação da proposta de emenda à Constituição. Outras mudanças no sistema permanecem em discussão em Brasília

     

     

    O Senado concluiu na quarta-feira (23) a votação da proposta de emenda à Constituição da reforma da Previdência. O texto aguarda promulgação do Congresso, que deve ocorrer em meados de novembro, quando presidente Jair Bolsonaro já tiver retornado de viagem à Ásia.

    O texto aprovado pelo Congresso estabelece uma idade mínima para a aposentadoria de servidores públicos e trabalhadores urbanos da iniciativa privada. As idades foram definidas em 62 anos para mulheres e 65 anos homens. Esses mínimos não valem para grupos como trabalhadores rurais, professores e policiais federais.

    Além disso, também altera o cálculo do benefício da aposentadoria dos trabalhadores do Regime Geral de Previdência Social e muda a alíquota de contribuição previdenciária para trabalhadores da iniciativa privada e servidores, tornando-as progressivas para todos.

    De acordo com cálculos do governo, a versão aprovada deve gerar uma economia de R$ 800 bilhões em dez anos aos cofres da União. A proposta original da reforma, entregue em fevereiro pelo governo ao Congresso, projetava uma economia de R$ 1,237 trilhão no mesmo período.

    A aprovação, porém, não é um ponto final na discussão de alterações no sistema previdenciário brasileiro. Ao longo da tramitação no Congresso, algumas pautas foram deixadas de lado ou separadas para discussão própria posterior. Além disso, há ainda um projeto de lei que trata especificamente dos militares.

    Abaixo, o Nexo lista outros tópicos da Previdência que ainda estão sendo discutidos em Brasília.

     

    A reforma na Previdência dos militares

     

    Em março de 2019, o governo apresentou um projeto de lei que alterava o acesso a aposentadorias e pensões por membros das Forças Armadas – os militares do Exército, da Marinha e da Aeronáutica.

     

    Para análise do projeto, foi montada uma comissão especial na Câmara dos Deputados, tendo como relator do texto o deputado Vinicius Carvalho (Republicanos-SP). No parecer apresentado em 2 de outubro, Carvalho ampliou o alcance da reforma, incluindo bombeiros e policiais militares que atuam nos estados.

     

    Os dois principais pontos na reforma dos militares modificados pelo projeto são:

     

    • Aumento gradativo da alíquota previdenciária, de 7,5% para 10,5%. O relator do texto definiu ainda que a União e os estados poderão mudar novamente a alíquota, de forma autônoma, a partir de 2025, usando como instrumento a lei ordinária.
    • Aumento do tempo de serviço, de 30 anos para 35 anos.

     

    Pelo texto, não será definida uma idade mínima para aposentadoria dos militares, diferentemente do que foi aprovado pelo Congresso para civis. Essas alterações gerariam uma economia de R$ 97,3 bilhões em dez anos.

     

    A questão da reestruturação da carreira

    A reforma dos militares não traz apenas mudanças no acesso a benefícios. Inclui também uma reestruturação da carreira, que aumenta benefícios e remuneração na maioria dos casos.

     

    Um dos pontos de discordância na comissão especial é a previsão de um aumento maior na remuneração de militares de patente mais alta, em relação aos de patente mais baixa. Esse trecho do texto é criticado por deputados de diferentes partidos, como PSL, PSOL e PT.

     

    O aumento dos benefícios e remunerações terá um custo de R$ 86,85 bilhões em dez anos, reduzindo significativamente o impacto das mudanças na economia do governo.

     

    Ou seja, se esse valor de aumento de gastos com a reestruturação das carreiras for descontado do valor economizado com as mudanças de acesso aos benefícios, o salto fica reduzido significativamente.

     

    R$ 10,45 bilhões

    é a economia em dez anos estimada pelo governo com a reforma da previdência dos militares

     

    A reforma dos militares está tramitando com status conclusivo pela comissão especial. Isso significa que ela não precisa passar por votação no plenário da Câmara depois. Em acordo articulado com o PT na quarta-feira (23), o governo aprovou o texto-base na comissão especial. Ainda falta votar os destaques para que o projeto siga para o Senado.

    A PEC Paralela para os estados

    Quando passou pela Câmara, a reforma principal sofreu uma alteração significativa: os servidores estaduais e municipais foram tirados dela. O Senado, então, criou a chamada PEC (Proposta de Emenda à Constituição) Paralela no início de setembro de 2019 para lidar com o tema.

     

    Após ser aprovada no Congresso, a PEC Paralela prevê que a alteração das aposentadorias dos servidores estaduais e municipais sejam confirmadas nas respectivas Assembleias Legislativas e Câmaras Municipais.

     

    Além de lidar com os servidores estaduais e municipais, a proposta ainda prevê outras mudanças na Previdência geral, como a cobrança de contribuições previdenciárias de organizações sem fins lucrativos e a instituição de um benefício mensal universal para crianças em situação de pobreza.

     

    A projeção em Brasília é de que a PEC Paralela gere uma economia de entre R$ 350 bilhões e R$ 400 bilhões em dez anos.

     

    Segundo a presidente da CCJ (Comissão de Constituição e Justiça) do Senado, Simone Tebet (MDB-MS), a expectativa é de que a comissão vote a PEC Paralela na primeira quinzena de novembro, encaminhando o texto para o plenário. A representante espera que a votação entre os 81 senadores ocorra até o dia 19 de novembro.

     

    Depois, a PEC Paralela vai para apreciação dos deputados. O presidente da Câmara, Rodrigo Maia (DEM-RJ), afirmou no início de outubro que a Casa deve votá-la apenas no início de 2020.

     

    A discussão do regime de capitalização

    Item importante da reforma principal do governo do presidente Jair Bolsonaro que acabou caindo durante a tramitação na Câmara, a criação de um regime de capitalização para a Previdência brasileira ainda não está descartado.

     

    O atual regime é chamado de repartição. E a diferença básica entre os dois modelos está no destino do dinheiro do contribuinte. Na repartição, o trabalhador da ativa hoje paga os benefícios de quem já está aposentado. No regime de capitalização, o trabalhador faz uma poupança para bancar sua própria aposentadoria no futuro.

     

    Mesmo após a retirada do texto da reforma principal, o ministro da Economia, Paulo Guedes, e sua equipe seguiram defendendo a bandeira da capitalização. Em agosto e setembro, Guedes confirmou em eventos públicos que pretendia dar sequência à tentativa de implementar o regime.

     

    “Não desistimos de ir na direção da capitalização”

    Paulo Guedes

    ministro da economia, em evento com empresários em Brasília, em 17 de setembro de 2019

     

    Em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo publicada em 19 de outubro, o secretário de Previdência, Leonardo Rolim, afirmou que o regime pode ser implementado sem que a Constituição seja alterada.

     

    A capitalização poderia ser adotada, segundo ele, mediante um projeto de lei complementar, sem que antes uma PEC seja aprovada. Uma lei completar tem uma tramitação bem mais simples no Congresso do que uma proposta de emenda à Constituição.

     

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