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Supremo discute prisão em 2ª instância. Como é em outros países

Atual entendimento do tribunal se aproxima de regras adotadas no exterior. Ações em análise dizem que presunção de inocência fica prejudicada

     

    O Supremo Tribunal Federal volta a julgar nesta quarta-feira (23) a legalidade das prisões de condenados em segunda instância, retomando um julgamento iniciado seis dias antes. Os ministros vão decidir se mantêm um entendimento fixado em 2016 de que uma pessoa pode começar a cumprir pena de prisão após a condenação em segundo grau sem que todos os recursos tenham sido esgotados.

    Uma mudança de entendimento que decida pela execução da pena só após o trânsito em julgado (quando não cabem mais recursos), como já havia sido decidido pela Corte em 2009, poderá beneficiar o ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva, preso em Curitiba desde abril de 2018 após condenação no caso do tríplex por corrupção passiva e lavagem de dinheiro. Ele foi condenado em primeiro e segundo graus e seu caso ainda tramita no Superior Tribunal de Justiça.

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    detentos cumprem pena de prisão após condenação em segundo grau no Brasil e podem ser beneficiados com a mudança da jurisprudência, segundo o CNJ (Conselho Nacional de Justiça)

    Três ações declaratórias de constitucionalidade pedem para que os réus possam responder em liberdade até que sejam esgotadas todas as possibilidades na Justiça. Seus autores são:

    • Patriota (antigo Partido Ecológico Nacional)
    • PCdoB (Partido Comunista do Brasil)
    • OAB (Ordem dos Advogados do Brasil)

    Os três pedem que o Supremo declare constitucional o artigo 283 do Código de Processo Penal, que prevê o esgotamento dos processos em todas as instâncias judiciais antes do cumprimento da pena. Ou seja, se houver possibilidade de recurso, seria possível recorrer em liberdade. Isso garantiria o princípio constitucional da presunção de inocência.

    Há também uma tese intermediária, que já foi defendida por ministros como Gilmar Mendes e que poderá ser proposta por Dias Toffoli. Esse caminho do meio estabeleceria o cumprimento da pena não mais a partir da segunda instância, mas a partir da confirmação da condenação pelo Superior Tribunal de Justiça, espécie de terceira instância. Nesse cenário, Lula continuaria preso, já que o caso tríplex foi julgado pelo STJ em abril de 2019.

    Como foi a primeira sessão do julgamento

    Na sessão de quinta-feira (17), na abertura do julgamento, o presidente do tribunal, Dias Toffoli, tentou desvincular o julgamento do caso do ex-presidente Lula. “Estamos diante de ações abstratas”, disse, lembrando que a Corte só se manifesta por ter sido provocada para tal.

    Os ministros têm sofrido pressão de grupos de direita nas redes sociais para manter o atual entendimento. Ao mesmo tempo, uma eventual mudança de entendimento pode significar um recado para os abusos da Lava Jato que vieram à tona após revelação de diálogos privados entre os integrantes da operação pelo site The Intercept Brasil. A força-tarefa aproveitou-se das prisões para fechar acordos de delação premiada que davam aos réus o benefício da redução da pena.

    Relator do caso, o ministro Marco Aurélio Mello leu relatório que resumiu os argumentos dos autores das ações e aproveitou para criticar Toffoli. Em dezembro de 2018, Marco Aurélio concedeu uma liminar para libertar todos os presos em segunda instância, mas a decisão foi derrubada pelo presidente do tribunal. “É inconcebível visão totalitária e autoritária no Supremo”, disse o relator. Ele também disse que a decisão de Toffoli enfraquece a instituição e afasta “a legitimidade das decisões que profira”. “Tempos estranhos em que verificada até mesmo a autofagia. Aonde vamos parar”, questionou o ministro. Ao final da sessão, Toffoli elogiou Marco Aurélio, levantou-se e o abraçou.

    Também puderam se pronunciar na sessão os autores das ações e entidades interessadas que se inscreveram para defender argumentos contra a prisão em segunda instância. O ex-ministro da Justiça e defensor da ex-presidente Dilma Rousseff no processo de impeachment José Eduardo Cardozo falou como advogado do PCdoB. Ele apontou um agravamento da situação do sistema penitenciário caso mantido o entendimento do Supremo e disse que uma mudança na jurisprudência não significa que todos os presos sejam soltos. “Para isso existe a prisão preventiva”, afirmou.

    Como é o cumprimento de pena em outros países

    A prisão após condenação em segunda instância ou mesmo em primeira é permitida em vários países. Para tribunais internacionais como a Corte Interamericana de Direitos Humanos, o direito à ampla defesa está garantido por sistemas em que há um juiz de primeiro grau e uma segunda instância composta por um colegiado. Saiba a seguir como é a prisão em outros países.

    Estados Unidos

    A grande parte das prisões acontece após a primeira instância. Há dois motivos para isso. Primeiro, porque os julgamentos nos Estados Unidos são sempre feitos por júris populares (que ocorrem no Brasil apenas em julgamentos de crimes intencionais contra a vida, como os homicídios dolosos). Como a decisão da população tem grande legitimidade, recorrer torna-se tarefa difícil. A segunda explicação é que, na maioria dos casos, os réus aceitam fechar acordos com a Justiça para se declararem culpados e abrirem mão de recursos contra a condenação. Só em casos muitos específicos, que levam em conta a gravidade do crime e o histórico do acusado, é possível aguardar o julgamento em liberdade após pagamento de fiança.

    França

    No geral, os recursos encaminhados à Suprema Corte não levam à anulação das penas nas instâncias inferiores. Assim como nos Estados Unidos, as prisões podem acontecer logo após o julgamento em primeira instância. Mas esses julgamentos já são feitos por grupos de juízes, e não apenas por um juiz, como no Brasil. “Com três juízes analisando simultaneamente um caso, a tendência de se chegar a uma sentença mais justa e com menos erro judiciário é maior do que em um caso examinado por um único juiz”, afirmou o criminalista Tracy Reinaldet em entrevista ao jornal Folha de S.Paulo.

    Alemanha

    O cumprimento da pena de prisão só pode ocorrer após esgotadas todas as possibilidades de recursos, de acordo com o Código de Processo Penal alemão. Crimes mais graves, como homicídios, começam a ser julgados já na segunda instância, por um órgão colegiado formado por juízes e julgadores leigos. Em muitos casos, os recursos se esgotam já na segunda instância.

    Itália

    As prisões costumam acontecer após as cortes de apelação, que são os tribunais de segundo grau. Ainda é possível recorrer a uma outra instância, mas não em liberdade.

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