O Senado aprovou na terça-feira (22) o texto-base da reforma da Previdência em segundo turno. O placar no plenário foi de 60 votos favoráveis a 19 contrários – eram necessários 49, de 81 senadores, para que a reforma fosse aprovada. Na quarta-feira (23), os parlamentares concluíram a votação dos destaques, pontos específicos votados em separado.

A principal intenção do governo ao apresentar a reforma da Previdência é reduzir o deficit do sistema previdenciário brasileiro, que em 2018 chegou ao valor recorde de R$ 290 bilhões no ano. O projeto original apresentado pelo governo ao Congresso em fevereiro de 2019 estimava que a economia com a reforma seria de R$ 1,237 trilhão. Conforme avançou no Congresso, o texto sofreu alterações que desidrataram esse valor.

R$ 800 bilhões

é a economia em dez anos estimada pelo governo com a reforma aprovada em segundo turno

Na Câmara dos Deputados, as mudanças para o regime rural de aposentadoria foram derrubadas, assim como modificações no BPC (Benefício de Prestação Continuada), pago a idosos e pessoas com deficiência em condição de miserabilidade, que manteve o piso de um salário mínimo. O projeto saiu da Câmara dos Deputados com uma economia prevista de R$ 933,5 bilhões em dez anos.

No Senado, a principal alteração sofrida pelo texto da reforma foi a rejeição de restrições ao abono salarial de quem ganha até dois salários mínimos. Ao todo, os trechos modificados pelos senadores reduziram a economia da reforma da Previdência para o patamar em que foi aprovado, de R$ 800 bilhões em dez anos.

Uma Proposta de Emenda à Constituição paralela foi criada no Senado para incluir estados e municípios na reforma e mudar alguns pontos da proposta original sem que o texto precisasse voltar à Câmara para nova votação. A PEC Paralela ainda precisa ser votada pelo Senado e seguirá o caminho inverso da tramitação da proposta atual.

Mesmo com a desidratação que o texto original sofreu ao longo da tramitação no Congresso, a aprovação da reforma da Previdência é considerada uma vitória para Jair Bolsonaro, que apresentou o projeto já no segundo mês de governo. O regime de capitalização, defendido pelo ministro da economia, Paulo Guedes, ficou de fora do projeto final aprovado.

A reforma não inclui as Forças Armadas – Marinha, Exército e Aeronáutica ganharam um projeto de lei paralelo, apresentado pelo governo em março, que até agora pouco avançou.

Abaixo, o Nexo lista as principais mudanças nas aposentadorias dos brasileiros. Após a conclusão da votação dos destaques, a reforma precisa ser promulgada pelo Congresso. O presidente do Senado, Davi Alcolumbre (DEM-AP), disse que vai esperar o presidente da República, Jair Bolsonaro, voltar da viagem à Ásia para marcar a data.

Idade mínima

A principal mudança foi a adoção de uma idade mínima de aposentadoria tanto para quem trabalha na iniciativa privada como para servidores públicos.

62 anos

é a idade mínima para aposentadoria definida para mulheres

65 anos

é a idade mínima para aposentadoria definida para homens

Cálculo do benefício

O benefício da aposentadoria pago será calculado com a média de todas as contribuições previdenciárias feitas pelo trabalhador ao longo da vida. Antes, o cálculo descartava as 20% mais baixas.

No regime geral, onde se enquadram os trabalhadores urbanos da iniciativa privada, quando o tempo de contribuição mínimo – fixado em 15 anos – for atingido, o trabalhador poderá receber 60% da média de todas as contribuições previdenciárias feitas ao longo da vida.

Para mulheres, cada ano a mais de contribuição previdenciária renderá um aumento de 2 pontos percentuais no benefício, considerando a média de todas contribuições previdenciárias. O benefício integral será atingido após 35 anos de contribuição.

Para homens, a adição de 2 pontos percentuais no benefício ocorre só a partir dos 20 anos de contribuição. O benefício integral, atingido com 40 anos de contribuição, será o teto da aposentadoria.

Tanto para homens como para mulheres, quem contribuir mais tempo do que o necessário para atingir o benefício integral não receberá mais de 100% do benefício.

Mudanças nas alíquotas

As alíquotas de contribuição previdenciária que valem para os trabalhadores da iniciativa privada passarão a valer para quem é servidor público.

A partir de agora, as alíquotas serão progressivas para todos. Quem recebe um salário maior contribuirá mais, proporcionalmente, para o sistema previdenciário.

Duas análises sobre a reforma da Previdência

O Nexo conversou com dois economistas sobre os impactos da reforma da Previdência em diferentes aspectos da economia brasileira.

• Marcos Mendes, pesquisador associado do Insper e consultor legislativo desde 1995
• Pedro Paulo Zahluth Bastos, professor de economia da Unicamp e pesquisador do Cecon-Unicamp

O impacto sobre o déficit público

Marcos Mendes Se nada fosse feito com relação à Previdência, o gasto previdenciário continuaria crescendo a um ritmo de 5% ao ano. Portanto, um crescimento muito acima do PIB. Com a reforma, esse gasto, em vez de crescer a 5% ao ano, vai crescer por volta de 2,5% ao ano.

Hoje, para estabilizarmos a dívida pública e diminuí-la para padrões aceitáveis dos países emergentes, precisamos cumprir o teto de gastos – o que significa um crescimento do gasto público igual à inflação. Ainda temos muito trabalho a fazer em reformas em outras áreas do gasto público, como a folha de pagamentos, as políticas sociais, assim como os benefícios tributários e creditícios. Há muita racionalização a ser feita na despesa pública.

Com uma taxa de crescimento acelerada do gasto público e com previsão de maior aceleração desse gasto por conta do envelhecimento da população, estava claro que em algum momento o setor público não seria capaz de pagar suas contas. A conta previdenciária uma hora não ia ser paga; aposentados deixariam de receber, direitos iam deixar de ser atendidos. Essa reforma é um primeiro movimento no sentido de tornar as contas públicas consistentes.

Pedro Paulo Zahluth Bastos O governo está calculando o déficit de uma maneira que é sujeita a controvérsias. Porque o governo nunca apresentou o conjunto dos microdados do Regime Geral de Previdência Social quando propôs a reforma. Esses dados, que sustentavam a reforma, foram postos em sigilo, o que resultou em um grande backlash [repercussão] contra o governo.

A reação do governo foi fazer uma apresentação à imprensa em abril, com um conjunto de dados que depois viriam a se mostrar falsos. Então não temos uma base muito clara para saber qual é o impacto fiscal efetivo da reforma.

O que podemos dizer é que a reforma vai adiar um conjunto de gastos por pelo menos dez anos. A aposentadoria por tempo de contribuição permitiria que algumas pessoas fossem se aposentando ao longo do tempo, ao longo desses dez anos. A mudança das regras vai jogar boa parte das pessoas para depois desses dez anos.

Isso dificulta que seja feita uma análise do cálculo fiscal. Agora, sem dúvida nenhuma, vai haver uma economia fiscal nesses dez anos. Isso não significa que se garante um crescimento da economia.

O impacto sobre o emprego

Marcos Mendes Esse impacto é indireto, não há uma causalidade direta. À medida em que a reforma da previdência torna as contas públicas mais estáveis, aumenta o grau de confiança na economia.

As empresas voltam a investir e os consumidores voltam a consumir; a economia passa a rodar mais rápido e absorver mais mão de obra. Mas não existe um link direto entre a reforma da previdência e o emprego, diferentemente do exemplo da reforma trabalhista, em que, ao flexibilizar a legislação, criou várias novas oportunidades de emprego que não existiam.

Pedro Paulo Zahluth Bastos Atualmente, o desemprego é muito elevado. E evidentemente o desemprego elevado acaba forçando uma redução da vida laboral. Há muitos desempregados jovens com nível de formação razoável e muitos desempregados de meia idade. Parte desses desempregados de meia idade vai sair do mercado de trabalho – é um movimento forte de ampliação do desalento.

Essas pessoas que saem do mercado de trabalho, mesmo que já tenham contribuído por um tempo elevado, não vão poder mais se aposentar agora. Já para os que se aposentariam por idade, quando se aposentarem, a retomada da renda vai ser num patamar muito mais baixo por causa das novas regras da reforma.

Então esse corte de renda com a reforma vai ter um efeito ruim sobre a renda e sobre o emprego. E isso não é necessariamente compensado pelos efeitos ditos de credibilidade provocados pela aprovação da reforma.

O impacto sobre o crescimento econômico

Marcos Mendes Em termos de impacto na economia, a reforma da Previdência é uma condição necessária mas não suficiente para que a economia brasileira se estabilize e volte a crescer. Se você não faz a reforma, não há equilíbrio de longo prazo nas contas públicas. Isso significa que o governo vai, a cada ano, ter um déficit maior. Para pagar essa conta, o governo vai ter que se endividar.

Quando a dívida do país cresce muito rápido, surge o temor de que o governo não vai conseguir pagar essa dívida em algum momento. E para pagar essa dívida, ou ele vai aumentar impostos, ou ele vai deixar a inflação subir, ou ele vai dar algum jeito de dar um calote nessa dívida. Todos esses três cenários – mais imposto, mais inflação ou calote da dívida – são muito negativos para quem pensa em investir e produzir no país.

Na hora em que você dá uma maior sensação de normalidade, que o governo será capaz de pagar sua dívida, o grau de incerteza cai. As pessoas e as empresas investem e consomem mais e a economia tende a crescer mais rápido.

Além disso – e esse é um efeito que já está acontecendo –, na medida em que o governo precisa de menos dinheiro para fechar suas contas, ele vai pegar menos dinheiro emprestado no mercado. Com isso, ele pressiona menos a taxa de juros e a taxa de juros de equilíbrio da economia cai.

Há perspectiva de que a reforma da Previdência, vai permitir, no futuro, taxas de juros mais baixas. E com a taxa de juros caindo, fica mais barato investir, comprar imóveis,financiar a compra de um automóvel etc. Essa queda da taxa de juros também cria condições para o crescimento econômico.

Pedro Paulo Zahluth Bastos Para mim, o impacto no médio prazo será negativo, porque você está diminuindo a renda dos mais pobres sem nenhum tipo de garantia de que haverá aumento no investimento público com as eventuais economias fiscais geradas.

Provavelmente não vai haver impulso sobre a demanda. E o impulso sobre a demanda provocado pelo aumento da credibilidade sobre a trajetória fiscal do governo já se mostrou muito tênue, em uma situação em que há também fatores objetivos como desemprego muito elevado, aumento da concorrência internacional, contração do comércio mundial, desaceleração da economia global e uma grande capacidade ociosa dos bens e serviços.

Pode até haver alguns impactos localizados. Mas, nesta situação, é difícil imaginar que os efeitos sobre a credibilidade seriam capazes de sustentar uma onda de investimentos por muito tempo.

É mais fácil que essa reforma tenha impacto sobre o mercado de ativos financeiros – grande valorização da bolsa – do que propriamente sobre o investimento produtivo. Tudo mais constante, não vejo impacto positivo da reforma da previdência sobre o nível de atividade e sobre o nível de emprego.