Quais as regras para mudar de partido sem perder o mandato

Deputados do PDT e do PSB entram na Justiça para migrar para outras siglas. Grupo bolsonarista do PSL estuda debandada

     

    Deputados do PDT e PSB anunciaram em 15 de outubro que vão alegar grave discriminação pessoal à Justiça Eleitoral para que possam deixar as siglas sem perder o mandato.

    O movimento envolve 7 de 18 parlamentares do PDT e do PSB que votaram a favor da reforma da Previdência e agora são acusados de infidelidade partidária.

    Os dois partidos têm, juntos, 60 dos 513 deputados. Eles tinham fechado questão contra a proposta de mudança de aposentadorias. Ou seja, todos deveriam votar da mesma forma, sob risco de punição.

    Entre os rebeldes que ignoraram a determinação partidária estão integrantes de grupos de renovação na política, como a pedetista Tabata Amaral (SP).

    As punições de PDT e PSB na reforma

    Em julho, após a votação da Previdência em primeiro turno, o comitê de ética nacional do PDT  suspendeu oito deputados do partido e abriu processo interno contra eles.

    A suspensão impede o deputado de falar em nome do partido e exercer funções em comissões da Câmara.

    No PSB, em agosto, mês em que a votação da reforma foi concluída na Câmara, o deputado Átila Lira (PI) foi expulso. Outros nove parlamentares foram suspensos.

    A disputa aberta no PSL de Bolsonaro

    A crise de deputados também atinge o PSL. Não por causa da reforma da Previdência, mas por uma disputa entre aliados do presidente da República, Jair Bolsonaro, e aliados do presidente nacional da legenda, deputado Luciano Bivar (PE).

    Em meio à disputa, a direção do PSL, dominada por Bivar, suspendeu cinco deputados bolsonaristas de suas atividades na Câmara.  

    Extraoficialmente, o grupo de Bolsonaro, que inclui seus filhos Flávio, senador pelo Rio, e Eduardo, deputado por São Paulo, avalia uma possível mudança de partido.

    Os bolsonaristas chegaram a assinar uma carta no dia 9 de outubro em que cobram novas práticas do PSL. Também pediram uma auditoria nas contas do partido.

    A intenção dos deputados fiéis ao presidente da República é alegar que houve desvio no programa partidário, num momento em que a sigla é atingida por denúncias de mau uso de dinheiro público.

     

    Quem é dono do mandato

    Sistema proporcional

    Essa é a forma pela qual são eleitos vereadores, deputados estaduais, distritais e federais. Nesse sistema, os votos não vão diretamente para um candidato, pois a eleição depende de um quociente eleitoral, obtido pela soma dos votos de todos os candidatos e seus partidos ou coligações, dividida pelo número de vagas em disputa. No entendimento do Supremo, nesse caso, o cargo pertence ao partido, e não ao candidato, pois o voto também foi dado para a legenda.

    Sistema majoritário

    Essa é o modo pelo qual são o Presidente da República, senadores, governadores e prefeitos. Nele, ganha quem tiver mais votos, sem nenhuma dependência do partido. Por causa disso, o Supremo interpretou que para esses cargos não são aplicadas as regras que restringem a possibilidade de mudança de partido, o que permite a um senador mudar de legenda sem prejuízo ao mandato.

    A mudança via Justiça Eleitoral

     

    Em caso de expulsão, o mandato é mantido o parlamentar pode se filiar a outro partido. Mas se um deputado quiser sair antes, tem de apresentar uma justificativa à Justiça Eleitoral.  

    Essa análise é feita pelo Tribunal Superior Eleitoral, no caso de deputados federais, e pelo Tribunal Regional Eleitoral do respectivo estado, no caso de deputados estaduais, distritais ou vereadores.

    É preciso apresentar justa causa. O requerimento precisa ser embasado com provas documentais e ou até três testemunhas. O processo dura até 60 dias.

     

    Mudanças com justa causa

     

    Desvio de programa partidário

    Ocorre quando um partido viola seu estatuto ou muda radicalmente de posição. Por exemplo: se um partido conservador passa a defender medidas socialmente liberais, como a legalização das drogas. É esse item com base nessa hipótese que os deputados do PSL buscam levantar elementos para, eventualmente, deixar o partido sem perder o mandato. Nesse cenário, argumentariam que o PSL cometeu irregularidades no uso de recursos, contrariando o discurso anti-corrupção.

    Incorporação

    Ocorre quando um partido é incorporado por outro e deixa de existir. Deputados filiados ao partido incorporado e extinto podem mudar de legenda sem perder o mandato. Por exemplo, se o PSL decidir incorporar o Podemos, apenas deputados do Podemos ganham direito a mudar de partido sem perder o mandato.

    Grave discriminação pessoal

    A legislação eleitoral não indica quais situações podem servir como indicativo de discriminação. É com base nessa hipótese que parlamentares do PDT e PSB buscam sua desfiliação com manutenção do mandato.

     

    O que é a chamada janela partidária

    A partir da reforma eleitoral de 2015, o Congresso criou um período em que os parlamentares podem migrar para outro partido sem perder o mandato.

    Esse prazo ocorre durante os 30 dias que antecedem o limite para filiação a partidos políticos antes de uma eleição. O limite para trocar de partido é seis meses antes da votação. Veja como foi em 2018:

    • Janela partidária: de 8 de março a 6 de abril
    • Limite para filiação: 7 de abril
    • Votação em 1º turno: 7 de outubro

    Isso significa, portanto, que se os deputados insatisfeitos não conseguirem autorização da Justiça para mudar de partido sem perder o mandato, eles terão de esperar até 2022 pela janela.

     

    A discussão sobre candidaturas avulsas

    Para disputar eleições no Brasil, o político deve obrigatoriamente estar filiado a um partido político. Movimentos da sociedade civil e alguns partidos, como Rede e Novo, defendem a mudança na regra, com a possibilidade de disputar cargos de forma independente, sem vínculo a qualquer sigla.

    Uma audiência pública para discutir o tema foi marcada pelo Supremo para o dia 9 de dezembro. Uma ação movida em 2016 pelo advogado Rodrigo Mezzomo aguarda julgamento na corte. Naquele ano, ele tentou concorrer à prefeitura do Rio de Janeiro, mas teve a candidatura barrada por não ser filiado a nenhum partido.

    O argumento utilizado por Mezzomo é que a proibição de candidaturas avulsas foi derrubada pelo Pacto de San José da Costa Rica, criado em 1969 e ratificado pelo Brasil em 1992.

    De acordo com o artigo 23 do pacto, todo cidadão deve ter direito de “votar e ser eleito em eleições periódicas autênticas”. Não há qualquer menção à filiação partidária como condição para candidatura, daí a interpretação segundo a qual não é preciso estar filiado.

    A então procuradora-geral da República, Raquel Dodge, se manifestou a favor da instituição da candidatura avulsa, em outubro de 2017. No mesmo mês, o Supremo decidiu que a ação será julgada com repercussão geral. Isso significa que, se a sentença for favorável a Mezzomo, todos os demais casos de candidatura avulsa passam a ser considerados constitucionais.

     

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