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As críticas dos bancos à recuperação judicial da Odebrecht

Empreiteira apresentou o plano em agosto, mas os detalhes de como o processo será executado ainda não foram acordados com os credores

     

    O plano de recuperação judicial da Odebrecht virou motivo de questionamento dos principais credores da construtora. A Caixa Econômica Federal assumiu um tom duro e exigiu em 3 de outubro a falência da empresa.

    O Banco do Brasil e o BNDES (Banco Nacional de Desenvolvimento Econômico e Social) também questionaram o plano, considerado vago e de alto risco para os credores.

    Além dos bancos públicos, instituições financeiras privadas se posicionaram contra a atual configuração do acordo.

    A Odebrecht tem uma dívida que chega quase aos R$ 100 bilhões e enfrenta a maior recuperação judicial da história do país.

    O que é recuperação judicial

    A recuperação judicial, prevista na Lei de Falências e Recuperação de Empresas (nº 11.101, de 9 de fevereiro de 2005), foi criada para substituir a antiga concordata. Ela é usada quando a empresa não tem condições de pagar suas dívidas e quer evitar a falência, buscando proteção judicial.

    Para isso, é criado um plano para sua recuperação, enquanto as dívidas são suspensas para que a empresa consiga ganhar algum fôlego. Sob recuperação judicial, ela continua a exercer suas atividades.

    As fases do processo

    POSTULAÇÃO

    O pedido de recuperação é feito. A empresa deve expor as “causas concretas de sua situação patrimonial” e as “razões da crise econômico-financeira”. Também precisa apresentar, entre outros documentos, as demonstrações contábeis, o balanço patrimonial e a relação dos “bens particulares” dos sócios, dos credores e dos funcionários.

    PROCESSAMENTO

    Após a análise dos documentos, se eles tiverem cumprido todas as exigências, o juiz determina o processamento da recuperação, solicitando a apresentação de um plano no prazo de 60 dias. Esse plano deve detalhar os meios de recuperação e sua viabilidade econômica, conter um laudo econômico-financeiro e a avaliação de bens e ativos da empresa. Ele também define a ordem de pagamento dos credores. Todas as dívidas contraídas pela empresa antes desse período de análise são congeladas, incluindo direitos trabalhistas. O juiz nomeia um administrador judicial para intermediar as negociações entre as partes. Após o plano ser apresentado, o juiz o divulga aos credores, que têm até 180 dias para aprová-lo ou não em assembleia. O processo da Odebrecht, no momento, está à espera da aprovação dos credores. Se ele não for aprovado, a falência da empresa é decretada. Caso contrário, a recuperação tem início.

    EXECUÇÃO

    Após aprovação dos credores e decisão do juiz favorável ao processo, a empresa permanece em recuperação judicial até cumprir todas as obrigações previstas no plano por um período de dois anos. Caso não cumpra suas obrigações nesse período, os credores podem pedir que o processo seja convertido em falência.

    A diferença entre recuperação e falência

    A recuperação judicial é diferente da falência, que é decretada quando a empresa é considerada irrecuperável. Diferentemente dos planos de recuperação judicial e extrajudicial, na falência a empresa é fechada. A falência pode ser pedida pela própria empresa, pelos credores ou pela Justiça.

    Com a decretação da falência, as dívidas com vencimento futuro são antecipadas e a cobrança de juros, suspensa. O processo de falência tenta arrecadar todos os bens da empresa e garantir o pagamento a credores e funcionários. As dívidas trabalhistas têm prioridade.

    A recuperação judicial da Odebrecht

    O caso da construtora Odebrecht se diferencia por se tratar da maior recuperação judicial da história do Brasil. As dívidas chegam ao total de R$ 98,5 bilhões. A empresa enfrenta uma grave crise desde 2014, quando se tornou um dos principais focos de investigação da Operação Lava Jato. A empreiteira era, então, a maior empresa do setor de construção no Brasil, empregando cerca de 200 mil pessoas. Em 2019, os empregados são aproximadamente 40 mil.

    Diante da inviabilidade de cumprir seus compromissos com os credores, a Odebrecht pediu recuperação judicial em junho de 2019. A Justiça acatou prontamente o pedido, determinando o prazo para apresentar um plano para a recuperação judicial.

    O plano foi apresentado em agosto, sem entrar em detalhes sobre os valores e descontos a serem pedidos aos credores. O documento é considerado vago e foi entregue apenas para cumprir o prazo com a Justiça.

    Uma das ideias apresentadas no plano é a de emitir títulos de participação de resultados às empresas que têm valores a receber, o que cobriria o total de R$ 51 bilhões. Por esse modelo, os credores seriam como sócios da empreiteira e receberiam conforme a empresa tivesse resultados positivos em suas operações. O recurso de venda de empresas também deve ser utilizado como ferramenta de arrecadação de fundos, mas o plano não definiu as firmas que poderiam ser liquidadas, assim como os valores envolvidos na operação.

    Pelo plano de recuperação judicial apresentado, os detalhes da realização dos pagamentos seriam definidos diretamente com os credores. As conversas foram iniciadas no começo de outubro, mas os termos finais da recuperação judicial ainda precisam ser aprovados em uma assembleia de credores. As dívidas da Odebrecht podem ser divididas em três tipos.

    R$ 51 bilhões

    é o valor envolvido na recuperação judicial

    R$ 33 bilhões

    é o débito com empresas da própria Odebrecht

    R$ 14,5 bilhões

    é o tamanho da dívida garantida em ações da Braskem

    A Braskem é a empresa do grupo Odebrecht que atua no ramo petroquímico. Ao todo, cerca de R$ 14,5 bilhões da dívida do grupo estão garantidos em ações da companhia. Esse montante não entra no processo de recuperação judicial.

    As queixas dos bancos

    Parte das tensões na recuperação judicial da Odebrecht ocorrem por conta das diferenças entre as dívidas que têm garantias e as que não têm. Isso porque os valores devidos aos bancos privados estão todos garantidos em ações da Braskem, enquanto parte dos montantes que os bancos públicos devem receber não tem garantia alguma.

    OS CREDORES

     

    A Caixa Econômica Federal é o credor em situação de maior vulnerabilidade diante da situação da Odebrecht. Afinal, toda a dívida vinculada à Caixa não tem garantias. O banco não tem participado das conversas sobre os próximos passos na recuperação da empreiteira.

    Descontente com a falta de detalhes do plano de recuperação judicial apresentado agosto, a Caixa tem se mobilizado para tentar anular o pedido. Em 27 de setembro de 2019, o banco foi à Justiça exigir a paralisação da recuperação da Odebrecht. Diante da negativa, partiu para a ação mais agressiva, solicitando a falência da Odebrecht em 3 de outubro. O banco público alegou que o plano de recuperação judicial era um “não plano”, não tendo definido as empresas que seriam vendidas para cobrir as dívidas nem os valores envolvidos no processo.

    A expectativa é de que o pedido da Caixa seja negado, uma vez que não há na lei nada que exija que a primeira versão do plano de recuperação judicial seja idêntica à versão final. Isso dá brecha para que a construtora negocie os valores diretamente com os credores, sem precisar definir todos os parâmetros dos pagamentos no primeiro prazo de entrega do plano de recuperação judicial.

    Outro motivo pelo qual a falência da Odebrecht tende a ser negada é o fato de que isso levaria à paralisação das atividades de 21 empresas, colocando em cheque o emprego de 40 mil pessoas.

    A Caixa, que também pede o afastamento dos atuais administradores do conglomerado, não é o único banco credor a se posicionar com relação ao plano de recuperação da Odebrecht.

    Também em 3 de outubro, o Banco do Brasil foi à Justiça pedir a anulação do plano de recuperação judicial. A objeção do BNDES, apresentada no mesmo dia, parte da consideração de que o plano de recuperação judicial não demonstra a capacidade da empresa de fato de evitar a falência e se recuperar.

    Os bancos privados também se manifestaram. Bradesco e Itaú disseram que a proposta da Odebrecht para a recuperação judicial é absurda. O Santander criticou os altos riscos envolvidos na operação.

    A principal queixa dos bancos está no modelo proposto de emissão de títulos de participação de resultados. Nesse modelo, os bancos não têm nenhuma garantia ou estimativa com relação a quando e quanto receberiam do valor devido. Eles seriam dependentes, portanto, dos resultados do conglomerado, o que pode levar anos ou simplesmente não acontecer.

    A Odebrecht afirma que o modelo de títulos é o único caminho possível, já que a receita da empresa é atualmente inexistente.

    Os bancos pressionam para a convocação imediata da assembleia de credores, pela qual o plano deve ser aprovado. Por lei, a Odebrecht, que já estabeleceu diálogo com os credores (com exceção à Caixa), tem até meados de novembro para aprovar a recuperação judicial em assembleia. Na prática, esse prazo deverá ser estendido até o início de 2020. Caso não se chegue a um acordo, a empresa entrará em falência.

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